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Processo nº 5005419-30.2024.8.13.0003

ID: 299157145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Classe: DúVIDA Nº Processo: 5005419-30.2024.8.13.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ESTEVES FERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Ferna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5005419-30.2024.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Retificação] AUTOR: FELIPE ESTEVES FERES CPF: 060.457.926-88 RÉU: EDNA GERALDA PINHO CPF: 092.710.956-50 SENTENÇA Trata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, nos termos dos artigos 150 a 161 do Provimento Conjunto nº 93/2020 da CGJ/MG, formulada pelo Oficial do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ABRE CAMPO em face do EDNA GERALDA PINHO, acerca da impossibilidade de registro de instituição de condomínio com a divergência de valores atribuídos entre as áreas. Em síntese, narrou que, a interessada apresentou cálculo de custo da obra baseando-se em uma metragem distinta da área real global (973,42m²). Acrescentou que a engenharia qualificou como área equivalente global e atribuiu metragem menor para ser considerada (848,18m²), contrariando os demais documentos emitidos, os quais consideraram a metragem de área real global. Assim, argumentou que o cálculo de custos deve ser realizado sobre a área global e não sobre o valor equivalente. Logo, requereu o esclarecimento. Com a inicial, juntou documentos. Carta com aviso de recebimento com assinatura de terceiro, em ID 10419257193. Certidão de decurso de prazo da parte requerida, em ID 10435946397. O Ministério Público manifestou desinteresse na demanda, em ID 10436377373. Em ID 10454689646, a parte suscitante informou que a suscitada tomou conhecimento da demanda, inclusive firmando declaração. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Dispõe o art. 198 da Lei de Registros Públicos (o que é replicado pelo Provimento nº 93/2020/CGJ-TJMG), in verbis: Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: Aliás, a questão foi, inclusive, normatizada no Provimento Conjunto nº 93/2020/CGJ-TJMG, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. Art. 150. Havendo exigências a serem satisfeitas, o tabelião ou oficial de registro deverá indicá-las ao apresentante por escrito, em meio físico ou eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias contados da apresentação do título ou documento. § 1º As exigências deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito, articuladamente, de forma clara e objetiva, em papel timbrado da serventia, com os fundamentos de fato e de direito, data, identificação e assinatura ou chancela do preposto responsável, para que o interessado possa satisfazê-las ou, não se conformando, requerer a suscitação de dúvida. § 2º Em se tratando de título judicial, a qualificação deverá se ater aos seguintes aspectos: I - verificação da competência judiciária; II - apuração da congruência do registro com o processo respectivo; III - obstáculos registrais, segundo os princípios informativos da atividade; IV - formalidades documentais. Art. 151. Não se conformando o interessado com a exigência ou não podendo satisfazê-la, será o título ou documento, a seu requerimento e com a declaração de dúvida formulada pelo tabelião ou oficial de registro, remetido ao juízo competente para que este possa dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: I - o requerimento de suscitação de dúvida será apresentado por escrito e fundamentado, instruído com o título ou documento; II - o tabelião ou oficial de registro fornecerá ao requerente comprovante de entrega do requerimento de suscitação de dúvida; III - nos Ofícios de Registro de Imóveis será anotada, na coluna “atos formalizados”, à margem da prenotação, a observação “dúvida suscitada”, reservando-se espaço para oportuna anotação do resultado, quando for o caso; IV - após certificadas, no título ou documentos, a prenotação e a suscitação da dúvida, o tabelião ou oficial de registro rubricará todas as suas folhas; V - em seguida, o tabelião ou oficial de registro dará ciência dos termos da dúvida ao interessado, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la diretamente perante o juízo competente no prazo de 15 (quinze) dias; VI - certificado o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, as razões da dúvida serão remetidas ao juízo competente, acompanhadas do título ou documento, mediante carga. Art. 152. Não caberá irresignação parcial na dúvida, e, portanto, ao concordar com uma das exigências, o interessado deverá cumpri-la antes de dar início ao referido procedimento. A suscitação de dúvida é procedimento de natureza administrativa, sem lide, regulado pela Lei 6.015/1973 (LRP), Código Processual Civil e Constituição Federal, e cuja finalidade é permitir a manifestação do Juiz de Direito competente a respeito da divergência de entendimentos entre o registrador e o apresentante. Pela regra estabelecida no caput do art. 198 da Lei nº 6.015/1973, na hipótese de o Oficial se deparar com alguma irregularidade, depois de protocolar à margem da prenotação a ocorrência da dúvida, deverá dar ciência do fato ao apresentante, certificando por escrito a exigência a ser satisfeita (nota devolutiva), para que este corrija a irregularidade apontada ou desista do registro. No procedimento de registro de imóveis, o Oficial de Registro, na fase de exame formal dos títulos apresentados pelo interessado, deverá verificar se todas as exigências legais contidas no Código Civil, na Lei de Registro Público e na legislação tributária foram rigorosamente cumpridas, analisando os elementos extrínsecos daqueles títulos imobiliários. Havendo exigências a serem satisfeitas, o Oficial indicará ao apresentante (ora demandado, pela natureza inversa), por escrito. Não se conformando o apresentante com tal exigência do Oficial, ou não podendo satisfazê-la, será o título, a seu requerimento (do apresentante) e com a declaração da dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la. A suscitação de dúvida é o caminho legal de submeter à apreciação judicial as exigências formuladas pelos Oficiais do Registro de Imóveis (art. 150, Provimento nº 93/2020 – TJMG, a ser distribuída POR SORTEIO). Tal entendimento foi corroborado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme acórdão que segue: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ABRE-CAMPO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NOTA DE DEVOLUÇÃO. EXIGÊNCIA. INCONFORMISMO DO APRESENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA NECESSÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - "As duas turmas de direito privado do STJ sedimentaram que as serventias extrajudiciais não são parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de danos decorrentes dos serviços notariais ou registrais, recaindo a responsabilidade ao titular da serventia na época dos fatos." (AgInt no Resp n. 1407477/ES, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017). - No âmbito registral, havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito; e, não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, conforme dispõe o art. 198 da Lei nº 6.015/73. Essa via legal abriga o acesso judicial, que a Constituição garante, não se podendo qualificar de inconstitucional o procedimento da dúvida, que tem perfeito amparo legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.039766-7/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 09/08/2021). Como se observa, não pode o Oficial de Registro suscitar a dúvida ex officio, sendo legalmente necessário que o requerente a provoque, na forma do seu requerimento, demonstrando as razões que a motivam. Se a dúvida for julgada procedente, as custas serão pagas pelo interessado; caso contrário, não haverá custas a recolher. Da sentença, caberá o recurso de apelação apenas pelo interessado, pelo Ministério Público e pelo terceiro prejudicado (artigo 202, LRP). Pois bem. A parte suscitada apresentou manifestação, em ID 10364242766, justificando a adoção de valores distintos e o uso da área equivalente global, com base em critério técnico da engenharia. Informou que atualizou os quadros com base na tabela SINDUSCON vigente à época e que não há fundamento legal ou técnico para aplicar percentuais diferentes às áreas comerciais e residenciais, reafirmando a validade dos valores lançados com base na área equivalente. Contudo, ao examinar os autos, verifico que a controvérsia técnica instaurada demanda análise mais aprofundada por profissional da engenharia, com conhecimento específico para justificar a substituição da área real global pela chamada “área equivalente global” no cálculo do valor da construção, especialmente diante da incompatibilidade entre os documentos apresentados. Em sede de dúvida registral, que possui natureza administrativa, o procedimento não comporta dilação probatória típica do processo contencioso, o que inviabiliza o aprofundamento técnico necessário à superação da dúvida fundada apresentada pelo registrador. Cumpre lembrar que o Oficial de Registro de Imóveis, no exercício de sua função, atua sob o manto da legalidade estrita, cabendo-lhe zelar pela correção dos atos registrais e pela segurança jurídica dos registros. Apresentada dúvida razoável quanto à conformidade entre os dados constantes do título e os requisitos legais, justifica-se a abstenção ao registro, até que seja elidida a incerteza. Logo, diante da ausência de uniformidade nos dados técnicos, da divergência de áreas e da necessidade de esclarecimento especializado quanto à adoção da área equivalente global em substituição à área real global aprovada e utilizada nos demais documentos, deve ser acolhida a dúvida suscitada, impedindo-se o registro até que as inconsistências sejam sanadas por meio de reapresentação do título com os devidos esclarecimentos técnicos. Conclusão: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente suscitação de dúvida formulada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Custas pela interessada, nos termos do art. 161, Provimento Conjunto nº 93/2020/CGJ-TJMG c/c art. 207 da LRP. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 203, inciso I, da LRP sem que prejudique o lançamento advindo do acordo judicialmente homologado e leve-se ao arquivo. P.R.I.C. ABRE CAMPO/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo

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Processo nº 5000569-20.2022.8.13.0126

ID: 255869346

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-20.2022.8.13.0126

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETH DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO

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RODRIGO DA SILVA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000569-20.2022.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ELISABETH DA SILVA CPF: 460.708.696-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito, tutela de urgência, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral, ajuizada por MARIA ELISABETH DA SILVA em desfavor do BANCO PAN S.A., partes qualificadas na epígrafe. A autora alega, em síntese, que é aposentada pelo INSS e que, em 14/09/2021, recebeu mensagem da financeira “Olé Consignado Banco Pan”, solicitando o envio de documentos pessoais por meio de link para confirmação de dados, sob a alegação de se tratar de procedimento obrigatório para aposentados e pensionistas. Alega que, ao seguir as instruções, acreditava realizar procedimento oficial do INSS, sendo posteriormente informada de que se tratava da contratação de um empréstimo vinculado a cartão de crédito RMC. Afirma ter devolvido o valor depositado em sua conta, correspondente a R$ 1.236,00 (mil duzentos e trinta e seis reais). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a nulidade do contrato. No mérito, pleiteia o cancelamento do contrato nº 623, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O réu apresentou contestação (Id 9601147375), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, ausência dos requisitos da tutela de urgência e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação. Impugnação à contestação (Id 10257499882). Intimados para apresentar as provas, a autora requereu a produção de prova pericial (Id 10258516234), e o réu manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das Preliminares a) Falta de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não teria buscado a via administrativa, não merece acolhida. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o acesso ao Judiciário independe do prévio esgotamento da esfera administrativa, especialmente em demandas consumeristas e em que há alegação de lesão já consumada. Portanto, presentes o interesse e a necessidade da tutela jurisdicional, rejeito a preliminar arguida. b) Impugnação à justiça gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento. Nos termos do art. 98 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, salvo prova em sentido contrário. No presente caso, a autora apresentou declaração nesse sentido (Id 9444229685, p. 3), bem como documento que comprova sua condição de beneficiária do INSS com proventos limitados, corroborando sua alegada hipossuficiência econômica. Dessa forma, rejeito a preliminar e DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1º, do CPC. II.2 – Das Provas A autora requereu a produção de prova pericial digital para verificar a geolocalização e demais metadados do contrato, como data e horário da selfie e da assinatura eletrônica. Entretanto, o contrato digital acostado aos autos (Id 9601143885) já contém todos esses elementos de forma detalhada. A documentação apresentada traz, de forma clara, a sequência das etapas de contratação, com registro de geolocalização, selfie para validação biométrica, datas e horários precisos, além da assinatura digital com geração de código hash. Nos termos do art. 411 do CPC, os documentos eletrônicos assinados mediante certificação digital presumem-se autênticos. Ausente controvérsia técnica relevante e inexistindo indícios de adulteração, INDEFIRO a produção da prova pericial digital. II.3 – Do Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem sanadas, passo à análise do mérito. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, sendo o réu fornecedor e a autora consumidora final. Aplica-se, portanto, integralmente a legislação consumerista, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14, segundo a qual o banco responde por eventuais falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo prova de que o defeito não existiu ou decorreu exclusivamente de culpa da vítima ou de terceiro. Ressalta-se, ainda, que o entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ confirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. A autora pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, sob a alegação de que não reconhece a contratação. Pleiteia, ainda, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em sua contestação (Id 9601147375), sustenta que a contratação foi regularmente formalizada por meio eletrônico, com assinatura digital, validação por selfie e registro de geolocalização, conforme demonstra o Termo de Adesão. De fato, conforme se extrai do referido documento (Id 9601143885, p. 3/7), a assinatura digital foi realizada com uso de código hash — tecnologia amplamente empregada para assegurar a integridade do documento, permitindo a detecção de qualquer alteração posterior. Além disso, verifica-se que a autora também assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (Id 9601143885), igualmente validado por hash, confirmando a autenticidade do procedimento. O conjunto probatório evidencia, de forma inequívoca, que a autora realizou a contratação eletrônica mediante uso de usuário e senha, com validação biométrica facial, aceite eletrônico e geração de código hash, encerrando o processo de forma segura e validada. Por fim, o comprovante de transferência (TED) de Id 9601149668 demonstra que o valor foi creditado diretamente na conta bancária da autora, o que confirma a efetivação da operação e reforça a regularidade do vínculo contratual. À luz desses elementos, reconhece-se a validade da contratação, cuja autenticidade é reforçada pelo conjunto de dados tecnológicos utilizados, inclusive data, hora e geolocalização. Ausente a prática de ato ilícito pela instituição financeira ré, não há dever de indenizar. Em relação à litigância de má-fé, tem-se que a multa é aplicável ao litigante diante da constatação de comportamento proposital e malicioso, com intuito de tumultuar ou procrastinar o feito. Conforme informado acima, a ação foi ajuizada para obtenção de anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais, em que a autora sustenta não ter realizado. No entanto, observa-se que a autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar em juízo que não negociou com o réu, pois ficou comprovada a contratação regular de cartão de crédito. Além disso, verifica-se a intenção da autora de enriquecer ilicitamente, pleiteando valor indenizatório desarrazoadamente por um débito corretamente cobrado pelo réu, agindo de má-fé ao alterando a verdade dos fatos. Ingressou com a presente demanda, configurando, desta feita, a intenção dolosa de burlar o Judiciário, procedendo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos, por parte desse litigante e de seu procurador. Portanto, é o caso de se reconhecer a litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONDENO a autora às penas da litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 2% sobre o valor da causa a ser paga ao réu. Suspensa exigibilidade, considerando ser beneficiária da justiça gratuita. Sobrevindo a apresentação de recurso de apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Vindo aos autos as contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMG, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5000569-13.2024.8.13.0429

