Resultados para o tribunal: TJMG

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Lafaete De Jesus Vieira

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LAFAETE DE JESUS VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RAFAEL DE LIMA SANTOS 10172201667 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander (Brasil) S.…

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito De 1ª Fazen…

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JUIZ DE DIREITO DE 1ª FAZENDA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia De Protecao E Defes…

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AGENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DO DEPARTAMENTO DE APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRATIVAS DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA ("PROCON/JF") consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Juiz De Fora

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MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Instruçã…

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SUPERINTENDENTE DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA ("PROCON/JF") consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supervisora De Instrução De…

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SUPERVISORA DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA ("PROCON/JF") consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5003678-75.2025.8.13.0372

ID: 332762259

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003678-75.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNEDY SILVA CORREA

Intimação

Advogados:

MAICON TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5003678-75.2025.8.13.0372 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: KENNEDY SILVA CORREA CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante, lavrado em desfavor de KENNEDY SILVA CORREA, autuado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), conforme noticiado em ocorrência policial e consolidado nos autos do APF em exame. Segundo consta dos autos, o autuado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento, ocasião em que foi surpreendido na posse de quatro papelotes contendo substância análoga à cocaína e um papelote de substância análoga à MD. Instado, o conduzido autorizou a entrada da guarnição em sua residência, onde foram localizados um tablete médio de substância semelhante à maconha, porções adicionais da mesma droga, uma porção média de cocaína, balança de precisão, além de anotações manuscritas contendo indícios de contabilidade relacionada ao tráfico. O Ministério Público, conforme manifestação constante no documento de ID 10500436178, opina pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. I – Da Homologação da Prisão em Flagrante Nos termos do art. 302, incisos II e III do Código de Processo Penal, reputa-se em flagrante delito aquele que é encontrado logo após a prática da infração, ou com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração. No caso em exame, a prisão do autuado atendeu aos requisitos legais, sendo formalmente regular, pois: (i) houve imediata comunicação da prisão à autoridade judiciária competente, à Defensoria Pública e ao Ministério Público, nos moldes do art. 5º, LXII da Constituição Federal e art. 306 do CPP; (ii) foi assegurado ao conduzido o exercício dos direitos constitucionais, como o de ser assistido por advogado e o de permanecer calado; (iii) foram observadas as formalidades dos arts. 304 e 306 do Código de Processo Penal, inclusive com juntada do auto de apresentação e apreensão, laudo de constatação preliminar e boletim de ocorrência. Assim, reconheço a legalidade da prisão e HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. II – Da Prisão Preventiva e da Possibilidade de Substituição por Medidas Cautelares A prisão preventiva, em tese, seria cabível no presente caso, haja vista que o delito imputado ao conduzido é punido com pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, preenchendo-se o requisito objetivo previsto no art. 313, I, do CPP. Todavia, conforme expressamente reconhecido pelo Ministério Público, não houve representação da autoridade policial nem requerimento ministerial pela decretação da custódia preventiva, o que obsta a decretação da medida ex officio, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 676 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o exame da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) revela que o autuado não possui condenações criminais transitadas em julgado, sendo apenas citado como investigado em procedimentos ainda em trâmite, o que, por si só, não autoriza a decretação de prisão cautelar como medida antecipada de punição. Por outro lado, a gravidade dos fatos, o modo de agir do agente, a presença de diversas substâncias entorpecentes, bem como objetos comumente utilizados na mercancia ilícita (balança de precisão e registros de contabilidade), indicam a necessidade de se evitar a liberdade irrestrita, a fim de preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se adequada e suficiente ao caso concreto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, bem como ao disposto nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 310, incisos I e III, do Código de Processo Penal: (i) HOMOLOGO a prisão em flagrante de KENNEDY SILVA CORREA, por ser legal e regular; (ii) CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado, mediante aplicação cumulativa das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP I – comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado II – obrigação de manter atualizado o endereço nos autos e comunicar qualquer mudança em até 5 (cinco) dias; Advirta-se o autuado de que o descumprimento de qualquer das condições ora impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 1º, do CPP. Expeça-se alvará de soltura se por “al” e intime-se Vantuil acerca das medidas cautelares impostas e das consequências de sua violação. Intimem-se, devendo o MP zelar pelo encerramento do inquérito no prazo legal. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. ISLON CÉZAR DAMASCENO Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5000506-57.2017.8.13.0647

