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Resultados para "5020067-74.2021.4.03.6100" – Página 3 de 3

Desiree Jorge Ferreira Santana x Banco Pan S.A.

ID: 314677385

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-21.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE JORGE FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ALYNE LIZIANE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5020067-21.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5020067-21.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESIREE JORGE FERREIRA SANTANA CPF: 389.368.796-34 BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput da Lei n. 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de readequação contratual c/c indenização por perdas e danos, repetição de indébito com tutela de urgência, ajuizada por DESIREE JORGE FERREIRA SANTANA, em desfavor de BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, que estão sendo descontados valores mensalmente em seu benefício previdenciário referente à reserva de margem consignável (RMC) decorrente de cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado ou anuído, vez que buscou o réu para contratar apenas um empréstimo consignado padrão. Postula, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário referente ao débito em questão. No mérito, requer a ratificação da liminar e o cancelamento das averbações impugnadas, assim como seja declarado o erro substancial quanto à natureza do contrato e determinada sua conversão em contrato de empréstimo consignado padrão, incidindo a taxa média de juros praticadas pelo banco na época da contratação, compensando os valores descontados até o momento sobre o saldo devedor e, por fim, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10482627103 a 10482596638. É o que cumpre relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Em exame dos autos, constata-se que a parte autora pretende o reconhecimento de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, com a consequente conversão deste em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa médica de mercado à época da contratação do crédito e ressarcimento de eventuais valores pagos a maior, nos termos da tese fixada pelo E. TJMG no julgamento do Tema n. 73 (autos n. 1.0000.20.602263-4/001). Neste contexto, afigura-se inequívoca a complexidade da causa, que encerra verdadeiro pedido de perícia contábil a ser realizada em eventual fase de liquidação de sentença para apuração de eventuais valores pagos a maior. Destaco a jurisprudência do e. TJMG a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DO PREPOSTO PROVA INÚTIL. PRELIMINAR REJEITADA. IRDR TEMA 73, TJMG. CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. - Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do artigo 370, caput do CPC, razão pela qual não há que se de falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, consistente no depoimento do preposto do requerido. Preliminar rejeitada. - O que se encontra no centro do debate em litígio é se houve ou não abuso por parte da instituição financeira e de seus prepostos em impingir ao consumidor modalidade contratual mais onerosa, em havendo outras opções mais vantajosas, ferindo, assim, os princípios do equilíbrio das prestações, da informação e da boa-fé objetiva que impõe às partes o dever de lealdade e cooperação, de modo a não frustrar as legítimas expectativas daquele com quem se contrata. - O contexto dos autos permite concluir que a parte autora, de fato, pretendia contratar um empréstimo consignado e, induzida a erro pelo réu, assinou o instrumento de cartão de crédito consignado, em condições extremamente mais desvantajosas. - Em atenção ao entendimento consolidado no IRDR TEMA 73, TJMG, deve ser determinada a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - A restituição de valor à parte autora dever á ser em dobro e ocorrer mediante apuração de seu saldo devedor com base nos juros praticados para contratos de créditos consignados determinados pelo BACEN. - Conforme decidido no IRDR TEMA 73, TJMG, examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - O valor da indenização por danos morais deve respeitar os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.237385-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Não obstante, extrai-se de trecho do v. acórdão retro mencionado: “Por fim e, diante dos fundamentos acima, ressalto que se mostra impertinente a pretensão da parte na restituição integral e em dobro das quantias que foram descontadas de seu benefício pela parte ré. No mesmo sentido, eventual declaração de quitação do contrato dependerá de liquidação do julgado, após revisão dos parâmetros contratuais e realização dos cálculos relativos à relação de débito e crédito entre as partes”. Logo, é incabível a propositura da presente demanda perante esta justiça especializada, tendo em vista que não se admite sentença ilíquida em sede de juizados especiais, a teor o que dispõe o art. 38, p. un., da Lei n. 9099/95. Outrossim, eventual decisão que venha determinar a restituição de valores pagos a maior tornaria extremamente complexa a fase de liquidação de sentença, com a necessidade de realização de perícia contábil, o que enseja a complexidade da ação, inviabilizando, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, o prosseguimento do feito perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Em sendo assim, o processamento da pretensão deduzida pelo autor é inadmissível perante os Juizados Especiais, estando evidente a complexidade da prova a ser produzida (perícia técnica contábil), o que é absolutamente incompatível com a estreita e célere via do sistema dos Juizados Especiais, que são competentes para as causas de menor complexidade. É que o Juizado foi instituído para abrir à coletividade maiores oportunidades de acesso à Justiça, mediante um procedimento orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual a Lei n. 9.099/95 concentrou na audiência de instrução e julgamento toda a prova que deva ser produzida. Nesse sentido é o Enunciado n. 54 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, mormente a complexidade da causa, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 3º, caput, c/c 51, II, da Lei n. 9099/95, declarando a incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar o pedido inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Francisca Barbosa Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 313560390

