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Processo nº 5014872-69.2023.8.13.0525

ID: 291002669

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014872-69.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL E CLINICAS SANTA PAULA LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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Marcio Gervergi Das Gracas x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 310644471

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014872-73.2020.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO GERVERGI DAS GRACAS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FILIPE RODRIGUES DE ASSIS

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5014872-73.2020.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MARCIO GERVERGI DAS GRACAS CPF: 062.780.466-79 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de id 10471316542, tendo em vista que os valores depositados pelo executado servem para garantia do juízo. Ademais, defiro o pedido de produção de prova pericial. Nomeio perito do juízo o contador Sérgio dos Santos Reis, (33) 3221-0455, CPF: 033.108.616-60, RG: M-8.992.973, CRC-MG: 78.141-O, Rua Bento Rodrigues, 317, Nova Vila Bretas Governador Valadares – MG, Cep: 35.051-050. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º , I, II e III, do CPC. Após, intime-se o perito nomeado para, nos termos do art. 465, § 2,º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, seu currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, intime-se a parte interessada (executado) na realização da prova pericial para depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, com observância do disposto nos artigos 473 e 466,§ 2º, do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se o alvará para pagamento do perito. Após, intimem-se na forma prevista no art. 477, § 1º do CPC. Int. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JOSE ARNOBIO AMARIZ DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5014872-32.2022.8.13.0290

ID: 313155350

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014872-32.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENIZIA SOARES DOS SANTOS IMOVELVESP IMOBILIARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE BARROS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5014872-32.2022.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: IMOVELVESP IMOBILIARIA LTDA - ME CPF: 06.186.025/0001-08 e outros RÉU: VALDIR JOSE AMARAL DA SILVA CPF: 038.429.056-61 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. A parte exequente foi intimada para requerer o que entender de direito, mas, apesar de intimada, não o fez, conforme certidão de ID 10482475100. É princípio basilar em direito que a adoção de providências necessárias ao regular andamento do processo é ônus que recai sobre as partes, não se justificando a paralisação indevida do curso processual por inércia injustificada, muito menos o abandono processual. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR MEIO ELETRÔNICO - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DISPENSA - PRECEDENTES DO STJ. - Nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, na hipótese em que, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. - A extinção do processo por abandono deve ser precedida de intimação pessoal, conforme estatuído no §1º, do art.485 do CPC, que pode ser realizado por meio eletrônico (art. 183, §1º, do CPC). - Em observância à Lei Federal n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a intimação por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, se equipara à intimação pessoal. - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa"( REsp n. 1.710.652/ES). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.333580-1/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024) Desse modo, tendo em vista o desinteresse latente da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma estabelecida pelo artigo 485, III do CPC. Desconstituo eventual penhora/restrição sobre os bens das partes. Revogo eventual liminar. Recolha-se eventual mandado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa nos registros. Intimações e providência necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Carlos Roberto Guedes Cintra e outros x Christiane Rebello Miyasato De Faria e outros

ID: 291459153

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014782-03.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GUEDES CINTRA FABIANO RICARDO CINTRA FREDERICO LUIZ GUEDES CINTRA LETICIA GUEDES CINTRA MARIA GORETE LIMA CINTRA

Polo Passivo:

CHRISTIANE REBELLO MIYASATO DE FARIA GEOVANIA REBELO DA SILVA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MARCOS AURELIO REBELLO

Intimação

Advogados:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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SAVIO ROMERO COTTA

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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ESTEVAO SILVANO MENEZES SILVA

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VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

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THIAGO QUARESMA FRAUCHES

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JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5014782-03.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTORES: MARIA GORETE LIMA CINTRA CPF: 634.873.736-53 e outros RÉUS: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 e outros SENTENÇA Cumprimento de sentença instaurado em abril de 2024 [id 10205571677]. Despacho inaugural [id 10211320404]. Petição de MAPFRE SEGUROS S/A reportando o pagamento da condenação imposta à Seguradora [id 10234039442] e correlata transferência de numerário [certidão id 10263636757]. Impugnação de MAPFRE [id 10266406269], fundada em excesso de execução. Petição dos exequentes MARIA GORETI LIMA CINTRA e OUTROS [id 10255205542] e despacho de intimação dos executados [id 10261795142]. Petição dos executados CHRISTIANE REBELLO MIYASATO DE FARIA e OUTROS [id 10285987579], com seguida manifestação dos exequentes [id 10356856767]. Petição da Seguradora [id 10368327270]. É o relatório. DECIDO. 1. Quanto à impugnação. Registra-se o depósito judicial, ainda no processo físico [certidão id 10263642422], em 29/09/2022, do importe de R$805.818,66 (oitocentos e cinco mil e oitocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) [id 10234052076]. De fato, os exequentes trouxeram cálculo da apólice indicativo da quantia de R763.647,60 (setecentos e sessenta e três mil e seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) {id 10205579602, p. 2]. O pagamento aos exequentes salientou a incorporação dos rendimentos do depósito judicial [id 10261795142]. Daí, à época do resgate, em julho de 2024, o valor total da conta, na ordem de R$920.596,02 (novecentos e vinte mil e quinhentos e noventa e seis reais e dois centavos). A Seguradora aquiesceu à liberação total do depósito antecipado visando o pagamento da integralidade da condenação, e protestou pela extinção do executivo. Forte o art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença em relação a MAPFRE SEGUROS S/A. Custas e despesas processuais nos termos da sucumbência. Após a quitação, promova a diligente Secretaria a exclusão da executada Seguradora do feito. 2. Quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença em desfavor dos demais executados. Conquanto lançada a indisponibilidade de vasto patrimônio imobiliário dos executados, persistem os exequentes sem a satisfação do crédito, que remontava, em dezembro de 2024, ao expressivo valor de R2.139.517,48 (dois milhões e cento e trinta e nove mil e quinhentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) [id 10356829152]. A penhora observa, preferencialmente, o dinheiro, estipula o art. 835, I, do CPC. Defiro o acionamento do sisbajud voltado para a constrição de ativos financeiros dos executados. 3. Designo audiência de conciliação com fulcro no art. 139, V, do CPC. 4. Associar o processo aos autos de nº. 5014872-11.2024.8.13.0145, ora em fase de levantamento pericial. 5. Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5014872-83.2025.8.13.0433

ID: 336608802

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014872-83.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISMA PRE-VESTIBULAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ANTUNES NEVES MAIA

