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Processo nº 5015298-19.2024.8.13.0114

ID: 259612586

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015298-19.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Intimação

Advogados:

MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, …

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Processo nº 5015298-52.2025.8.13.0027

ID: 331718874

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015298-52.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LORRANY FRANCIELLE RODRIGUES SCHIRMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA VIEIRA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLDRIC SIMIM DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5015298-04.2024.8.13.0701

ID: 326157832

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015298-04.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5015298-44.2022.8.13.0290

ID: 278323659

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015298-44.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELE FERREIRA VIDIGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas…

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Processo nº 5015298-33.2020.8.13.0672

ID: 333682220

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015298-33.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELZA IZABEL CUSTODIO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Thiago Ferreira Silva x Edynilson Antonini Costa

ID: 334329581

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015298-44.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

EDYNILSON ANTONINI COSTA

Intimação

Advogados:

SONIA PEREIRA FERNANDES

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MIKAELE FERREIRA VIDIGAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas…

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Policia Militar Do Estado De Minas Gerais x Luis Fernando Sales

ID: 308351007

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POUSO ALEGRE, 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5015298-47.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SALES

Termo Circunstanciado

COMARCA DE POUSO ALEGRE 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 COMARCA DE POUSO ALEGRE MG JUSTIÇA GRATUITA 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENA…

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Ana Maria Goncalves Reis x Emanuelly Mendes De Oliveira Caires e outros

ID: 313335012

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015298-32.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONCALVES REIS

Polo Passivo:

EMANUELLY MENDES DE OLIVEIRA CAIRES MUCIO ALVES ANTUNES

Intimação

Advogados:

SANZIO SANTOS PALHARES

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LUIS MIGUEL SILVA RIBEIRO

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JOAO CARLOS PRATES BERTOLINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Nelsileia Maria Silva Silveira x Unimed Divinopolis

ID: 337842669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003562-45.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSILEIA MARIA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DIVINOPOLIS

Intimação

Advogados:

MARCIO LAGE DE ALMEIDA

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ALEXANDRE FERNANDES SILVA

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ANALIA APARECIDA VALLE SILVA

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KLISSITON KLOUS DOS SANTOS NASCIMENTO

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IGOR SILVA GOMES

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JULIANELLE FERREIRA DOS SANTOS

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FABIANE GLAZIELE MADEIRA VIEIRA

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PAULO TARSO ALVIM MIGUEL

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JOISE SILVA DE OLIVEIRA

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BRENO COUTINHO ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5003562-45.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: NELSILEIA MARIA SILVA SILVEIRA CPF: 774.689.706-10 RÉU: UNIMED DIVINOPOLIS CPF: 25.250.820/0001-62 DECISÃO Vistos. Cuida-se de processo em fase de instrução, no qual foi determinada a realização de perícia médica para aferir o real estado de saúde da parte autora e a necessidade dos tratamentos pleiteados na exordial. Nomeado o perito judicial, Dr. Luís Carlos Azevedo, este, após diversas intimações para adequar sua proposta de honorários, apresentou manifestação sob o ID 10466749398, propondo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a realização da perícia de forma presencial (in loco). Intimada para se manifestar, a parte requerida, Unimed Divinópolis, por meio da petição de ID 10502934418, discordou do valor proposto, por considerá-lo excessivo e dissonante dos valores praticados em casos análogos. Para corroborar sua tese, a requerida apresentou exemplos de outros processos com objeto semelhante, destacando-se o processo de nº 5015298-88.2024.8.13.0479, no qual o mesmo perito judicial propôs o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a realização de perícia também de forma presencial. Diante disso, pugnou pela redução do valor proposto ou, subsidiariamente, pela substituição do expert. É o breve relatório. Decido. A remuneração do perito deve ser fixada levando-se em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo exigido para sua execução, as qualificações do profissional e a praxe do local, sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, o perito judicial, Dr. Luís Carlos Azevedo, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a realização da perícia de forma presencial (in loco), conforme ID 10466749398. A parte requerida, Unimed Divinópolis, impugnou o valor, alegando excessividade e comparando-o a outro processo onde o mesmo perito teria proposto R$ 6.000,00. Contudo, a impugnação da parte requerida não merece acolhimento. A complexidade da perícia em questão, que visa aferir o real estado de saúde da parte autora – portadora de AVCI, sequelas neurológicas e motoras, gastrostomizada, com demência precoce e totalmente dependente, necessitando de cuidados multidisciplinares em regime de home care – demanda um alto grau de especialidade técnica. O Dr. Luís Carlos Azevedo, como Médico Clínico Geral, Cirurgião Geral e Médico do Trabalho, além de Perito Médico Concursado do Estado de Minas Gerais, da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça, possui as qualificações necessárias para a avaliação aprofundada de um quadro clínico tão delicado e multifacetado. Ademais, a condição de saúde da parte autora, conforme detalhado na exordial, é de extrema gravidade e complexidade, envolvendo AVCI, sequelas neurológicas e motoras, gastrostomia, demência precoce e total dependência, com necessidade de cuidados multidisciplinares em regime de home care. A avaliação de um quadro clínico tão delicado e multifacetado exige não apenas a expertise do perito, mas também um tempo considerável de estudo dos autos, análise de documentos médicos, e a realização de uma perícia presencial (in loco) que, por si só, demanda deslocamento e estrutura adequada para a avaliação de um paciente com tamanha fragilidade. A comparação com outros processos, como o de nº 5015298-88.2024.8.13.0479, não se mostra apta a desconstituir a razoabilidade da proposta apresentada. Cada caso possui suas particularidades e complexidades intrínsecas, e a mera diferença numérica nos honorários não implica, por si só, em excessividade. É plenamente possível que a perícia no processo citado envolvesse um quadro clínico de menor complexidade ou exigisse um dispêndio de tempo e recursos inferior ao demandado pela presente lide. Dessa forma, considerando a alta complexidade do caso, a qualificação do perito judicial, a natureza da avaliação a ser realizada e a praxe forense para perícias de tal envergadura, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) proposto pelo Dr. Luís Carlos Azevedo se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais propostos pelo Dr. Luís Carlos Azevedo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Intime-se a parte requerida, Unimed Divinópolis, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito integral do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Após o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do depósito, devendo apresentar o laudo pericial em juízo. Cumpra-se. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Carlos Brandao Ferreira x Ailton Oliveira Da Silva e outros

