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Processo nº 5014643-74.2025.8.13.0223

ID: 325771204

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014643-74.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO POZZOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5014643-74.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] LUANA DIAS CAMPOS CPF: 089.440.746-58 EDGAR FERREIRA LEMOS CPF: 165.577.006-34 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( X ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas;HÁ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( X ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Procuração e Declaração de Hipossuficiência (Atualizados nos últimos 6 meses); 7 - ( X ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( X ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( X ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( X ) não houve juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora (Atualizado nos últimos 6 meses). POR ATO ORDINATÓRIO E NOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 CIJMG FICA A PARTE AUTORA/REQUERENTE INTIMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS FALTANTES ACERCA ITENS 6 E 12 DA CERTIDÃO DE TRIAGEM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. LAUREN ALINE DE CASTRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5014643-74.2025.8.13.0223

ID: 325762542

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014643-74.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO POZZOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5014643-74.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] LUANA DIAS CAMPOS CPF: 089.440.746-58 EDGAR FERREIRA LEMOS CPF: 165.577.006-34 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( X ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas;HÁ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( X ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Procuração e Declaração de Hipossuficiência (Atualizado nos últimos 6 meses); 7 - ( X ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( X ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( X ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( X ) não houve juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora (Atualizado nos últimos 6 meses). POR ATO ORDINATÓRIO E NOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 CIJMG FICA A PARTE AUTORA/REQUERENTE INTIMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS FALTANTES ACERCA ITENS 6 E 12 DA CERTIDÃO DE TRIAGEM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. LAUREN ALINE DE CASTRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5014643-84.2024.8.13.0134

ID: 259203055

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014643-84.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HERMINIO JOSE DE ASSIS JOSE CARLOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DOS ANJOS DE PAULA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 1PROCESSO Nº: 5014643-84.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HERMINIO JOSE DE ASSIS CPF: 032.265.206-52 e outros RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de cobrança proposta por Hermínio José Carlos de Assis, representado por José Carlos de Assis, que alega ser curador do autor. No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se que foi anexado documento que se refere a uma ação de interdição nº 5001226-92.2022.8.13.0309, em trâmite na 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim, sem que haja demonstração da nomeação formal, ainda que temporária, de José Carlos de Assis como curador do autor. Tal ausência de comprovação formal inviabiliza, neste momento processual, a continuidade da ação até que se regularize a representação processual. Como se sabe, a curatela é instituto jurídico que exige prova irrefutável por meio de decisão judicial nomeando o curador com encargo expresso. Em se tratando de incapacidade alegada, é imprescindível que se junte aos autos a cópia da decisão de curatela ou do termo de compromisso de curador, a fim de que se demonstre legitimidade na representação do autor. Destarte, constatada a necessidade de regularização da representação processual da parte requerente, DETERMINO a intimação de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento idôneo que comprove a nomeação oficial de José Carlos de Assis como curador do autor. Em caso de inércia, o presente feito será julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Caso haja cumprimento do determinado supra, proceda-se a Secretaria com o cadastramento do Ministério Público junto ao sistema PJe, na condição de fiscal da lei. Após, intime-se o Ministério Público, para apresentação de parecer final, pelo prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Felipe Almeida Safar x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 299056124

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014643-53.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALMEIDA SAFAR

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO CAMARGO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014643-53.2023.8.13.0188 AUTOR: FELIPE ALMEIDA SAFAR CPF: 108.048.786-76 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por FELIPE ALMEIDA SAFAR em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor busca a rescisão de contrato de passagens aéreas e a restituição de valores pagos, além de indenização por dano moral, devido à notória impossibilidade da ré em honrar as promoções e pacotes. A requerida contestou o pedido inicial no ID. 10178009942. Realizada audiência UNA, a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e, ante a ausência da requerida, pugnou pela decretação de revelia. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A requerida, embora devidamente citada, conforme consta nos autos, não compareceu à audiência UNA, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Em se tratando de direitos disponíveis, a revelia induz ao efeito relativo da presunção relativa de veracidade, uma vez que o caso não se adéqua a nenhuma das disposições dos incisos do artigo 345 do CPC. No presente caso, o autor comprovou a aquisição das passagens aéreas e a confirmação da compra pela ré, conforme os documentos anexados aos autos. A conduta da ré, em suspender os serviços e não oferecer uma solução efetiva aos consumidores, constitui evidente falha na prestação do serviço, além de caracterizar descumprimento da oferta, nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC. A restituição dos valores pagos é medida que se impõe, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da ré, conforme art. 884 do Código Civil, e garantir o direito dos consumidores à rescisão do contrato com a devolução da quantia antecipada, conforme art. 35, III, do CDC. Quanto aos danos morais, a situação de incerteza, angústia e frustração gerada pela fundada preocupação de não poder realizar uma viagem internacional planejada por anos, com a família, e os custos adicionais que isso implica, transcendeu o mero aborrecimento cotidiano. Tal abalo atingiu a esfera extrapatrimonial do consumidor, configurando um dano à sua paz de espírito e à sua honra subjetiva. Portanto, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, notadamente a situação financeira e recuperação judicial a que a requerida está passando, fixo o valor da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: - Condenar a requerida a restituir à parte Requerente a quantia de R$1.864,80 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. - Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A correção monetária deverá se dar pelo IPCA desde a prolação da sentença, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL desde a citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de cumprimento de sentença neste Juízo, já que a requerida encontra-se em recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ingressada pela própria requerida, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” . Considerando-se que a requerida se encontra em recuperação judicial, para satisfação do crédito, deverá a parte exequente proceder a habilitação de seu crédito, ainda que como crédito retardatário, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 11.101/2005. Após o trânsito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e disponibilize à requerente/exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Submeto esta decisão à apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, 12 de junho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5014643-53.2023.8.13.0188 AUTOR: FELIPE ALMEIDA SAFAR CPF: 108.048.786-76 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 12 de junho de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Andreia Katia De Rezende x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337315388

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014643-55.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA KATIA DE REZENDE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ADALBERTO OLIVEIRA DE ALEXANDRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5014643-55.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDREIA KATIA DE REZENDE CPF: 090.517.906-43 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DECISÃO ANDREIA KATIA DE REZENDE apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID 10239247249, que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição na decisão embargada. Alegou que não foi intimada para apresentar documentos a fim de comprovar a necessidade do benefício da gratuidade judiciária, conforme estabelecido no art. 99, §2°, do CPC, ocasionando no cerceamento de defesa da parte. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado e dar prosseguimento à demanda. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo que visa a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, entendo que, de fato, a decisão de ID 10239247249 merece ser revista, diante da contradição apontada pela parte embargante. Destaco que, o art. 99, §2°, do CPC, estabelece que, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Entretanto, a decisão de ID 10239247249, foi proferida sem a observância de tal dispositivo, indeferindo o requerimento de gratuidade judiciária, sem oportunizar a parte de comprovar os requisitos necessários para a concessão do benefício. Em vista do exposto, acolho os embargos de declaração apresentados para suprir a contradição da decisão de ID 10239247249. Dessa forma, e tendo em vista que a concessão da assistência judiciária gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos por parte do requerente, conforme previsto no art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República. In verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Entretanto, os documentos até o momento acostados aos autos não se revelam suficientes para demonstrar, de forma concreta, a alegada hipossuficiência econômica, especialmente pela ausência de comprovação da renda mensal atual e efetiva da parte requerente. Neste sentido, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir seu requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, os documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência. Deverão ser apresentados, obrigatoriamente: 1. Contracheques ou comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses ou declaração de ausência formal de vínculo empregatício; 2. Cópia integral da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), especialmente das páginas de identificação, contratos de trabalho, última atualização e anotações gerais; 3. Extratos bancários completos, de todas as contas (corrente, poupança e/ou investimentos), referentes aos últimos 3 (três) meses; 4. As três últimas faturas de todos os cartões de crédito eventualmente mantidos; 5. Comprovantes de gastos mensais (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, aluguel etc.), referentes aos últimos 3 (três) meses; 6. Extrato previdenciário – Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), obtido no site “Meu INSS”; 7. Declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos ou, na ausência de obrigatoriedade de entrega, comprovante de negativa extraído no site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br). Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, a parte requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Na hipótese de inexistência de qualquer das informações mencionadas acima (por ausência de vínculo, renda ou cadastro), a parte autora deverá comprovar, por meio de documentos, de que forma se mantém financeiramente, incluindo a apresentação de provas relativas aos rendimentos de terceiros que contribuam para sua subsistência, esclarecendo a natureza da ajuda recebida e/ou a condição de seus responsáveis legais. Ressalta-se que a mera alegação de desemprego, de ausência de renda formal ou de isenção de imposto de renda, por si sós, não são suficientes para deferimento do benefício. Exige-se comprovação do impacto econômico atual e da real impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Após, com ou sem apresentação de toda documentação exigida, retornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5004373-76.2024.8.13.0400

