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Processo nº 5014397-15.2024.8.13.0223

ID: 329575916

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014397-15.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GILMAR DE SOUSA MESQUITA

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5014397-15.2024.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Ab… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5014397-15.2024.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: ELAINE APARECIDA ALVES DE ALMEIDA CPF: 835.263.156-04 RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CPF: 01.522.368/0001-82 Sentença Vistos, etc. 1. No artigo 98, DO CPC, existe previsão de que gozará na forma da lei o benefício da gratuidade judiciária, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No art. 5°, LXXIV, CR, existe previsão de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A gratuidade judiciária deve, assim, ser analisada caso a caso, sem que se abra mão da necessária comprovação da insuficiência de recursos, não bastando para essa comprovação, em casos que tais, a simples presença da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, conforme aresto seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.045150-6/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da súmula em 26/07/2016) Dessa forma, a parte autora juntou aos autos sua declaração de hipossuficiência (ID n° 10273035447), extratos de imposto de renda (ID n° 10273035095) e histórico de empréstimo (10273026060), com o escopo de provar sua alegada hipossuficiência de recursos. Contudo, após análise detida de tais documentos, verifico que não restou comprovado sua hipossuficiência financeira, sendo que mesmo intimada para juntar os 3 (três) últimos extratos bancários (de grande facilidade para a autora já que a mesma recebe benefício do INSS, esta limitou-se a requerer dilação de prazo, o que fora deferido, porém restou decorrido o prazo. Assim sendo, indefiro a gratuidade judiciária. 2. Elaine Aparecida Alves de Almeida, regularmente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação, em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A, também qualificado. Conforme despacho de ID n° 10351658555, restou exarada determinação de intimação personalíssima da parte autora para juntar aos autos documentos, com vistas no prosseguimento regular da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Foi requerido pela parte autora dilação de prazo, o que fora deferido, apesar de intimada na pessoa de seu advogado, restou decorrido o prazo sem manifestação da parte, conforme certidão de ID n° 10442716479. Pois bem, o não atendimento à determinação de emenda de documentos à inicial para sanar os vícios e adequar a peça às exigências do comando judicial, autoriza o indeferimento da petição, como se constata da literalidade do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015, e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ex positis, com base nos artigos 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, ambos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas, devendo a mesma ser intimada para quitação na pessoa de seu procurador, se houver, ou pelo correio, em caso contrário. P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com baixa. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5001125-78.2025.8.13.0429