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NATALIA SARAIVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5014872-83.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: PRISMA PRE-VESTIBULAR LTDA - EPP CPF: 00.314.653/0001-45 RÉU: ADRIANA NORTE NASCIMENTO CPF: 867.284.586-20 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo PRISMA PRÉ-VESTIBULAR LTDA-EPP, que instruiu o feito com o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelo INSTITUTO EDUCACIONAL PRISMA (ID 10453292096). Devidamente intimada para comprovar se houve sucessão processual, bem como proceder à juntada dos atos constitutivos de ambas pessoas jurídicas, a parte autora informou que não houve a sucessão, mas, sim, a cessão do crédito. Ao ID 10488637584 foi juntado o contrato de cessão de crédito entre empresas do mesmo grupo empresarial, no qual a parte autora figura como cessionária. Não obstante a isso, é cediço que, a teor do art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/1995, não é possível que os cessionários de direito de pessoas jurídicas figurem como autor no Juizado Especial Cível, ante expressa vedação legal: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (…) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:(Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Registre-se que, mesmo que a cessão de crédito, no presente caso, esteja sendo realizada entre pessoas jurídicas, essa encontra óbice por aplicação analógica da norma legal acima citada eis que, na verdade, está ocorrendo a cessão entre uma parte que não tem legitimidade para ajuizar ações perante os Juizados Especiais para outra que possui essa legitimidade, sendo manifesta a intenção de burla ao microssistema que norteia o presente procedimento especial. Sendo assim, constata-se que a parte autora não está autorizada a ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível em razão da sua ilegitimidade ativa. Ressalta-se que, no presente caso, não se mostra adequado o encaminhamento do feito para distribuição às Vara Cíveis desta comarca, tendo em vista que as limitações inerentes ao procedimento dos juizados Especiais podem gerar eventuais alterações na petição inicial, uma vez que já não terão incidência quando da distribuição do feito pelo procedimento comum. Por consequência, mostra-se plausível a extinção do presente feito, propiciando à parte o ajuizamento de nova demanda no juízo competente. Posto isso, diante da ausência de legitimidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 8º, §1º, I, c/c art. 51, IV, da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Nilson David Pereira Junior x Gilberto Antonio Pereira Luz e outros

ID: 328384462

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013248-84.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DAVID PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GILBERTO ANTONIO PEREIRA LUZ ZULEIKA BARBOSA SOUZA LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA LUZ