ID: 282098688

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004373-76.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CHAVES CARDOSO GABRIEL MARCOS CARDOSO SILVA MAURO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MARTA DA SILVA

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FLAVIO DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004373-76.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA CLAUDIA CHAVES CARDOSO CPF: 943.844.876-49 e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0001-61 e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de cumprimento individual de sentença, distribuída por dependência à Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, pretendendo, em suma, a indenização pelos danos causados em razão do rompimento da barragem de Fundão ocorrido em 05/11/2015, requerida por MAURO MARCOS DA SILVA, ANA CLAUDIA CHAVES CARDOSO e GABRIEL MARCOS CARDOSO SILVA em desfavor da Samarco Mineração S.A., BHP Billiton Brasil LTDA. e Vale S.A. Os autores afirmam ser moradores afetados pelo rompimento da Barragem de Fundão em Mariana-MG, buscando reparação integral pelos danos materiais, imateriais e morais decorrentes do desastre. Argumentam interrupção e suspensão do prazo prescricional devido ao TTAC e à pandemia. Sustentam falhas na fase de negociação extrajudicial pela Fundação Renova, que teria imposto propostas inadequadas e insuficientes. Requerem indenizações específicas por perdas de bens, aumento de despesas médicas, locação subvalorizada e uso não compensado de imóvel requisitado. Pleiteiam valores estimados e realização de perícia técnica para apuração detalhada. (ID: 10333840064)Intimados para comprovarem a hipossuficiência e esclarecerem sobre a prescrição, na forma do art. 10 do CPC/2015, os autores manifestaram ao ID 10400623866. Argumentam contra a prescrição de seus direitos à reparação civil, apontando causas de suspensão, como atrasos e falhas da Fundação Renova, pandemia de COVID-19 e conflitos de competência. Sustentam a imprescritibilidade do direito de menor impúbere e decisões sobre liquidação coletiva e repactuação que autorizam demandas individuais. Requerem o prosseguimento do feito e intimações futuras direcionadas aos advogados designados nos autos. (ID: 10400623866). É o relatório. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, IX, da Constituição da República (CR). A pretensão inicial deve ser indeferida de plano, ante a ocorrência da prescrição. É cediço que, nos autos da Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda. comprometeram-se a indenizar os atingidos da Comarca de Mariana pelo rompimento da barragem de Fundão, mediante a reparação integral dos danos, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigos 1o e 21 da Lei n. 7.347/1985. No que toca à prescrição, o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço, estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Em que pesem as alegações autorais, não há que se cogitar da aplicação do prazo de 10 (dez) anos, uma vez que existe prazo específico para pretensão indenizatória, tanto no código civil, quanto no código de defesa do consumidor, aplicável ao caso “sub judice”. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. TJMG tanto no caso do rompimento da barragem de Mariana, quanto de Brumadinho: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO - IMPACTOS NA PRODUÇÃO RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 100 do CPC prevê a possibilidade de impugnação, pela parte contrária, do deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que recai sobre quem pede a revogação do benefício o ônus de provar que a beneficiária não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. 2. Caracterizam-se como consumidores por equiparação (art. 17, CDC) os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 3. A interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC/02). A previsão, em termo de compromisso, de novo marco temporal quanto ao perecimento de direitos das pessoas atingidas configura causa de interrupção da prescrição. 4. A ausência de comprovação do impacto do rompimento da Barragem do Fundão em Mariana na produção agrícola da parte afasta a pretensão indenizatória deduzida. (TJ-MG - Apelação Cível: 5014643-03.2022.8.13.0313, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS DECORRENTES DE DESASTRES AMBIENTAIS - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, que deve ser contado a partir do fato gerador da pretensão do interessado - Considerando que a autora alega ser uma das vítimas do desastre ambiental de Brumadinho, o rompimento do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, explorada pela Vale, configura grave falha na prestação de serviços - O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, uma vez que a reparação ora discutida decorre, em tese, de falha na prestação de serviços - A caracterização da parte autora como consumidora por equiparação (bystander), impõe a aplicação da teoria da actio nata e do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, como previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - O ajuizamento da ação civil pública para defesa de direito difuso e coletivo interrompe o prazo prescricional para ações individuais - O prazo prescricional para ajuizamento das ações individuais resta interrompido desde o momento da citação válida da mineradora nos autos da ação civil pública, sendo que, com o trânsito em julgado das referidas ações coletivas, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional aplicável, repise-se, cinco anos, de acordo com a legislação aplicável à hipótese - Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 50098215820228130090, Relator: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/04/2023, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - Em relação ao prazo aplicável, embora a regra geral do prazo prescricional relacionado à reparação civil seja, conforme previsão do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, de 3 (três) anos, contados da ocorrência do ilícito ou do conhecimento inequívoco da lesão sofrida, no presente caso, é necessário aplicar a regra contida no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a equiparação de todas as vítimas do evento danoso à figura do consumidor. II - Reconhecidos como consumidores por equiparação os atingidos pelo rompimento de barragens, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. III - Nos termos da jurisprudência pátria, há a interrupção do aludido prazo prescricional para a propositura de demandas individuais em razão do ajuizamento de ação coletiva que verse sobre interesses difusos, decorrentes do mesmo fato. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000032-98.2023.8.13.0090, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 26/02/2024, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 26/02/2024) O título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, e que embasam os pedidos ora aduzidos, constou, expressamente na cláusula 6, como termo inicial da prescrição a data da homologação do acordo, isto é, 02/10/2018. A respeito, a transcrição da cláusula 6: “6. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional das liquidações/cumprimentos individuais ou liquidações/cumprimentos coletivos de acordo deste processo, em relação aos direitos dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, cujos dados ocorreram na Comarca de Mariana/MG, começa a fluir na data da homologação deste acordo.” Nesse contexto, considerando a regra de contagem de prazo prevista no art. 132 do Código Civil e na parte final do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como atenta ao fato de a interrupção da prescrição somente ocorrer uma única vez (art. 202, “caput”, do Código Civil), o prazo prescricional quinquenal, aplicável ao caso vertente, findar-se-ia em 02/10/2023. Contudo, atenta à suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 10/06/2020 até 30/10/2020, o prazo prescricional para execução do título judicial coletivo implementou-se em 22/02/2024. Destaca-se que não restou demonstrada, “in casu”, a existência de quaisquer causas impeditivas e/ou suspensivas da prescrição previstas nos artigos 197, 198 e 199, todos do Código Civil, de forma a justificar a prorrogação do termo final do prazo prescricional supramencionado, isto é, 22/02/2024. Eventual tratativa administrativa junto às Rés da ACP, ou à Fundação Renova, não é causa suspensiva e/ou impeditiva da prescrição. A parte Autora estava ciente dos danos sofridos antes mesmo do acordo administrativamente celebrado junto as Rés/Fundação Renova. Salienta-se, por oportuno, que a tese de imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental, fixada pelo E. STF por meio do julgamento do Tema 999, se diferencia da pretensão “sub judice”. A pretensão de reparação civil analisada pela Suprema Corte está adstrita à pretensão reparatória do próprio dano ambiental. Diferencia-se, portanto, da pretensão indenizatória pessoal e patrimonial, individual de eventual atingido por um desastre/dano ambiental. A respeito, transcrevo parte do voto do vogal, o I. Ministro Edson Fachin: “[...] Ademais, outro aspecto merece ser considerado nesse julgamento. É certo que a reparação por meio do pagamento de indenização figura como último recurso da reparação ambiental. De fato, em primeiro lugar exusrge a tentativa de recomposição do meio, a fim de retornar ao statu quo ante, ou mesmo a avaliação da possibilidade de compensação ecológica por meio de medidas destinadas a garantir, de alguma forma, a manutenção das condições de vida no local degradado. No entanto, diante da impossibilidade ou inutilidade das tentativas de recomposição ou compensação, a indenização surge como forma de reparação dos danos causados. Assim, se as pretensões à recomposição ou compensação ambientais já foram reconhecidas como imprescritíveis, pela ausência de direito adquirido à preservação de uma situação de destruição do meio ambiente, parece-me ilógico que, concluindo-se pela sua inviabilidade, a única via restante possa ser considerada prescrita. Ainda, ressalte-se que, ao contrário da reparação de danos puramente civil, não é possível, em se tratando de dano ambiental, falar-se em pretensão meramente ressarcitória, pois o montante indenizatório não passa a integrar o patrimônio de nenhum ente, mas é vinculado às ações de restauração ambiental, como dispõe o caput do artigo 13 da Lei nº 7.347/85, verbis: “Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.” Portanto, se o ressarcimento deve ser voltado às ações reparatórias do dano causado, o aspecto pecuniário deve ser considerado conjuntamente com as demais previsões para manutenção de um meio ambiente equilibrado, restando incabível aplicar-se prazos prescricionais na hipótese. E nem se alegue algum prejuízo às ações preventivas e reparatórias in natura dos danos ambientais. Em associação com as medidas indenizatórias, formam essas medidas todo um sistema protetivo, no qual o ressarcimento permanece como a última conduta na escala daquelas destinadas ao cumprimento da norma expressa no artigo 225 do texto constitucional. [...]” Não há que se cogitar, portanto, de imprescritibilidade da pretensão “sub judice”. Com efeito, considerando que o presente feito foi ajuizado em 25/10/2024, isto é, após 22/02/2024, o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, assim o fazendo, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 332, §1º, do CPC. Em via de consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais. DEFIRO-LHE o benefício da justiça gratuita requerido, e, consequentemente, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, §3º, do CPC). Deixo de condenar em honorários, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Processo nº 5003755-34.2024.8.13.0400