ID: 320252450

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001125-78.2025.8.13.0429

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO

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WALDINEY CARLOS FONSECA

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE AZUL NÚMERO: 5001125-78.2025.8.13.0429 REQUERENTE(S): CELSO MARQUES DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE AZUL NÚMERO: 5001125-78.2025.8.13.0429 REQUERENTE(S): CELSO MARQUES DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4 #574074# TIPO4. INFUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS.LOAS E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. INFUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE E BENEFÍCIO ASSISTENCIALse185427# PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO CONFORME PETIÇÃO INICIAL, A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA ", a partir da data de início da incapacidade, em 28/04/2022, ou, subsidiariamente, desde a data do requerimento administrativo, em 04/05/2022". TODAVIA, PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, JUNTOU, COM A PETIÇÃO INICIAL, TÃO SOMENTE, CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, CONFORME ID 10469125392 - Processo Administrativo (014 Processo administrativo) . A PARTE AUTORA NUNCA PLEITEOU, NA VIA ADMINISTRATIVA, NENHUM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONFORME CONSTA DOS DADOS DO CNIS ABAIXO. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 711.948.762-1 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 17/08/2022 - - INDEFERIDO 152 - EXISTENCIA VINCULO EM ABERTO P/TITULAR 711.342.657-4 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 04/05/2022 - - INDEFERIDO 152 - EXISTENCIA VINCULO EM ABERTO P/TITULAR É relevante salientar, por oportuno, que a existência de requerimento administrativo de benefício assistencial não pode fundamentar o ajuizamento de ação na qual se postula a a concessão de benefício previdenciário nem vice-versa, pois não existe fungibilidade entre as prestações. Existem diferenças marcantes entre os benefícios. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, são benefícios previdenciários e possuem como requisitos, dentre outros, qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral. O benefício de prestação continuada (BPC-LOAS), previsto na Lei nº 8.742/93, por sua vez, é benefício assistencial, tendo como requisitos que o requerente seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A parte autora busca se utilizar de uma faculdade concedida ao julgador para justificar a propositura de ação sem antes submeter o pleito ao INSS. Desse modo, não havendo, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, configurada está a ausência de interesse de agir, sendo a parte autora carecedora do direito de ação. A PARTE AUTORA JAMAIS FOI SUBMETIDA A PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA PARA AFERIR SUA INCAPACIDADE. NEM MESMO NOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, ACIMA CITADOS, HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, JÁ QUE FORAM INDFERIDOS PELO FATO DE QUE O AUTOR POSSUIA VÍNCULO DE EMREGO EM ABERTO. Os benefícios em nada se assemelham, sendo diversos a sua natureza (previdenciária/assistencial), a legislação de regência, a fonte de custeio e os requisitos para a sua obtenção. Também é diferente é a forma de análise administrativa de cada espécie de benefício pelo INSS, sendo descabido concluir que, nos processos solicitando benefício previdenciários por incapacidade, o INSS deverá verificar se estão também preenchidos os requisitos para obtenção de BPC-LOAS, ou vice-versa. Tal entendimento imporia à Administração o ônus de duplicar a investigação em cada um dos processos administrativos. Na prática isso implicaria na análise aproximada de 20.000.000/ano (vinte milhões) de requerimentos uma vez que, nos anos de 2018 e 2019, foram apresentados 9.641.975 (nove milhões, seiscentos e quarenta e um mil e novecentos e setenta e cinco) de requerimentos administrativos de benefícios assistenciais e por incapacidade laboral, a saber: ANO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE BPC/LOAS 2018 4.191.738 676.376 2019 4.097.447 676.414 Total (2018 e 2019) 8.289.185 1.352.790 Não há que se falar, portanto, em fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade e os benefícios assistenciais de prestação continuada, de modo que, à míngua de requerimento administrativo do benefício pleiteado na petição inicial, carece a parte autora de interesse de agir, devendo ser o presente feito extinto sem o julgamento do mérito. Neste sentido o atual entendimento da 3ª Turma Recursal do RS: "Quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, não houve requerimento administrativo nesse sentido, não se configurando, portanto, a pretensão resistida, como bem apontou a decisão recorrida. Esta Turma Recursal somente admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade, na esteira do entendimento adotado pela TRU4 e pela TNU. Não se aplica, contudo, o princípio da fungibilidade entre benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) e benefício assistencial de prestação continuada, tendo em vista a absoluta diversidade de requisitos (uma vez que os benefícios por incapacidade independem da presença de miserabilidade e exigem a presença da condição de segurado) bem como a diversidade de fonte de custeio entre os benefícios de natureza previdenciária e assistenciais. Assim, incumbiria à parte proceder ao requerimento administrativo do benefício assistencial, caso entendesse presentes os requisitos legais. Logo, não há como apreciar o pedido subsidiário, de modo que a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, e destes ora acrescidos." (5014397-84.2016.404.7108, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ENRIQUE FELDENS RODRIGUES, julgado em 14/06/2017) (grifei)." Desse modo, incabível o processamento desde feito no que tange aos benefícios vindicados na inicial, devendo o processo ser extinto, sem julgamento do mérito. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da lei n. 8742/1993 DOS REQUERIMENTOS Por exposto, o INSS REQUER, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: a observância da prescrição quinquenal; seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; a incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021; honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se assim for necessário. Nesses termos, pede deferimento. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 07 de julho de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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Magda Ignez Goncalves E Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 278521184