ID: 316683376

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000506-57.2017.8.13.0647

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MATHEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5066990-02.2025.8.13.0024

ID: 333471329

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5066990-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE FELIPE ALVES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOAO ALISSON BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549, BARRO PRETO, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-002 PROCESSO Nº: 5066990-02.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: KAIQUE FELIPE ALVES DE CARVALHO CPF: não informado DECISÃO Vistos. A defesa constituída pelo acusado apresentou resposta à acusação requerendo a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência de fundamentos legais para a manutenção da custódia cautelar, como risco à ordem pública ou à instrução criminal e o fato de que tampouco afastou de forma eficaz a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, alegou constrangimento ilegal em razão de a prisão ser inconstitucional e ilegal (id 10490277180). O MPMG requereu o indeferimento do pedido (id 10493763418). O réu foi citado em 17/07/2025 (id 10499014174). Com efeito. Considerando que um dos fundamentos do pedido defensivo diz respeito ao constrangimento ilegal em razão da prisão ser inconstitucional e ilegal, pelo princípio da fungibilidade, será analisado como pedido de relaxamento da prisão preventiva. O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de KAIQUE FELIPE ALVES DE CARVALHO imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 157, §2º, I, do CP, fato ocorrido em 07/03/2025. Já está sedimentado tanto a doutrina, como na jurisprudência, que a manutenção do réu em prisão cautelar por prazo superior ao previsto em lei caracteriza constrangimento ilegal. A duração razoável do processo é direito de todos, assegurado, em qualquer esfera do poder administrativo ou judiciário. Em se tratando de processo penal, no qual o réu se encontra preso provisoriamente, esse direito possui o seu maior relevo, pois não tem o Estado legitimidade para manter preso indefinidamente alguém que sequer teve sua culpa formada. No caso, razão assiste à defesa. Consta que a denúncia foi oferecida somente no dia 25/06/2025 (id 10479645447) e foi recebida no dia 04/07/2025 (id 10486708066). A defesa apresentou resposta à acusação em 09/07/2025 (id 10490277180). O acusado foi citado em 17/07/2025 (id 10499014174). Hoje, 22/07/2025, completam-se 137 (cento e trinta e sete) dias de prisão do acusado. Embora esse prazo ainda não ultrapasse, por ora, os 148 (cento e quarenta e oito) dias considerados razoáveis pelo CNJ para o encerramento do feito em procedimentos ordinários, conforme o Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais, é certo que será ultrapassado, uma vez que a Juíza titular da Vara encontra-se em período de férias regulamentares, o que impede a designação de audiência de instrução antes do decurso do prazo recomendado. Observamos que o atraso decorreu em razão da prorrogação do inquérito policial por três vezes para a realização de diligências, quais sejam, colheita de imagens e respectivo laudo pericial, bem como laudo de avaliação direta do simulacro, da blusa e capacetes apreendidos. Essas diligências não se mostraram imprescindíveis ao ajuizamento da ação penal, pois oferecida sem elas. Ora, a responsabilidade pelo atraso não deve ser debitada ao acusado, mas sim ao Estado que deve zelar pela regularidade dos processos criminais e, sobretudo, pela excepcionalidade das prisões a título cautelares. Nesse sentido, não pode a prisão preventiva, a mais extrema e excepcional das medidas cautelares, ser estendida além dos limites da razoabilidade, sob pena de se transformar em verdadeiro adiantamento ilegítimo da reprimenda. Ante o exposto, reconhecendo o excesso de prazo, relaxo a prisão preventiva. 1. Expeça-se alvará de soltura, para cumprimento imediato, se por outro motivo não estiver preso. 2. Não sendo caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução, que será realizada na forma presencial (Resolução 481/2022 do CNJ), para o dia 22/05/2026 às 14h45min. - Intime-se e requisite-se o acusado na unidade prisional, se preso por outro processo, para comparecimento presencial em audiência. Caso encontre-se solto, expeça-se, com antecedência mínima de três meses do ato, carta precatória para intimação do acusado, que deverá comparecer presencialmente à audiência. - Intime-se a vítima para comparecer presencialmente a este Juízo e, caso não possa, deverá apresentar justificativa. - Requisitem-se os policiais militares, devendo constar na requisição o número do REDS referente a estes fatos. Caso estejam lotados em outra comarca, autorizo a participação por videoconferência. Constar em todos os mandados que o Oficial de Justiça deve cumprir a diligência nos termos do art. 212, §2º, do CPC, bem como que ele deverá incluir na certidão o número de telefone celular dos intimados e informar que a audiência acontecerá presencialmente. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUÍS AUGUSTO CÉSAR PEREIRA MONTEIRO BARRETO FONSECA Juiz de Direito em substituição 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5001739-47.2025.8.13.0441