ID: 262756834

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003755-34.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSE TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIA ALMEIDA DE MENEZES PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5003755-34.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: NILSON JOSE TAVARES CPF: 053.527.846-22 RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de cumprimento individual de sentença, distribuída por dependência à Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, pretendendo, em suma, a indenização pelos danos causados em razão do rompimento da barragem de Fundão ocorrido em 05/11/2015, requerida por NILSON JOSÉ TAVARES em desfavor da SAMARCO MINERAÇÃO S.A. O feito foi distribuído em 16/09/2024. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, a parte Autora manifestou ao ID 10332164799, alegando o seguinte: que o reconhecimento do direito dos Autores, pela Fundação Renova de forma administrativa, interrompe a prescrição; que a existência de programas extrajudiciais de mediação e o reconhecimento da Renova implicam interrupção do prazo prescricional; que os prazos prescricionais estão suspensos pelo procedimento de mediação previsto na Lei nº 13.140/2015; que o dano ambiental é contínuo e de longa duração, não sendo possível delimitar um momento específico para a cessação do dano; que os danos ambientais são imprescritíveis; que houve a suspensão do prazo pela Lei nº 14.010/2020. É o relatório. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, IX, da Constituição da República (CR). A pretensão inicial deve ser indeferida de plano, ante a ocorrência da prescrição. É cediço que, nos autos da Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil LTDA. comprometeram-se a indenizar os atingidos da Comarca de Mariana pelo rompimento da barragem de Fundão, mediante a reparação integral dos danos, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigos 1o e 21 da Lei n. 7.347/1985. No que toca à prescrição, o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço, estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. TJMG tanto no caso do rompimento da barragem de Mariana, quanto de Brumadinho: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO - IMPACTOS NA PRODUÇÃO RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 100 do CPC prevê a possibilidade de impugnação, pela parte contrária, do deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que recai sobre quem pede a revogação do benefício o ônus de provar que a beneficiária não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. 2. Caracterizam-se como consumidores por equiparação (art. 17, CDC) os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 3. A interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC/02). A previsão, em termo de compromisso, de novo marco temporal quanto ao perecimento de direitos das pessoas atingidas configura causa de interrupção da prescrição. 4. A ausência de comprovação do impacto do rompimento da Barragem do Fundão em Mariana na produção agrícola da parte afasta a pretensão indenizatória deduzida. (TJ-MG - Apelação Cível: 5014643-03.2022.8.13.0313, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS DECORRENTES DE DESASTRES AMBIENTAIS - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, que deve ser contado a partir do fato gerador da pretensão do interessado - Considerando que a autora alega ser uma das vítimas do desastre ambiental de Brumadinho, o rompimento do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, explorada pela Vale, configura grave falha na prestação de serviços - O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, uma vez que a reparação ora discutida decorre, em tese, de falha na prestação de serviços - A caracterização da parte autora como consumidora por equiparação (bystander), impõe a aplicação da teoria da actio nata e do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, como previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - O ajuizamento da ação civil pública para defesa de direito difuso e coletivo interrompe o prazo prescricional para ações individuais - O prazo prescricional para ajuizamento das ações individuais resta interrompido desde o momento da citação válida da mineradora nos autos da ação civil pública, sendo que, com o trânsito em julgado das referidas ações coletivas, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional aplicável, repise-se, cinco anos, de acordo com a legislação aplicável à hipótese - Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 50098215820228130090, Relator: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/04/2023, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - Em relação ao prazo aplicável, embora a regra geral do prazo prescricional relacionado à reparação civil seja, conforme previsão do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, de 3 (três) anos, contados da ocorrência do ilícito ou do conhecimento inequívoco da lesão sofrida, no presente caso, é necessário aplicar a regra contida no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a equiparação de todas as vítimas do evento danoso à figura do consumidor. II - Reconhecidos como consumidores por equiparação os atingidos pelo rompimento de barragens, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. III - Nos termos da jurisprudência pátria, há a interrupção do aludido prazo prescricional para a propositura de demandas individuais em razão do ajuizamento de ação coletiva que verse sobre interesses difusos, decorrentes do mesmo fato. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000032-98.2023.8.13.0090, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 26/02/2024, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 26/02/2024) O título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, e que embasam os pedidos ora aduzidos, constou, expressamente na cláusula 6, como termo inicial do recomeço do prazo prescricional já interrompido pela citação das Rés na ação coletiva a data da homologação do acordo, isto é, 02/10/2018. A respeito, a transcrição da cláusula 6: “6. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional das liquidações/cumprimentos individuais ou liquidações/cumprimentos coletivos de acordo deste processo, em relação aos direitos dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, cujos dados ocorreram na Comarca de Mariana/MG, começa a fluir na data da homologação deste acordo.” Nesse contexto, considerando a regra de contagem de prazo prevista no art. 132 do Código Civil e na parte final do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como atenta ao fato de a interrupção da prescrição somente ocorrer uma única vez (art. 202, “caput”, do Código Civil), o prazo prescricional quinquenal, aplicável ao caso vertente, findar-se-ia em 02/10/2023. Contudo, atenta à suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 10/06/2020 até 30/10/2020, o prazo prescricional para execução do título judicial coletivo implementou-se em 22/02/2024. Destaca-se que não restou demonstrada, “in casu”, a existência de quaisquer causas impeditivas e/ou suspensivas da prescrição previstas nos artigos 197, 198 e 199, todos do Código Civil, de forma a justificar a prorrogação do termo final do prazo prescricional supramencionado, isto é, 22/02/2024. Eventual trativa administrativa junto às Rés da ACP, ou à Fundação Renova, não é causa suspensiva e/ou impeditiva da prescrição. A parte Autora estava ciente dos danos sofridos antes mesmo do acordo administrativamente celebrado junto as Rés/Fundação Renova. Embora a Autora alegue que suposta promessa de indenização por parte da Renova que teria induzido os Autores a acreditar que seriam indenizados, não há nada, nos autos, que corrobore com tal alegação. A expectativa genérica dos Autores de serem indenizados não suspende o prazo prescricional. Reitera-se que a interrupção da prescrição somente ocorre uma única vez, conforme art. 202, “caput”, do Código Civil. A ocorrência de causas interruptivas, após a interrupção ocorrida em razão do ajuizamento da ação coletiva que embasa o presente feito, não gera nova interrupção do prazo prescricional. Salienta-se, por oportuno, que a tese de imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental, fixada pelo E. STF por meio do julgamento do Tema 999, se diferencia da pretensão “sub judice”. A pretensão de reparação civil analisada pela Suprema Corte está adstrita à pretensão reparatória do próprio dano ambiental. Diferencia-se, portanto, da pretensão indenizatória pessoal e patrimonial, individual de eventual atingido por um desastre/dano ambiental. A respeito, transcrevo parte do voto do vogal, o I. Ministro Edson Fachin: “[...] Ademais, outro aspecto merece ser considerado nesse julgamento. É certo que a reparação por meio do pagamento de indenização figura como último recurso da reparação ambiental. De fato, em primeiro lugar exusrge a tentativa de recomposição do meio, a fim de retornar ao statu quo ante, ou mesmo a avaliação da possibilidade de compensação ecológica por meio de medidas destinadas a garantir, de alguma forma, a manutenção das condições de vida no local degradado. No entanto, diante da impossibilidade ou inutilidade das tentativas de recomposição ou compensação, a indenização surge como forma de reparação dos danos causados. Assim, se as pretensões à recomposição ou compensação ambientais já foram reconhecidas como imprescritíveis, pela ausência de direito adquirido à preservação de uma situação de destruição do meio ambiente, parece-me ilógico que, concluindo-se pela sua inviabilidade, a única via restante possa ser considerada prescrita. Ainda, ressalte-se que, ao contrário da reparação de danos puramente civil, não é possível, em se tratando de dano ambiental, falar-se em pretensão meramente ressarcitória, pois o montante indenizatório não passa a integrar o patrimônio de nenhum ente, mas é vinculado às ações de restauração ambiental, como dispõe o caput do artigo 13 da Lei nº 7.347/85, verbis: “Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.” Portanto, se o ressarcimento deve ser voltado às ações reparatórias do dano causado, o aspecto pecuniário deve ser considerado conjuntamente com as demais previsões para manutenção de um meio ambiente equilibrado, restando incabível aplicar-se prazos prescricionais na hipótese. E nem se alegue algum prejuízo às ações preventivas e reparatórias in natura dos danos ambientais. Em associação com as medidas indenizatórias, formam essas medidas todo um sistema protetivo, no qual o ressarcimento permanece como a última conduta na escala daquelas destinadas ao cumprimento da norma expressa no artigo 225 do texto constitucional. [...]” Não há que se cogitar, portanto, de imprescritibilidade da pretensão “sub judice”. O objeto do presente feito é a reparação civil individual de pessoa(s) atingida(s) pelo dano ambiental, e não a reparação do dano ambiental em si. Na liquidação e/ou cumprimento de sentença não se discute ou analisa a circunstância de o crime ambiental ser crime continuado, ou não. A discussão dos autos é cível. Ainda que os danos sofridos pelos atingidos do rompimento da barragem de Fundão se prolonguem no tempo, o elemento essencial a ser analisado para fins de prescrição, sobretudo à luz da teoria “actio nata”, é o momento de conhecimento do dano e de sua autoria pela “vítima”. No caso em apreço, os Autores estão cientes do dano alegado e da respectiva autoria desde o acontecimento, isto é, desde novembro de 2015. Com efeito, considerando que o presente feito foi ajuizado somente em 16/09/2024, isto é, após 22/02/2024, o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, assim o fazendo, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 332, §1º, do CPC. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais. DEFIRO-LHE o benefício da justiça gratuita requerido, e, consequentemente, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, §3º, do CPC). Deixo de condenar em honorários, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Processo nº 5014643-77.2024.8.13.0686

ID: 337062660

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5014643-77.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUY STANLEY REIS CALATRONE

Intimação

Advogados:

WALKER KAIK DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO OSVALDO PAULINO MARQUES