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014397-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA IGNEZ GONCALVES E SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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OTAVIO LIMA MARTINS DA COSTA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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TATIANA LIMA MARTINS DA COSTA

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5014397-93.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] AUTOR: MAGDA IGNEZ GONCALVES E SILVA CPF: 569.866.376-91 RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO formal dispensado (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Cuida-se de ação indenizatória por danos de cunho material. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). De início, convém registrar que em se tratando de transporte aéreo internacional o trecho reclamado, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das empresas e companhias aéreas de passageiros, possuem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme comando constitucional (art. 178, CF/88), consoante entendimento sedimentado no julgamento, em repercussão geral, do RE 636.331 pelo STF (Tema 210). Saliente-se, no entanto, que nas hipóteses de dano extrapatrimonial não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal (Tema 1240, STF). Por oportuno, a observância das disposições previstas nas convenções internacionais, não obsta, aquelas previstas no Código Civil e nas regulamentações do transporte aéreo vigente de forma subsidiária (art. 731, Código Civil). A preliminar de ausência de comprovação do interesse processual invocada pela cia aérea ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras resta prejudicada pela documentação carreada à inicial, especialmente aquela de ID 10376972348. Narra a autora ter adquirido passagens aéreas ida e volta em voos operados pelas rés, adquiridos através do site da requerida ITA. Sustenta que o voo de retorno Istambul/Confins, partida no dia 24/10/2024 às 16h45 e chegada prevista às 16h45 do dia 25/10 às 09h05 teria o seguinte itinerário IST/FCO (AZ7033 / TK1863 operado pela ré Turkish); FCO/GIG (AZ0672 operado pela ré ITA) e GIG/CNF (G32006 operado pela cia aérea Gol). Queixa-se que ao se apresentar para embarque do primeiro voo (TK 1863) foi informada que sua reserva não existia e teve o embarque negado pela ré Turkish que orientou a autora a entrar em contato com a ré Azul, sem prestar qualquer auxílio como comunicação. Reclama não ter recebido qualquer assistência das rés para resolver o impasse, sendo obrigada a adquirir outro bilhete aéreo para retornar ao Brasil, destacando não ter acontecido no show, acrescentando ter enfrentado problemas nas diversas ligações que realizou, queixando-se do “jogo de empurra” (sic.) entre as rés. Aduz, ainda, que a ré ITA negou-se a remarcar a viagem de volta, segundo o argumento de que o bilhete não era mais válido, além de ter tido que adquirir novos bilhetes chegou ao destino após mais de 13 horas do horário previsto, sem ter recebido qualquer auxílio e alimentação. Visa, então, obter a reparação material referente às novas passagens adquiridas, além dos custos com hotel e transporte na noite extra em Istambul. Pretende também a reparação do valor do assento especial do voo FCO/GIG, além de verba compensatória de índole moral. Saliente-se, por oportuno, que o julgador está adstrito ao pedido. De plano, em se tratando de transporte aéreo internacional, ainda que operado em codeshare alguns dos trechos entre as corrés Turkish e Azul, os bilhetes foram adquiridos junto a ré ITA (que operaria também alguns dos voos), localizador MO9AKR, percebe-se que todas elas detêm legitimidade para compor o polo passivo do feito. Pois bem. Quanto ao impedimento para embarque no voo TK 1863/AZZ7032 (IST/FCO), a ré ITA (através da qual foram adquiridos os bilhetes aéreos) e a ré Turkish (que operaria o voo em codeshare), limitam-se a transferir a responsabilidade uma para a outra. De fato, não trazem provas robustas aptas a afastar a negativa de embarque afirmada pela autora, sequer justificam ou trazem provas contrárias à assertiva de inexistência da reserva (art. 341, CPC). Com efeito, a alegação de no show não deve prosperar. Isso porque, deixou a ré Turkish de acostar qualquer elemento de convicção a amparar sua tese ou mesmo intercorrências outras (art. 373, II, CPC), respondendo a ré ITA em solidariedade. Na espécie, indiscutivelmente, houve falha no serviço por elas prestado. Acresça-se que não resta configurada hipótese excludente de responsabilidade, porquanto, caracteriza-se como inerente à própria atividade desenvolvida. Nesse sentido, também não demonstram as rés terem cumprido o regramento específico quanto a reacomodação, reembolso e/ou prestação de assistência. Em tal passo, corporificada a falha e, pois, a ilegitimidade da conduta das empresas aéreas ITA e Turkish, que não executaram o contrato de transporte aéreo no trecho reclamado, tal qual pactuado (ID’s 10376988068 e 10376953154). Extrai-se, ainda, da narrativa autoral que a ré Azul em nada contribuiu para a falha no percurso reclamado, eis que somente operaria o último voo do trajeto em codeshare (GIG/CNF), razão pela qual improcede o pedido autoral em face