ID: 293916831

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-13.2024.8.13.0429

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5000569-13.2024.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON ALVES CAMARGO CPF: 038.777.466-16 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, tendo em vista que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Ademais, as partes dispensaram a produção de outras provas. A relação em apreço é de consumo, tendo em vista que as partes se amoldam respectivamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por consequência, a responsabilidade civil da requerida independe de culpa por decorrer do próprio risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse diapasão, dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, o dever de indenizar, no presente caso, decorre do risco da atividade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANDERSON ALVES CAMARGO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual alega o autor, em síntese, que recebeu uma correspondência da requerida informando sobre irregularidade em seu medidor de energia elétrica, culminando na cobrança de R$ 2.149,24 (dois mil cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Sustenta o autor que não lhe foi oportunizado acompanhar a inspeção e contesta a legitimidade da cobrança. Requer a declaração de inexistência do débito, restituição do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sua defesa (ID. 10215524037), a requerida afirma que realizou inspeção na unidade consumidora do autor em 02/05/2023, tendo sido constatada irregularidade no medidor, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 203283625 (ID. 10215519606). Alega que o procedimento de apuração seguiu estritamente as normas da ANEEL, que o autor foi devidamente comunicado sobre a avaliação técnica em laboratório, e que a cobrança foi calculada conforme critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende ainda que o medidor apresentava defeito que prejudicava o registro correto do consumo, o que foi comprovado por avaliação técnica realizada em laboratório credenciado pelo INMETRO (ID. 10215533686), além do histórico de consumo que demonstra meses com registro zerado de energia. Pois bem! Analisando detidamente os autos, verifico que as provas demonstram a legitimidade da cobrança realizada pela requerida. Primeiramente, observo que, ao contrário do alegado pelo autor, o procedimento de inspeção foi acompanhado por sua funcionária, Sra. Rosivania Barbosa Pardinho, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (ID. 10215519606). O próprio autor confirma em sua petição inicial que sua funcionária acompanhou o procedimento e lavratura do TOI. Quanto à avaliação técnica do medidor, a requerida comprovou que o autor foi devidamente comunicado da data e local da realização da avaliação, bem como da possibilidade de acompanhar o procedimento ou indicar profissional para o ato, conforme se verifica do aviso de recebimento assinado pela mesma funcionária do autor (ID. 10215509219). O laudo técnico produzido em laboratório acreditado pelo INMETRO (ID. 10215533686) atesta de forma clara e objetiva a existência de defeito no medidor, concluindo que "Registrador não registra consumo corretamente. Circuito eletrônico defeituoso. Circuito de emissão de pulsos do medidor defeituoso (led não emite pulsos)". Corroborando o laudo técnico, o histórico de consumo apresentado (ID. 10215526255) demonstra que nos meses anteriores à substituição do medidor, o consumo registrado era irrisório ou mesmo zero, tendo havido um aumento significativo após a regularização. De fato, constata-se que antes da troca do medidor, em diversos meses o consumo registrado foi de 0 kWh, enquanto após a substituição, o consumo passou para uma média superior a 800 kWh por mês, evidenciando o subfaturamento anterior. Ressalto que o autor alega que o baixo consumo registrado se justificaria por compensações de crédito. Entretanto, não apresentou documentos que comprovem a existência desses supostos créditos de compensação. E ainda que restasse demonstrada a existência de tais créditos, restaria prejudicada a efetiva compensação, eis que o medidor, ante ao defeito apresentado, devidamente comprovado nos autos, não computava o real consumo do autor. O cálculo do valor cobrado a título de recuperação de consumo seguiu os critérios estabelecidos no art. 255, III, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, utilizando como referência o consumo posterior à regularização do medidor, conforme demonstrado na memória de cálculo apresentada (ID. 10215502468). Diferentemente do alegado pelo autor, não se trata de imposição de multa, mas sim de cobrança por consumo efetivamente realizado e não registrado pelo medidor defeituoso, sendo, portanto, legítima a cobrança realizada pela concessionária. Destaco que, nos termos do art. 241 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição da concessionária, sendo também responsável pelo pagamento do consumo não registrado em decorrência de defeito no medidor, ainda que não tenha dado causa ao problema. Nessa linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE CAUSA NATURAL. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE EM MÉDIA DE CONSUMO. LEGALIDADE. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração da inexigibilidade de débito relativo a consumo de energia elétrica com base na média de consumo dos meses anteriores à constatação de defeito no medidor de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança baseada na média de consumo no caso de falha no medidor causada por evento externo, sem culpa do consumidor; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento de apuração e cobrança adotado pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 414/2010/ANEEL, vigente à época dos fatos, isenta o consumidor da responsabilidade por danos a medidores externos, salvo se comprovada ação direta do mesmo, mas não afasta a obrigação de pagamento pela energia efetivamente consumida no período. 4. No caso de falha no medidor de consumo de energia decorrente de evento natural, admite-se a cobrança com base na média de consumo dos últimos meses, nos moldes previstos nos artigos 113 e 115 da Resolução 414/2010/ANEEL, desde que assegurado ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 5. Constatada a observância ao procedimento previsto na norma de regência e não verificada nenhuma irregularidade na cobrança feita pela concessionária, não há que se falar em inexigibilidade do débito, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 414/2010/ANEEL, artigos 113, 115 e 133. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327604-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR DE CONSUMO DEFEITUOSO - REVISÃO DO FATURAMENTO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE. Havendo a regular notificação do usuário para participar do procedimento administrativo iniciado para a constatação da irregularidade do medidor de energia e do consumo não faturado, bem como oportunizada a apresentação de recurso administrativo, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Tendo o defeito no medidor resultado em registro a menor do consumo de energia na unidade consumidora, é legitima a cobrança das diferenças calculadas com base na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368428-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024). (Grifos acrescidos). Nesse contexto, considerando que o procedimento adotado pela requerida se encontra em consonância com a regulamentação do setor elétrico, e que restou comprovado o defeito no medidor e o subfaturamento do consumo, não há que se falar em ilicitude na conduta da concessionária que justifique a declaração de inexistência do débito ou a condenação em danos morais. Assim, improcedentes os pedidos formulados pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON ALVES CAMARGO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/1.995), certifique a Secretaria a tempestividade (10 dias úteis), e o recolhimento das custas, se devidas, e, após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo em destaque, com posterior remessa à Turma Recursal, que deve apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Samuel Lourenco Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 306918305

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006970-54.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARLOS FRANCISCO DE BRITO CARDOSO