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FABIO MEDEIROS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5014643-77.2024.8.13.0686 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Desobediência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: Luy Stanley Reis Calatrone CPF: 120.558.486-23 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta em face de LUY STANLEY REIS CALATRONE, qualificado nos autos. A inicial acusatória contém a seguinte imputação: art. 330 do CP. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual e não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, então, ao mérito desta demanda criminal. Pois bem. A materialidade (existência) do fato e a autoria atribuída ao acusado restaram suficientemente comprovadas, em especial pelos documentos carreados aos autos (10110753251, 10319115179 e 10216838133) e pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento. Vejamos: A testemunha Ronaldo Chaves Fernandes (Oficial de Justiça) confirmou a certidão de intimação do acusado, referente ao processo instaurado na infância/juventude. Que fez a intimação pessoal do acusado; que o acusado assinou o mandado; que o acusado não se recusou em receber o mandado; que o acusado era sempre muito educado. A testemunha exclusiva da Defesa Elinaide de Oliveira Silva disse que antes de ordem Judicial a Sra. Amanda já era atendida pelo Município; que a depoente é assistente social e trabalha na Prefeitura há uns 15 anos e está há 03 anos na saúde; que o tratamento da Stefany também era controlado pela saúde; que foram disponibilizados psicólogo, ortopedia, etc; que existe um cronograma para o tratamento das pessoas; acredita que o tratamento da Sra. Amanda começou em 2023, ou até antes disso; que havia muita coisa acumulada, sem ser respondida da administração anterior; que o acusado determinou que respondessem os ofícios enviados ao Município; que nunca viu desinteresse do acusado em responder aos ofícios; que na falta do acusado sua secretária atua bem e prontamente para auxiliá-lo. A testemunha exclusiva da Defesa Maria Larissa de Jesus Souza disse que trabalha no setor de agendamentos de exames; que recebe encaminhamento médico, tem a lista de espera, mas sempre é dada prioridade quando tem ordem judicial; que fez controle de atendimento da Amanda e da Stefany; que os agendamentos passam pela ordem do Secretário de Saúde; que o acusado é pessoa diligente, sempre cobra da equipe e pergunta sobre os agendamentos; que faz a resposta dos ofícios para a Justiça é a Célia; que a Célia respondeu ofícios do caso da Sra. Amanda; que o acusado assumiu a pasta; que a administração anterior deixou muita demanda acumulada e demanda para responder; que o acusado tentou dar encaminhamento em tudo que estava lá; que fez reuniões para colocar o trabalho em ordem; que o Jurídico sempre deu orientação para que fossem cumpridas as ordens judiciais. No seu interrogatório o acusado disse que assinou o mandado; que não descumpriu a decisão/ordem judicial vindos da Infância/Juventude; que foi garantido à Sra. Amanda os tratamentos determinados; que ela já vinha sendo atendida antes mesmo das ordens judiciais; que não se recorda se houve resposta à Infância e Juventude, mas não foi dentro do prazo; que quando entrou como secretário já havia muita demanda acumulada; que sempre dependem do SUS para os atendimentos. Com vênias ao acusado há, nos autos, sua intimação pessoal determinada pelo Juízo da Infância/Juventude (id n.º 10319115179, dia 21/03/2024). Intimação essa confirmada, em audiência de instrução e julgamento, pelo Oficial de Justiça. Contudo, conforme a documentação acostada aos autos (certidões expedidas pela Secretaria, no id n.º 10319115179) a determinação do Juízo da Infância/Juventude não foi atendida pelo acusado. Já as testemunhas da Defesa se restringiram a bonificar a pessoa do acusado, mas nada trouxeram de relevante que pudesse descaracterizar a omissão do acusado quanto ao cumprimento da ordem judicial em questão. Destarte, a conduta do acusado se amoldou com perfeição ao tipo do art. 330 do CP, pois: a) de forma livre e consciente: b) desobedeceu à ordem legal, emanada da Justiça, para que enviasse relatórios médicos referentes ao atendimento de Amanda Nascimento Santos. Saliento, inclusive, que as omissões do acusado quanto às ordens emanadas do Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Teófilo Otoni/MG eram, infelizmente, recorrentes. Inclusive, nos autos da ação penal de n.º 5014642-92.2024.8.13.0686 o acusado foi condenado, pois deixou de enviar relatórios sobre tratamento psicológico da Sra. Taíse, mãe da criança Kiara que também estavam sob os cuidados da Vara da Infância/Juventude desta Comarca. Com vênias ao MP, à Defesa e ao acusado o fato de Amanda ter sido bem atendida ou não; se houve ou não demora para a organização da pasta da saúde são absolutamente indiferentes à configuração do delito em questão. Fato é, reitero, que o acusado foi pessoalmente intimado no processo da Amanda, por determinação da Vara da Infância/Juventude de Teófilo Otoni/MG, mas não atendeu, reiteradamente, às suas determinações. Sem excludentes de tipicidade, de ilicitude e de culpabilidade. Logo, a condenação será de rigor. Saliento que o próprio Ministério Público sustentou a absolvição do acusado, valendo-se de um argumento (“in dubio pro reo”) que, com as vênias devidas, não posso concordar, conforme aqui explanei. Condenando, mesmo com pedido absolutório ministerial, não estou a infringir o “princípio do sistema acusatório”, mas, “apenas”, julgando conforme meu livre convencimento motivado e amparado pelo art. 385 do CPP (que reputo válido frente a Constituição Federal de 1988), segundo o qual “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Nesse sentido, inclusive, há decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a qual faço questão de replicar. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - CONDUTA PREVISTA NO ART.155,§1º E 4º, I E IV, DO CP - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM RÉU E COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - NECESSIDADE. Não há se falar em nulidade da sentença por ter havido condenação, mesmo que o MP tenha requerido a absolvição, em alegações finais, pois nos termos do disposto no art. 385 do CPP, o juiz detém independência para julgar o feito.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.21.001179-0/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021). O próprio Superior Tribunal de Justiça, no Resp. n.º 2022413, já atestou a validade jurídica do art. 385 do CPP. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 938 E 939 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. ART. 157 DO CPP. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. PROVA LÍCITA. ART. 385 DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, §1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. ARTS. 316 DO CP E 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 3. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º- A no Código de Processo Penal. 3.1. O sistema processual penal brasileiro - em contraposição ao antigo modelo inquisitivo - é caracterizado, a partir da Constituição Federal de 1988, como acusatório, e não se confunde com o ‘adversarial system’, de matriz anglo-saxônica. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória - grande conquista de nosso sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel art. 3º-A do CPP - sem, todavia, cair no equívoco de desconsiderar que o processo penal, concebido e mantido acima de tudo para proteger o investigado/réu contra eventuais abusos do Estado em sua atividade persecutória e punitiva, também tutela outros interesses, igualmente legítimos, como o da proteção da vítima e, mediatamente, da sociedade em geral. Ao Estado tanto interessa punir os culpados quanto proteger os inocentes, o que faz por meio de uma jurisdição assentada em valores indissociáveis, ainda que não absolutos, tais quais a verdade e a justiça. 3.2. Não obstante a proclamada adoção no Brasil de um processo com estrutura acusatória, a praxe judiciária tem agasalhado diversas situações em que se realizam atividades judiciais com inclinação inquisitorial. Em verdade, como bem observam Andrea Dalia e Marzia Ferraioli, ‘mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial’ (DALIA, Andrea; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5 ed. Milão: 2003, p. 27, trad. livre). 3.3. O Ministério Público, instituição a que o Constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art.129, I, da Constituição Federal), tem o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça. Ao contrário de outros sistemas - em que o Ministério Público dispõe da ação penal por critérios de discricionariedade -, no processo penal brasileiro o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a ‘actio penalis’ até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para, se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial. 3.4. Deveras, o art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar. 3.5. Quando o ‘Parquet’ pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação (Art. 42 do CPP), como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (‘decision on prosecution motion to withdraw counts’) e vincula o posicionamento do juiz. No sistema pátrio, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, mesmo que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - à do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado. 3.6. No tocante à natureza dos interesses postos em conflito no Processo Penal, cabe reportar à oportuna e avalizada lição de Giovanni Leoni (Diritto Procesuale Penale. 7. ed., Napoli: Jovene, 1968, p. 497 ss, trad. livre), que assere: ‘No Processo Penal se estabelecem duas situações distintas: uma imanente de conflito entre o direito punitivo do estado e o direito de liberdade do agente; e, outra, contingente, de relação entre o Ministério Público e o acusado, que pode reproduzir a primeira situação ou divorciar-se integralmente dela’. E acrescenta o eminente professor italiano: ‘Na jurisdição criminal não há propriamente uma demanda do Ministério Público contra uma demanda do réu, mas uma posição estática de interesse punitivo que está atrás do Ministério Público. E uma posição estática de interesse à liberdade que fica às costas do agente’. 3.7. As posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério Público no curso de um processo não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo ‘Parquet’, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e as provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente. 3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal - pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo -, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (‘juris dicere’). 3.9. Tal como ocorre com os poderes instrutórios residuais do juiz no sistema acusatório, que se justificam excepcionalmente à vista do risco de se relegar a busca da verdade processual apenas às partes - as quais estão em situação de engajamento e têm interesse em ganhar a causa, e não necessariamente em demonstrar o que de fato aconteceu -, pela mesma razão se explica a possibilidade - também excepcional - de que o juiz condene o réu mesmo que o Ministério Público peça a absolvição dele. 3.10. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia - aos quais ele pode, inclusive, atribuir qualificação jurídica diversa (art. 383 do CPP) -, mas não o vincula aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes em alegações finais para sustentar seus pedidos. Dessa forma, uma vez veiculada a acusação por meio da denúncia e alterado o estado natural de inércia da jurisdição - inafastável do Poder Judiciário nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição -, o processo segue por impulso oficial e o juiz tem o dever - pautado pelo sistema da persuasão racional - de analisar, motivadamente, o mérito da causa submetida à sua apreciação, à vista da hipótese acusatória contida na denúncia, sem que lhe seja imposto o papel de mero homologador do que lhe foi proposto pelo Parquet. 3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade (...)”. (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.). Não há causas extintivas de punibilidade. Passo, então, a analisar questões relacionadas à pena a ser dosada contra o acusado. Sem agravantes, atenuantes, causas de aumento/diminuição de pena. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA VEICULADA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO LUY STANLEY REIS CALATRONE PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 330 DO CP. Atento ao “princípio constitucional da individualização das penas” e ao disposto no art. 68 do CP passo à dosimetria. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP tenho que somente uma delas é desfavorável ao acusado, qual seja, a “culpabilidade”. Isso porque a ordem Judicial foi emanada do Juízo da Infância/juventude a quem, por força da Constituição e da lei, exerce sua competência jurisdicional em benefício de pessoas vulneráveis. Além do mais o acusado enquanto, Secretário de Saúde municipal, deixou de realizar diligências de suas atribuições necessárias ao Juízo da Infância/Juventude para que, então, essa unidade bem exercesse sua atividade jurisdicional voltada à proteção de Amanda Nascimento Santos.. Configurados, portanto, o maior desvalor de sua ação e o maior desvalor do resultado criminoso, o que, no meu entender, justificam a elevação da pena do acusado nesta fase da dosimetria. Destarte, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. Sem agravantes, atenuantes, razão pela qual FIXO A PENA PROVISÓRIA NO MESMO PATAMAR DA PENA-BASE. Sem causas de aumento/diminuição de pena. ASSIM SENDO CONCRETIZO A PENA DO ACUSADO EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. Fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33, §2º, “c” do CP. Todavia, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo desta sentença, na forma dos arts. 44 e seguintes do CP. Sem condenação em custas/despesas processuais, na forma da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença providências finais de praxe, inclusive expedição da guia de execução definitiva; comunicar o TRE para os fins do art. 15, III da CF/88; se for o caso aplicar o Provimento Conjunto n.º 24/2012/TJMG e, nada mais havendo, arquive-se com baixa no sistema. Publicar. Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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Claudio Marcos Valentim x Bhp Billiton Brasil Ltda e outros