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LUIZ ALDO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013248-84.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: NILSON DAVID PEREIRA JUNIOR CPF: 089.506.466-92 RÉU: ZULEIKA BARBOSA SOUZA LUZ CPF: 405.156.566-15 e outros SENTENÇA Versam os autos sobre embargos de terceiro assim ajuizados: “NILSON DAVID PEREIRA JÚNIOR (…) vem (…) opor EMBARGOS DE TERCEIROS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de GILBERTO ANTÔNIO PEREIRA LUZ (...) e ZULEIKA BARBOSA SOUZA LUZ (…) Na presente data, o Embargante foi informado, pela sua vizinha e mãe, ZENAIDE PEREIRA, que o Oficial de Justiça Avaliador a intimou, a cerca do despacho (…): Considerando que a sentença transitou em julgado e não houve desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse, no prazo de 30 dias (…) ZENAIDE PEREIRA e NILSON DAVID PEREIRA, não residem, nem possuem injustamente o imóvel, onde foi determinada sua desocupação. Desde o falecimento da mãe da ré, ALCENA PEREIRA LUZ, em 29/10/2015, o casal se mudou para o barracão dos falecidos. O embargante é maior, capaz e nunca parte na ação que ensejou a decretação da reintegração de posse aos réus. Sua posse, sempre foi mansa, pacífica e sem oposição, exercida desde que seus pais se mudaram. (…) nunca foi citado. (…) REQUER (…) tutela de urgência para a finalidade de que sejam suspensos os atos de preparação para a fase de expropriação no processo de execução, (…) que seja deferida a manutenção de posse no imóvel sub judice ao Embargante (…) Seja determinada a suspensão imediata da execução e mantida a posse do Embargante, até a decisão final do mérito dos presentes Embargos e das ações conexas; (…) seja a tutela de urgência pleiteada tornada definitiva (…) Dá-se à causa do valor de R$150.000,00”. Apresentou o embargante, entre outros documentos, procuração (ID 10093766470). Indeferiu-se-lhe gratuidade da justiça (ID 10097793771). O embargante pagou custas (ID 10112861951). Indeferiu-se o pedido de liminar (ID 10131060257). Citaram-se (IDs 10133746079 e 10133724068). Os embargados constituíram advogado (ID 10165608804). Em audiência no CEJUSC, não houve autocomposição (ID 10171224000). Sobreveio contestação (ID 10182310531): “(…) tanto Nilson David Pereira (genitor do embargante), quanto Zenaide Pereira (genitora do embargante), residem e possuem irregularmente o imóvel objeto da ordem de desocupação. (…) o endereço constante em diversas correspondências é direcionado ao imóvel localizado na Rua José Augusto Faria, n. 736 (o citado barracão) e não na Rua José Augusto Faria, n. 736-A, imóvel objeto da ação reivindicatória e efetivamente ocupado pelos réus da ação principal, isto é, Zenaide Pereira e Nilson David Pereira. Sem contar que os documentos emitidos datam de 2019 (Banco do Brasil | Netshoes | Petlove | Vivo) - 2021 (PMTO - Orletti Veículos) - 2022 (Correios em Logística Reversa), ou seja, em data diferente daquela alegada como início da posse. 14. Soma-se a isso, o único documento anexado pela parte como comprovação da efetiva residência no imóvel localizado no n. 736-A é uma correspondência enviada pelo Banco do Brasil em 09/10/2009, portanto, em período anterior ao alegado pelo embargante. (…) as fotos anexadas não trazem qualquer data, além disso, apenas comprovam que na verdade, o embargante reside atualmente no imóvel em conjunto com seus genitores, réus na ação principal. (…) as declarações anexadas não são verdadeiras, especialmente por não corresponder à realidade fática, demonstrada pelas circunstâncias e provas que cercam o feito. (…) no período no qual o embargante alega o início da sua posse, este estava lotado no município de Capelinha/MG, cidade esta que está, em média, a 184,9km de distância de Teófilo Otoni/MG, onde o imóvel está localizado. (…) no ano de 2017, o embargante ajuizou ação de execução de título extrajudicial e, naquela oportunidade, declarou na petição inicial e procuração (...), que sua residência e domicílio se dava na Rua Augusta Barbosa, n. 52, bairro Cidade Nova, município de Capelinha/MG. (…) o embargante somente foi transferido para localidade próxima à Teófilo Otoni/MG em meados de 2019, porquanto, conforme publicação no diário oficial, este foi afastado por questões de saúde no ano de 2019 período que esteve lotado em Poté/MG. Por fim, apenas em dezembro de 2020 foi efetivamente removido para Teófilo Otoni/MG, logo, as alegações de que exerce posse do imóvel desde 2015 são inverídicas. (…) a notificação extrajudicial realizada pelos embargados no ano de 2019. Apesar dos notificados não terem assinado o referido documento, a notificação foi direcionada ao imóvel localizado na Rua José Augusto Faria, n. 736-A e, nesta localidade, os réus/executados da ação principal foram encontrados. (…) no ano de 2023, os réus/executados foram pessoalmente citados nos autos da ação reivindicatória e, novamente, foram encontrados no imóvel localizado na Rua José Augusto Faria, n. 736-A, momento em que apuseram assinatura dos mandados citatórios. (…) na fase satisfativa (liquidação de sentença por arbitramento e cumprimento de sentença), os réus/executados, apesar de não assinarem o mandado citatório, foram efetivamente e pessoalmente intimados pela oficiala de justiça, sendo novamente cientificados no endereço da Rua José Augusto Faria, n. 736-A, imóvel em litígio. (…) na defesa realizada por Zenaide Pereira em 01 de setembro de 2020, no processo administrativo n. 05529/2020, esta afirmou que ‘[...] A requerente é proprietária/possuidora há mais de 31 anos de uma casa residencial em pavimento térreo situada na Rua José Augusto Faria, nº 736-A, bairro Santa Clara, com área construída de 164,92m² e fração ideal total de 68,82%, do terreno de formato irregular [...]’. (…) Requer a improcedência integral dos Embargos de Terceiro (…) Que seja o Embargante condenado a pagar multa na proporção de 10% (...) do valor da causa, em razão da litigância de má-fé (…).” O embargante replicou (ID 10197533998) e especificou provas (ID 10209004306): “Vários documentos juntados nos autos, do Embargado, estão endereçados à rua José Augusto Faria, nº 736, Bairro Santa Clara, porque o lote e os barracões dentro do imóvel são identificados por terceiros e vizinhos, pelo nº 736, sem acompanhamento da LETRA A, conforme numeração escrita do lado esquerdo e numeração fixada do lado direito do portão de entrada do terreno que tem a dimensão de 1.550 m2 (…) , os próprios Embargados afirmam que há documento juntado endereçado ao Requerente nº 736-A, datado de 2009, corroborando com a posse mais antiga do que a afirmada pelo Embargante. (…) O Embargante trabalhava no município de Capelinha/MG e residia em Teófilo Otoni. A distância nunca foi impedimento para residir num município e cumprir seus plantões em outro. (…) O Embargante atuava no enfrentamento ao PCC e COMANDO VERMELHO, por isso usava o endereço Rua Augusto Barbosa, nº 52, da delegacia em Capelinha/MG, para preserva a integridade física sua e de sua família que moravam no mesmo lote. (…) O formulário do Processo Administrativo nº 05529/2020, protocolizado no dia 01/09/2020, na Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG e assinado pela Genitora do Embargante, juntado nos autos do processo nº 5014872-08.2022.8.13.0686, id 10182310921, comprova que endereço dos genitores do Embargante é nº 736, e não 736-A (…).” Despachei (ID ): “Apensem-se estes aos autos 5014872-08.2022.8.13.0686, no qual foi proferida a medida constritiva. Designo audiência de instrução e julgamento para 2 de outubro de 2024, às 14 horas. Outrossim (ID 10271799484): “Porque os réus alegaram insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, e nada indica que eles podem arcar com tais despesas, defiro-lhes a gratuidade da justiça (arts. 98, “caput”, e 99, § 3.