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ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA RODRIGUES TESCH ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006970-54.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SAMUEL LOURENCO SILVA CPF: 700.150.796-27 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA I - RELATÓRIO SAMUEL LOURENÇO SILVA, representado por sua curadora, Ivanete da Silva, propôs ação contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, argumentando, em síntese, que recebe Benefício de Prestação Continuada por possuir “retardo mental grave, autismo atípico e esquizofrenia (CID F72; F84.1; F20.0), não apresentando condições psíquicas e habilidades sociais, de comunicação e cognitiva para desenvolver atividades laborais, tampouco de gerir sua vida sem auxílio de terceiros”. Asseverou que, no dia 29 de abril de 2024, compareceu à agência do réu e, por ser “desprovido do discernimento necessário para prática dos atos negociais”, foi induzido por um funcionário da instituição financeira a celebrar o contrato de empréstimo nº 950001072856, no valor de R$1.757,81. Aduziu que, ao chegar em sua residência, sua curadora percebeu o que havia ocorrido e, ao retornarem à agência em busca de explicações, foram orientados a devolver o valor do empréstimo, sob a afirmação de que o imbróglio estaria solucionado. Sustentou, entretanto, que sua curadora constatou que, desde junho de 2024, estão sendo descontadas indevidamente as parcelas do empréstimo de seu benefício. Afirmou que, ante a sua incapacidade, deve o negócio jurídico ser declarado nulo, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Alegou que, diante da situação narrada, sofreu prejuízos de cunho moral. Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata cessação dos descontos. Ao final, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$50.000,00 e à repetição em dobro das parcelas descontadas indevidamente (ID 10306575535). Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 10306664908). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10339340596). Em seguida, o réu apresentou contestação, oportunidade em que arguiu a preliminar de carência de ação. No mérito, aduziu, em suma, que “foi realizada a contratação de um empréstimo consignado em abril de 2024, ou seja, na época da celebração dos aludidos contratos, não havia qualquer impeditivo, já que a sentença da interdição foi prolatada somente em maio de 2024, ocasião em que foi deferido o pedido de Curatela, conforme decisão proferida nos autos 5000569-73.2023.8.13.0194”. Sustentou que a incapacidade do autor ainda não havia sido comprovada no ato da contratação e tampouco poderia ser presumida, sendo que ele “compareceu espontaneamente e solicitou para a instituição financeira os referidos empréstimos, analisou e compreendeu toda as cláusulas contratuais, bem como forneceu a documentação necessária para a contratação da linha de crédito”. Alegou que a contratação se deu mediante a utilização de senha pessoal, sem qualquer vício. Afirmou que o valor contratado foi creditado na conta do autor, tendo ele usufruído da quantia. Asseverou que, ante a regularidade da cobrança e ausência de má-fé, resta afastado o pedido de restituição em dobro. Aduziu que, diante da ausência de falha na prestação de serviços, não se encontram presentes os requisitos da responsabilidade civil. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10347958370). Juntou documentos. O autor impugnou a contestação (ID 10366465058). Na decisão de ID 10407008232 foi rejeitada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10415892018), ao passo que o réu permaneceu inerte. O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência parcial dos pedidos iniciais (ID 10454861479). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão do autor, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pelo réu, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre aquele ato e o dano. O ato ilícito atribuído ao réu consiste na prestação defeituosa de serviços, uma vez que teria induzido o autor a celebrar um empréstimo pessoal, mesmo se tratando de pessoa incapaz, e realizado descontos indevidos das parcelas na conta bancária dele. Cinge-se a questão, portanto, à verificação da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos realizados. Quanto aos fatos, a contratação do empréstimo nº 950001072856, no dia 29 de abril de 2024, realizada por meio do caixa autoatendimento e através da utilização de cartão e senha de uso pessoal e intransferível restou comprovada pelo documento de ID 10306583534. Em relação à regularidade da contratação, como sabido, os negócios jurídicos devem possuir elementos que são imprescindíveis a sua validade, quais sejam, agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, do Código Civil. Na ausência do primeiro elemento, deve ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, I, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (…). Por outro lado, a sentença de interdição tem natureza meramente declaratória, produzindo efeitos ex tunc, pois o magistrado apenas declara a incapacidade já existente. Logo, mesmo antes da declaração judicial da incapacidade, é possível a invalidação dos atos que o interditado praticou. No caso, apesar de o réu sustentar a regularidade do negócio entabulado, impõe-se a declaração de nulidade do empréstimo, já que não há controvérsia de que foi contraído pelo autor, sem a intervenção de sua curadora, já nomeada provisoriamente. Ora, deveria a instituição financeira se ater ao fato de que determinados consumidores merecem a devida cautela, como, por exemplo, o bloqueio da possibilidade de contratação eletrônica, a fim de evitar situações de ausência de declaração de vontade válida. Friso que, embora a sentença de interdição tenha sido proferida posteriormente à contratação do empréstimo, o autor possui retardo mental grave e “não apresenta condições psíquicas e nem habilidades sociais, de comunicação” (ID 10306581783), o que torna pouco verossímil a tese de que não seria possível aos prepostos da instituição financeira identificar a ausência de capacidade. Reforça a conclusão de que impunha-se ao réu maior cautela no caso em questão o fato de a conta ter sido aberta tão somente para o recebimento do benefício de prestação continuada de titularidade do autor, como se pode observar dos extratos juntados ao ID10306584485. Além disso, evidente o prejuízo sofrido pelo autor com a contratação do empréstimo, o qual estabelecia juros anuais de 595,56% (ID 10347951928). Como se não bastasse, o autor demonstrou que, minutos depois da celebração da avença, sua curadora compareceu em uma das agências bancárias do réu e solicitou o cancelamento da contratação” (ID 10347951928 – Pág. 3), o que não foi suficiente para impedir a realização dos descontos na conta bancária dele. Ressalto que o réu em momento algum justificou ou comprovou o motivo de não ter realizado o cancelamento do empréstimo. Assim, considerando a nulidade da contratação e o posterior pedido de cancelamento pela curadora, recebido sem qualquer ressalva pela instituição financeira, tenho por viciada a prestação de serviços por parte do réu, bem como por indevidos os descontos realizados na conta bancária do autor. No que pertine ao direito, a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Essa também é a lição da melhor doutrina: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No que toca ao nexo, ressalto que os descontos na conta bancária do autor somente ocorreram em razão da falha na prestação dos serviços por parte do réu. Quanto ao dano, a realização de descontos indevidos em patamar suficiente para afetar a subsistência do titular do benefício assistencial gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização. De fato, é notório o abalo psicológico que passa o assistido que é surpreendido com descontos em sua conta bancária, fato que certamente deu origem a privações de ordem material. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - POSSIBILIDADE. É evidente o abalo psicológico que passa o aposentado que é surpreendido com sucessivos descontos mensais no benefício previdenciário que aufere, ultrapassando o mero aborrecimento. A privação de parte dos proventos com débitos configurados indevidos, ante a natureza de verba alimentar, configura o ato ilícito ensejador dos danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.010060-8/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) Diante do exposto, tenho como presente a falha na prestação dos serviços por parte da ré, a configuração do dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, razão pela qual passo a quantificá-lo. Muito se discute sobre os parâmetros que devem nortear a fixação do dano moral. É certo que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa da parte autor, uma vez que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter punitivo e, por consequência, pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi posto acima, as condições pessoais das partes envolvidas e, sobretudo, o número e o valor das parcelas descontadas, entendo que a indenização deve ser fixada em R$5.000,00. No que se refere ao pedido de devolução do indébito, a partir do novo entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, consolidou-se que a regra do Código de Defesa do Consumidor é a restituição em dobro, ao passo que a repetição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor. Ademais, nos termos da modulação dos efeitos determinada, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. No caso, apesar de os descontos terem ocorrido em data posterior à modificação do entendimento pelo e. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se concluir que tal somente se deu em razão do contrato que somente agora se declara a nulidade. Dessa feita, diante do engano justificável, o réu deve ser condenado a restituir ao autor, de forma simples, as quantias descontadas da conta bancária dele. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I – DECLARAR a nulidade do empréstimo apontado na inicial; II - CONDENAR a parte ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor descontado da conta bancária dele, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante simples cálculos, corrigido monetariamente, segundo a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir de quando deverá ser aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para fins de atualização, e a SELIC, como encargo moratório, nos termos da nova redação do art. 406, do Código Civil; III – CONDENAR a parte ré a pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. O quantum da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir desta sentença, além de acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto realizado, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, quando deverá incidir a SELIC, como encargo moratório, segundo os critérios delineados na nova redação do art. 406, do Código Civil. Resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor decaiu de parte mínima dos pedidos iniciais, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, 23 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Alcir Geraldo Miranda e outros x Célio Barbosa De Oliveira e outros

ID: 281564463

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Miraí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-39.2021.8.13.0422

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALCIR GERALDO MIRANDA ALOIZIO ANTONIO MIRANDA

Polo Passivo:

CÉLIO BARBOSA DE OLIVEIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMíNIO MÁRCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GEORGIA GUELBER CARVALHO PIRES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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MILLENA BARROCA ROCHA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000569-39.2021.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ALOIZIO ANTONIO MIRANDA CPF: 028.636.546-40 e outros RÉU: CÉLIO BARBOSA DE OLIVEIRA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião rural extraordinária ajuizada por Aloizio Antônio Miranda e Alcir Geraldo Miranda em face de Márcio Barbosa de Oliveira, Célio Barbosa de Oliveira e Espólio de Geraldo de Almeida Oliveira. Em sua petição inicial, os autores narraram que a posse do imóvel teve início em 1985, por meio de sua genitora, CECÍLIA DE OLIVEIRA MIRANDA, em virtude de um contrato de parceria agrícola com o então proprietário, GERALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, falecido em 22 de abril de 2013. Alegaram que, após o término do contrato em 05 de novembro de 1987, a posse da integralidade do imóvel transmutou-se, passando a ser exercida com animus domini pelos seus genitores e, posteriormente, por eles próprios, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, totalizando um período de 34 anos até a propositura da ação. Sustentaram que a terra é utilizada para atividade agropecuária desde 2011, com fornecimento de leite à Associação de Produtores Rurais de São Sebastião da Vargem Alegre (APRUSSVA), criação de gado de corte, cultivo de produtos para consumo familiar, e que realizaram benfeitorias como a construção de curral e açude. Afirmaram, ainda, que a propriedade possui 28,45484 hectares de reserva ambiental, demonstrando o cumprimento da função socioambiental. Fundamentaram o pedido nas modalidades de usucapião extraordinária comum e por posse-trabalho, previstas no artigo 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil. O edital para réus em lugar incerto e eventuais interessados foi publicado (ID 9549093336). As Fazendas Públicas da União (ID 9588200347), do Estado de Minas Gerais (ID 9550884259) e do Município de Miraí (ID 9559667051) manifestaram desinteresse ou ciência na demanda. O Ministério Público (ID 9841252763) declinou de sua intervenção, em conformidade com o Ato CGMP nº 2/2022. A Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) apresentou contestação (ID 9449820394), na qual, na qualidade de confinante, alegou que o memorial descritivo e o levantamento topográfico apresentados pelos autores invadiam pequenas porções de sua propriedade, a Fazenda Chorona (Matrícula n.º 8.717), indicando pontos específicos de sobreposição. Contudo, a CBA não se opôs ao pedido de usucapião em relação à área remanescente do imóvel. Os réus Célio Barbosa de Oliveira e Márcio Barbosa de Oliveira apresentaram contestação (ID 9778085570), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, sugerindo o valor venal de R$ 82.656,00. No mérito, sustentaram que a posse dos autores era meramente precária, decorrente de sucessivos contratos de arrendamento firmados entre o falecido proprietário registral e a genitora dos autores, com o último contrato vigente até 2003. Alegaram a ausência de animus domini, a preexistência das benfeitorias, a emissão de notas de fornecimento de leite em nome de terceiro (pai dos autores) e a não residência dos autores no imóvel. Afirmaram que a posse não seria mansa e pacífica, em razão de uma Ação de Reintegração de Posse (nº 5001106.98.2022.8.13.0422) ajuizada por eles contra os autores, e que os impostos (ITR) eram quitados pelos réus. Por fim, questionaram a metragem do imóvel, alegando que área superior a 50 hectares não poderia ser usucapida. A decisão de saneamento (ID 10316038040) acolheu a emenda à inicial e manteve o valor da causa em R$ 1.000.000,00. Indeferiu a produção de prova documental superveniente e o depoimento pessoal das partes, mas deferiu a prova testemunhal e pericial, fixando os honorários periciais em R$ 803,05, a serem custeados pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Os autores interpuseram Agravo de Instrumento (ID 10327078868) contra a decisão que indeferiu o depoimento pessoal dos réus, mas o recurso não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10347514520), com trânsito em julgado em 07 de janeiro de 2025 (ID 10369937550). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 25 de novembro de 2024, sendo ouvidas duas testemunhas arroladas (ID 10350876033). Em memoriais finais, a Companhia Brasileira de Alumínio (ID 10361516486) reiterou sua concordância com o ajuste do memorial descritivo dos autores para excluir a área de sobreposição, não se opondo a usucapião do restante do imóvel. Os autores (ID 10379971779), por sua vez, reiteraram todos os argumentos da inicial e da réplica, destacando que a ação de reintegração de posse foi ajuizada após a usucapião, e que, uma vez mantido o valor da causa em R$ 1.000.000,00, a perícia de avaliação perdeu seu objeto, razão pela qual desistiram dela. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. Como sabido, a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por quinze anos, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do mesmo artigo reduz esse prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sobre essa modalidade, ensina Flávio Tartuce: “Ora, é requisito essencial da usucapião extraordinária a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse trabalho.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, volume único, 2018). Pois bem. Analisando a prova oral e documental produzida nos autos, não restam dúvidas de que os autores exercem a posse do imóvel pelo menos desde 1987, junto com os seus genitores. A testemunha Claudinei Aparecido de Oliveira alegou “que conhece os autores há uns dez ou doze anos; que mora há nove quilômetros da fazenda objeto do litígio; que começou a realizar a coleta de leite na Fazenda Popopo há uns treze anos; que retirava o leito com os Srs. Aloizio e Alcir; que passa todos os dias em frente a fazenda; que nunca viu os requeridos na propriedade; que os autores fizeram várias melhorias na Fazenda Popopo” (mídia audiovisual). Quanto a testemunha Selmo Silva Furlani, também confirmou o contido na inicial: “que conhece os autores há mais de vinte anos; que mora há uns dois quilômetros da fazenda objeto da lide; que os genitores dos autores moram na Fazenda desde 1980; que se recorda dos autores ajudando os pais no imóvel; que sempre vê os autores na Fazenda Popopo; que não conhece os requeridos; que os autores fizeram melhorias no local” (mídia audiovisual). A tese central da defesa dos réus Célio Barbosa de Oliveira e Márcio Barbosa de Oliveira reside na alegação de que a posse dos autores seria meramente precária, decorrente de contratos de arrendamento que teriam se estendido até 2003. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é uníssona em admitir a interversio possessionis, ou seja, a transmutação do caráter da posse. Uma posse inicialmente precária pode se converter em posse ad usucapionem se houver uma inversão do título da posse, manifestada por atos inequívocos do possuidor que demonstrem sua intenção de agir como dono, sem qualquer oposição do proprietário. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE - POSSE COM ANIMUS DOMINI - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS - REQUISITOS LEGAIS. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem, pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e empo exigidos em lei. A hipótese de usucapião extraordinária demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por quinze anos, sobre o imóvel. É possível a transmudação de posse precária para posse ad usucapionem em situações excepcionalíssimas, desde que comprovados pelos possuidores diretos o cumprimento da função social da propriedade, o exercício da posse de forma autônoma, mansa, pacífica e com animus domini, face o abandono do imóvel pelos proprietários. (TJMG - Apelação Cível 1.0879.08.000841-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AUSÊNCIA DE DIALETIDICADE-INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE- POSSE COM ANIMUS DOMINI - AUTÔNOMA -MANSA E PACÍFICA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. Tendo a parte apelante se insurgido contra o que restou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. A sentença que apresenta uma análise específica do caso e da prova dos autos, apontando as razões de direito que embasaram a decisão, não padece do vício de falta de fundamentação. Não há inovação recursal quando o apelante trata de matéria apresentada como fundamento da sentença. É possível a transmudação de posse precária para posse ad usucapionem, em situações excepcionalíssimas, desde que comprovados pelos possuidores diretos o cumprimento da função social da propriedade, o exercício da posse de forma autônoma, mansa, pacífica e com animus domini, em face do abandono do imóvel pelos proprietários. Hipótese de reconhecimento da alteração da natureza jurídica da posse inicial e declaração do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0287.10.009440-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020) No caso dos autos, mesmo que se considere a existência de contratos de parceria agrícola até 2003, como alegado pelos réus, a posse dos autores e de sua genitora, a partir do término desses contratos, passou a ser exercida com animus domini, sem qualquer oposição dos proprietários registrais ou de seus herdeiros. A inércia dos réus em reaver o imóvel por um longo período após o término dos contratos, somada aos atos de exploração econômica e realização de benfeitorias pelos autores, configura a inversão do caráter da posse. Desde 2003 até a propositura da ação em 2021, decorreram 18 (dezoito) anos de posse ininterrupta e sem oposição, período que, por si só, já supera o lapso temporal de 15 anos exigido para a usucapião extraordinária comum. A alegação dos réus de que a posse não seria mansa e pacífica em razão da Ação de Reintegração de Posse nº 5001106.98.2022.8.13.0422 não prospera. Conforme amplamente demonstrado pelos autores e confirmado pelas certidões juntadas aos autos (ID 10101843481), a referida ação possessória foi ajuizada em novembro de 2022, ou seja, mais de um ano após a distribuição da presente Ação de Usucapião (agosto de 2021). Para que a oposição interrompa o prazo da usucapião, ela deve ser anterior ou concomitante ao período aquisitivo. Uma ação judicial intentada após o implemento do prazo da prescrição aquisitiva não tem o condão de descaracterizar a mansidão da posse para fins de usucapião. As certidões vintenárias negativas para o autor Aloízio Antônio Miranda e seu falecido pai José Gerusalem Miranda (IDs 5399383077 e 5399488069), bem como a certidão negativa para a genitora Cecília de Oliveira Miranda (ID 10101844527), demonstram a ausência de qualquer litígio anterior que pudesse configurar oposição à posse. A certidão positiva para o autor Alcir Geraldo Miranda (ID 10101843481) apenas corrobora a existência da ação de reintegração de posse posterior, que não afeta o período aquisitivo já consolidado. A accessio possessionis, ou seja, a soma das posses dos antecessores, é permitida pelo artigo 1.243 do Código Civil, desde que as posses sejam contínuas e pacíficas, in verbis: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. No caso, a posse da genitora dos autores, Cecília de Oliveira Miranda, somada à posse dos próprios autores, remonta a 1987/1988, totalizando mais de 34 anos de exercício possessório. As testemunhas ouvidas em audiência, Claudinei Aparecido de Oliveira e Selmo Silva Furlani, confirmaram de forma uníssona a posse ininterrupta e pacífica dos autores e de sua família sobre a Fazenda Popopó desde a década de 1980, bem como o desconhecimento dos réus na propriedade. O animus domini dos autores é evidenciado pelos atos de exploração econômica da terra e pelas benfeitorias realizadas. As notas de fornecimento de leite à APRUSSVA (IDs 5399488076, 5399488079) e a declaração da própria associação (ID 5399488080) comprovam a atividade pecuária leiteira desenvolvida pelos autores desde 2011. As testemunhas confirmaram a construção de cercas, a formação de pastagens, a plantação de braquiária e milho, e a reforma dos currais pelos autores. A posse de cartão de produtor rural (SIARE) por um dos autores (ID 10101846859) reforça a dedicação à atividade rural. Tais elementos demonstram que os autores não apenas detinham a posse, mas a exerciam como se fossem os verdadeiros proprietários, conferindo à terra uma destinação produtiva e social. A alegação dos réus de que os autores não residem no imóvel não é um óbice para a usucapião extraordinária, que não exige a moradia habitual como requisito essencial, mas sim como uma das condições para a redução do prazo para dez anos (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. No presente caso, a realização de obras e serviços de caráter produtivo é suficiente para a aplicação do prazo reduzido, o que, de qualquer forma, já foi superado pelos mais de 20 anos de posse ad usucapionem desde 2003. Em relação à contestação da confinante Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), a questão da sobreposição de áreas foi superada pela concordância dos autores em excluir as faixas de terra pertencentes à CBA do pedido de usucapião. Essa manifestação dos autores (ID 10101848519, p. 11) elimina a controvérsia sobre a delimitação do imóvel usucapiendo em relação à propriedade da CBA. Assim, a área a ser usucapida será a remanescente após a exclusão das porções pertencentes à confinante. Diante de todo o exposto, e considerando o robusto conjunto probatório, especialmente a prova documental e testemunhal, que confirmam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini dos autores sobre a Fazenda Popopó por período superior ao legalmente exigido, bem como o cumprimento da função social da propriedade, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe. Por essas razões, julgo procedente o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos autores ALOIZIO ANTONIO MIRANDA e ALCIR GERALDO MIRANDA sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Popopó", situado no distrito de Dores da Vitória, Comarca de Miraí, Minas Gerais, com a área e confrontações descritas no memorial descritivo e planta de IDs 5399488049 e 5399488047, EXCLUINDO-SE as faixas de terra correspondentes à sobreposição com a propriedade da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), conforme concordância das partes. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miraí para que proceda ao registro da presente sentença, que servirá como título para a aquisição da propriedade em nome dos autores, com a devida retificação da área e confrontações, se necessário, para refletir a exclusão da porção pertencente à confinante CBA. Condeno os réus Márcio Barbosa de Oliveira e Célio Barbosa de Oliveira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores dos autores e o tempo de tramitação do processo. A Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), por ter sucumbido minimamente em sua contestação, não será condenada em custas ou honorários. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de registro e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. GLAUBER OLIVEIRA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Miraí