ID: 258905585

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5005833-69.2022.8.13.0400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCOS VALENTIM

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

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PAULO EDUARDO LEITE MARINO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

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RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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ANA LUCIA DE MIRANDA

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ROBERTA DANELON LEONHARDT

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LAWRENCE MENDES DAMASIO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

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ALEXANDRE OTAVIO BARBOSA PIEDADE

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CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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DIEGO FRANKLIN DE SA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5005833-69.2022.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: CLAUDIO MARCOS VALENTIM CPF: 047.609.456-95 RÉU: BHP BILLITON BRASIL LTDA CPF: 42.156.596/0001-63 e outros DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de liquidação de sentença promovida por CLÁUDIO MARCOS VALENTIM em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. Consta da petição inicial, em suma, que “o Requerente foi contratado pela empresa JM REFLORESTAMENTO E SERVIÇOS LTDA em 07/08/2015, para exercer a função de Operador de Motosserra, sendo que a empresa JM Reflorestamento e Serviços LTDA fora contratada pela empresa Samarco para prestar serviços relacionados ao alteamento das barragens de rejeito de minério do Complexo Germano/Alegria, localizado no município de Mariana-MG”; que “no momento do rompimento da barragem, o autor, estava trabalhando no corte de árvores e foi surpreendido pelo rompimento da barragem, momento em que sentiu tremores na terra e foi surpreendido com uma nuvem de poeira que prejudicou sua fuga tendo em vista que não existia marcação indicando rotas de fuga, muito menos locais seguros aos trabalhadores”; “que teve uma sensação de desespero total, viu toda lama descendo, seus colegas de trabalhando gritando, que no momento correu, sem direção, tendo em vista a falta de placas e marcação de locais seguros, sem qualquer tipo de socorro por parte das requeridas, tendo se deslocado até próximo a portaria, onde, finalmente, conseguiu socorro e depois de horas seguiu para casa”; que “conseguiu avisar os familiares, somente, após mais de horas do rompimento da barragem por ligação que estava vivo”; “que o autor perdeu amigos que, assim como ele, trabalhavam durante o criminoso rompimento da barragem de Fundão e voltou a trabalhar imediatamente, dois dias após o rompimento da barragem, em Rio Doce, tendo contato direto com restos de corpos humanos, animais mortos, local este com constante cheiro de corpos em decomposição, começou a ter coceiras pelo corpo, fatos estes que trazem grande dor e sofrimento ao autor até os dias atuais”; “que até hoje o Requerente é assombrado pelo ocorrido, que vitimou tantos outros”. Diante disso, a parte Autora pede a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita proferida em 12/01/2023 (ID 9695756271). Processo suspenso por conflito de competência (ID 9754551716). À luz do princípio da cooperação, as partes foram intimadas a esclarecerem sobre procedimentos civis ou administrativos potencialmente colidentes, no todo ou em parte, com o objeto da demanda (ID 10288739423). Manifestação da Samarco ao ID 10322665201; da Vale, ao ID 10336103548; da BHP, ao ID 10336422604; do Autor, ao ID 10337664463. Ao ID 10322677328, a Samarco Mineração S.A. contestou o pedido. Preliminarmente, argumentou que a pretensão está prescrita; e que a justiça comum é incompetente para causa de pedir fundada em relação de trabalho. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido. Em contestação de ID 10323597865, a BHP Billiton Ltda. se bateu pelas preliminares da incompetência da justiça comum, pela ilegitimidade ativa, pela inépcia da petição inicial por ausência de documentação indispensável à demanda. No mérito, defendeu que a pretensão está prescrita; que não são cabíveis danos morais na espécie; e que, subsidiariamente, é preciso atender ao princípio da razoabilidade. Impugnação aos IDs10357937372. Intimadas as partes a especificarem provas, as Rés formalizaram desinteresse na realização de diligências adicionais (Ids 10377172446, 10379213463 e 10379317001), enquanto o Autor requereu a colheita do depoimento pessoal de representantes legais das Rés, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos (ID 10380832687). É o relatório do quanto necessário. Passo a decidir e sanear o feito na forma do art. 357 do CPC. I) Das questões processuais pendentes Depreende-se dos autos as seguintes pendências: revelia suscitada pelo Autor, preliminares arguidas pelas Rés em suas defesas e prejudicial meritória. I.1) Da revelia A manifestação de ID 10336103548, dentro do prazo para defesa, caracteriza preclusão consumativa. Não oferecida contestação, conclui-se ser a Ré, Vale S.A., revel. Inaplicáveis, contudo, os efeitos materiais do instituto, eis que as outras duas Rés, Samarco Mineração S.A. e BHP Billiton Ltda., ofereceram defesas tempestivas. Inteligência do art. 345, inciso I, do CPC/2015. I.2) Da preliminar de incompetência da Justiça Comum As Rés Samarco e BHP sustentam a competência absoluta da Justiça do Trabalho, por entenderem que a questão é oriunda do vínculo empregatício entre o Autor e a empresa JM. Razão não lhes assiste. O presente incidente foi instaurado para a apuração dos danos morais causados ao Autor pelo fato de ter presenciado o rompimento da barragem de Fundão, enquanto trabalhava para uma empresa terceirizada da Samarco Mineração S.A., não se tratando, pois, de indenização decorrente de relação trabalhista. Com efeito, a causa de pedir é de cunho civil, com pedido alicerçado no título judicial coletivo constituído perante o presente juízo, restando afastada a incidência da Súmula Vinculante 22 do E. Superior Tribunal Federal. Rejeito, pois, a referida preliminar. I.3) Da preliminar de inépcia da inicial A Ré BHP sustenta que a inépcia da inicial por ausência de documento comprobatório das alegações aduzidas. Razão não assiste à Ré. Afere-se que a exordial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC/2015, havendo oportunizado o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. A existência de documentos que demonstrem o direito alegado não se refere à regularidade da peça inaugural, mas ao mérito do feito a ser dirimido por meio da instrução probatória. Rejeito, pois, a referida preliminar. I.4) da preliminar de ilegitimidade ativa A legitimidade “ad causam” é condição da ação – para alguns, ou pressuposto processual, para outros – afeta à pertinência subjetiva da demanda. No caso em apreço, a relação jurídica processual deve ser composta à luz dos termos decididos nos autos da nº 0043356-50.2015.8.13.0400, isto é, por aqueles que se alegarem prejudicados e titulares dos danos conveniados na ação coletiva, em detrimento das Rés daqueles autos – Samarco, Vale e BHP. Ainda, segundo a teoria da asserção, agasalhada pelos Tribunais Superiores, a aferição do atendimento à referida condição ou pressuposto deve ser feita em abstrato, à luz dos fatos narrados na peça inaugural. Segundo narrado na exordial, o Autor trabalhava no complexo de Germano, quando rompeu a barragem de Fundão, e, por isso, sofreu danos morais. Caracterizada, está, a legitimidade da parte. A legitimidade do Autor não se confunde com a existência do direito que ele alega possuir. De mais a mais, no que toca à pretensão indenizatória por dano moral, observo que o pedido e a causa de pedir aduzidos na inicial se referem a questões individuais, e não de natureza difusa. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. I.5) Da prejudicial meritória (prescrição) É cediço que, nos autos da Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil LTDA. comprometeram-se a indenizar os atingidos da Comarca de Mariana pelo rompimento da barragem de Fundão, mediante a reparação integral dos danos, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigos 1o e 21 da Lei n. 7.347/1985. No que toca à prescrição, o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço, estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. TJMG tanto no caso do rompimento da barragem de Mariana, quanto de Brumadinho: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO - IMPACTOS NA PRODUÇÃO RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 100 do CPC prevê a possibilidade de impugnação, pela parte contrária, do deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que recai sobre quem pede a revogação do benefício o ônus de provar que a beneficiária não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. 