º, do Código de Processo Civil).” Depôs o embargante NÍLSON DAVID PEREIRA JÚNIOR que reside na Rua José Augusto Faria, 736, Bairro Castro Pires, nesta cidade. “A casa que fica acima é a que eu moro, tem a da minha tia e a da minha avó.” Lá reside desde os dois anos de idade, com seu pai e sua mãe, “depois que minha avó morreu eles foram pra casa da minha casa, são três casas próximas, um terreno só com casas separadas, a gente fez uma estrada, único acesso pras três casas. Esse terreno todo foi herança do meu avô e deu pra gente construir.” Os embargados “são meus tios, o advogado é filho deles, Gilberto é irmão da minha mãe”. “Nunca teve divisão de A, B ou C, correspondência chegava no portão que dá acesso às casas.” As casas têm um número só. Não sabe de onde surgiu que uma das casas é 736-A. A casa onde o depoente mora “´é a última, a que morava minha mãe e meu pai”. O depoente é policial civil, tomou posse em 2010, lotado em Capelinha, “acredito que em 2018 vim pra cá”. Em Capelinha ficava em pousadas, pensão, “pagava pela diária e voltava pra minha residência em Teófilo Otoni”. “Pela manutenção de todos os imóveis era minha mãe, cuidou da minha residência.” Sobre os confrontantes, “lado esquerdo tá Márcia casada com Emílio, após, Dona Estela casada com Seu Marcos, em cima da casa de Estela mora Valdembergue Lopes Sá, acima mora Marquim e acima, Marieta e as irmãs dela. Lado direito é lote vago. Ao fundo é um lote vago, até onde eu sei se diz proprietário foi Beto, testemunha. O lote à frente na lateral direita, construiu uma farmácia, é Anísio”. “Não teve transferência, sempre morei no imóvel, nunca saí dele, não precisa transferir.” O depoente sempre pagou as contas daquela residência, não sabe em nome de quem estão. Fez várias reformas no imóvel, “quarto, mudamos a cozinha de lugar”. Não lembra quem construiu um muro. As correspondências são entregues a moradores ou vizinhos. Não lembra em nome de quem está o IPTU. O depoente não requereu a transferência do IPTU para o seu nome. Houve um embargo da prefeitura sobre construção irregular, não sabe quem foi notificado e fez a defesa. Em Capelinha o depoente entrava em escalas de plantão, prontidão, escolta de presos, “do mesmo tanto que eu trabalhava, tinha folgas, trabalhava um dia, dois, folgava dois, três”. Depôs RAFAEL HIRLE que conheço o autor, do trabalho, “desde meados de 2009”, ambos policiais civis, em Capelinha, onde trabalhavam, moravam em Teófilo Otoni. Buscou o autor em sua casa e levou-o até lá, no Bairro Castro Pires, várias vezes, “na rua da Churrascaria Chamas, a casa é praticamente de frente, tem um morro, no pé tem um portão, a rua é meio no terreno dessa casa”. Entrou na casa do autor duas vezes, “lembro dos familiares dele, da irmã [presume que seja], eu já era lotado em Capelinha, eu que tinha carro, ele pegava carona comigo”. Depois que veio de Capelinha não foi à casa do autor. A delegacia de Capelinha fica na Rua José Augusto, 52. O autor não chegou a morar em Capelinha, onde o depoente esteve lotado até 2017 ou 2018. Algumas vezes “ele veio de ônibus”. “Ele tinha uma moto.” Depôs WALDEMBERG LOPES SÁ que o embargante é vizinho do depoente, Rua José Augusto Faria, 736, “do meu lado”. “Nílson desde que me entendo por gente mora lá, no começo com os pais, depois que a avó dele faleceu a mãe e o pai dele assumiu a casa de baixo, da avó”, o embargante mora na casa de cima, onde seu pai e sua mãe moravam. A avó do embargante morreu em 2014 ou 2015, Dona Alcena. É comum o depoente receber correspondência dos moradores da parte mais alta do morro e entregar para eles. Do terraço de sua casa o depoente vê o embargante, “a mãe dele, o pai dele e Ian”, os três moram na casa de baixo. O embargante é policial civil, não sabe o depoente desde quando nem onde foi inicialmente lotado. O depoente “já visitei essa casa” para entregar correspondência, não com muita frequência, não têm amizade. “O muro do terreno minhas tias fez, vai até lá em cima.” Não sabe descrever o imóvel objeto do processo, “a parte externa tem um terreno, um muro e uma garagem”, duas casas e um barracão. Depôs MÁRCIA DE MATOS GONÇALVES LOPES que conhece o embargante desde os 15 anos, “eu moro do lado” do embargante, “Zenaide, Meg, irmã dele, e Nilsim”, os dois meninos de Magnólia, o pai do embargante também. “Tem a casa deles e a que era de Dona Alcena”, que tomava conta dos meninos de Magnólia, faleceu, “Zenaide que tomava conta”. O embargante tem sua casa, “desde que tou lá” Zenaide e Nílson, o pai do embargante, construíram-na. No terreno “tem a casa deles, a de Dona Alcena e a casa do meio, não sei informar de quem é”, não tem morador. “Nílson vai e volta, vejo ele chegando, não sei em que casa ele fica.” O terreno “na frente tem a farmácia e esse portão que é a subida”. Nílson e Zenaide pediram autorização para instalar o portão há cinco anos, antes “era uma rua”. “Dona Zenaide falava que ele ajudava”, o embargante na construção. Os netos de Alcena são Natan e Ian, jovens. A última casa daquele terreno, a maior, foi construída por Zenaide e Nílson. Não sabe se Gilberto construiu alguma das casas naquele terreno. “O rapaz da farmácia tinha falado que foi” Gilberto que vendeu-lhe o respectivo terreno. O embargante é detetive. Depôs MARIA STELA LOPES SÁ que “moro ao lado de Nílson”, o embargante há muito tempo, ele mora sozinho, “desde um ano de idade ele mora ali com a mãe dele, Zenaide, sempre na mesma casa que ele mora, quando a avó dele morreu a mãe dele mudou pra casa da mãe dela, que tem embaixo, ele continua morando na outra casa, de cima”. “Minha janela é ao lado, vejo tudo que passa.” “Quando eu mudei pra lá era vago” o lote, mudaram-se para lá “seu Natalino e dona Alcena”, “seu Natalino que mandava” no lote, “lá era um morro horrível”, Nílson ajudou a construir a calçada. Beto comprou um dos lotes do fundo. “Que eu moro lá vai fazer 47 anos.” Esqueceu o nome de quem construiu a casa de Natalino e Alcena, visitou-a apenas para ajudar Dona Alcena doente. Na casa de Dona Alcena faz-se manutenção, nela residem “Zenaide, Nílson, marido dela”, e o sobrinho de quem Zenaide cuida. Depôs ALBERTO CARLOS FERNANDES PESSOA que não conhece o embargante, “conheço o pai e mãe”. Tem um imóvel “ao lado da casa onde Nílson e Zenaide moram” não sabe se sozinhos, “tem um portão, a gente não vê a casa”. O depoente tem uma serralheria de onde vê o imóvel, entrando e saindo vê apenas carro subindo e descendo. Nílson e Zenaide ali residem de 15 a 18 anos. Não conhece Natalino e Alcena. O depoente foi impedido de entrar no seu lote por causa do portão na frente. A casa do depoente “tá bem de frente”. Sua serralheria funciona de sete às 19 h, não fica observando quem entra e sai, “quem entra lá dentro sobe e desce, Nílson sobe com uma Strada”. O depoente vai usar a rua, que tem até nome, para subir até seu lote. As partes apresentaram alegações finais escritas, instruídas com documentos, pelo que tiveram vista recíproca para manifestação, e exararam-na. A parte embargante suscitou minha suspeição, que não reconheci, e o relator do pedido decidiu: “JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 c/c 485, IV, do Código de Processo Civil, com consequente CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente incidente” (ID 10402054657). Certificou-se que houve a entrega das chaves nos autos do cumprimento de sentença aqui impugnado. Relatei. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro traduzem ação autônoma que tem como legitimado quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, bem como, interesse em seu desfazimento ou sua inibição, com prazo para oposição até antes da assinatura da carta de arrematação, no máximo cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação (arts. 674 e 675 do Código de Processo Civil). O embargante pode ser proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor que não seja parte no processo de execução ou de cumprimento de sentença. Pode ter sido intimado por ordem do juiz (art. 675, parágrafo único, do Código de Processo Civil) ou haver comparecido espontaneamente. Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial (art. 677, § 4.º, do Código de Processo Civil). Será concedida liminarmente a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, mediante prova sumária da posse ou domínio, com possibilidade de justificação prévia e caução (art. 678 do Código de Processo Civil). No arbitramento dos honorários advocatícios deve ser observado o tema repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, é fato incontroverso que a parte embargante reside no imóvel em cuja posse foi imitida a parte embargada. E a parte embargante não participou do processo em que proferida a sentença de imissão na posse. Também é fato incontroverso que a parte embargante não é proprietária da coisa. Mister, então, verificar se ela tem posse suscetível de defesa e tutela por meio dos embargos de terceiro. A parte embargante é filha do casal que antes residia naquele imóvel. Alegou que seu pai e sua mãe mudaram-se para a vizinha casa de sua avó quando essa faleceu, em 2015. A posse é definida como o exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade, que são usar, gozar, dispor e reaver. Se a parte embargante reside no imóvel sob litígio, usa-o e portanto, em princípio tem sua posse. Contudo, dispõe o Código Civil: “Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.” Então, o filho que reside com seu pai e sua mãe possuidores do imóvel que serve de habitação para a família não é possuidor, mas, detentor, por causa de sua relação de dependência. No caso, a disputa pela coisa começou em 2011, quando ajuizada pelo pai e pela mãe da parte