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Processo nº 5000569-04.2024.8.13.0141

ID: 276467165

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2024.8.13.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA MEZZETTI LOPES G. D. S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO BACHA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GERALDINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000569-04.2024.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: G. D. S. M. L. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc… 1 - RELATÓRIO. 1.1 - G. da S. M. L, menor impúbere, portador do RG n.º 24.987.703, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, representado por sua genitora, Cristiane da Silva, brasileira, divorciada, serviços gerais, portadora do RG n.º 20.011.149, inscrita no CPF sob n.º 102.389.106-95, residente nesta cidade à Rua Maria Helena Coli n.º 17, bairro Novo Horizonte, manejou a presente ação intitulada de "concessão de benefício de prestação continuada", em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com endereço à Rua Wenceslau Braz, n.º 150, Centro, Varginha/MG, aduzindo em síntese, o seguinte: - que atualmente possui 07 (sete) anos de idade, sendo pessoa portadora de deficiência intelectual moderada e Transtorno do Espectro Autista; -que em 25/10/2023, formulou pedido administrativo concernente a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, o qual foi indeferido pela autarquia requerida sob o fundamento de a renda familiar per capita não atender ao critério de miserabilidade previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, visto ultrapassar o limite de ¼ do salário mínimo; - que a renda familiar decorre do salário da genitora, no valor mensal de R$ 1.610,14 (hum mil, seiscentos e dez reais e quatorze centavos), sendo a família composta por 4 (quatro) membros, resultando em renda per capita mensal de R$ 402,54, valor ligeiramente superior ao critério objetivo previsto na legislação; - que a jurisprudência tem abrandado o requisito do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, razão pela qual há vulnerabilidade para justificar o direito pretendido. Ao final, pugnou pela procedência do pedido exordial, com a consequente condenação do requerido à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sem prejuízo dos valores vencidos, desde a data do requerimento administrativo. Acompanham a exordial os documentos de Id’s nos 10212333793 usque 10212285730. 1.2- Por sua vez, o requerido apresentou contestação no Id n° 10222794814, sustentando que o requerente não preenche os requisitos legais para concessão do benefício de prestação continuada BPC-LOAS, porquanto a renda per capita familiar encontra-se acima do limite legal, motivo pelo qual o requerente sequer foi submetido à avaliação médica para comprovação da deficiência. 1.3- No decorrer do iter processual, determinei a realização de prova pericial, nomeando para tanto, a i. médica Dra. Lívia Pereira Pasqua Melo, inscrita no CRM/MG sob n° 54.460, para atuar na condição de Perita Oficial, bem como determinei a realização de Estudo Social, nomeando a DD. Assistente Social, Sra. Fábia Conceição Calisto do Prado Pereira, conforme decisão de Id n.° 10213042335. O Estudo Social e o Laudo Pericial encontram-se encartados nos Id’s n’os 10290045588 e 10326665538, respectivamente. 1.4 - A irrecorrida decisão de saneamento e organização do processo encontra-se acostada no Id n.º 10378493966, oportunidade em que determinei a intimação das partes para informarem as demais provas a serem produzidas ou elucidarem se pretendiam o julgamento antecipado do mérito, tendo somente o requerente manifestado no Id n.º 10420571794. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer final no Id n.º 10448557422, opinando pela concessão do benefício de prestação continuada em favor do requerente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1-Não havendo preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por prescindibilidade da prova oral. 2.2 - A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovarem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. São eles: (i) condição de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência e (ii) incapacidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, caput, da Lei 8.742/93, o idoso é aquela pessoa com 65 anos de idade ou mais, enquanto a pessoa com deficiência é definida, no §2º do mesmo artigo, conforme redação dada pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo considerado de longo prazo aquele impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (Lei n. 8.742/93, art. 20, §10). 2.3 - Quanto à questão socioeconômica, tem-se, a princípio, um critério objetivo e legal para se definir o que é a miserabilidade exigida pela lei para a concessão do BPC, sendo aquele previsto no §3º do art. 20 da Lei n 8.742/93. ENTRETANTO, embora seja um parâmetro basilar, não é único e exclusivo, sobretudo após a série de alterações legislativas sobre o tema. Para fins de concessão do BPC, seja ao idoso ou à pessoa com deficiência, a renda mensal per capita do grupo familiar não poderia ultrapassar o limite de ¼ do salário-mínimo. Posteriormente, adveio a Lei 13.981/2020, a qual, seguindo a direção apontada pela jurisprudência sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, positivou o critério de ½ ( meio) salário-mínimo por membro do grupo familiar. No entanto, esse dispositivo foi vetado pelo Presidente da República. Não obstante tal veto ter sido derrubado pelo Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 662 proferiu liminar, suspendendo a eficácia da norma, sob o argumento de ter a lei aumentado o parâmetro para concessão do benefício, sem, contudo, prever fonte de custeio correspondente. Nesse cenário, foi editada, logo em seguida, a Lei 13.982/2020, consagrando a regra ora vigente, prevendo como parâmetro para a concessão do BPC, renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. Voltou-se ao parâmetro inicial, mas com a sutil diferença, isto é, de ser possível a renda de cada membro do grupo familiar chegar até ¼ do salário-mínimo, não prevalecendo, assim, a limitação de que a renda deveria ser inferior a essa fração. Registre-se que embora a Lei 13.982/2020 tenha previsto a circunstância do critério de até ¼ do salário-mínimo ser alterado para ½ salário-mínimo, tal não chegou a ocorrer, porque, mais uma vez, houve veto presidencial a essa pretensão legislativa de se alterar o parâmetro de ¼ para ½ do salário-mínimo. Por sua vez, a jurisprudência também oscilou. Na ADI 1.232/DF, o STF considerou válido critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Já nos autos dos RE 567.580 e 580.963, o STF, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu o esvaziamento da decisão tomada na ADI e declarou a inconstitucionalidade do critério legal, consignando que ele não seria de observância obrigatória. No entanto, não pronunciou a nulidade da norma e não modulou os efeitos da decisão. Concluiu, ao final, que o referido critério estava defasado - em processo de inconstitucionalidade - não podendo ser adotado como critério único e absoluto para aferição da miserabilidade. Na ocasião, o STF fixou, portanto, o parâmetro de ½ salário-mínimo para a renda per capita, ressalvando a possibilidade de o magistrado, no caso concreto, aferir a miserabilidade do pleiteante levando em conta outros fatores, e não apenas a renda per capita da família. O STJ, por sua vez, alinhado com o STF, nos autos do REsp 1.112.557/MG, afetado ao rito dos repetitivos (Tema 185), entendeu que o critério legal não afasta a análise do caso concreto por outros meios de prova. À vista do exposto, surgiram duas situações: (i) renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo equivale a presunção absoluta de miserabilidade; (ii) renda per capita mensal superior a ¼ do salário-mínimo enseja a necessidade de se demonstrar, de forma concreta, a miserabilidade por quaisquer outros meios de prova. Essa compreensão da jurisprudência acabou sendo encampada na própria Lei 8.742/93, em uma reforma implementada em 2015, a qual acrescentou ao art. 20, § 11, estabelecendo que, para a concessão do benefício de amparo social, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Relevante anotar que atualmente o §3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, com redação definida pela Lei nº 14.176/21, dispõe o seguinte: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) §3º- Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. A mesma Lei nº 14.176/21, incluiu o §11-A do art. 20 e o art. 20-B, ambos na Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: “Art. 20. (...) §11-A. O regulamento de que trata o §11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (...) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o §11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o §3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. §1º- A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. §2º- Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. §3º- O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. §4º- O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente para perceber o benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. 2.4 - Quanto à cumulação do BPC com outros benefícios e rendas, a legislação de regência traz expressamente verbas que não devem ser computadas para fins de cálculo da renda per capta. De acordo com o art. 4º, §2º do Decreto 6.247/07, não se computam no cálculo da renda mensal: (i) benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (ii) valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (iii) bolsas de estágio supervisionado; (iv) pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica (esses são os únicos benefícios que, nos termos do §4º do art. 20 da Lei Orgânica, são passíveis de acumulação com o BPC); (v) rendas de natureza eventual ou sazonal, conforme regulamentos; (vi) rendimentos decorrentes de contratos de aprendizagem. Essas são as rendas legalmente excluídas do cômputo da renda familiar. No entanto, em 2020, a Lei 13.982, encampando a interpretação extensiva do art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) dada pelo STF, nos autos do RE 580.963/PR, e pelo STJ, no REsp repetitivo 1.355.052 (Tema 64), acresceu ao art. 20 da Lei 8.742/93 o §14, passando a prever que o benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência não deve ser computado, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência. Por fim, mas não menos importante, é a definição de grupo familiar para fins da concessão do benefício de amparo social. O art. 20, §1º, da Lei 8.742/93 considera família aqueles que, na condição de cônjuge/companheiro, pais (padrasto/madrasta), irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, vivam sob o mesmo teto que o requerente. Em relação aos irmãos e filhos, há a ressalva de que devem ser solteiros, porque se não o forem, ainda que residam na mesma casa, compõem núcleo familiar apartado, não devendo ser considerado como família do requerente. 