2. Caracterizam-se como consumidores por equiparação (art. 17, CDC) os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 3. A interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC/02). A previsão, em termo de compromisso, de novo marco temporal quanto ao perecimento de direitos das pessoas atingidas configura causa de interrupção da prescrição. 4. A ausência de comprovação do impacto do rompimento da Barragem do Fundão em Mariana na produção agrícola da parte afasta a pretensão indenizatória deduzida. (TJ-MG - Apelação Cível: 5014643-03.2022.8.13.0313, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS DECORRENTES DE DESASTRES AMBIENTAIS - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, que deve ser contado a partir do fato gerador da pretensão do interessado - Considerando que a autora alega ser uma das vítimas do desastre ambiental de Brumadinho, o rompimento do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, explorada pela Vale, configura grave falha na prestação de serviços - O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, uma vez que a reparação ora discutida decorre, em tese, de falha na prestação de serviços - A caracterização da parte autora como consumidora por equiparação (bystander), impõe a aplicação da teoria da actio nata e do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, como previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - O ajuizamento da ação civil pública para defesa de direito difuso e coletivo interrompe o prazo prescricional para ações individuais - O prazo prescricional para ajuizamento das ações individuais resta interrompido desde o momento da citação válida da mineradora nos autos da ação civil pública, sendo que, com o trânsito em julgado das referidas ações coletivas, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional aplicável, repise-se, cinco anos, de acordo com a legislação aplicável à hipótese - Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 50098215820228130090, Relator: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/04/2023, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - Em relação ao prazo aplicável, embora a regra geral do prazo prescricional relacionado à reparação civil seja, conforme previsão do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, de 3 (três) anos, contados da ocorrência do ilícito ou do conhecimento inequívoco da lesão sofrida, no presente caso, é necessário aplicar a regra contida no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a equiparação de todas as vítimas do evento danoso à figura do consumidor. II - Reconhecidos como consumidores por equiparação os atingidos pelo rompimento de barragens, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. III - Nos termos da jurisprudência pátria, há a interrupção do aludido prazo prescricional para a propositura de demandas individuais em razão do ajuizamento de ação coletiva que verse sobre interesses difusos, decorrentes do mesmo fato. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000032-98.2023.8.13.0090, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 26/02/2024, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 26/02/2024) O título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, e que embasa os pedidos ora aduzidos, constou, expressamente na cláusula 6, como termo inicial do recomeço do prazo prescricional já interrompido pela citação das Rés na ação coletiva a data da homologação do acordo, isto é, 02/10/2018. A respeito, a transcrição da cláusula 6: “6. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional das liquidações/cumprimentos individuais ou liquidações/cumprimentos coletivos de acordo deste processo, em relação aos direitos dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, cujos dados ocorreram na Comarca de Mariana/MG, começa a fluir na data da homologação deste acordo.” Nesse contexto, considerando a regra de contagem de prazo prevista no art. 132 do Código Civil e na parte final do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como atenta ao fato de a interrupção da prescrição somente ocorrer uma única vez (art. 202, “caput”, do Código Civil), o prazo prescricional quinquenal, aplicável ao caso vertente, findar-se-ia em 02/10/2023. Contudo, atenta à suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 10/06/2020 até 30/10/2020, o prazo prescricional para execução do título judicial coletivo implementou-se em 22/02/2024. Com efeito, considerando que o presente feito foi ajuizado em 21/12/2022, isto é, antes de 22/02/2024, deve-se afastar a prescrição da pretensão indenizatória. II) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova Quanto aos fatos, o cerne é constar a (in)elegibilidade do Autor à reparação por danos morais, bem como a extensão/valores desses danos e seu nexo de causalidade com o rompimento da barragem de Fundão. Portanto, as provas deverão recair sobre os fatos indicados na inicial, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada, a prova testemunhal requerida pela parte Autora, a qual DEFIRO. Ainda, DETERMINO, DE OFÍCIO, o depoimento pessoal do Autor, com fulcro no art. 385, do CPC. Lado outro, INDEFIRO a utilização de prova emprestada e os depoimentos pessoais dos representantes legais das Rés. A presente liquidação tem por objeto questões individuais do Autor, de forma que o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés em nada contribuiria para o deslinde do feito (art. 370 do CPC). Outrossim, conforme entendimento já exposto em casos análogos de trabalhadores da empresa JM REFLORESTAMENTO E SERVIÇOS LTDA., uma vez deferida a produção da prova testemunhal pela presente decisão, os depoimentos podem ser colhidos nos presentes autos, sobretudo à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto e individual do ora Autor. III) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique sua inversão, devendo ser observada a regra prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC/2015. A vulnerabilidade processual reconhecida no item 7 do termo de transação, assim como aquela prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não implicam a inversão automática do ônus probatório. Impor às Rés a comprovação de que a parte Autora não sofreu os danos alegados implica a prova negativa, também conhecida como prova diabólica, impossível de ser feita, e vedada pelo art. 373, §2º, do CPC. A vulnerabilidade e facilidade probatória prevista no item 7 do termo de transação deve ser interpretada e analisada dentro do próprio ônus probatório da parte Autora, e das provas a serem produzidas por esta parte. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais pátrios, tanto nos casos da barragem em Mariana, quanto em Brumadinho: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA - CONTROVÉRISA SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA EM TIMÓTEO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. - O Código de Processo Civil excetua a regra de distribuição estática do ônus da prova quando houver dificuldade excessiva da parte autora em provar a existência de fato constitutivo de seu direito - É indevida a inversão do ônus da prova se não for demonstrada a hipossuficiência técnica do autor para obter a prova indispensável a comprovar o fato constitutivo de seu direito invocado na inicial, pena de prejudicar o equilíbrio processual e o tratamento isonômico às partes. (TJ-MG - AI: 17559789520228130000, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 08/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2023) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO BARRAGEM FUNDÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DIABÓLICA - MANUTENÇÃO. A redistribuição do ônus da prova é medida excepcional, e desafia a presença de algum de seus pressupostos materiais, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Impossível a aludida redistribuição quando dela resultar prova diabólica para a parte sobre a qual passa a recair o encargo (§ 2º). (TJ-MG - AI: 10000221667215001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS PROVOCADOS PELO ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM MARIANA (MG). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO AO ACIDENTE AMBIENTAL NARRADO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS DANOS INDIVIDUAIS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O “princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” (STJ, REsp 1060753/SP). 