embargante ação de usucapião, cujo pedido foi rejeitado. Em 2022 esses ajuizaram a ação rescisória 1.0000.22.060862-4/000, que foi assim julgada: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA - DOCUMENTOS NOVOS - NATUREZA NÃO DEMONSTRADA - PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DECADÊNCIA OPERADA. - A Ação Rescisória tem como escopo a desconstituição de decisão transitada em julgado, demonstrado o vício que a torne anulável, dentre aqueles arrolados no art. 966 do CPC. - Para propositura da Ação Rescisória, fundada em "prova nova" (art. 966, VII), o STJ tem firmado entendimento no sentido de que sua existência deve preceder ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, sendo do requerente o ônus de demonstrar que a prova em questão já existia quando da prolação da decisão que se busca rescindir, e que ela, por si só, seja suficiente para garantir uma decisão que lhe seja favorável. - Não demonstrado pela parte requerente que os documentos que instruem a ação rescisória se encaixem no conceito de "documentos novos" (art. 966, VII, do CPC), para justificar a propositura da ação quando já escoado o prazo de 02 (dois) anos, após o trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 975, §2º, do CPC), é de se concluir que o direito vindicado se encontra coberto pelo manto da decadência. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.22.060862-4/000 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - AUTOR(ES)(A)S: NILSON DAVID PEREIRA, ZENAIDE PEREIRA - RÉ(U)(S): GILBERTO ANTÔNIO PEREIRA LUZ, ZULEIKA BARBOSA SOUZA LUZ A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DES. RINALDO KENNEDY SILVA RELATOR DES. RINALDO KENNEDY SILVA (RELATOR) V O T O Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Nilson David Pereira e Zenaide Pereira em desfavor de Gilberto Antônio Pereira Luz e de Zuleika Barbosa Souza Leite, com fundamento nos artigos 966, VII, e 975, §2º, do CPC, visando rescindir o acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça nos autos da Apelação Cível nº 0149370-15.2011.8.13.0686. Alega a parte requerente a necessidade do julgamento conjunto das ações números 0149370-15.2011.8.13.0686; 0002819-66,2011. 8.13. 0686; 0147846-80.2011.8.13.0686; 0149370-15.2011.8.13.0686; 0201767-51.2011.8.13.0686; 0201767-51.2011.8.13.0686; 0026947-82.2013.8.13.0686; 0158920-29.2014.8.13.0686; 0158946-27.2014.8.13.0686, todas tramitando na Comarca de Teófilo Otoni/MG, a fim de se evitar risco de decisões conflitantes. Alega que, "além da conexão entre as ações, foi localizada uma prova nova e ignorado o requerimento ao Juízo, de uma prova determinante, que, por si só, asseguraria aos Autores e familiares um pronunciamento favorável ao pleito" (sic - fl. 02 - documento único). Aduz que as ações conexas dizem respeito ao imóvel matriculado sob o nº 17.082, Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis, localizado na Rua Augusto Farias, nº 736, Bairro Santa Clara, Cidade de Teófilo Otoni, e, como causa de pedir, a aquisição do bem. Assevera que Natalino Antônio Luz e Alcena Pereira Luz, em todas as referidas ações, alegam que a quantia utilizada para a aquisição do dito imóvel lhes pertencia, proveniente da cessão de seus direitos hereditários, cuja contrapartida foi o pagamento da quantia de CZ$20.000,00 (vinte mil cruzados), aproximadamente 100 (cem) salários mínimos à época, pagos pelo cessionário, Alvim Antônio Luz, àquele. Alega que consta da Escritura Pública de Cessão de Herança e Transferência de Direitos Hereditários, lavrada no Cartório de Registro Civil e Notas de Pavão/MG, "que os cedentes já haviam recebido os valores devidos antes da lavratura da cessão de herança, ocorrida no dia 25/12/1986. Também informa as datas da lavratura dos termos do instrumento das procurações, nesse cartório, nos dias 21/05/1986, 17/06/1986, 25/08/1986. Sendo assim, pode-se concluir que o pagamento das cessões de direitos hereditários, aos herdeiros aconteceu entre dia 21/05/1986 e 25/08/1986." (sic - fl. 04 - documento único). Sustenta que o genitor dos requerentes, Natalino Antônio Luz, repassou o dinheiro da cessão de crédito ao requerido, que se comprometeu a intermediar a compra de um imóvel para a família na cidade de Teófilo Otoni, já que a maioria residia em Belo Horizonte, e também de confeccionar o contrato de compra e venda do imóvel, lançando como comprador o seu pai. Diz não haver coincidência entre a data do recebimento da cessão de direito hereditário e a compra do imóvel objeto da lide, e que o dinheiro recebido pela cessão de direitos hereditários foi totalmente utilizado para a compra do imóvel, porque o requerido não tinha recursos financeiros para comprar toda a área do terreno. Aduz que os filhos de Natalino Antônio Luz acreditavam que o requerido Gilberto Antônio Pereira Luz, teria comprado o imóvel objeto da lide com o dinheiro do pai proveniente da cessão de direitos hereditários e inserido no contrato de compra e venda o nome do genitor deles como comprador. Ressaltou que ainda que o requerido tenha registrado o imóvel em seu nome, não significa que o bem lhe pertença, uma vez que nunca teve sua posse, pois "somente seus pais e suas irmãs se apoderaram do local, construindo suas casas, morando no local e agindo como donos fossem, há mais de 30 anos, aproximadamente, quando uma bomba foi explodida no local (...)" (sic - fl. 04 - documento único). Finalmente, alega que para comprovar que o requerido não tinha recursos financeiros para adquirir o imóvel, foi requerido, à fl. 21 do processo rescindendo nº 0149370-15.2011.8.13.0686, ao juízo a quo, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para o fornecimento das Declarações de Imposto de Renda de Gilberto Antônio Pereira Luz e de sua esposa, Zuleika Barbosa Souza Luz, mas o pedido não foi atendido, o que teria prejudicado consideravelmente a prolação de uma decisão justa (sic). (...) No caso, alega, basicamente, a parte requerente, que o imóvel objeto da Ação de Usucapião nº 0149370-15.2011.8.13.0686 teria sido adquirido com recursos financeiros repassados por seu genitor ao requerido Gilberto Antônio Pereira Luz, e, que, por esse motivo, o imóvel não lhe pertenceria. Segundo a parte requerente, a "prova nova" para justificar a rescisão da decisão seria a "Escritura Pública de Cessão de Herança e Transferência de Direitos Hereditários", que seria suficiente para comprovar que o bem foi adquirido com dinheiro pertencente ao falecido Natalino Antônio Luz, seu genitor. Entretanto, não cuidou a parte requerente de demonstrar que, embora o referido documento já existisse ao tempo do julgamento da ação de usucapião, ela o desconhecia, ou que por motivos alheios à sua vontade não teve acesso a ele, tampouco de que ele, por si só, seria capaz de rescindir o acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível deste Tribunal. Diante disso, não demonstrado pela parte requerente que os documentos que instruem a ação rescisória se encaixam no conceito de "documentos novos" (art. 966, VII, do CPC), para justificar a propositura da ação quando já escoado o prazo de 02 (dois) anos, após o trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 975, §2º, do CPC), é de se concluir que o direito vindicado encontra-se coberto pelo manto da decadência. Portanto, o pai e a mãe da parte embargante continuaram a exercer posse sobre o imóvel usucapiendo, ora disputado, embora residissem na casa ao lado, que fica no mesmo terreno, e mantiveram seu filho nele residindo, portanto, como detentor, não, possuidor. Assim, não lhe socorrem os embargos de terceiro. A parte embargante agiu como “longa manus” de seu pai e sua mãe na disputa pela posse, que não exerceu em nome próprio. Se a parte embargante era mera detentora, uma vez cessada a posse de seu pai e de sua mãe, automaticamente a parte embargante tem que ser afastada para tornar efetiva a posse da parte embargada, única reconhecida como legítima por vários órgãos do Judiciário, entre magistrados(as) de primeira e segunda instância, mediante julgados definitivos. Posto isso, rejeito o pedido da parte embargante. Dessarte, sentencio com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante a pagar as custas processuais e honorários ao advogado da parte contrária, arbitrando-os em 10% sobre o valor da causa atualizado. Após o trânsito em julgado, faça-se a cobrança das custas finais, se devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e inscrição na dívida ativa (arts. 25 e 30 da Lei Estadual 14.939/2003). E se transcorrido “in albis”, se for o caso, o prazo de 15 dias para pedido de cumprimento de sentença, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Margaret Lopes Bueno e outros x Conexoes Santa Marta Industria E Comercio Ltda