ID: 324846983

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião II Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001739-47.2025.8.13.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS MAGALHAES DIAS

Intimação

Advogados:

OSMAR DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Plantonista da Microrregião II Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Plantonista da Microrregião II Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5001739-47.2025.8.13.0441 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: TANIA MARA DA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante delito de JONAS MAGALHÃES DIAS, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c arts. 140, 147 e 129, § 9°, todos do Código Penal. Na audiência de custódia, o Ministério Público reiterou o parecer de ID 10493303896, no qual pugnou pela liberdade provisória com a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, independentemente do recolhimento de fiança. A Defesa procedeu da mesma forma, reiterando o parecer de ID 10493315003, no qual formulou idêntico pleito. É a síntese. Decido. Em análise ao APFD, verifica-se que foram observados todos os requisitos levados à espécie, não possuindo qualquer vício que mereça ser reconhecido, razão pela qual HOMOLOGO o presente ato para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em relação à prisão do acautelado, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Na hipótese, o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais e a situação de flagrância admitiu a sua lavratura, não se vislumbrando hipótese de relaxamento. Logo, passa-se à análise dos requisitos legais necessários para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, em obediência ao art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva são necessários o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. É cediço que o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, enquanto o periculum libertatis, consubstancia-se na garantia da ordem pública ou da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou na asseguração da aplicação da lei penal e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso concreto, extrai-se do depoimento extrajudicial do PM Cleber Luiz Azola Ventura, primeira testemunha e condutor do flagrante (ID 10493268598 – ff. 01/02): “A guarnição policial foi acionada para atender a uma ocorrência de VIOLENCIA DOMESTICA em um imóvel situado na Rua Presidente Juscelino Kubstcheck, nº31, no bairro Vila Socialista, no município de Muzambinho; QUE de acordo com a SRA. TANIA MARA DA SILVA, o esposo dela, SR. JONAS MAGALHAES DIAS, a teria agredido; QUE na data dos fatos, o casal estava em uma festa, juntamente com a filha dela de outro relacionamento, MARIA EDUARDA DA SILVA; QUE tempos depois, TANIA MARA decidiu ir para casa, deixando o marido na festa; QUE ao perceber que JONAS estava demorando a voltar para casa, a vítima ligou para familiares, que informaram que ele não estava mais no local; QUE TANIA procurou pelo marido pelos bares da cidade e o encontrou na Zona Boêmia, antigo ‘SITIO DO PAULINHO TUCA’; QUE ao avistar o veículo do esposo, TANIA teria dito ao funcionário da referida Zona Boêmia para chamá-lo e, ao sair do local, ela o agrediu com tapas no rosto, indo embora para casa, juntamente com MARIA EDUARDA; QUE tempos depois, ao chegar em casa, TANIA MARA o impediu de entrar no imóvel; QUE nesse momento, JONAS tentou forçar o portão; QUE TANIA MARA colocou as roupas do esposo na rua e quebrou os vidros do carro dele; QUE em seguida, JONAS ofendeu MARIA EDUARDA, chamando a moça de ‘puta da zona’, conforme se expressa, além de tê-la agredido com um tapa no rosto e com golpes no braço desferidos por meio de uma barra de ferro; QUE para defender-se, assim como à filha, TANIA apoderou-se de uma vassoura e acertou o autor; QUE de acordo com ela, não seria a primeira vez que JONAS a agride, porém, sempre temeu denunciá-lo; QUE JONAS não conseguiu dar sua versão dos fatos, dado o estado de embriaguez em que se encontrava, limitando-se a negar as agressões; QUE diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante ao autor, que foi levado ao HOSPITAL, onde recebeu atendimento médico para um corte no couro cabeludo e escoriações nos dedos, conforme prontuário nº760/97, registro 01157724; QUE TANIA MARA também foi levada à Unidade de Saúde, com hematoma no pulso esquerdo, conforme prontuário nº7593/01, registro 01157723; QUE MARIA EDUARDA também foi atendida no Hospital, porém sem lesões aparentes, conforme prontuário nº 9085/02, registro 01157725; QUE em seguida, os envolvidos foram levados à Delegacia de Plantão de Guaxupé, para os procedimentos necessários”. No mesmo sentido foram os depoimentos da testemunha PM Fabio Marques Ferraz e das vítimas Tânia Mara da Silva e Maria Eduarda da Silva (ID 10493268598 – ff. 03/07): Por fim, perante a Autoridade Policial, o acusado exercer seu direito