2. Tal “inversão, entretanto, deve se limitar à produção da prova do dano ambiental e das consequências que tal dano gerou nas áreas atingidas, sendo que eventual dano individual do agravante como o alegado na petição inicial da ação originária deste recurso deverá por ele ser demonstrado, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, ante a impossibilidade de as agravadas produzirem, o que se denomina de prova diabólica ou seja, a prova de que o agravante não sofreu os danos que alega em sua ação indenizatória” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030199004810, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data da Publicação no Diário: 11/01/2021). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003062-95.2022.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL - SÚMULA 618/STJ - POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de matéria ambiental, a Súmula 618 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". II - Nesse sentido, aplica-se a Teoria do Risco Integral, a qual atribui ao poluidor o ônus de fazer prova da segurança de seu empreendimento e de que sua atividade não é potencialmente lesiva ao meio ambiente. III- Não há imposição de encargo probatório indevido à ré, mostrando-se possível a inversão do ônus da prova em relação aos danos ambientais. IV - É de notório conhecimento que o rompimento da barragem da Ré/Agravante na cidade de Brumadinho/MG causou grave dano ambiental à região. Nesse sentido, em relação aos danos individuais, incumbe ao autor fazer prova de que foram de fato causados pelo rompimento da barragem, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual a decisão agravada não o desincumbiu. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26487010320228130000, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 13/02/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Cível / Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 14/02/2023) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL FIRMADO EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - REQUISITOS DO TAP NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA - CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. I - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes. II - Há legitimidade ativa quando o autor, em ação de conhecimento versando sobre indenização individual, e não de cumprimento de acordo firmado em ação coletiva em decorrência dos danos causados à coletividade, não pleiteia direito difuso, mas apenas a condenação da requerida ao pagamento da quantia que entende devida. III - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta. IV - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. V - O Termo de Acordo Preliminar deve ser interpretado restritivamente, a fim de que apenas as hipóteses expressamente previstas sejam contempladas. Não havendo, nos autos, nenhum dos documentos exigidos no TAP, não se verifica a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. V I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental. VII - Não obstante a obrigação do poluidor de demonstrar que não causou o dano ambiental e sua responsabilidade civil objetiva, decorrente da Teoria do Risco Integral, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. VIII - Sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, é desnecessária a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre que não causou o dano ambiental em questão. IX - A atribuição, à mineradora, do encargo de demonstrar que o rompimento da Barragem não causou danos morais à parte autora geraria situação de impossível ou de difícil desincumbência, afrontando o disposto no art. 373, § 2º, do CPC. X - O custeio de honorários periciais segue a regra dos arts. 82 e 95 do CPC, ou seja, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requerer a produção da prova, ou rateada, caso determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. V.V. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante, na hipótese, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. O princípio da precaução, aplicável ao caso dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a recorrente o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e a terceiros, em decorrência de sua atividade. (TJ-MG - AI: 50594479320208130000, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINERAÇÃO EM BRUMADINHO - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA PARA A EMPREENDEDORA MINERÁRIA. I- Em decorrência do princípio da precaução, a inversão do ônus da prova é aplicável somente para que o suposto poluidor demonstre a não ocorrência do dano ambiental ou que a sua atividade não é potencialmente lesiva ao meio ambiente; II- Mesmo que autorizada a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, à luz do princípio da precaução, e em sede de responsabilidade civil objetiva integral do agente poluidor, a configuração do dever de indenizar depende da demonstração do dano individual decorrente e do nexo causal; III- Inexistindo verossimilhança e peculiaridade relacionada à maior facilidade de obtenção da prova de fato contrário aos aduzidos na petição inicial ou à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da parte autora proceder à demonstração do nexo causal e dos danos individuais alegados, os quais são imprescindíveis à configuração do dever de indenizar em sede de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral, não há falar em atribuição de tal encargo probatório à parte adversária; IV- A atribuição à empreendedora minerária do encargo de provar que o rompimento da barragem em Brumadinho não teria causado os danos materiais e morais alegados pela parte autora é capaz de gerar situação de impossível ou de difícil desincumbência, o que é vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000205407695001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2020) (grifou-se) IV) Da audiência de instrução e julgamento Para prova oral determinada na presente decisão, DESIGNO audiência para 30/07/2025 às 17:00. As partes deverão submeter rol de testemunha dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias. A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC/2015. O ato será realizado presencialmente. O comparecimento presencial ao Fórum é obrigatório para todas as partes que forem ser ouvidas em juízo, testemunhas e advogados. Esclarece-se, desde já, que a residência do advogado em outra Comarca não é justificativa para alteração da forma de realização da audiência. Em caso de impossibilidade de comparecimento, independentemente do motivo, fica desde já advertido que o requerimento de cancelamento ou adiamento da audiência, ou de realização na modalidade híbrida, deverá ser formalizado nos autos, acompanhado de justificativa e documentos comprobatórios pertinentes, com a antecedência necessária, a fim de se evitar prejuízo ao bom andamento do feito e às partes/testemunhas envolvidas. A comunicação e devidas diligências para oitiva de testemunhas residentes em outra comarca – que ensejarem a expedição de carta precatória ou designação de sala passiva – ficará a cargo da pessoa interessada junto a Secretaria. Cumpre salientar, por fim, que as audiências envolvendo o rompimento da barragem de Fundão estão observando, dentro do possível, a celeridade que o jurisdicionado merece, sobretudo após o período em que os processos permaneceram suspensos em razão da avocação de competência realizada pela Justiça Federal. Para o sucesso da audiência de forma célere, faz-se necessário, por outro lado, máxima cooperação de todas as partes envolvidas (art. 6º do CPC) para o cumprimento de todas as comunicações essenciais à realização da audiência, de forma a dispensar, sempre que possível, o cumprimento do ato por este juízo. Isso porque, a Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Mariana possui somente 03 (três) servidores, e a Comarca conta somente com 02 (dois) Oficiais de Justiça para o cumprimento de todos os mandados expedidos, a serem cumpridos, muitas vezes, em distritos não tão próximos, o que enseja, por consequência, a impossibilidade de cumprimento de todas as intimações em curto período de tempo. A fim de evitar o adiamento do ato por impossibilidade de cumprimento dos mandados de intimação até a data da audiência designada, a cooperação das partes, advogados e testemunhas no comprometimento de comunicação e comparecimento, independentemente da intimação pela via judicial, se mostra de grande valia ao bom e célere andamento do feito. Diante do exposto, acaso a situação se enquadre nas hipóteses de intimação a ser feita pelo juízo (art. 385, §1º, e art. 455, §4º, ambos do CPC), INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se está disposta a cooperar e comunicar diretamente a parte/testemunha sobre a audiência designada, dispensando a intimação do juízo ou não. Na hipótese de a parte não dispensar a intimação judicial prevista em lei, caberá a Secretaria a expedição do(s) respectivo(s) mandado(s), independentemente de nova conclusão. P.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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