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Processo nº 5015466-24.2025.8.13.0231

ID: 321762199

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015466-24.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015466-24.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Safra S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações indicadas na certidão de triagem de id. 10472334312, nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466684796 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466662042, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação à análise da petição inicial, ressalto que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção aos números de contratos 000018555036, 000015117699, 000015002278, 000014940941, 000014623676, 000014623614, 000014623653 e 000014623586, os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466676822). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466676822)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466676822)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, do comprovante de entrega dos valores e da autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015460-17.2025.8.13.0231

ID: 321719216

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015460-17.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015460-17.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Bradesco S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações indicadas na certidão de triagem de id. 10472484906, nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, a justificar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Sobre o apontado vício no documento de identificação do autor, conforme certidão de triagem de ID 10472484906, reconheço que, em conformidade com o tema 1198, do STJ, há possibilidade de exigência de documento de identificação atualizado, de acordo com as especificidades do caso. Na hipótese, contudo, verifico que embora o documento de identificação trazido (id. 10466673754) tenha sido expedido há longa data, a assinatura dele constante é coincidente com a inserida na procuração outorgada em data recente (id. 10466673752). Destarte, havendo indicativo, a princípio, da manifestação legítima do direito de ação, deixo de ordenar a juntada de novo documento. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466673757 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466673753, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção aos números de contratos 346524665-4 e 341648297-8, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466669403). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466669403)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466669403)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, do comprovante de entrega dos valores e da autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015462-84.2025.8.13.0231

ID: 322281423

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015462-84.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015462-84.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DESPACHO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Itaú Consignado S.A.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a averbação de empréstimos consignados no seu extrato de benefício previdenciário. Afirma que não se recorda de ter realizado referida contratação. Narra, ainda, que não obteve resposta da solicitação administrativa para acesso aos contratos de empréstimos. Requer a declaração de ilegalidade dos descontos na aposentadoria, a restituição, em dobro, do montante pago e indenização por danos morais. Decido. De início, verifico na inicial que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, para concessão do benefício se faz necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos anexados à exordial não se prestam para demonstração da situação financeira atual do autor, a justificar a intimação para complementação. Acrescento que, em conformidde com a certidão de triagem de id. 10470747761, foram ajuizadas, pelo mesmo autor, em face de outros réus, as seguintes ações: 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015457-62.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015458-47.2025.8.13.0231. Não havendo coincidência de partes ou de causa de pedir, não há que se falar em conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015457-62.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015458-47.2025.8.13.0231., para tramitação conjunta neste Núcleo. Sobre o apontado vício no documento de identificação do autor, conforme certidão de triagem de ID 10470747761, ressalto que, em conformidade com o tema 1198, do STJ, há possibilidade de exigência de documento de identificação atualizado, de acordo com as especificidades do caso. Na hipótese, verifico que embora o documento de identificação trazido (id. 10466678697) tenha sido expedido há longa data, a assinatura dele constante é coincidente com a inserida na procuração outorgada em data recente (id. 10466643645). Destarte, havendo indicativo, a princípio, da manifestação legítima do direito de ação, deixo de ordenar a juntada de novo documento. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção aos números de contratos 595391344, 577158854 e 576928514, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466663318). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466663318)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466663318)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, do comprovante de entrega dos valores e da autorização para averbação e e) juntar os comprovantes que demonstrem hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015459-32.2025.8.13.0231

ID: 306339720

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015459-32.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015459-32.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 DESPACHO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Cetelem S.A.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a averbação de empréstimos consignados no seu extrato de benefício previdenciário. Afirma que não se recorda de ter realizado referida contratação. Narra, ainda, que não obteve resposta da solicitação administrativa para acesso aos contratos de empréstimos. Requer a declaração de ilegalidade dos descontos na aposentadoria, a restituição, em dobro, do montante pago e indenização por danos morais. Decido. De início, verifico na inicial que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, para se conceder o benefício, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como decidiu o TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002. Os documentos anexados à exordial não se prestam para demonstração da situação financeira atual do autor. Para fins de registro, em atenção à certidão de triagem de id. 10472052138, verifico que houve ajuizamento, pelo mesmo autor, das seguintes ações: 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015457-62.2025.8.13.0231 e 5015458-47.2025.8.13.0231. Contudo, as referidas ações foram ajuizadas em face de instituições financeiras distintas, não havendo nada a sanar quanto ao referido ponto. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015457-62.2025.8.13.0231

ID: 305834472

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015457-62.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015457-62.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 DESPACHO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a averbação de empréstimos consignados no seu extrato de benefício previdenciário. Afirma que não se recorda de ter realizado referida contratação. Narra, ainda, que não obteve resposta da solicitação administrativa para acesso aos contratos de empréstimos. Requer a declaração de ilegalidade dos descontos na aposentadoria, a restituição, em dobro, do montante pago e indenização por danos morais. Decido. De início, verifico na inicial que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, para se conceder o benefício, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como decidiu o TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002. Os documentos anexados à exordial não se prestam para demonstração da situação financeira atual do autor. Para fins de registro, em atenção à certidão de triagem de id. 10472052138, verifico que houve ajuizamento, pelo mesmo autor, das seguintes ações: 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015458-47.2025.8.13.0231. Contudo, as referidas ações foram ajuizadas em face de instituições financeiras distintas, não havendo nada a sanar quanto ao referido ponto. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015458-47.2025.8.13.0231

ID: 321647384

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015458-47.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015458-47.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco BMG S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre o presente feito e as ações indicadas na certidão de triagem de id. 10469532225, nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466665900 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466665896, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção ao número de contrato 11905329, os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466651707). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466651707)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466651707)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, do comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015467-09.2025.8.13.0231

ID: 321669115

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-09.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015467-09.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Pan S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231 a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466678066 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466678062, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção os números de contrato 346524665-4, 341648297-8 e 313264828-2, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466669871). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466669871)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466669871)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Patrini Antoniassi Dos Santos x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 275358848

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-75.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRINI ANTONIASSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA DE MELO

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FILIPPE AUGUSTO CAMPOS DE MELO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015467-75.2024.8.13.0479 AUTOR: PATRINI ANTONIASSI DOS SANTOS CPF: 116.585.266-78 RÉU/RÉ: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. CPF: 10.371.492/0001-85 Vistos, etc. Trata-se de ação visando a restituição de tarifas e encargos cobradas indevidamente em contratos de financiamento para aquisição de veículos. Breve relato. Decido: O pedido é juridicamente possível, não podendo ser afastada a possibilidade de recorrer ao Judiciário para analisar cláusulas contratuais que possam ser consideradas abusivas. As partes são legítimas, tendo em vista que foi entre elas entabulado o contrato de financiamento. O interesse de agir está demonstrado na necessidade de averiguação das cláusulas. A inicial atende os requisitos legais, especialmente por se tratar de rito célere do Juizado Especial. Não vislumbro qualquer nulidade. Não há necessidade de produção de provas em audiência. Não há nenhuma necessidade de perícia, sendo que é perfeitamente possível tal pedido em sede de Juizado Especial, não havendo complexidade no julgamento. Quanto ao prazo prescricional, na linha de posicionamento atual do STJ, as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. Trata-se de pedido de devolução de valores indevidamente pagos, alegando serem abusivos. A revisão judicial do contrato em comento é juridicamente possível, cuidando-se de relação de consumo e havendo pedido do consumidor, a revisão dos contratos pode ser realizada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de sorte a abranger as cláusulas contratuais abusivas. O pacta sunt servanda não pode legitimar ofensas a princípios constitucionais. No caso em tela, em que se tem como contratante a instituição financeira requerida e a pessoa física que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela, como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (§3º, artigo 2º, Lei 8078/90), bem como a teor da Súmula 297 do STJ. Assim, havendo cobrança indevida por parte da mesma, deverá ser restituída, sendo que a devolução deve ocorrer em dobro somente se evidenciada má-fé. Vejamos a abusividade ou não das cobranças de acordo com a lei consumerista e os recentes julgados de nossos Tribunais Superiores: Comissão de Correspondente Bancário: Não pode ser cobrado em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, “sendo válida a cláusula no período anterior […], ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. Decido no REsp 1578553/SP, julgado por meio de IRDR. Encargos/juros: são totalmente devidos, vez que a instituição financeira formaliza um empréstimo para poder auferir seus lucros justamente nos encargos relativos aos juros. Os juros foram aplicados de forma correta, conforme pactuação. IOF: Pode ser cobrado. No recurso citado, decidiu: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Restituição em dobro do valor pago indevidamente: Não há que se falar em restituição em dobro. A restituição deve ser de forma simples, uma vez que, para incidir a dobra, necessária prova da má-fé da instituição financeira. A correção monetária incide a partir do pagamento e os juros de mora a partir da citação. Seguro Prestamista: o STJ, no julgamento do REsp 1639320/SP, por intermédio do Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR), afirmou que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Serviços de Terceiros: Foi decido nos autos do REsp 1578553/SP, por intermédio de IRDR, que não pode ser cobrado, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê: Não pode ser cobrada aos contratos feitos a partir de 30/04/2008. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu que: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.” Tarifa de Avaliação do Bem: Pode ser cobrado, exceto se for por serviço não efetivamente prestado, conforme REsp 1578553/SP. Deve demonstrar o pagamento da avaliação a terceiro. Tarifa de Cadastro: Pode ser cobrada. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu que: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” A tarifa não pode ser abusiva, assim deve ser aplicado o entendimento da Turma Recursal de Passos que entende por excessivo o valor que ultrapassa R$500,00 que deve ser devolvido. Tarifa de Registro de Contrato: válida, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP). Tarifa de Registro Pré-Gravame: é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor com esta despesa, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data da entrada em vigor da resolução 3.954/2011, do conselho monetário nacional, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (resp 1.639.320/sp); Em sede inicial e de impugnação a contestação (ID nº 10439316823), a requerente pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a título de Seguro, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro de Contrato. Passo a analisar a ilicitude e abusividade das tarifas do contrato de ID nº 10391781011. A cobrança do “Seguro Prestamista” é integralmente ilícita, uma vez que o STJ, no julgamento do REsp 1639320/SP, por intermédio do Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR), afirmou que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Portanto, devida a restituição do valor de R$614,36 (seiscentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). Em relação a “Tarifa de Cadastro”, conforme entendimento da Turma Recursal de Passos, é excessiva a cobrança que ultrapassa R$500,00 (quinhentos reais). No caso dos autos, foi cobrado da requerente o valor de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais), portanto, não há valor a ser restituído. Em relação a “Tarifa de Registro de Contrato”, é evidente que em se tratando de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia a Instituição Financeira realiza obrigatoriamente os trâmites para o devido registro no prontuário do veículo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abusividade na respectiva cobrança. No que tange a devolução em dobro, conforme exarado acima, não há que se falar em repetição do indébito, uma vez que não restou evidenciada a má-fé do fornecedor na cobrança das tarifas em questão, eis que a própria requerente aderiu ao contrato de forma espontânea. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, em que pese as alegações da requerente, entendo que os fatos narrados na inicial demonstram que houve um prejuízo na esfera patrimonial, não havendo provas de que houve lesão aos seus direitos de personalidade, notadamente honra objetiva e subjetiva. Portanto, não constatada a presença de todos os requisitos necessários à configuração do dano moral, não tem o requerido o dever de indenizar a requerente em razão dos fatos narrados na exordial Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a ilicitude e abusividade das seguintes cobranças: Seguro Prestamista. Condeno o banco requerido a pagar à parte requerente a quantia R$614,36 (seiscentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir da data de assinatura do contrato e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015467-75.2024.8.13.0479 AUTOR: PATRINI ANTONIASSI DOS SANTOS CPF: 116.585.266-78 RÉU/RÉ: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. CPF: 10.371.492/0001-85 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 7 de maio de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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