ID: 282908397

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5015298-48.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRANDAO FERREIRA

Polo Passivo:

AILTON OLIVEIRA DA SILVA NILMA DOS SANTOS PINTO

Intimação

Advogados:

OMAR BENJAMIN GONCALVES ROCHA CANGUSSU

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DAVIDSON LUCAS MOREIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5015298-48.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CARLOS BRANDAO FERREIRA CPF: 510.267.086-72 RÉU: AILTON OLIVEIRA DA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse. Foi proferida decisão liminar indeferindo o pedido de reintegração de posse do autor, bem como a inclusão da Sra. Maria Brandão Gomes como terceira interessada (ID. 10223152032). Em sede de contestação, os réus suscitaram preliminar de ausência de interesse de agir. Intimados para a especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial, prova documental, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus e da terceira interessada, enquanto os réus requereram o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. 1 - Chamo o feito à ordem para rever a decisão que determinou a inclusão da Sra. Maria Brandão Gomes no presente feito (ID. 10223152032), visto que esta possui a mera detenção do imóvel. Portanto, inexiste interesse jurídico que justifique sua permanência no polo processual, ainda que como terceira interessada, motivo pelo qual determino a exclusão da Sra. Maria Brandão Gomes do presente feito. 2 - Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, os réus argumentam a ausência de posse pelo autor. No entanto, observa-se que a alegação se confunde com o mérito da demanda. Dessa forma, a matéria será analisada posteriormente. 3 - Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor, observo que a parte não demonstrou a imprescindibilidade da medida. Considerando que a presente demanda tem por objeto apenas a reintegração de posse, e não a discussão sobre propriedade ou valor do bem, a prova técnica mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia. Assim, indefiro o requerimento de produção da prova pericial. 4 - Defiro a produção de prova documental requerida pelo autor (ID. 10347968957). 5 - Defiro o depoimento pessoal das partes (autor e réus), bem como a oitiva de testemunha requerida pelas partes (autor e réus). 6 - Em relação ao depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas constando que serão presumidos como confessados os fatos contra o (a) depoente caso não compareça à audiência ou, comparecendo, se recusar a depor (artigo 385, §5º, do Código de Processo Civil. 7 - Defiro o depoimento pessoal da Sra. Maria Brandão Gomes, a qual será ouvida na qualidade de testemunha. 8 - Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°, do CPC), sob pena de preclusão da oitiva. 9 - Com a apresentação ou o decurso do prazo, mediante certidão, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 10 - Registro que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme artigo 455 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SANTA LUZIA/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito

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