constitucional ao silêncio acerca dos fatos (ID 10493268598 – ff. 08/09). Pois bem. Diante da presente situação fática, entende-se que o fumus comissi delicti encontra-se presente, ante o constante nos depoimentos colhidos, de modo que, em uma análise não exauriente, vislumbram-se indícios suficientes da prática do delito apontado. Entretanto, em que pese os indícios de materialidade e autoria, conclui-se ausente o periculum libertatis. Veja-se, para fins de decretação da cautelar extrema (que é a prisão preventiva), deve estar inegavelmente presente, pelo menos, uma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prisão preventiva poderá ser decretada como “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. No presente caso, em que pese o delito supostamente perpetrado possuir pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 129, § 9, CP), o autuado é primário (ID 10493366996). Além disso, não obstante a disposição do art. § 2° do art. 12-C da Lei n. 11.340/06, tem-se que o próprio Ministério Público entende que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para a garantia da ordem pública, frente às peculiaridades do caso. Destarte, embora a prisão preventiva seja possível à luz do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, tal dispositivo legal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no retromencionado art. 312 e, assim, avaliado casuisticamente. Nesse sentido, é cediço que, interpretando-se o Processo Penal à luz da Constituição Federal, as prisões cautelares somente devem ser decretadas como última alternativa, em caso de não cabimento de outras medidas menos gravosas. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos moldes do contido no art. 282 do Código de Processo Penal, demonstra-se adequada e suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, convém ressaltar que o art. 319 do Código de Processo Penal traz, tão somente, um rol exemplificativo de medidas cautelares que podem ser impostas pelo Juízo. Assim, é possível a fixação de medidas cautelares de acordo com as peculiaridades do caso concreto, observando-se o binômio suficiência/adequação. Confira-se: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DAS CAUTELARES - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Não caracteriza ilegalidade a imposição de medidas cautelares após o relaxamento da prisão preventiva, se presentes seus pressupostos de admissibilidade (art. 283, §1º do CPP) e fundamentos (art. 282, I e II do CPP). - O rol do art. 319 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, podendo o Magistrado, fundamentadamente, fixar as cautelares que entender necessárias ao caso concreto, em estrita observância aos requisitos legais. - A aplicação das medidas insculpidas no art. 319 do CPP deve observar o binômio suficiência/adequação em relação aos fins acautelatórios insculpidos no art. 282 do Código de Processo Penal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.165111-6/000, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). (Grifo nosso). Diante disso, verifica-se que, no caso sub examine, revelam-se suficientes as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem a autorização do Juízo; c) recolhimento domiciliar noturno, compreendido entre 22h00 e 06h00; e d) proibição de frequentar lugares propensos ao consumo de bebidas alcoólicas, tal como bares, boates e congênere. Sem prejuízo, defiro as seguintes medidas protetivas: i) imediato afastamento do autuado do domicílio/local de convivência com as ofendidas; ii) proibição de o autuado aproximar-se das vítimas T. M. D. S. e M. E. D. S., devendo manter distância mínima de 300 (trezentos) metros; iii) proibição de o autuado manter contato com as vítimas T. M. D. S. e M. E. D. S., por qualquer meio de comunicação; Não se revela razoável, ainda, a fixação de fiança, tendo em vista que não há nos autos elementos que indiquem ter o autuado capacidade financeira para adimpli-la, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, consoante autoriza o art. 350 do Código de Processo Penal. Destarte, com fundamento no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado JONAS MAGALHÃES DIAS, impondo-lhe as medidas cautelares acima descritas. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o autuado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, lavrando-se, ainda, o termo de compromisso. Advirta-se o autuado de que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares ou protetivas impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4°, 312, § 1°, e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. Translade-se cópia desta decisão para os autos n. 5001738-62.2025.8.13.0441, onde requeridas as medidas protetivas. Remetam-se os aos autos ao Juízo Natural no dia útil subsequente. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Alfenas/MG, data da assinatura eletrônica. CATARINI MECONI DA SILVA Juíza de Direito Vara Plantonista da Microrregião II