ID: 320820555

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5014872-36.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARGARET LOPES BUENO TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

Polo Passivo:

CONEXOES SANTA MARTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RONEI ALEXANDRE DA SILVA

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JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIELE GOMES MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5014872-36.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Preferências e Privilégios Creditórios] AUTOR: MARGARET LOPES BUENO CPF: 486.777.366-20 RÉU: CONEXOES SANTA MARTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 18.788.109/0001-09 SENTENÇA Vistos. MARGARET LOPES BUENO requereu a HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO na Recuperação Judicial de Conexões Santa Marta Industria e Comércio LTDA, decorrente de sentença transitada em julgado, referente à Reclamação Trabalhista n° 0011445-51.2019.5.03.0095. Informa que é credora da empresa em recuperação judicial na importância de e R$64.316,10 (sessenta e quatro mil trezentos e dezesseis reais e dez centavos), conforme certidão de habilitação de crédito emitida no processo sob o n° 0011445-51.2019.5.03.0095. Pugna que seu crédito seja incluído no respectivo quadro geral dos credores da empresa. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da justiça gratuita. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Manifestação da administradora judicial à ID n° 10362017307, informando que o crédito da requerente constou na relação inicial dos credores apresentada pela recuperanda (requerida), mas com valor menor. Opinou pela inclusão do valor em favor da requerente, no importe de R$64.316,10 (sessenta e quatro mil trezentos e dezesseis reais e dez centavos), na classe trabalhista. A empresa em recuperação judicial manifestou-se à ID n° 10151811095, coadunando com a manifestação da administradora judicial e concluindo pela habilitação do valor do crédito no Q.G.C. Por fim, manifestou-se a IRMP favoravelmente à habilitação do crédito à ID n° 10379930902. É o relatório. Decido. O pedido de habilitação está instruído com os documentos necessários. Saliento, contudo, que não houve impugnação ao pedido e/ou ao valor apresentado. Analisando o processo e as provas trazidas, e considerando a anuência de todos os envolvidos, deve ser habilitado o crédito no Q.G.C., no valor de R$ R$64.316,10 (sessenta e quatro mil trezentos e dezesseis reais e dez centavos), tomando a secretaria as providências de costume. Esclareço, por oportuno, que em se tratando de empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n° 11.101/05, os juros de mora e a correção monetária incidirão até a data do pedido da recuperação judicial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 9º da Lei 11.101/05 dispõe que, para a sujeição de créditos à falência, o habilitante deve apresentar, dentre outros requisitos, os cálculos do valor que pretende receber atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Os cálculos apresentados desconsideraram a determinação legal para que fossem atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF." Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.030451-5/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 28/01/2022). Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial e determinando a inclusão do crédito referente à credora MARGARET LOPES BUENO no plano da Recuperação Judicial de Conexões Santa Marta Indústria e Comércio LTDA. Expeça-se o necessário. Sem custas e honorários. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se no sistema do PJE. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5009537-08.2022.8.13.0686

ID: 277505019

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009537-08.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HOLLERBACH LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5009537-08.2022.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5009537-08.2022.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] RECORRENTE: ALINE HOLLERBACH LOPES CPF: 113.793.526-06 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Dispensado o relatório. O recurso extraordinário é excepcional, de efeito devolutivo restrito e fundamentação vinculada (cabível somente nas hipóteses do art. 102, III, da Constituição), voltado à preservação da observância das normas constitucionais de acordo com sua interpretação, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto o recurso extraordinário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, primeiro deve-se fazer o juízo de conformidade no exercício de competência própria, cabível se o recurso for tempestivo e estiver preparado (pagas as custas devidas ao TJMG e ao STF). O presidente da turma recursal negará seguimento ao recurso, encaminhará o processo para juízo de retratação, determinará sua suspensão ou selecionará o recurso como representativo de controvérsia, nas hipóteses do art. 1.030, I a IV, do CPC. Se positivo o juízo de conformidade na forma do parágrafo anterior, deve-se atentar ao princípio da primazia do julgamento de mérito, relevando-se eventuais vícios que tornariam o recurso inadmissível. Superado o juízo de conformidade, deve-se fazer o juízo de admissibilidade (competência delegada), que será negativo quando faltar requisito geral dos recursos ou requisitos específicos do recurso extraordinário: (i) preliminar de repercussão geral, competindo ao presidente da turma recursal verificar se houve fundamentação específica e detalhada (STF, AI 664567 QO / RS e ARE 835833 RG, Tribunal Pleno); (i-a) no juizado especial cível, a fundamentação deverá reverter a presunção de inexistência de repercussão geral (STF, temas 797, 798 e 800); (ii) exaurimento das vias ordinárias (causa decidida em última instância; súmula 281 do STF); (iia) prequestionamento, ou seja, submissão da questão constitucional de direito ao órgão julgador na primeira oportunidade (vedada a simples reanálise de prova; súmula 279 do STF); (iib) julgado definitivo, não, sobre tutela provisória; (iii) fundamentação suficiente, com expressa menção do permissivo constitucional (art. 102 da Constituição) e dos preceitos alegadamente ofendidos (“a contrario sensu” da súmula 284 do STF); (iv) impugnação específica de todos os fundamentos do julgado recorrido bastantes para autonomamente sustentá-la (súmula 283 do STF); (iva) o não cabimento de recurso especial na turma recursal para impugnação de fundamento infraconstitucional inviabiliza o recurso extraordinário; (v) ofensa direta e frontal, com descabimento na hipótese de ofensa a direito local e na de interpretação de norma infraconstitucional (súmulas 280 e 636 do STF). Se positivo, o processo será remetido ao STF nas hipóteses do art. 1.030, V, do CPC (tema não submetido ainda a repercussão geral ou a julgamento de recursos repetitivos; recurso selecionado como representativo da controvérsia; juízo de retratação refutado). Pretende a parte recorrente, aprovada em concurso fora do número de vagas, o reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação em virtude de contratações temporárias para o mesmo cargo. No tema 683 da repercussão geral, RE 766304, julgado em 02/05/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame”: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com repercussão geral (Tema 683), em que postula a reforma do acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que concluiu que as contratações temporárias realizadas após o encerramento do prazo de certame importavam na existência de vagas disponíveis, conferindo, assim, direito subjetivo à nomeação da recorrida. 2. Preterição que não ocorreu no período de vigência do certame. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisa-se a possibilidade de o candidato pleitear, em juízo, o reconhecimento do direito à nomeação, sob o argumento de preterição ocorrida após o prazo de validade do concurso. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Tese do Tema 784/STF: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. 5. As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação. 6. A alegada preterição ocorreu após o término do prazo de validade do concurso público. Desse modo, não há direito subjetivo à nomeação. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário provido para julgar improcedente o pedido inicial formalizado, tendo em vista que a preterição de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital deve ocorrer dentro do prazo de vigência do certame para que haja direito à nomeação. 8. Tese: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame (destaquei). Extrai-se da ementa que “as contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação”. No caso, a parte recorrente sequer especificou nas razões recursais a data das contratações temporárias, razão pela qual o acórdão da turma recursal está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. A admissão do recurso extraordinário esbarra na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Os recursos extraordinários não viabilizam o reexame da causa quanto a aspectos probatórios. “Deve-se enfatizar a sua função primária de definição da interpretação e da uniformização do direito constitucional (...) e somente em segundo plano satisfazer o interesse das partes. Tanto assim – e de forma absolutamente coerente com o seu modelo constitucional – que estes recursos não se prestam a reexame de prova (por isso as Súmulas 279 do STF e 7 do STJ) ou a reexaminar cláusulas contratuais (por isso as Súmulas 454 do STF e 5 do STJ). São recursos, é certo afirmar, de direito estrito. A partir de um dado quadro fático estabelecido soberanamente pelas instâncias anteriores” (Manual de direito processual civil : volume único / Cassio Scarpinella Bueno. – 5.ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019). Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. ANÁLISE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica a análise no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Há necessidade de rever cláusulas editalícias que fundamentaram a conclusão do Tribunal de origem, tal providência é inadmissível em sede de recurso extraordinário, como expressamente reconhece a jurisprudência deste Tribunal. Incidência da Súmula 454 do STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 907189 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC 15-04-2016) Posto isso, NEGO SEGUIMENTO E INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO com base no art. 1.030, I e V, do CPC. Atento ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 33% sobre a base de cálculo estabelecida no julgado recorrido, respeitado o limite máximo de 20%. Em suporte do decidido: “Embora o recurso extraordinário seja interposto no Tribunal a quo para fins de juízo de admissibilidade, é cabível a majoração dos honorários porque, de fato, o recurso extraordinário inaugura outra instância recursal” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1764830 - SC, Corte Especial, julgado em 7 abr. 2020). Custas na forma da lei. Observe-se a gratuidade da justiça, se concedida. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta Juiz de Direito PRESIDENTE DA 1.ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEÓFILO OTONI

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Processo nº 5014872-49.2025.8.13.0024