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-22.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ROBSON SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTOS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. A autora alega, em suma, que foi surpreendida com descontos em seus benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) referentes a contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) de n.º 10299836 e n.º 12355996, os quais afirma não ter solicitado ou consentido em sua forma, sendo induzida a erro, pois acreditava tratar-se de empréstimos consignados comuns. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi deferida (ID 10350279511). O réu, em contestação (ID 10434041149), arguiu preliminar de incompetência do juízo pela necessidade de perícia grafotécnica. Arguiu também prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, afirmando que a autora anuiu com os termos dos cartões de crédito consignado, inclusive com a realização de saques dos limites (ID 10434039307), e que a autora tinha ciência da modalidade contratada, juntando termo de adesão (ID 10434039309), faturas (ID 10434042949) e comprovantes de transferência. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 10453259869), refutando as alegações do réu e reiterando os pedidos iniciais. De início, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo réu, uma vez que a prova documental é suficiente para a análise do mérito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. A autora fundamenta sua pretensão anulatória em vício de consentimento (erro), alegando ter sido induzida a contratar produto diverso do pretendido. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. No presente caso, o contrato de cartão de crédito consignado n.º 10299836 foi formalizado com a inclusão da RMC em 27/07/2016. O contrato n.º 12355996, por sua vez, foi formalizado com a inclusão da RMC em 03/02/2017. A presente ação foi ajuizada somente em 25/11/2024 (ID 10350178818). Dessa forma, considerando as datas de realização dos negócios jurídicos, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos até a propositura da demanda, operando-se a decadência do direito da autora de pleitear a anulação dos contratos com base em erro ou vício de consentimento. Ainda que a autora alegue nulidade, os elementos dos autos não são suficientes para caracterizar vício insanável para afastar a aplicação do prazo decadencial para a hipótese de erro substancial, a principal linha argumentativa da inicial quanto à manifestação de vontade. Nesse sentido, há jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ACOLHER - APLICAR EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por erro de fato e/ou a conversão em outra modalidade de contrato decai no prazo de quatro anos nos termos em que previsto no artigo 178, II do Código Civil. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.204131-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024 - sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À luz do artigo 210 do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício resultante de erro decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Nesses termos, aplicando o efeito translativo ao recurso, é imperativa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.258397-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024 - sem destaques no original) Nestes termos, os pedidos de declaração de nulidade encontram-se cobertos pela decadência. Lado outro, tendo em vista o reconhecimento da decadência da pretensão autoral quanto à anulabilidade do contrato, não há que se falar em restituição e indenização por danos morais, por se tratarem de pedidos acessórios ao requerimento de anulabilidade contratual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. I - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). II - Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. III - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.247007-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024 - sem destaques no original) Assim, constatada a decadência do direito do requerente em pleitear a anulabilidade do contrato de cartão de crédito, resta prejudicado o exame dos pedidos de restituição dos valores cobrados e dos supostos danos morais decorrentes da contratação, porquanto sua apreciação depende da análise do mérito do pedido principal. Nestes termos, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Os demais argumentos deduzidos, para além daqueles já considerados nesta decisão, não foram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, razão pela qual, é desnecessário o enfrentamento, na forma do que estabelece, a interpretação contrario sensu do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. DISPOSITIVO Julgo improcedentes, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015, resolvendo o mérito, os pedidos formulados por FRANCISCA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., reconhecendo a ocorrência da decadência do direito de anular o negócio jurídico com base em vício de consentimento, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Consequentemente, revogo a tutela de urgência deferida no ID 10350279511. Oficie-se ao INSS para restabelecer os descontos referentes aos contratos RMC n.º 10299836 e n.º 12355996 nos benefícios da autora, caso tecnicamente viável e ainda existente o saldo devedor. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Assim, deixo de distribuir tais ônus. Eventuais impugnações ou pedidos de deferimento de gratuidade da justiça devem ser direcionados à e. Turma Recursal, em tempo e modo oportunos. Ficam as partes cientes de que a oposição de Embargos Declaratórios meramente protelatórios ou infundados poderá atrair a aplicação das sanções previstas no art. 1026, §§ 2º e 3º e art. 81, do CPC, sem prejuízo de possível enquadramento na hipótese descrita do art. 77, do CPC. Consigne-se que a eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação, na forma do art. 40, da Lei 9.099/1995. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. Gilberto Antonio Conti Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020067-22.2024.8.13.0518 AUTOR: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA CPF: 026.561.358-26 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, homologo o Projeto de Sentença para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069.

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