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Processo nº 5003689-36.2024.8.13.0309

ID: 299224554

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003689-36.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL JUDISON SOARES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RICHARLISSON DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5003689-36.2024.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOEL JUDISON SOARES RODRIGUES CPF: não informado DESPACHO Trata-se de autos de inquérito policial em fase de investigação, sendo realizada a tramitação direta entre o Ministério Público e a Polícia Civil, nos moldes do Provimento Conjunto nº 70/2017. Após o cadastramento, verifico que os autos foram encaminhados a este juízo, conforme determinação normativa, para análise de eventuais requerimentos judiciais concernentes à investigação criminal. Decido. O Provimento Conjunto nº 70/2017, do TJMG, prevê a tramitação direta entre o Ministério Público e a Polícia Civil de Minas Gerais, destacando que a intervenção do juízo deverá ocorrer apenas nas hipóteses legalmente previstas, como a apreciação de pedidos de prisão, medidas cautelares diversas da prisão, interceptações telefônicas, afastamento de sigilo, busca e apreensão, entre outros atos que, por sua natureza, demandem autorização judicial. Até o momento, não há nos autos qualquer requerimento, por parte da autoridade policial ou do Ministério Público, de medida que dependa de autorização judicial. Em razão disso, a atuação deste juízo permanece limitada ao acompanhamento formal do procedimento, aguardando eventual provocação para análise de questões jurídicas pertinentes. Além do mais, constato que as diligências investigativas encontram-se em andamento e não há, até o momento, nenhum elemento que demande a intervenção direta deste juízo em matéria de cunho decisório. Destaco, ainda, que se encontram resguardados os direitos e garantias fundamentais das partes envolvidas, conforme exigido pela legislação vigente. Diante do exposto, mantenho o acompanhamento do presente inquérito policial nos moldes determinados pela legislação e pela regulamentação do TJMG sobre a tramitação direta. Recomenda-se que a autoridade policial e o Ministério Público observem o prazo de conclusão do inquérito, bem como solicitem a apreciação deste juízo em caso de necessidade de aplicação de medidas cautelares ou outros procedimentos que dependam de autorização judicial. Nada mais havendo a deliberar neste momento, DEVOLVO os autos ao Ministério Público pelo prazo assinalado em sua manifestação, para o regular prosseguimento da tramitação direta, com o devido acompanhamento das diligências policiais. Para tanto, deverá a Secretaria Judicial realizar a remessa dos autos ao Ministério Público, concedendo-lhe o mesmo prazo da diligência. Sem mais, aguardem-se eventuais manifestações das partes com requerimentos judiciais inerentes à investigação. Publique-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5000349-40.2025.8.13.0280

ID: 276380560

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000349-40.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO FERREIRA

Intimação

Advogados:

FABIOLA KARINE NOGUEIRA TEAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5000349-40.2025.8.13.0280 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes de Tortura, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CARLOS MAGNO FERREIRA CPF: 014.439.366-26 DECISÃO O Ministério Público pugnou pela prisão preventiva em desfavor de CARLOS MAGNO FERREIRA, em razão do descumprimento das medidas cautelares aplicadas em seu desfavor, alegando presentes os requisitos do art. 282 §4º e 312 do CPP (id. 10450632445). Fundamento. Decido. Cediço que a prisão preventiva constitui medida cautelar pessoal que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312). A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, § 1º), mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante (CPP, art. 282, § 4º). Somente será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, ou, qualquer que seja a pena máxima cominada, no caso de reincidência por crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa portadora de deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência a eles asseguradas (CPP, art. 313, I a III). Com efeito, o parágrafo único do artigo 312, do Código Penal Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 12.403 de 2011, estabelece que “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4°)”. Compulsando os autos, verifica-se que foi concedida o beneficio da liberdade provisória e impostas ao investigado medidas cautelares diversas da prisão, consistente em monitoração eletrônica, comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado, proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias, proibição de frequentar bares e similares e fazer uso de bebida alcoólica e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e proibição de se aproximar da vítima Eduardo (ID 10441290472). Ademais, consta dos autos ofício da SEJUSP, informando que o monitorado não acatou as decisões proferidas, tendo em vista a ocorrência de violação da área de inclusão (ao sair do local e horário determinados), bem como a perda total de comunicação, por deixar de carregar a bateria de sua tornozeleira eletrônica, frustrando, assim, os fins da monitoração eletrônica. Assevera-se, ainda, que foram realizadas tentativas de contato com o monitorado por meio do número telefônico (33) 98431-7398, tendo sido obtido êxito na orientação do monitorado quanto às normas e procedimentos da monitoração eletrônica, com a advertência de que eventuais descumprimentos deverão ser justificados em juízo (ID 10449375665). Foi colacionado aos autos, também, o documento de ID 10449376073, intitulado “Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 Horas”, tendo como filtro a data inicial de 11/05/2025 e final de 13/05/2025 às 23h59. Consta no referido documento que houve perda de comunicação com o acautelado por determinado período. Por fim, no documento de ID 10449379564, cujo filtro apresenta data inicial de 13/05/2025 às 00h00 e final de 13/05/2025 às 23h59, consta que o acautelado violou a área de inclusão, uma vez que se ausentou do local e não permaneceu em sua residência, conforme apontamentos de deslocamentos registrados. Ora, os fatos atribuídos ao acusado são dotados de especial gravidade, sendo certo que, a par de demonstrar completo descaso pela Justiça, evidenciam exacerbada periculosidade social. Desta forma os elementos informativos apresentados indicam que periculum libertatis é inequívoco, eis que após os fatos o autuado insiste em descumprir as medidas cautelares que lhe foram impostas. A postura do representado sinaliza que sua manutenção em liberdade enseja risco à ordem pública, evidenciando como insuficiente as medidas cautelares diversas da prisão. A esse respeito, cito o precedente: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, na linha de precedentes desta Corte. A decisão, embora concisa, aponta de maneira concreta os pressupostos e fundamentos da medida, evidenciados pelos “fortes indícios” de autoria e pelo seu suposto envolvimento com “quadrilha organizada para a prática reiterada” de tráfico envolvendo vultosa quantidade de droga, do que se deflui o “considerável aporte financeiro” do grupo criminoso. 2. No caso, o paciente, juntamente com sete coacusados, foi denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, caracterizados por ações ramificadas deflagradas em municípios distintos do Estado do Rio Grande do Sul. Recai contra si a acusação de ter, em tese, adquirido de outro denunciado aproximadamente 8kg de maconha, fragmentados em 9 tijolos. 3. Habeas corpus denegado. (HC 134799, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 25-11-2016 PUBLIC 28-11-2016)”. Deste modo, presentes os requisitos autorizadores da medida, com base nos artigos 282 §4º, 312 e 313, I do Código de Processo Penal, acolho a representação do Ministério Público e revogo a liberdade provisória concedida ao acusado e DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA DE CARLOS MAGNO FERREIRA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão preventiva, com prazo de validade de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, I, do CP, a ser cumprido com as cautelas legais. Registre-se ser desnecessária a autorização judicial para adentrar na residência do investigado, visando o cumprimento do mandado de prisão, dada a previsão expressa do art. 293, do CPP. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Guanhães, data da assinatura eletrônica. SILVIA MARIA DE PAULA NASCIMENTO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães

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Processo nº 5000461-53.2017.8.13.0647

ID: 320881780

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000461-53.2017.8.13.0647

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON TOSIN

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CESAR MATHEUS DA SILVA

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FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5003879-60.2025.8.13.0439

