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Processo nº 5013313-84.2024.8.13.0479

ID: 259659525

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-84.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE BUENO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5013313-84.2024.8.13.0479

ID: 259659828

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-84.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA RENATO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMORIM PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Hugo Mendes Guimaraes

ID: 295861291

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013313-41.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

HUGO MENDES GUIMARAES

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER NUNES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5013313-41.2017.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro o pedido de consulta às últimas três d…

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Iva Maria De Lima Migliorini x Banco Do Brasil Sa

ID: 259271134

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVA MARIA DE LIMA MIGLIORINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

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RAQUEL MATOS RIBEIRO

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VANIA REGINA DE ARAUJO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5013313-75.2016.8.13.0702

ID: 294535322

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013313-75.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO REZENDE FERNANDES

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MAGDA APARECIDA DOS SANTOS MOURA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE MOURA FALEIROS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5013313-75.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP Avenida Floriano Peixoto, 337, - até 557/558, Centro, Uberlândia - MG - CEP: 38400-100 Nome: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Avenida Anhangüera, 3750, - de 3076 a 4214 - lado par, Setor Leste Vila Nova, Goiânia - GO - CEP: 74643-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 42,92 (Quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO ALVES OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5013313-75.2016.8.13.0702

ID: 294542776

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013313-75.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ DE MOURA FALEIROS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REZENDE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGDA APARECIDA DOS SANTOS MOURA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5013313-75.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP Avenida Floriano Peixoto, 337, - até 557/558, Centro, Uberlândia - MG - CEP: 38400-100 Nome: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Avenida Anhangüera, 3750, - de 3076 a 4214 - lado par, Setor Leste Vila Nova, Goiânia - GO - CEP: 74643-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 42,92 (Quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO ALVES OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Juarez Teixeira e outros x Jose Augusto Luiz Teixeira e outros

ID: 338952423

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5013313-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ TEIXEIRA PATRICIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA JOSE ZENI LUIZ TEIXEIRA PETRONIO LUIZ TEIXEIRA SILVIO LUIZ TEIXEIRA VALERI LUIZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARLI RIVADAVIA

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ANEMAR JUNIOR COSTA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5013313-16.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Nome: JUAREZ TEIXEIRA Rua Goiás, 84, Cascata (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32422-165 Nome: SILVIO LUIZ TEIXEIRA DOMINGOS RAMOS, 02, CENTRO, Mucuri - MG - CEP: 39809-800 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância constante de demonstrativo individual elaborado pelo contador, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. ANDRE SILVA GONCALVES Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5013313-63.2025.8.13.0701

ID: 322899814

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-63.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BARBOSA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA

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AMANDA MARIA PIASSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5013313-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5013313-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE WILSON BARBOSA - EPP CPF: 02.340.718/0001-52 RÉU: HUMBERTO TARGINO DA SILVA 43843191859 CPF: 30.200.365/0001-20 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizado por José Wilson Barbosa – EPP em face de Humberto Targino da Silva 43843191859, nome fantasia Voltec Manutenção e Tecnologia. Depreende-se dos autos que ré não foi localizada para citação (ID 10450076721) quando o autor foi intimado para apresentar endereço atualizado sob pena de extinção (ID 10450473753). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado no ID 10453927563 objetivando que o sócio da empresa Humberto Targino da Silva seja incluído no polo passivo da demanda. É o relatório, DECIDO. A pessoa jurídica Humberto Targino da Silva 43843191859 tem natureza jurídica de empresa individual (CNPJ 30.200.365/0001-20) conforme situação cadastral anexada a esta decisão, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, porquanto ocorre confusão patrimonial. Dessa forma, a pessoa natural e a pessoa jurídica respondem solidariamente com seu patrimônio à obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Assim, aliás, já decidiu o TJMG, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL . CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE . - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) {original sem destaques}. Assim, inapropriada a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica tendo em vista a inexistência de separação patrimonial, devendo a inclusão da pessoa física ser feita independentemente de processamento do incidente. Portanto, REJEITO liminarmente o incidente subscrito no ID 10453927563 mas DEFIRO a inclusão da pessoa física Humberto Targino da Silva no polo passivo da demanda. Cumpra-se. Após, cite-se o citado réu no endereço indicado no ID 10453927563. Oportunamente, cumpra-se integralmente o despacho proferido no ID 10443559346. Uberaba-MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5013313-18.2025.8.13.0231

