Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5015280-37.2022.8.24.0930" – Página 3 de 3

Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 331631351

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. O autor alegou que, em 18/02/2025, através da plataforma do Mercado Livre, realizou a compra de um produto, pelo valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), porém, no dia seguinte, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou que a compra fosse cancelada; que a plataforma informou que o produto já havia sido postado nos Correios, orientando-o a recusar a encomenda no ato da entrega; que, posteriormente, teve ciência de que o produto jamais foi enviado, pois a vendedora conseguiu retomar o produto antes do envio. Argumentou que, mesmo assim, o requerido negou o cancelamento da compra, alegando que o produto foi entregue; que teve seu cadastro na plataforma bloqueado temporariamente por “grave falta”. Requereu o estorno dos valores pagos, bem como compensação por dano moral em R$300,00 (trezentos reais). As requeridas apresentaram defesa conjunta na qual suscitaram as preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva da empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. No mérito, alegaram que apenas intermediaram a compra e que o valor pago já foi reembolsado ao autor. Alegaram ausência de dano moral indenizável. Pugnaram pela improcedência do pedido inicial e pela condenação do autor em litigância de má-fé. É a síntese do necessário. Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela requerida 1ª MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento do produto. Tendo em vista ser a 1ª requerida intermediadora do negócio, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No caso dos autos, verifica-se que as requeridas efetuaram o estorno integral dos valores pagos pelo produto não entregue, conforme IDs 10481709714 e 10487180695, razão pela qual acolho a preliminar de perda do objeto em relação ao pedido de estorno dos valores. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal. Isso posto, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito em relação ao pleito indenizatório, a distribuição do ônus da prova não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora demonstrada a falha das requeridas, não há nos autos comprovação dos alegados danos morais. A jurisprudência pátria tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. O mero inadimplemento contratual não dá causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. Ademais, o autor não comprovou que houve nenhum prejuízo. Assim, na ausência de dano, não há que se falar em ressarcimento moral. Quanto ao pedido de condenação do autor à pena de multa por litigância de má-fé, entendo que essa não se configurou, especialmente considerando-se que a parte manejou o presente processo no exercício de seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Ademais, no caso em apreço, não restou comprovada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 5 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 331631343

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. O autor alegou que, em 18/02/2025, através da plataforma do Mercado Livre, realizou a compra de um produto, pelo valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), porém, no dia seguinte, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou que a compra fosse cancelada; que a plataforma informou que o produto já havia sido postado nos Correios, orientando-o a recusar a encomenda no ato da entrega; que, posteriormente, teve ciência de que o produto jamais foi enviado, pois a vendedora conseguiu retomar o produto antes do envio. Argumentou que, mesmo assim, o requerido negou o cancelamento da compra, alegando que o produto foi entregue; que teve seu cadastro na plataforma bloqueado temporariamente por “grave falta”. Requereu o estorno dos valores pagos, bem como compensação por dano moral em R$300,00 (trezentos reais). As requeridas apresentaram defesa conjunta na qual suscitaram as preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva da empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. No mérito, alegaram que apenas intermediaram a compra e que o valor pago já foi reembolsado ao autor. Alegaram ausência de dano moral indenizável. Pugnaram pela improcedência do pedido inicial e pela condenação do autor em litigância de má-fé. É a síntese do necessário. Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela requerida 1ª MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento do produto. Tendo em vista ser a 1ª requerida intermediadora do negócio, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No caso dos autos, verifica-se que as requeridas efetuaram o estorno integral dos valores pagos pelo produto não entregue, conforme IDs 10481709714 e 10487180695, razão pela qual acolho a preliminar de perda do objeto em relação ao pedido de estorno dos valores. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal. Isso posto, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito em relação ao pleito indenizatório, a distribuição do ônus da prova não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora demonstrada a falha das requeridas, não há nos autos comprovação dos alegados danos morais. A jurisprudência pátria tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. O mero inadimplemento contratual não dá causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. Ademais, o autor não comprovou que houve nenhum prejuízo. Assim, na ausência de dano, não há que se falar em ressarcimento moral. Quanto ao pedido de condenação do autor à pena de multa por litigância de má-fé, entendo que essa não se configurou, especialmente considerando-se que a parte manejou o presente processo no exercício de seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Ademais, no caso em apreço, não restou comprovada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 5 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015280-36.2025.8.13.0672

ID: 317107804

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5015280-36.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEDERSON MOURA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR FRANCA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059e PROCESSO Nº: 5015280-36.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Inventário e Partilha] AUTOR: WEDERSON MOURA ABREU CPF: 826.221.406-49 e outros RÉU: MIRZA MARIA MOURA ABREU CPF: 952.913.936-53 DESPACHO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante a requerente Geraldo Josafá de Abreu, CPF nº 035.264.966-68, no processo de inventário de Mirza Maria Moura Abreu, CPF nº 952.913.936-53, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Este Juízo determinou, via sistema SISBAJUD, o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), conforme minuta anexa, cuja resposta deverá ser juntada pela secretaria. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620, CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, e para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão(ões) de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s) expedida(s) após o óbito do(a) inventariado(a), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 4 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 8- Convém esclarecer que, se no decorrer do processo, a parte requerente deixar de dar andamento ao feito, o processo será arquivado, nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. A parte interessada deve ficar ciente de que, nos termos do referido provimento, serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos acima mencionados e que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nataly Alves Neves x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 255680615