desta. Embora tenha firmado novo contrato de transporte aéreo (ID 10376985770), há liame lógico, pois a autora só adquiriu novos bilhetes para retornar ao Brasil em razão da falha, repita-se, das rés ITA e Turkish que não endossaram a reserva primeva. Assim, prospera o pedido de restituição das passagens aéreas adquiridas (IST/GRU e GRU/CNF), o que perfaz o importe de R$9.722,74 (ID 10376985770). Prospera, também, o pedido de restituição dos custos com diária de hotel extra em Istambul e traslado ida e retorno, na ordem de R$764,50 (ID 10376990767), sobretudo, pois não restou comprovado a prestação de assistência material. De igual modo, prospera o pedido de restituição do assento extra para o voo (FCO/GIG), que não pode ser utilizado em razão da negativa de embarque do trecho anterior (IST/FCO), na importância de R$767,93 (ID’s 10376978725 fls. 03/04 e 10376978725). No entanto, concernentemente ao dano de natureza extrapatrimonial, mesmo que se reconheça a falha das cias aéreas rés ITA e Turkish, quanto ao endosso do voo IST/FCO, a falta de prestação de assistências, descumprindo o regramento específico e as possíveis repercussões e reconhecidamente transtornos subsequentes, até mesmo a chegada tardia da autora, pouco mais de 13 horas após o horário inicialmente previsto, verifica-se, no caso em estudo, que a situação vivenciada por ela, por si só, não dá ensejo à reparação pretendida. Isso porque, a responsabilidade civil, ainda que objetiva (Tema 1240, STF), pressupõe a ocorrência, cumulativa, da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, o que não se tem presente, no caso em exame. Releva salientar que há danos que ressaem da natureza do ato, e, portanto, presumíveis, mas não no presente caso, o que é endossado pela jurisprudência recente do Colendo STJ. Além do mais, inexistem nos autos elementos de convicção quanto a possíveis constrangimentos suportados pela demandante, sequer à sua honra subjetiva (art. 373, I, CPC). Acresça-se que se mostra cabível a compensação, quando o ato ilícito ou ilegítimo atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa, de modo a gerar sentimentos como angústia, frustração, aflição, ansiedade e outras emoções negativas capazes de afetar o equilíbrio, a saúde ou o bem-estar do indivíduo. De fato, não ressai dos autos, a ocorrência de mácula à honra, imagem ou reputação ou a demonstração de que tenha a requerente sofrido qualquer outro abalo moral. Tampouco restou evidenciada a perturbação íntima, dependente da suscetibilidade de cada um, não havendo, portanto, falar-se em lesão de ordem extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Releva, também, destacar que nos termos do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica (incluído pela Lei nº. 14.034/2020), “[a] indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedido ou destinatário de carga”. Assim, não há esteio à responsabilização por ilação, senão amparada em prova robusta. Logo, afastada a pretensão compensatória de índole moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação em face da ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e extingo o processo em face desta, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo, procedente o pedido de restituição material em face das rés Itália Transporto Aereo S.P.A. e Turkish Airlines INC., nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a. condenar as rés solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$9.722,74 (nove mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), referente a aquisição de novas passagens aéreas, quantia essa que será corrigida monetariamente, a partir de 30/08/2024, com correção monetária desde o desembolso (24/10/2024), com base na variação do IPCA, acrescido de juros de mora da data da citação, calculados nos termos dos artigos 389, § único, e 406, ambos do CC e na forma definida na Resolução CMN nº 5.171, de 29/08/24; b. condenar as rés solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$764,50 (setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), referente ao gasto extra com hospedagem/translado em Istambul, quantia essa que será corrigida monetariamente, a partir de 30/08/2024, com correção monetária desde o desembolso (24/10/2024), com base na variação do IPCA, acrescido de juros de mora da data da citação, calculados nos termos dos artigos 389, § único, e 406, ambos do CC e na forma definida na Resolução CMN nº 5.171, de 29/08/24; c condenar as rés solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$767,93 (setecentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), referente ao gasto com assento extra (voo FCO/GIG), quantia essa que será corrigida monetariamente, a partir de 30/08/2024, com correção monetária desde o desembolso (07/10/2024), com base na variação do IPCA, acrescido de juros de mora da data da citação, calculados nos termos dos artigos 389, § único, e 406, ambos do CC e na forma definida na Resolução CMN nº 5.171, de 29/08/24; e, Julgo, ainda, improcedente o pedido compensatório de índole moral. Sem custas e honorários, nesta fase (art. 55, LJE), o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º, da Lei nº. 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos moldes do art. 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5000696-83.2025.8.13.0697