ID: 312174650

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5013313-18.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5013313-18.2025.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM CPF: 123.526.996-57 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Pedido de Restituição de Bem Apreendido, formulado pelo autor PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM, (ID 10455526492). O autor pleiteia a restituição do veículo automotor, marca/modelo Honda/CG 160 Start, ano 2024, placa QMZ – 9B78, cor Prata, RENAVAM 1391786340, o qual foi apreendido em decorrência de investigação da suposta prática do delito previsto no Art. 309, do CTB, conforme boletim de ocorrência que instrui os autos. Ouvida a Ilustre Representante do Ministério Público, como determina o art. 120, §3º, do CPP, esta se manifestou favorável à restituição do veículo apreendido, tendo em vista que o mesmo não mais interessa ao processo, assim como diante da comprovação da propriedade do veículo pelo autor. Todavia, no que concerne as despesas de reboque e diárias do pátio, opôs-se a isenção das mesmas, devendo serem quitadas pelo autor, nos termos do art. 271, §1º, do CTB. Com efeito, para que ocorra a restituição de bens apreendidos, é necessário que não haja dúvida acerca da propriedade do bem, nos termos do art. 120, do CPP, bem como seja devidamente comprovada a sua obtenção por meio lícito. In casu, o autor trouxe aos autos comprovação de propriedade regular do veículo, conforme ID 10476208581. Decido. No caso em análise, não há respaldo legal para a manutenção do veículo apreendido, não sendo a apreensão necessária à instrução processual, conforme exposto pelo titular da ação penal. Por outro lado, não há como se isentar o postulante do pagamento das diárias decorrentes da permanência do veículo no Pátio Credenciado ao DETRAN. O art. 271 do CTB, disciplina que "o veículo será removido, nos casos previstos nesse Código, para o depósito fixado no órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via". Seu § 1º estipula que "a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica" (grifo nosso). Isto posto, com fulcro nos arts. 118 e 120, ambos do CPP, ACOLHO o R. Parecer Ministerial e DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado pelo autor, autorizando a restituição do veículo automotor, marca/modelo Honda/CG 160 Start, ano 2024, placa QMZ – 9B78, cor Prata, RENAVAM 1391786340, ao autor do fato e proprietário do respectivo veículo, mediante assinatura de Termo de Restituição a ser juntado aos autos. INDEFIRO o pedido de isenção do pagamento das despesas decorrentes da apreensão e depósito, multas ou impostos relacionados ao veículo em questão, nem a eventual necessidade de regularização da documentação do veículo antes de sua liberação. Expeça-se ofício à Delegacia de Trânsito local, e, se necessário, carta precatória ao DETRAN/MG, determinando a restituição do veículo ao interessado, sem a isenção das taxas decorrentes da apreensão e depósito, multas ou impostos relacionados ao veículo em questão, nem a eventual necessidade de regularização da documentação do veículo antes de sua liberação. Atribuo ao presente valor de ofício, caso necessário. Aguarde-se em secretaria o integral cumprimento da transação penal. Após, abre-se vista a IRMP. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Mauricio De Oliveira x Fundacao Getulio Vargas e outros

ID: 338674839

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-83.2022.8.13.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS VALE S/A

Intimação

Advogados:

CRISTOVAO WAGMAR GONCALVES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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VALDIRENE DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5013313-83.2022.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA CPF: 030.475.056-59 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros Vistos, etc. Maurício de Oliveira, Maria de Lourdes Vilela de Oliveira e Carolina Vilela Coelho ajuizaram ação indenizatória em desfavor da Vale S.A e da Fundação Getúlio Vargas. Noticiaram que residem em imóvel situado no bairro Campo Verde, em Mário Campos, MG, que dista apenas 106,31 metros do leito do Rio Paraopeba. Pontuaram que “vem sofrendo com os danos decorrentes do rompimento da barragem, tanto é que, no corrente ano, a família sofreu com uma inundação sob o qual foi noticia em todos e quaisquer telejornais desta região, contudo, o que os Demandantes, e demais moradores não esperavam é que, a enchente viesse com RESÍDUOS DE REJEITOS DE MINÉRIO (lama tóxica), que contaminou ainda mais o solo, a água e o ar”. Acrescentaram que com as enchentes de janeiro de 2022 “se depararam com uma água podre, com restos mortais de animais (em sua grande maioria, peixes que viviam no Rio), e MUITOS RESÍDUOS DE MINÉRIO, o que acarretou diversos estragos na residência da parte Autora, dificultando ainda mais a limpeza após a enchente, (lama tóxica), além da contaminação do solo, a água e o ar”. Frisaram que em outubro de 2019, “sem qualquer justificativa plausível, o Autor Maurício teve o auxílio suspenso, mesmo cumprindo as condições de sua aprovação. Ou seja, a Ré retirou arbitrariamente, e sem justificativa, o benefício anteriormente deferido, em claro e evidente descumprimento do acordo firmado”. Alinhavaram que apenas em junho de 2022 o pagamento foi retomado pela FGV, sem que quitado o retroativo devido. Encerraram a exposição almejando: (a) a condenação das requeridas ao pagamento do retroativo do auxílio devido em favor do autor Maurício, no importe de R$ 45.944,00; (b) a condenação da Vale ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 50.000,00 pelas enchentes de janeiro de 2022 que abalaram a estrutura do imóvel; (c) a condenação da Vale ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 em favor de cada autor. Despacho inicial determinou a intimação dos autores para comprovarem a alegada hipossuficiência. Decisão subsequente indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado. Os autores CAROLINA VILELA COELHO e MARIA DE LOURDES VILELA pretenderam a desistência do feito em testilha, o que foi homologado pelo Juízo. O feito persistiu exclusivamente em relação a MAURÍCIO DE OLIVEIRA. O autor comprovou o recolhimento das custas iniciais devidas. Decisão inaugural indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e autorizou a citação dos requeridos. A Vale S.A inaugurou pretensão resistida. Alegou preliminarmente coisa julgada e ilegitimidade passiva em relação ao auxílio emergencial, pela implantação do PTR na via coletiva, havendo destinação de R$4.400.000,00 (quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais) para tal mister. No mérito, alegou que “de acordo com o RELATÓRIO TÉCNICO - ANÁLISE E CARACTERIZAÇÃO EMERGENCIAL DO MATERIAL DEPOSITADO NAS ÁREAS INUNDADAS PÓS CHUVAS DE JANEIRO/22, em anexo, tornada pública somente em 08/07/2022, ou seja, após a concessão da tutela, e após recentes estudos protocolados acerca do assunto, nenhum dos locais indicados no laudo encomendado pelos municípios da calha do Paraopeba, foram atingidos por material aluvionar contaminado por metais pesados, proveniente do rio”. Reforçou que “foram retiradas amostras em seis locais diferentes do Município de Mário Campos, sendo que em nenhum deles se identificou qualquer das informações prestadas pelo autor em sua inicial, especialmente aquelas indicadas nas imagens inseridas no corpo da petição inicial”. Frisou que o elemento químico antimônio, localizado nas amostras em Mário Campos, já havia sido documentado em estudos anteriores ao rompimento da barragem. Concluiu que “nenhum dos alegados prejuízos sofridos pelo autor, em sua inicial foram localizados nas amostras retiradas da região onde se encontra seu imóvel, obtidas do mesmo material que se encontra em sua propriedade, após a cheia de janeiro de 2022, decorrente do excesso de chuvas na região, e no Estado de Minas Gerais como um todo”. Alinhavou que “o Rio já era contaminado previamente ao rompimento, e que é impossível concluir que os sedimentos que atingiram o imóvel sejam oriundos, exclusivamente, do rompimento da barragem”. Combateu os danos pretendidos, por exorbitância e ausência de provas. Ao final, pugnou como meios de prova “(i) o depoimento pessoal da parte Autora para que esclareça objetivamente os fatos articulados na peça de ingresso e (II) a juntada de documentos suplementares que forem produzidos no curso do