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATALY ALVES NEVES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015280-74.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: NATALY ALVES NEVES CPF: 093.460.176-35 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 SENTENÇA Vistos, etc. NATALY ALVES NEVES, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES, também qualificado, alegando, em síntese, que é correntista da instituição financeira ré e que em 07/12/2023 teve a sua conta bloqueada. Aduziu que a parte ré argumentou se tratar de suspeita de uso indevido e pediu o prazo de 7 dias para realizar análise. Afirmou se tratar de conta bancária usada para o recebimento de pensão alimentícia de 4 crianças que dependem da quantia lá depositada para sobreviver. Disse que após esperar mais do que o prazo estabelecido, teve a sua conta cancelada e ficou 21 dias sem conseguir sacar a pensão. Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída pelos documentos de id 10153185684 a 10153169892. A gratuidade de justiça foi deferida ao id 10175652335. Devidamente citada, id 10204213056, a parte ré deixou de apresentar contestação, conforme certidão de id 10219684404. Ao id 10224663081 a parte ré apresentou manifestação extratemporânea e alegou que o bloqueio e o cancelamento aconteceram lastreados pelo contrato de conta celebrado com a autora. Manifestação da autora ao id 10265828891 requerendo o reconhecimento dos efeitos da revelia. Determinada a especificação de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a autora permaneceu inerte. É O RELATO. DECIDO. Cuida-se de ação de indenização por danos morais em que a autora alegou que a instituição financeira ré, de forma arbitrária, bloqueou e cancelou a sua conta bancária utilizada para recebimento de pensão de 4 crianças. Apesar de devidamente citada, conforme id. 10204213056, a requerida deixou de apresentar defesa no prazo legal (id 10219684404), tornando-se revel. Por revel entende-se o réu que não contesta a ação ou não a contesta validamente. No caso dos autos, a ausência da contestação implica em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, porquanto não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 345 do mesmo estatuto legal. A respeito do tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Ocorre revelia ou contumácia quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal (…). Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente no processo”. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 19ª Ed., Editora Forense, 1997, p. 393) A despeito de se operar os efeitos da revelia, a parte ré constituiu procurador nos autos e a ela foi oportunizada, inclusive, a possibilidade da produção de provas, consoante artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tem-se por incontroverso que a autora teve a sua conta bancária bloqueada e cancelada pela instituição financeira ré. A controvérsia da lide reside, portanto, em saber se tal fato ensejou prejuízo moral indenizável à requerente. A aplicação do CDC no caso é evidente, tendo em vista que há no polo ativo um consumidor, e no polo passivo um fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Para a caracterização da responsabilidade da ré, necessária se faz a presença do evento danoso, do dano, do nexo de causalidade entre o evento danoso e o próprio dano. Vejamos o que o art. 927 do CC, sobre responsabilidade civil determina: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Já o art. 186 do CC diz: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Os artigos 6º, VI, 12 e 14 da Lei nº. 8.078/90 são aplicáveis ao caso e, consequentemente, dispensa-se prova da culpa. O art.14,§3º, por sua vez, cuida das excludentes de responsabilidade do fornecedor, vejamos: “Art.14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. A parte autora carreou à petição inicial capturas de tela das comunicações realizadas com a instituição financeira ré. Demonstrou, assim, o bloqueio realizado pelo réu sem justificativa e o cancelamento da sua conta bancária. Ao id 10153173653 e ao id 10153170508 comprovou que a conta bancária foi aberta em benefício do seu filho menor de idade para a finalidade do recebimento de pensão. Na manifestação de id 10224663081, apesar de intempestiva, o réu sequer nega os fatos ou apresenta fatos concretos que justifiquem o bloqueio realizado. Inclusive, a comunicação acostada pelo próprio réu ao id 10224652407 comprova que a conta da autora foi cancelada sem que a ela fosse dado qualquer motivo. Mesmo que não se tratasse de conta para recebimento de pensão, sabe-se que o bloqueio do acesso ao seu próprio dinheiro por mais de 20 dias de forma injustificada ultrapassa em muito os limites do mero aborrecimento. O fato de ser uma conta para recebimento de pensão dos seus filhos menores agrava a situação. Demonstrado pois, o ato ilícito (o bloqueio e cancelamento injustificado da conta bancária da autora), o dano moral e o nexo entre eles, patente é o dever de indenizar. Feitas tais considerações, passa-se a análise do valor devido a título de indenização e o termo inicial dos juros moratórios. Para fixar uma quantia a ser indenizada por dano moral, oportuno mencionar o disposto por Carlos Roberto Gonçalves, que, ao se deter no estudo da matéria, afirmou que aquela tem duplo caráter: "(…) compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)." Cabe ao juiz, então, fixar a indenização adequada em cada caso concreto, de forma a se atentar ao duplo caráter supramencionado, além de evitar arbitrariedades e incoerências. Assim, diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 – os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 – as características do caso concreto. Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado um método bifásico bem delineado. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, em que são verificados os valores usualmente fixados. Enquanto na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, de modo que ajusta-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para tanto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que “(...)atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso”. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)." Assim, para o arbitramento da reparação por dano moral o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A quantia arbitrada não pode servir de enriquecimento indevido, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator e desvalorizar os sentimentos da vítima. In casu, ponderadas as peculiaridades do caso concreto considero que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, mostra-se apta a reparar a ofensa a lesão imputada à autora, servindo de exemplo e ensinamento para que o réu invista melhor na segurança de seus sistemas. Já quanto à forma de atualização para os danos morais, incidirá correção monetária desde a data do arbitramento, como dispõe o STJ em súmula nº 362: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Por outro lado, os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso, conforme o disposto no art. 398, do Código Civil, e Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$10.000,00, que será corrigido observados os índices da tabela fornecida pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado a partir do arbitramento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do bloqueio da conta, ambos até o dia 29/08/2024, a partir de quando os encargos de mora serão calculados pela Taxa Selic, em conformidade com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Condeno, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 24 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes