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Processo nº 5018576-07.2024.8.13.0024

ID: 256214750

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 5018576-07.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA ANDREA REGINALDO PEIFER

Intimação

Advogados:

RENANLUCIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5018576-07.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: LEONARDO RODRIGUES NUNES CPF: 057.209.106-03 RÉU: ERIKA ANDREA REGINALDO PEIFER CPF: 071.335.936-61 DESPACHO Vistos, etc.T Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré ERIKA ANDREA REGINALDO PEIFER em sede de contestação de ID. 10313884855, fundamentado na alegação de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 99 do CPC estabelece que a parte que pleiteia a gratuidade de justiça deve comprovar a sua condição de insuficiência financeira, sendo a hipossuficiência um requisito essencial para a concessão do benefício. Para uma análise adequada do pedido, é imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a situação financeira da parte ré. Nesse sentido, intimo a parte ré a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos indispensáveis para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. A parte deverá apresentar a cópia da última Declaração de Imposto de Renda, que demonstra a renda e a situação patrimonial. Caso não tenha a declaração, deverá fornecer uma consulta à Receita Federal que comprove a inexistência de declarações emitidas, disponível no site da Receita. Além disso, a gratuidade de justiça pode ser comprovada por meio do contracheque, que atesta a renda mensal, e da cópia da carteira de trabalho, que, além de evidenciar o vínculo empregatício, contribui para a verificação da renda da parte autora. O não atendimento a esta diligência implicará no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, que prevê a possibilidade de indeferimento do pedido em caso de falta de comprovação da hipossuficiência financeira. Por fim, segue link para acesso ao sítio eletrônico da receita federal: (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp) Cumprida a determinação supra, retornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade de justiça formulado e eventual saneamento do feito, caso se mostre necessário. P.R.Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5018576-31.2025.8.13.0231

ID: 335369387

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-31.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Citação

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018576-31.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN GUILHERME DE JESUS CPF: 585.922.966-68 RÉU/RÉ: LUCIA HELENA GOMES LAMERO 07034804800 CPF: 18.321.134/0001-70 RÉU/RÉ: BOA VISTA SERVICOS S.A. CPF: 11.725.176/0001-27 2º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência de conciliação designada para o dia 04/09/25 16:30, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha, conforme a seguir: RNS JESP - Audiência Conciliação - 2º J.D - A https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da Reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO O prazo para apresentar contestação/impugnação é até a realização da audiência de conciliação, impreterivelmente. Caso a parte queira, poderá fazê-lo oralmente em audiência. Fica a parte intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juiz(a), serão descartados os documentos físicos quando os autos forem digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarreta os efeitos da pena de revelia. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma; CERTIDÃO Certifico e dou fé que Ribeirão Das Neves, 25 de julho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5018576-31.2025.8.13.0231

ID: 335369389

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-31.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN GUILHERME DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DO CARMO MONTEIRO AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018576-31.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN GUILHERME DE JESUS CPF: 585.922.966-68 RÉU/RÉ: LUCIA HELENA GOMES LAMERO 07034804800 CPF: 18.321.134/0001-70 RÉU/RÉ: BOA VISTA SERVICOS S.A. CPF: 11.725.176/0001-27 2º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência de conciliação designada para o dia 04/09/25 16:30, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha, conforme a seguir: RNS JESP - Audiência Conciliação - 2º J.D - A https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da Reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO O prazo para apresentar contestação/impugnação é até a realização da audiência de conciliação, impreterivelmente. Caso a parte queira, poderá fazê-lo oralmente em audiência. Fica a parte intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juiz(a), serão descartados os documentos físicos quando os autos forem digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarreta os efeitos da pena de revelia. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma; CERTIDÃO Certifico e dou fé que Ribeirão Das Neves, 25 de julho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5018576-31.2025.8.13.0231

ID: 334302231

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-31.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVAN GUILHERME DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

NATHALIA DO CARMO MONTEIRO AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018576-31.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: IVAN GUILHERME DE JESUS CPF: 585.922.966-68 RÉU: LUCIA HELENA GOMES LAMERO 07034804800 CPF: 18.321.134/0001-70 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por Ivan Guilherme de Jesus em face de Lucia Helena Gomes Lamero e Boa Vista Serviços S.A. Narra a parte autora que seu nome foi inserido nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito pela ré, em virtude de débito desconhecido. Alega, ainda, que não possui vínculo com a requerida que pudesse originar o débito. Requer antecipação de tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. A Antecipação de Tutela, um dos gêneros da Tutela Provisória, tem por objetivo antecipar decisão de mérito. Para que seja concedida, exige-se prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação. Não basta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Todos são razão de convencimento. E tal medida não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Além disto, a medida, de natureza satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental; e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Concedida, ou não, a antecipação de tutela, o processo prosseguirá até final. Neste caso, o requerente juntou aos autos documento de comprovação, o qual demonstra a negativação de seu nome perpetrada pela requerida, o que confere verossimilhança às suas alegações. O perigo de dano também encontra-se configurado, em razão do comprometimento do crédito da parte autora em função da negativação ora discutida. Acerca do assunto, este o entendimento Jurisprudencial a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A negativação do nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, de modo geral, ocasiona dano irreparável ou de difícil reparação, pois sua publicidade e notoriedade impedem a movimentação de contas bancárias e implicam restrições comerciais, contrariando os dispositivos básicos do Código de Defesa do Consumidor - Nas ações em que a parte autora nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. (TJ-MG - AI: 10000212242986001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022). Assim, estando presentes os requisitos para concessão da medida pretendida, DEFIRO a antecipação de tutela e determino que os requeridos retirem o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em função do débito sub judice, enquanto não houver determinação judicial contrária. Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo; considerando, ainda, que a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, bem como a evidente hipossuficiência técnica do autor frente ao requerido, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC. Oficiem-se os órgãos restritivos de crédito, para que excluam, provisoriamente, o nome do requerente de seus cadastros em função do débito de R$ 6.660,99 cuja credora é a ré Lucia Helena Gomes Lamero 07034804800. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, aguarde-se a audiência conciliatória, a qual será realizada por videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, com disponibilização do link respectivo. Retire-se da situação de urgência. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5018576-31.2025.8.13.0231

ID: 335369614

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-31.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018576-31.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: IVAN GUILHERME DE JESUS CPF: 585.922.966-68 RÉU: LUCIA HELENA GOMES LAMERO 07034804800 CPF: 18.321.134/0001-70 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por Ivan Guilherme de Jesus em face de Lucia Helena Gomes Lamero e Boa Vista Serviços S.A. Narra a parte autora que seu nome foi inserido nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito pela ré, em virtude de débito desconhecido. Alega, ainda, que não possui vínculo com a requerida que pudesse originar o débito. Requer antecipação de tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. A Antecipação de Tutela, um dos gêneros da Tutela Provisória, tem por objetivo antecipar decisão de mérito. Para que seja concedida, exige-se prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação. Não basta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Todos são razão de convencimento. E tal medida não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Além disto, a medida, de natureza satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental; e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Concedida, ou não, a antecipação de tutela, o processo prosseguirá até final. Neste caso, o requerente juntou aos autos documento de comprovação, o qual demonstra a negativação de seu nome perpetrada pela requerida, o que confere verossimilhança às suas alegações. O perigo de dano também encontra-se configurado, em razão do comprometimento do crédito da parte autora em função da negativação ora discutida. Acerca do assunto, este o entendimento Jurisprudencial a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A negativação do nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, de modo geral, ocasiona dano irreparável ou de difícil reparação, pois sua publicidade e notoriedade impedem a movimentação de contas bancárias e implicam restrições comerciais, contrariando os dispositivos básicos do Código de Defesa do Consumidor - Nas ações em que a parte autora nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. (TJ-MG - AI: 10000212242986001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022). Assim, estando presentes os requisitos para concessão da medida pretendida, DEFIRO a antecipação de tutela e determino que os requeridos retirem o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em função do débito sub judice, enquanto não houver determinação judicial contrária. Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo; considerando, ainda, que a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, bem como a evidente hipossuficiência técnica do autor frente ao requerido, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC. Oficiem-se os órgãos restritivos de crédito, para que excluam, provisoriamente, o nome do requerente de seus cadastros em função do débito de R$ 6.660,99 cuja credora é a ré Lucia Helena Gomes Lamero 07034804800. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, aguarde-se a audiência conciliatória, a qual será realizada por videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, com disponibilização do link respectivo. Retire-se da situação de urgência. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5018576-71.2022.8.13.0672

ID: 282320145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018576-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAO BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO ANDRADE NETO

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JOAO BATISTA SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018576-71.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADAO BARBOSA GONCALVES CPF: 399.076.356-34 RÉU: IMOBILIARIA MANOA LTDA - EPP CPF: 18.061.440/0001-14 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião movida por ADÃO BARBOSA GONÇALVES, qualificado, contra IMOBILIÁRIA MANOA LTDA, também qualificada. Em estrita observância do pedido de ID10390276972, este juízo consignou a necessidade de citação da ré na pessoa da inventariante do Espólio de Marcelo Cecé, determinando, assim, a intimação do autor para informar o endereço da inventariante. Em reposta à intimação, o autor requereu a análise da referida petição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora, o pedido de prosseguimento do processo, com base nos argumentos expostos na petição de ID10390276972, foram apreciados, resultando no despacho de ID10411252853, do qual se pode facilmente observar que o prosseguimento do processo, sem a citação da ré na pessoa de Stefânia Geralda Beraldo, inventariante do Espólio Marcelo Cecé, é, na visão deste juízo, impossível. Ora, se a única manifestação pendente de apreciação era aquela, o despacho proferido só poderia versar, ou de fato versou, até mesmo pelos fundamentos nele lançados, sobre os argumentos ali expostos. Tanto é assim que o próprio autor, ciente do despacho, asseverou o “tramite” nele “tende a ser mais oneroso e demorado”, afirmação que leva crer que ele bem sabe que os argumentos foram considerados mas não aceitos por este juízo. Como é de sabença trivial, havendo inventário em curso, a legitimidade passiva ou capacidade para recebimento de citações é do espólio, na pessoa do inventariante, e não do herdeiro. Os princípios da celeridade e economia processual, invocados pelo autor, não dispensam a observância das formalidades indispensáveis à validade do processo e eficácia da sentença. Diante desse quadro, não resta outra alternativa, a não ser extinguir o processo, como advertido. Embora intimada, a parte autora não se diligenciou em prol do fornecimento do endereço da inventariante para citação do espólio, em clara inobservância aos arts. 238, parágrafo único, e 239, caput, ambos do CPC. Na esteira do entendimento do STJ, a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016) Necessária, portanto, a extinção prematura do presente processo, ante a inércia da parte autora, a qual deixou de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. PRI. Transitada em julgada, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018576-71.2022.8.13.0672

ID: 337297897

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018576-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAO BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA SANTANA JUNIOR

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JOSE ANTONIO ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018576-71.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADAO BARBOSA GONCALVES CPF: 399.076.356-34 RÉU: IMOBILIARIA MANOA LTDA - EPP CPF: 18.061.440/0001-14 DECISÃO Vistos, etc. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo o embargante, a decisão é omissa e obscura, pois, além de não ter enfrentado sua argumentação, não explicita se entendeu inválida a citação. À luz do que dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o entendimento externado na decisão, não apresentando qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É sabido que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais -- não verificadas na hipótese sub judice –, não constituem meio hábil para reforma de decisões, à vista de previsão de recurso próprio. Logo, compete à parte embargante utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (ACO 1.048- MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/6/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DEVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONGTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. USO ABSUSIVO DOS EMBARGOS DE CECLARAÇÃO. POSSIBILIADADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Na decisão embargada foi consignado que, além de o agravante não ter impugnado todas as razões da decisão então atacada, relativas ao não conhecimento dos embargos de divergência, na petição de recurso extraordinário, não logrou demonstrar, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral das qustões constitucionais discutidas no caso, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte. III - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adquado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infrigentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A utilização de embargos de declaração, com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados com deaterminação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.(AI 780938 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Renato Campos Guimaraes x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 333263986

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019255-08.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CAMPOS GUIMARAES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ

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LUIZ MARCELO BRAGA

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MARCIA LUIZA BRAGA

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DANIEL DE JESUS MENEZES

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SEBASTIAO BRAGA

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MARCOS LEONARDO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5019255-08.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RENATO CAMPOS GUIMARAES CPF: 109.170.866-51 RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Renato Campos Guimarães em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, alegando em síntese, ter celebrado com a ré contrato de seguro automotivo, consubstanciado na Apólice nº 0531.06.16432108, tendo como objeto seu veículo Fiat Punto Attractive 1.4, placa PVF-3258. Relata que, o veículo, então conduzido por Géssica do Vale Rodrigues Guimarães, envolveu-se em sinistro de trânsito. Segundo sua versão, a condutora foi forçada a desviar abruptamente de um ônibus que trafegava na contramão, o que a levou a colidir com o meio-fio e, subsequentemente, com uma lixeira, resultando em danos de grande monta ao automóvel. Aduz que, ao acionar a seguradora ré, teve a cobertura securitária indevidamente negada, sob o fundamento de que a condutora estaria sob influência de álcool no momento do sinistro. Contesta veementemente tal alegação, argumentando que não foi realizado teste de etilômetro e que a recusa se deu pela indisponibilidade do aparelho. Sustenta que o nexo causal do acidente foi a conduta de terceiro, e não qualquer ato da condutora. Afirma ter despendido o montante de R$16.014,55 para o conserto do veículo. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento do seguro contratado. Requer também, a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 7808368006). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 9230918035). Citada, a ré apresentou contestação (ID 9437171263), e no mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 9455460345), reiterando os termos da inicial e juntando, posteriormente, o resultado do recurso administrativo que culminou no cancelamento do auto de infração de trânsito (ID 9597098011). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental. Decisão saneadora (ID 10118584766). Audiência de instrução e julgamento (ID 10250571236). Após a instrução, a parte ré desistiu da oitiva do Policial Militar Jânio Marcos da Rosa. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em averiguar se a parte requerente faz jus à cobertura securitária contratada. Controverte-se ainda a lide, em constatar se a condutora do veículo estava ou não trafegando sob o efeito de álcool. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC, sem prejuízo da aplicação subsidiária das disposições do Código Civil que regem o contrato de seguro (arts. 757 e seguintes). Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. É sabido, que o contrato de seguro, por sua natureza, baseia-se na mutualidade e na boa-fé objetiva, sendo o risco um de seus elementos essenciais. Assim, o segurado, ao contratar, obriga-se a não agravar intencionalmente o risco pactuado, sob pena de perder o direito à garantia, conforme preceitua o artigo 768 do Código Civil: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Desse modo, cláusula que exclui a cobertura em caso de sinistro decorrente de embriaguez do condutor não é, por si só, abusiva, ao contrário, visa coibir condutas temerárias e socialmente reprováveis, alinhando-se à função social do contrato (art. 421 do CC) e ao dever de mitigar o próprio dano. No caso concreto, da análise do conjunto probatório, o Boletim de Ocorrência (ID 7627518003), lavrado por Policiais Militares, é documento público que goza de presunção juris tantum de veracidade. Nele, consta expressamente que a condutora, Sra. Géssica, apresentava "fala desconexa, hálito etílico, olhos vermelhos", além de ter admitido o consumo de "duas canecas de cervejas" e se recusado a realizar o teste do etilômetro. Ora, a recusa em se submeter ao teste, embora seja um direito do cidadão para não produzir prova contra si, no âmbito cível, opera em seu desfavor, pois corrobora os demais elementos que indicam a alteração de sua capacidade psicomotora. Não obstante, a prova oral produzida em audiência robusteceu sobremaneira a tese da defesa, dado que o Policial Militar Fernando Gonçalves Barbosa, ouvido como testemunha, ratificou integralmente os termos do Boletim de Ocorrência, confirmando os sinais de embriaguez da condutora e a sua recusa ao teste. Por outro lado, a versão apresentada pela informante Géssica e pelas demais testemunhas arroladas pelo autor não se mostra suficiente para desconstituir a sólida prova produzida pela ré. Ademais, a narrativa de que um ônibus teria causado o acidente não encontra amparo em nenhum outro elemento de prova, tratando-se de alegação isolada da própria condutora, que possui interesse direto no deslinde da causa. Quanto ao cancelamento do auto de infração na esfera administrativa (ID 9597098011), é cediço o princípio da independência das instâncias. Nesse diapasão, o cancelamento de uma multa de trânsito pode ocorrer por diversos vícios formais que não infirmam a veracidade dos fatos constatados pelo agente público. À vista disso, a decisão administrativa não vincula o juízo cível, que forma sua convicção com base no livre convencimento motivado, a partir de todo o acervo probatório. Comprovado, pois, o estado de embriaguez da condutora, caberia ao autor o ônus de demonstrar que o acidente ocorreria de qualquer modo, o que não logrou fazer. A perda de controle do veículo, a subida no meio-fio e a colisão subsequente são consequências diretas e previsíveis da diminuição dos reflexos e da capacidade de reação, inerentes à ingestão de álcool. Destarte, a conduta da condutora configurou um inequívoco agravamento do risco contratado, legitimando a recusa da seguradora em proceder ao pagamento da indenização, por força do art. 768 do Código Civil e da cláusula de exclusão de cobertura prevista nas Condições Gerais da apólice. A negativa, portanto, constitui exercício regular de um direito. Sendo legítima a recusa da cobertura, não há que se falar em ato ilícito praticado pela ré e, por conseguinte, desmorona a pretensão de compensação por danos morais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, rejeito os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais arbitro, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, em 15% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade consoante disposição do art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivar com as anotações necessárias. Noutro giro, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa, para querendo, se manifestar, nos moldes do art. 1010, §§§1º,2º e 3º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as formalidades e cautelas de praxe. P.R.I Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018576-88.2016.8.13.0702

ID: 318633947

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018576-88.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESUS FRANCISCO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS FRANCISCO GARCIA

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ADAUTO ALVES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018576-88.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] AUTOR: JESUS FRANCISCO GARCIA CPF: 351.615.666-04 RÉU: SILVIO LUIZ DA SILVEIRA FILHO CPF: 001.091.256-81 Vistos etc. A parte exequente apresentou a petição de id.10424537661, para constrição de bens pelos sistemas conveniados. Conforme o despacho de id.9741038506, é adequado prosseguir com a etapa de constrição de bens e utilizar outros sistemas conveniados, nos moldes do que passo a determinar: I) Da constrição de dinheiro pelo SISBAJUD: Nos moldes do id. acima mencionado, o exequente veio a postular a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser viabilizada nos moldes do art.854 do CPC. Tendo em vista a ordem de preferência de penhora delineada pelo art. 835, inciso I, do CPC e considerando o art. 854 do CPC, é adequada a etapa procedimental de constrição patrimonial postulada pelo exequente. Destarte, observe-se o que passo a estabelecer: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado se manifestar, alegando alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC, tornem conclusos. b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. II) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: Caso seja insuficiente a eventual constrição de dinheiro pelo SISBAJUD, desde já DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. III) Da pesquisa via SNIPER: A parte exequente postula providências de pesquisa pelo sistema SNIPER. O SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Se, com as pesquisas pelo SISBAJUD, nem pelo RENAJUD, NÃO forem encontrados bens suficientes para garantir a execução, desde já defiro o requerimento de pesquisa via SNIPER. O(A) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES. Em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias. IV) Da pesquisa pelo INFOJUD: Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já, esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de possíveis bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores V) Do requerimento de providência pelo CNIB: O CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos moldes do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n.39, de 25.07.2014, tem apenas “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, estabelecendo o seguinte: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Mais ainda, é enfatizado pelo §1º do art. 2º acima especificado que: § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. – destaquei com negrito e grifei. Portanto, o instrumento do CNIB não pode ser utilizado para a finalidade pretendida pela parte exequente. Neste sentido há predominante orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE SUPORTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CNIB, enquanto banco nacional de ordens de indisponibilidade, configura um sistema alimentado por outros, que previamente permitiram a localização e constrição de bens passíveis de suportar a responsabilidade patrimonial, tornados indisponíveis por determinação judicial ou mesmo administrativa. Não se trata, portanto, de sistema cujo desiderato é propiciar, ele próprio, a localização bens passíveis de ensejar as ordens de constrição ou indisponibilidade. Sua atuação, vale repetir, ocorre num segundo momento quando já proferida a ordem de indisponibilidade à qual deve ser conferida publicidade. 2. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.1.0000.20.079921-1/001. Relator Des. Otávio Portes. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 10/02/2021. Data da publicação da súmula: 11/02/2021) – destaquei com negrito e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE BENS - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - UTILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Deve ser reformada a decisão que defere a constrição de bens das executadas/agravantes por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por desvirtuar a função do sistema que possui como finalidade, apenas, receber e divulgar as ordens de indisponibilidades já decretadas (Art. 2º, do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 39, de 25 de julho de 2014). (Agravo de Instrumento n.1.0000.16.092728-1/004. Relator Des. Amorim Siqueira. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 17/08/2021. Data da publicação da súmula: 23/08/2021) – destaquei com negrito e grifei. Destarte, INDEFIRO o requerimento de utilização do CNIB. VI) Da inclusão em cadastros de inadimplentes: Ao id.10424537661 o(a) exequente postula a inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) em cadastros de inadimplentes. Com fundamento no art.782, §§3º e 5º, do CPC, defiro a inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) em cadastros de inadimplentes e determino que se expeça a pertinente comunicação, na forma do sistema conveniado Serasajud. Mas, primeiro o(a) exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art. 98 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes a respeito. Outrossim, estabeleço que o(a) exequente deverá providenciar o CANCELAMENTO, imediatamente, assim que se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC. Para tanto, tão logo o(a) exequente solicite, expeça-se ofício. Também deverá ser expedido de ofício para cancelamento, se o(a/s) executado(a/s) solicitar e se fizer presente alguma das situações previstas pelo §4º do art. 782 do CPC. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Edson Da Costa Alves x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320546978

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE SOUZA ROBERTO

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CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5018576-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDSON DA COSTA ALVES CPF: 775.014.896-53 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por EDSON DA COSTA ALVES contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual pretende indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, e indenização por danos morais, decorrentes da conduta da ré de o excluir da plataforma de entrega de sem justo motivo. A ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, apresentou contestação (cf. ID 10440704282), na qual, tece considerações sobre a natureza de seu modelo de negócio, destacando tratar-se de empresa de tecnologia que atua como mera intermediadora entre usuários e motoristas parceiros. Sustenta que a desativação da conta do autor ocorreu de forma temporária, por motivo de verificação de segurança, diante de alegado comportamento irregular, especificamente pela entrega não realizada de item solicitado via serviço de envio. Informa que a conta atualmente se encontra ativa, não havendo qualquer impedimento ao retorno do autor à atividade. Defende a validade jurídica dos Termos e Condições Gerais de Uso aceitos pelo autor, afirmando que não se trata de contrato de adesão, mas sim de instrumento contratual celebrado sob a égide da autonomia da vontade. Alega a inexistência de ato ilícito, de dano efetivo e de nexo causal. No tocante aos lucros cessantes, sustenta a ausência de comprovação de prejuízo efetivo e impugna o valor pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10443516533), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10443949374) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe salientar que o vínculo jurídico havido entre as partes, consubstanciado no instrumento intitulado Termos de Uso, adotado pela plataforma de transportes por aplicativo ré, não encerra relação trabalhista ou de consumo, ostentando, na realidade, índole obrigacional regida pelo Código Civil e regulamentada pela Lei 12.587/2012, normativo instituidor da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O referido Termos de Uso nada mais é do que um contrato de adesão com regras estabelecidas pelos gestores da plataforma, que sequer podem ser flexibilizadas de acordo com a posição individual dos prestadores. Em abono a tal entendimento, colhe-se da jurisprudência: (…) O contrato de prestação do serviço de ‘intermediação digital’ ‘por meio de plataforma tecnológica’ para ‘prestadores de serviço de transporte’, como o da Uber, vincula a proponente, submete-se ao regramento próprio e, ausente destinatário final, nele não há relação de consumo, mas de insumo. (TJSP, Apelação Cível: 1006577-17.2018.8.26.0011, Relator(a): Des. Celso Pimentel, 28ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 17/07/2019). Em suma, os serviços ofertados pela requerida foram tomados pelo requerente para o exercício de sua atividade profissional de motorista, visando à obtenção de lucro e, assim, não se fazem presentes os requisitos do art. 2º do CDC, nem mesmo pela lógica da teoria finalista mitigada. O autor narra que é motorista cadastrado na plataforma da ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, como forma de complementar sua renda e contribuir para o sustento de sua família, uma vez que sua ocupação principal não é suficiente para cobrir integralmente as despesas do lar. Informa que, na data de 21/11/2024, teve sua conta suspensa temporariamente de forma sumária, sob a justificativa de violação aos Termos de Uso da plataforma, em razão de suposto comportamento irregular. Relata que o bloqueio decorreu de uma reclamação de usuária do serviço de entrega, que alegou não ter recebido o item solicitado. Contudo, o autor afirma que aguardou a cliente no local por mais de 10 minutos, sem que houvesse comparecimento e que, após contato com a destinatária, foi informado de que o celular da cliente havia descarregado e que a pessoa responsável pela retirada estava em reunião. Afirma ter encerrado a corrida conforme as diretrizes da plataforma e, mesmo após fornecer explicações ao suporte, teve sua conta desativada sem oportunidade de defesa. Dessa forma, pretende o ressarcimento dos valores que deixou de lucrar, a título de lucros cessantes, e a indenização pelos danos morais sofridos. Em contraposição, a ré sustenta que a conta do autor foi desativada em razão de denúncia de usuário referente à não entrega de item, procedimento este realizado por verificação de segurança. Defende que não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse a sua responsabilidade civil, uma vez que ao realizar a desativação da conta, agiu no exercício regular de seu direito, amparada nos Termos e Condições que regem a relação jurídica em tela. Estabelecidos os contornos da lide, verifica-se que a controvérsia reside em se saber se a suspensão temporária da conta do autor na plataforma UBER foi injusta e ilegal. Consoante os elementos de convicção reunidos no feito, extraídos da prova produzida, tenho que procede, em parte, a pretensão do autor. Com o intuito de lastrear suas alegações, a ré apresentou registros eletrônicos de comunicação com o suporte da plataforma, demonstrando que a suspensão se deu após relato de usuária sobre o não recebimento de item enviado, vinculado à corrida realizada pelo autor. – vide ID 10440704282, p. 4 e 5. A ré sustenta que, diante de tal relato, promoveu a verificação de segurança e o bloqueio temporário da conta do autor, a qual foi reativada em 25/11/2024, quatro dias após o bloqueio inicial. Todavia, não há nos autos qualquer demonstração de que tenha sido oportunizada ao autor a ampla defesa antes da imposição da medida restritiva, tampouco evidência de que tenha ocorrido efetiva conduta ilícita por parte deste. O contraditório e a ampla defesa consistem em direitos fundamentais, previstos no art. 5º, LV da Constituição da República. Os direitos fundamentais não têm eficácia apenas em face do estado, como também nas relações privadas (eficácia horizontal), conforme preceitua o Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a violação ao contraditório e a ampla defesa na exclusão sem prévia concessão de oportunidade para defesa, ainda mais na hipótese em que o excluído utilize o vínculo jurídico rompido para o exercício de atividade profissional: EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88)" (STF, RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma,Julgado em 11/10/2005). In casu, não se está a discutir se houve ou não motivos para a suspensão temporária da conta, mas sim a forma em que tal ocorreu, com o reconhecimento da ilicitude no cancelamento ocorrido em violação à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, não obstante a motivação apresentada pela ré, no sentido de que a conta do autor foi temporariamente suspensa em razão de relato de usuária sobre o não recebimento de item enviado, fato é que a UBER não deu ao motorista credenciado qualquer oportunidade de defesa, ou, ao menos, de esclarecer os fatos, ainda que se considere a natureza da relação privada estabelecida entre as partes. Se o direito de defesa tivesse sido observado, o requerente poderia esclarecer que aguardou o destinatário da encomenda por mais de 10 minutos e que houve falha de comunicação da cliente, circunstância que justificaria o encerramento da corrida nos termos das diretrizes da própria plataforma. Lado outro, induvidoso que conduta da ré também configura violação ao preceito da boa-fé objetiva por consubstanciar ação incompatível com o dever anexo de cooperação para a devida realização do negócio jurídico firmado entre as partes. Nesse ponto, insta destacar que imperioso o atendimento do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422, CC), que deve pautar todas as relações negociais, em especial quando se cuida de afastar um indivíduo de suas atividades produtivas, de suspender, precipitada e abruptamente, a fonte de subsistência de um trabalhador autônomo. Isso porque a atividade da empresa ré cria expectativas de receita aos seus motoristas e de serviços de qualidade e com preços mais acessíveis aos passageiros, desempenhando importante papel na sociedade atual. A propósito, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega”. A boa-fé objetiva exige a comprovação pela plataforma digital da conduta sancionada, ou seja, a demonstração do efetivo descumprimento do contrato pelo motorista parceiro a fim de oportunizar o exercício do direito de defesa e o contraditório, mormente por se tratar de parceiro economicamente vulnerável. E, nesse ponto, aliado ao fato de que a ré não assegurou ao autor a apresentação de defesa, observa-se que o requerente comprovou sua boa conduta por meio de sua atuação regular na plataforma e da ausência de registros que desabonem sua conduta profissional. Nesse sentido, forçoso reconhecer que foi ilegítima a suspensão da conta do autor, pois a justa causa em que o ato se baseou se revelou infundada, fruto de um arremedo de apuração em que preterido o direito de defesa do acusado, salvaguarda contida em todas as Constituições democráticas, inclusive na CR/88. De se concluir que a pretensa apuração foi superficial, açodada e negligente, fundada em indícios que poderiam ser devidamente esclarecidos, se a intenção da empresa fosse, de fato, chegar a uma conclusão justa. Noutro giro, no que tange os lucros cessantes, oportunas as lições de Sérgio Cavalieri Filho (“Programa de Responsabilidade Civil”, 8ª ed): “Por ser reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima, o lucro cessante exige maior cuidado na sua caracterização e fixação. Na trilha do nosso Antônio Lindbergh Montenegro, que, por sua vez, se funda em Adriano De Cupis, pode-se dizer que, se o objeto de um dano é um bem ou interesse já existente, estaremos em face de dano emergente; tratando-se de bem ou interesse futuro, ainda não pertencente ao lesado, estaremos diante do lucro cessante. Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. O cuidado que o juiz deve ter neste ponto é para não confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas consequência indireta ou mediata do ato ilícito”. Assim, o lucro cessante consiste na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro ou na diminuição potencial do patrimônio, sendo que, in casu, ficou comprovado que o autor deixou de receber renda no exercício de sua atividade de motorista junto à empresa ré. Com efeito, restando incontroverso não ter o requerente exercido sua atividade econômica por ato da requerida, qual seja, o injusto desligamento do aplicativo de transporte. Cabe a ela, por conseguinte, indenizar o requerente pelo período em que ele nada auferiu no transporte de passageiros, desde a data de sua exclusão (21/11/2024) até a data do retorno à atividade em questão(25/11/2024). Diga-se que os comprovantes de rendimentos acostados à exordial servem para comprovar os lucros cessantes pleiteados, sendo certo que o requerente, pelo período em que ficou sem usar a plataforma(22/11/2024 - 25/11/2024), teve uma redução em seu ganho na quantia bruta de R$285,84 considerando o valor percebido pelo autor no mês de outubro de 2024 que totalizou a quantia de R$2.143,84,deduzindo o valor de R$71,46 por dia trabalhado(ID nº 10379674417). No entanto, desse valor deverá ser descontado o montante concernente aos custos operacionais tidos pela atividade de transporte (manutenção do veículo, combustível, etc.), os quais são fixados pela jurisprudência em 30% (trinta por cento) do total percebido. O mencionado percentual de 30%, aplicado à espécie, representa a quantia de R$85,75. Assim, chega-se ao faturamento líquido referente a 4 dias de trabalho do autor pela seguinte operação aritmética: R$285,84 – R$85,75 = R$200,09 (duzentos reais e nove centavos). Nesse sentido, o seguinte precedente: “(...). A reparação material deve compreender os valores a que deixou o lesado de auferir com a impossibilidade de utilização do veículo para o exercício de sua atividade remunerada, devendo utilizar-se como parâmetro o faturamento líquido, descontados do rendimento bruto os gastos ordinários com a manutenção do veículo, sendo razoável o decote de 30% (trinta por cento) do faturamento. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0515.13.007508-5/001, 14ª Câm. Cível, Rel.: Des. Estevão Lucchesi, j. em 16/06/2016, DJ: 24/06/2016) Nessa conformidade, o valor da indenização a título de lucros cessantes, pelo período em que o requerente ficou impedido de usar a plataforma, é de R$200,09 (duzentos reais e nove centavos) por fração calculada na proporção dos dias de afastamento. Passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. Considerando os fatos narrados e comprovados, conclui-se que os transtornos e aborrecimentos vivenciados pelo autor não são meros incômodos. Ao contrário, causaram-lhe desgaste emocional, indignação, desgosto, angústia, irritação, decepção, e outros sentimentos próprios do abalo moral. O dano moral, na lição de YUSSEF SAID CAHALI, pode ser conceituado como: (…) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI. Yussef Said. Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, São Paulo, 1998). No caso dos autos, restaram configurados danos morais indenizáveis, diante da ilicitude da conduta da ré decorrente da suspensão temporária do autor da plataforma, sem qualquer aviso prévio e, principalmente, sem oportunizar o contraditório e ampla defesa. Não há como desconhecer o fato de que, mesmo para pessoas que possuem empregos formais no mercado de trabalho, muitas vezes a atividade como motorista de aplicativo representa relevante complemento de renda. Ter esta condição subtraída de uma hora para outra, certamente foi causa de angústia e sofrimento para o autor. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – MOTORISTA DE APLICATIVO - EXCLUSÃO SUMÁRIA DOS QUADROS DA EMPRESA UBER - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...). - Não tendo havido justificativa para a desativação do motorista, nem aviso prévio, deve a parte prejudicada ser indenizada pelos prejuízos morais sofridos. - Na fixação do dano moral deve o juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofendido e a capacidade financeira do ofensor. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.061900-3/001, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª Câmara Cível, Julgamento: 02/06/2021, Publicação: 07/06/2021). Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALEMTNE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: (a) condenar a ré no pagamento ao autor de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, apurados na quantia de R$200,09 (duzentos reais e nove centavos), por fração de mês calculada na proporção dos dias de afastamento, até a reativação do requerente no aplicativo de transporte da Uber. Tais parcelas deverão ser monetariamente corrigidas com base nos índices publicados pela Eg. CGJ/TJMG, a partir do desligamento (21/11/2024), e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; (b) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025 . PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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