processo”; A Fundação Getúlio Vargas apresentou defesa. Pretendeu “a remessa dos autos à 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, na forma do art. 55 do CPC”. No mérito, elucidou que “em novembro de 2021, a FGV passou a operar diretamente o PTR, utilizando-se da base de dados fornecida pela VALE, e realizando o pagamento aos beneficiários legalmente habilitados e, assim, reconhecidos pelas Instituições de Justiça”. Salientou que “recebeu apenas os dados referentes às pessoas que estavam recebendo o benefício regularmente, não tendo sido fornecido a relação de pessoas que tiveram seus benefícios negados, minorados e bloqueados, de modo que não foi possível qualquer tipo de análise acerca da regularidade dos referidos bloqueios e indeferimentos no âmbito do Pagamento Emergencial”. Explanou que “há flagrante diferença entre os critérios e documentações necessárias para aprovação, e, para além do cumprimento do requisito de estar inserido no território, a pessoa atingida deverá demonstrar através de auto declaração que não possui renda familiar superior a 10 salários mínimos”. Alinhavou que “em momento algum, foi utilizado o meio correto para solucionar a situação, uma vez que deveria o Autor ter feito contato com a FGV”. Em réplica, a parte autora, respectivamente: (a) combateu as preliminares; (b) reforçou as alegações exordiais; (c) almejou prova pericial, documental e oral. Decisão subsequente, estabilizada, refutou as preliminares de ilegitimidade passiva da Vale S.A e coisa julgada e determinou a intimação da parte autora para, em 30 dias, comprovar documentalmente a formalização de solicitação administrativa de recebimento do PTR, pretérito e atual, perante a FGV. Instada, a parte autora elucidou que “começou a receber a partir do mês de junho de 2022 somente os valores mensais incompletos, uma vez que o autor deveria continuar recebendo mensal o valor de 1 (um) salário mínimo e os valores atrasados. Portanto, somente recebeu os valores mensais incompletos de meio salario minimo, conforme extrato bancário anexo comprovam que a esposa do autor e entiada continuaram recebendo 1 (um) salário mínimo mensal diante dos critérios estabelecidos no TAC, e a parte requerida vem pagamento desde o mês de junho de 2022 o valor de meio salario minimo ao autor”. Intimada, a FGV deixou fluir in albis o prazo dado. Decisão de saneamento fixou como questões controvertidas 1 – o direito da autora à percepção de auxílio emergencial e atual PTR e, nesse caso, seu valor; 2 – se as enchentes de 2022 ocasionadas pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão (assoreamento do Rio Paraopeba) geraram danos estruturais ao imóvel da autora e, nesse caso, o valor dos danos; 3 – se a autora suportou danos morais pelo ocorrido. Autorizou-se prova pericial em engenharia e prova oral. Sobreveio laudo pericial, ocasião em que o i. perito atestou que (a) pelas informações prestadas em diligência, análise de documentos colacionados aos autos e através de inspeção realizada nos locais, nas enchentes de 2022, o autor utilizava o poço (aprox.. 10,00 m³) situado no fundo do terreno do imóvel para atividade de lazer (pesca), que a família do autor residia em outro local; (b) as enchentes de 2022 ocasionadas pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão (assoreamento do Rio Paraopeba) geraram o término da atividade de lazer do autor no referido local, tendo em vista o dano causado pelo transbordo do Rio Paeaopeba que atingiu o poço que se encontra a 127,33 metros do leito do rio (vide figura 6 deste documento); (c) o objetivo da avaliação, inspeção, e elaboração do presente Laudo Técnico Pericial, em atendimento ao determinado é verificar a seguinte controvérsia: se as enchentes de 2022 ocasionadas pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão (assoreamento do Rio Paraopeba) geraram danos estruturais ao imóvel da autora e, nesse caso, o valor dos danos; (d) se evidenciou dano causado pelo transbordo do Rio Paeaopeba que atingiu o poço que se encontra a 127,33 metros do leito do rio (vide figura 6 deste documento); (e) valor do dano: no entendimento deste perito é uma questão jurídica e foge da minha capacidade de mensuração. Em laudo complementar o i. perito destacou gasto previsto de R$ 5.500,00 com Recomposição do poço – escavação, retirada e acerto do terreno – equipamentos retroescavadeira Caminhão abastecimento de água As partes tiveram oportunidade de se manifestarem a respeito. Os honorários foram quitados em prol do i. perito. Ante o exposto: 1 – Homologo o laudo pericial produzido; 2 – Dando início à dilação probatória oral outrora ordenada, com amparo n o§4º do art. 357, CPC, determino a intimação das partes para, no prazo comum e PRECLUSIVO de 15 dias, apresentarem rol de testemunhas. Cumpra-se. Ibirité, 29 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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