ID: 320765014

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000696-83.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANNA MARIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIL ADRIANE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURMALINA NÚMERO: … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURMALINA NÚMERO: 5000696-83.2025.8.13.0697 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): RENATA SILVA DA ROCHA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: RENATA SILVA DA ROCHA (088.434.236-06) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 09/04/2025 Data do ajuizamento da ação. DII PERMANENTE 01/03/2011 DIP 09/04/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Não haverá pagamento, DIB = DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos. Forma de pagamento Exclusiva mente via administrativa. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. ESE185987# REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. ESE185987# DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. 87# DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA.#196670# O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) há menos de 24 (vinte e quatro) meses; (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Beneficiários Para que a parte autora possa fazer jus ao benefício assistencial, não basta alegar que possui incapacidade para o trabalho, mas deve comprovar que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93). Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. A avaliação de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos pressupõe a análise do contexto em que ela está inserida, de acordo com a sua faixa etária. A comparação é entre ela e uma outra criança da mesma idade, sem deficiência, como já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no Tema nº 299. Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Requisito Socioeconômico Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei.[1] A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS [2]. Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. O critério objetivo, a partir de 2021, pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B da lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS), Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Considerando os motivos acima elencados, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º,20§ 3º-A, 20§ 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8742/1993; e artigos 203, inciso V, da CRFB/88. Notas ^ Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)(...)§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) ^ § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) DA INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO NO CADÚNICO A inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para concessão e manutenção do BPC/LOAS, conforme disposto no artigo 20 da Lei 8.742/93 e no art. 12 do Decreto nº 6.214/2007. Vejamos o que determina a lei 8.742/93, com as alterações trazidas pelas Leis n. 14.973/24 e 15.077/2024: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (...) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento: (Redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024) I – 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) II – 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Cabe, aqui, consignar que as informações constantes no CADúnico têm validade de 24 meses contados da última atualização. No caso concreto, a parte autora não está com sua inscrição no CADúnico regular e atualizada, conforme comprovado pelo processo administrativo. Dito isto, ausente o requisito exigido por lei para a concessão da benesse - ausência de cadastro no CADÚnico ou atualização, requer-se seja julgado improcedente o pleito autoral. Eventualmente a referida exigência tenha sido cumprida posteriormente ao requerimento administrativo, pleiteia seja a DIB fixada na data do ajuizamento da ação. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, § 2º, 3º, § 10, §12, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da lei n. 8742/1993 e artigo 203 da CRFB/88. INFUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL #tese185427# É relevante salientar, por oportuno, que a existência de requerimento administrativo de benefício assistencial não pode fundamentar o ajuizamento de ação na qual se postula a a concessão de benefício previdenciário nem vice-versa, pois não existe fungibilidade entre as prestações. Existem diferenças marcantes entre os benefícios. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, são benefícios previdenciários e possuem como requisitos, dentre outros, qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral. O benefício de prestação continuada (BPC-LOAS), previsto na Lei nº 8.742/93, por sua vez, é benefício assistencial, tendo como requisitos que o requerente seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A parte autora busca se utilizar de uma faculdade concedida ao julgador para justificar a propositura de ação sem antes submeter o pleito ao INSS. Desse modo, não havendo, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, configurada está a ausência de interesse de agir, sendo a parte autora carecedora do direito de ação. Os benefícios em nada se assemelham, sendo diversos a sua natureza (previdenciária/assistencial), a legislação de regência, a fonte de custeio e os requisitos para a sua obtenção. Também é diferente é a forma de análise administrativa de cada espécie de benefício pelo INSS, sendo descabido concluir que, nos processos solicitando benefício previdenciários por incapacidade, o INSS deverá verificar se estão também preenchidos os requisitos para obtenção de BPC-LOAS, ou vice-versa. Tal entendimento imporia à Administração o ônus de duplicar a investigação em cada um dos processos administrativos. Na prática isso implicaria na análise aproximada de 20.000.000/ano (vinte milhões) de requerimentos uma vez que, nos anos de 2018 e 2019, foram apresentados 9.641.975 (nove milhões, seiscentos e quarenta e um mil e novecentos e setenta e cinco) de requerimentos administrativos de benefícios assistenciais e por incapacidade laboral, a saber: ANO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE BPC/LOAS 2018 4.191.738 676.376 2019 4.097.447 676.414 Total (2018 e 2019) 8.289.185 1.352.790 Não há que se falar, portanto, em fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade e os benefícios assistenciais de prestação continuada, de modo que, à míngua de requerimento administrativo do benefício pleiteado na petição inicial, carece a parte autora de interesse de agir, devendo ser o presente feito extinto sem o julgamento do mérito. Neste sentido o atual entendimento da 3ª Turma Recursal do RS: "Quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, não houve requerimento administrativo nesse sentido, não se configurando, portanto, a pretensão resistida, como bem apontou a decisão recorrida. Esta Turma Recursal somente admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade, na esteira do entendimento adotado pela TRU4 e pela TNU. Não se aplica, contudo, o princípio da fungibilidade entre benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) e benefício assistencial de prestação continuada, tendo em vista a absoluta diversidade de requisitos (uma vez que os benefícios por incapacidade independem da presença de miserabilidade e exigem a presença da condição de segurado) bem como a diversidade de fonte de custeio entre os benefícios de natureza previdenciária e assistenciais. Assim, incumbiria à parte proceder ao requerimento administrativo do benefício assistencial, caso entendesse presentes os requisitos legais. Logo, não há como apreciar o pedido subsidiário, de modo que a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, e destes ora acrescidos." (5014397-84.2016.404.7108, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ENRIQUE FELDENS RODRIGUES, julgado em 14/06/2017) (grifei)." Desse modo, incabível o processamento desde feito no que tange ao benefício assistencial, devendo o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, em relação a esse pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da lei n. 8742/1993 requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR PROCURADOR FEDERAL

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