ID: 275111715

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003879-60.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO EUGENIO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EUGENIO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5003879-60.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MATHEUS DE MELLO SANTOS CPF: 092.534.926-78 RÉU: ALOISIO ABEILARD DOS SANTOS GOULART CPF: 025.637.886-09 e outros SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme permissivo legal. Trata-se de ação monitória oposta por Matheus de Mello Santos em face de Aloísio Abeilard dos Santos Goulart. A ação monitória regulada pelo artigo 700 do CPC, revela procedimento especial absolutamente incompatível com o procedimento dos juizados especiais. Conforme já pacificado pelo Enunciado nº 8, do FONAJE os procedimentos com características especiais não se compatibilizam com o procedimento dos JESPs. Ensinam J.E. Carreira Alvim, Antônio Campos e Leandro Ribeiro da Silva: No que pertine ao artigo 51, inciso II, a Lei previu a extinção do processo, quando o procedimento da ação encetada for inadmissível ao que prevê a lei em exame, como ocorre com as ações de consignação em pagamento, com as ações de depósito e com as cautelares, quer nominadas, quer inominadas, ou seja, todas aquelas que possuam rito próprio ou as que o legislador exigiu o rito ordinário.1 (grifei). Portanto, possuindo a Ação Monitória rito próprio, não há como se afastar o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para conhecer de tal demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, porque incabíveis. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5061442-93.2025.8.13.0024

ID: 307400164

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061442-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SERGIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SERGIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061442-93.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FLAVIO SERGIO ALVES CPF: 758.751.876-20 RÉU: CEMITERIO PARQUE BELO VALE S.A CPF: 10.700.249/0001-63 DESPACHO Vistos, etc… 1) Ressalte-se que o procedimento de exibição de documentos está previsto no art. 396 e seguintes do CPC e possui procedimento próprio, incompatível com o rito do JUIZADO ESPECIAL. O enunciado 8º do FONAJE preceitua: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos juizados especiais”. A propósito ressalte-se a seguinte jurisprudência: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DECLINADA PELA VARA CÍVEL. O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC, não cabendo o processamento da cautelar de exibição de documento perante o Juizado Especial Cível. Exegese do art. 3º, incs . I a IV, da Lei nº 9.099/95. (TJ-MG - CC: 10000160892998000 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . LIVROS CAIXA E LISTA DE INADIMPLENTES. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 163 DO FONAJE . ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA . EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. O procedimento de exibição de documentos em sede de Juizado Especial é incabível, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95 . Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013584-34.2023.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024)” Sendo assim, indefiro o pedido de exibição de documentos formulado pelo autor. 2) Diante do acima exposto, intime-se o autor para que informe se pretende o prosseguimento do feito no Juizado Especial, ou se requer a desistência para ajuizamento na Justiça Comum, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Maria Teresa Pavelisk Iwashima x Banco Bmg S.A

ID: 300092713

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055328-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA PAVELISK IWASHIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS PASSI JUNIOR

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5055328-41.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA TERESA PAVELISK IWASHIMA CPF: 044.789.118-94 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc… Verifica-se que em sua inicial, a autora pede que a ré apresente o contrato de cartão de crédito consignado nos termos do art. 396 e seguintes do CPC. Observa-se que o procedimento de exibição de documentos está previsto no art. 396 e seguintes do CPC e possui procedimento próprio, incompatível com o rito do JUIZADO ESPECIAL. O enunciado 8º do FONAJE preceitua: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos juizados especiais”. A propósito ressalte-se a seguinte jurisprudência: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DECLINADA PELA VARA CÍVEL. O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC, não cabendo o processamento da cautelar de exibição de documento perante o Juizado Especial Cível. Exegese do art. 3º, incs . I a IV, da Lei nº 9.099/95. (TJ-MG - CC: 10000160892998000 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . LIVROS CAIXA E LISTA DE INADIMPLENTES. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 163 DO FONAJE . ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA . EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. O procedimento de exibição de documentos em sede de Juizado Especial é incabível, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95 . Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013584-34.2023.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024)” Posto isso, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 51, II da lei 9.099/95. Sem custas e honorários. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido à Turma Recursal, uma vez que Inexiste cobrança de custas nesta fase. P.R.I Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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