ID: 259841413

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014872-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUDMILA BRAGA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE CECHINEL BARDINI BESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 12º pvto, BARRO PRE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 12º pvto, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5014872-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Judicial, Alienação Parental] AUTOR: LUDMILA BRAGA SOARES CPF: 025.478.946-37 RÉU: LEONARDO CESAR LAZARO CPF: 001.179.736-37 DECISÃO Vistos etc, Trata-se de Ação de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por LUDMILA BRAGA SOARES contra LEONARDO CÉSAR LÁZARO, ambos qualificados. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se pretender a autora, na verdade, a extinção do condomínio do bem partilhado no processo de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizado perante esta Vara de Família. Depreende-se, ainda, não ter sido determinado em momento algum, por ocasião do acordo celerado pelas partes e homologado pelo Desembargadora Ivone Campos Guilarducci, quem ficaria obrigado a vender o imóvel, limitando-se o pedido ao campo da responsabilidade civil, não envolvendo matéria referente ao estado das pessoas e ao Direito de Família. Sabe-se que eventual extinção de condomínio deverá ser feita em ação própria perante uma das Varas Cíveis desta Comarca. Em casos semelhantes, vem decidindo, recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. - A competência das Varas de Família limita-se às matérias relacionadas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, não abrangendo questões de natureza exclusivamente patrimonial. - A extinção de condomínio de bens previamente partilhados em processo de divórcio é de competência das Varas Cíveis. - Dispositivos citados: Lei Complementar nº 59/2001, art. 60; CPC/2015, arts. 66, 951 a 959. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.008703-8/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA JÁ HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do Juízo da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da mesma Comarca, para definir a competência para o julgamento da ação visando a extinção de condomínio e a alienação de bens meados na Ação de Divórcio em que litigaram as partes. O Juízo Cível declinou da competência com fundamento no art. 6º da Resolução nº 871/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Ação de Extinção de Condomínio, referente a bens já partilhados em divórcio, deve ser processada e julgada pelo Juízo de Família ou pelo Juízo Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência das Unidades Jurisdicionais especializadas em Direito das Famílias se limita às questões relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, nos termos do art. 60 da Lei Complementar nº 59/2001, não abrangendo questões patrimoniais autônomas. 4. A partilha de bens já foi finalizada na Ação de Divórcio, exaurindo a competência do Juízo Especializado para tratar do patrimônio das partes. 5. A ação de extinção de condomínio tem natureza meramente patrimonial e obrigacional, afastando a aplicação do art. 6º da Resolução nº 871/2018, que não pode alterar a competência estabelecida por lei complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência acolhido. Declarada a competência do Juízo suscitado, da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, para processar e julgar a ação de origem. Tese de julgamento: 1. A competência do Juízo de Família se restringe às matérias relat ivas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, conforme o art. 60 da Lei Complementar nº 59/2001. 2. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bens já partilhados em divórcio possui natureza meramente patrimonial, sendo de competência das Varas Cíveis. 3. A Resolução nº 871/2018 não pode alterar a competência fixada em lei complementar, devendo prevalecer a competência do Juízo Cível para demandas de caráter patrimonial. Dispositivos relevantes citados: LC nº 59/2001, art. 60; CPC, arts. 66 e 957. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp n. 323.370/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 14/12/2004, DJ de 14/3/2005, p. 340. TJMG, Conflito de Competência 1.0000.24.433070-0/000, Rel. Des. Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 13/02/2025; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.24.411150-6/000, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 30/01/2025. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.045016-0/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO DE PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - INTERESSE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 60 da Lei Complementar 59 de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, "compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude". 2. Considerando que a extinção de condomínio envolve interesse estritamente patrimonial, não há falar em competência do Juízo da Vara de Família. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.482456-1/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025). Sabe-se que as Varas de Família possuem competências específicas e delimitadas. Por sua vez, varas Cíveis possuem competência residual. Como o presente feito se discute apenas questão patrimonial, nada se referindo a estado das pessoas e ao direito de família, o pedido deverá ser feito em autos próprio no juízo competente. Se assim não o for, perderão as Varas de Família o caráter de Vara Especializada, passando a decidir sobre fixação de aluguéis a serem pagos por um dos cônjuges em favor do outro, possessórias (usucapião familiar), extinção de condomínio, despejo (retirada de um dos cônjuges de um imóvel), violência doméstica (medidas protetivas), menor em situação de risco etc. Por fim, em relação às Varas de Família, a Lei de Organização Judiciária estabelece em seu artigo 60 que: "Compete ao Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude.". Em caso semelhante, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO - DIVÓRCIO DECRETADO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUNHO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Decretado o divórcio e a partilha de bens, encerra-se a prestação jurisdicional afeta ao estado das pessoas e direito de família, de competência do Juízo da Vara de Família, nos termos do art. 60 da Lei Complementar n. 59/2001 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. 2. O cumprimento de sentença em que a parte busca a dissolução do condomínio estabelecido pela sentença de divórcio tem caráter patrimonial, sendo de competência do Juízo da Vara Cível. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.010301-4/000, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) Se assim não o for, perderão as Varas de Família o caráter de Vara Especializada, passando a decidir sobre fixação de aluguéis a serem pagos por um dos cônjuges em favor do outro, possessórias (usucapião familiar), extinção de condomínio, despejo (retirada de um dos cônjuges de um imóvel), violência doméstica (medidas protetivas), menor em situação de risco etc. Por fim, em relação às Varas de Família, a Lei de Organização Judiciária estabelece em seu artigo 60 que: "Compete ao Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude.". Em caso semelhante, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO - DIVÓRCIO DECRETADO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUNHO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Decretado o divórcio e a partilha de bens, encerra-se a prestação jurisdicional afeta ao estado das pessoas e direito de família, de competência do Juízo da Vara de Família, nos termos do art. 60 da Lei Complementar n. 59/2001 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. 2. O cumprimento de sentença em que a parte busca a dissolução do condomínio estabelecido pela sentença de divórcio tem caráter patrimonial, sendo de competência do Juízo da Vara Cível. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.010301-4/000, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - BEM JÁ PARTILHADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CUNHO NATUREZA PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - As Varas de Família são competentes para processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, ex vi artigo 60 da Lei Complementar nº 59/2001; - Considerando que a extinção de condomínio e o arbitramento de aluguéis envolvem interesses eminentemente patrimoniais das partes, não há de se cogitar competência do juízo da Vara de Família. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.303746-2/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Cabe salientar que a competência em razão da matéria, estabelecida pela Lei de Organização Judiciária, é absoluta. Ante o exposto, declino da competência e determino sejam os presentes autos redistribuído para uma das Varas Cíveis desta Capital, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LEITE DE PÁDUA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte

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