2.5 - Realizado o presente introito, passo à análise do caso concreto dos autos. Quanto ao requisito deficiência, registre-se que a condição de impedimento de longo prazo do requerente restou confirmada pela perícia acostada no Id n.º 10326665538. Ora, no laudo pericial, a nobre Expert oficial informou que o requerente apresenta: “(…) transtorno do espectro autista CID10 F84 e déficit mental moderado CID10F71 com prejuízo da interação social, da comunicação e do aprendizado. O transtorno é considerado permanente assim como suas dificuldades sociais e de aprendizado.” Em sequência, concluiu a i. Perita: “O autor tem impedimento de longo prazo de natureza mental (CIF B110-189.2, D130-299.2), o qual, em interação com as barreiras de comunicação e atitudinais, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Ademais, no item “aspectos de saúde” do Estudo Social encartado no Id n.º 10290045588, restou consignado o seguinte : “(…) o autor possui déficit intelectual moderado e Transtorno do Espectro Autista (TEA), quadro que contempla sintomas tais como déficits na comunicação social e interação social, além de padrões restritos de comportamento, interesses ou atividades. Realiza acompanhamento com médicos especialistas em pediatria, ortopedia, oftalmologia, otorrinolaringologia e neurologia, bem como acompanhamentos em fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e fisioterapia.” Com efeito, o requerente comprovou, como lhe incumbia (CPC, art. 373, I), ser pessoa portadora de deficiência. 2.6- Quanto a condição de hipossuficiência do requerente para perceber o benefício assistencial, entendo que este restou devidamente comprovado. A propósito, consta no parecer técnico exarado pela i. Assistente Social, anexado no Id nº 10290045588, verbis : “(…) Ao utilizarmos os procedimentos técnicos necessários para realização deste Estudo Social, concluímos que, no momento, a renda mensal familiar per capta é inferior a ½ (meio) salário mínimo e o autor possui Transtorno do Espectro Autista com significativo grau de dependência de terceiros no desempenho das atividades da vida diária. É uma criança não verbal, possuindo assim déficit na comunicação e interação com outras pessoas e padrões restritos de comportamento. Entendemos que o deferimento do benefício ora pleiteado possa contribuir para que o autor tenha uma melhor qualidade de vida, especialmente na alimentação. Sua genitora demonstrou ser bastante comprometida nos cuidados com o filho.” 2.7- Noutra senda, a prova constante nos autos revela que a renda bruta familiar do requerente é de R$ 1.415,84 ( hum mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), acrescida do abono família no valor de R$ 186,12 (cento e oitenta e seis reais e doze centavos), totalizando a importância de R$ 1.601,96 ( hum mil, seiscentos e um reais e noventa e seis centavos). Ressalte-se que o autor não recebe pensão alimentícia do genitor, conforme declarações prestadas à i. Assistente Social. A família ainda percebe o valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) proveniente do Programa Federal Bolsa Família. Destarte, a meu modesto aviso, restou caracterizada a situação de miserabilidade no caso em apreço, porquanto a família é composta por quatro membros, sendo a renda familiar total de R$ 1.601,96 ( hum mil, seiscentos e um reais e noventa e seis centavos), conforme comprovado nos autos. Dessa forma, por meio das constatações realizadas pela ilustre Assistente Social (v. Id nº 10290045588), bem como o consignado no laudo pericial encartado no Id nº 10326665538, vislumbro que a procedência do pedido inaugural constitui medida de rigor, restando demonstrado o estado de miserabilidade e o risco social vivenciado pelo requerente, além de ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84) e déficit mental moderado (CID 10F71). 2.8 - Aliás, tais fatos não passaram desapercebidos pelo eminente vigia ministerial atuante nesta Comarca, o qual assim se expressou no judicioso parecer de Id n.º 10448557422, verbatim: "(...) Quanto aos requisitos legais para se alcançar o benefício, verifica-se que se comprovou eficazmente a condição de deficiente do Requerente, conforme se extrai da prova documental médica acostada no ID n°: 10326665538. Com efeito, restou demostrado que o Requerente 'é portador de transtorno do espectro autista CID10 F84 e déficit mental moderado CID10F71 com prejuízo da interação social, da comunicação e do aprendizado. O transtorno é considerado permanente assim como suas dificuldades sociais e de aprendizado. O autor tem impedimento de longo prazo de natureza mental (CIF B110-189.2, D130- 299.2), o qual, em interação com as barreiras de comunicação e atitudinais, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas'. No que se refere à renda familiar, verifica-se, a partir do estudo socioeconômico anexado no ID nº 10290045588, que a renda per capita do grupo familiar é inferior a ½ (meio) salário-mínimo. De todo modo, ainda que a renda per capita supere ¼ do salário-mínimo, é pacífico nos tribunais superiores que tal parâmetro não possui caráter absoluto, não podendo, por si só, obstar a concessão do benefício. Lado outro, é sabido que a mens legis visa assegurar ao portador de necessidades especiais vida consoante com os princípios da dignidade da pessoa humana, que possui assento constitucional. Ademais, nos dias atuais, é certo que a percepção de um salário mínimo pelo grupo familiar não é suficiente para custear todas as demandas daquele que tem deficiência e é acometido de complicações que exigem constante acompanhamento médico." 2.9 - Além do mais, concedo a tutela de urgência, pois evidencia-se na hipótese a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, sem prejuízo da certeza das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável, por se tratar de verba de caráter alimentar, considerando que restou comprovado pelo requerente o seu direito à concessão de benefício previdenciário. A propósito, José Roberto dos Santos Bedaque, em obra que procura sistematizar os institutos da tutela antecipada e da tutela cautelar, chega à conclusão de que, se presentes os requisitos para a medida excepcional no momento do julgamento, o Juiz deverá acolher definitivamente a pretensão e proferir decisão que antecipa os efeitos do provimento. Afirma ele que, muito mais do que verossimilhança, existe, no momento da sentença, juízo de certeza, fundado em cognição plena. Demonstrados pelo autor o risco de dano ou o comportamento inadequado do réu, ou seja, os demais requisitos autorizativos da concessão da tutela antecipada o modelo legal 'encontra-se concretamente reproduzido e deve incidir' (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumária e de Urgência, 2ª. Ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 369). Cumpre salientar o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que aponta no sentido de que, tratando-se de causas de natureza previdenciária, é possível a “antecipação de tutela” (tutela de urgência) contra a Fazenda Pública, posicionamento este, em consonância com o Enunciado Sumular nº 729 do Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse entendido, milita em favor do requerente o entendimento jurisprudencial do colendo STJ no sentido de que o art. 2º-B da Lei 9.494/97, deve ser interpretado restritivamente, de modo que a concessão de benefício outrora negado, não se enquadra aos pleitos atinentes a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. A propósito: “A Lei nº 9.494/97 (artigo 2º-B) deve ser interpretada de forma restritiva. A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa e natureza previdenciária." Súmula 729/STF. Precedentes. Recurso desprovido” (Recurso Especial nº 711575/RS (2004/0178656-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 22.03.2005, unânime, DJ 18.04.2005). No mais, trago á colação o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA NO BOJO DA SENTENÇA - ARTIGO 461, CAPUT, CPC - EFEITOS DO APELO. I - Desde o advento da Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002, "as obrigações de fazer e de não fazer constantes de título judicial têm sua efetivação promovida nos termos do artigo 461, independendo, portanto, do ajuizamento de processo de execução de sentença" (Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, Breves comentários à 2ª fase da reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, p. 240).II - Não teria qualquer sentido, lógico ou jurídico, o deferimento da tutela específica - o que quase sempre se dá em razão de situação de urgência - seguido do recebimento da apelação com efeito suspensivo. III - Não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando não se tratar de medida liminar que não esgota o objeto da demanda. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento” (Agravo de Instrumento nº 194478/SP (2003.03.00.075213-6), 10ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Sérgio Nascimento. j. 08.06.2004, unânime, DJU 30.07.2004). 2.10 - Por fim, trago ainda à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 3 - CONCLUSÃO. 3.1 - Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido exordial manejado por G. da S. M. L., menor impúbere, portador do RG n.º 24.987.703, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Em consequência, condeno o INSS a conceder ao requerente supracitado o benefício assistencial ou benefício de prestação continuada previsto na Lei n.º 8.742/93, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal (CF, art. 203, V), a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 25/10/2023 (v. Id n.º 10212321662), sendo que as parcelas em atraso, devidas a partir de 25 de outubro de 2023, serão acrescidas de juros e correção monetária, observada a taxa SELIC, conforme alteração promovida pelo artigo 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021, tudo até o efetivo pagamento. Ademais, ratifico a tutela de urgência concedida no item "2.9" desta sentença. 3.2- Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios da parte ex adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (cf Súmula 111 do STJ), isentando-o de custas, forte na Lei Estadual nº 14.939/2003 e Provimento Conjunto n. 75/2018, oriundo da Presidência do TJMG e eg. Corregedoria-Geral de Justiça. Digno de nota que não restou ao requerente outra alternativa, senão acionar o Poder Judiciário, à luz do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição da República. A propósito, deverá o requerido suportar o pagamento dos honorários advocatícios da parte ex adversa, pois deu causa ao ajuizamento da presente ação previdenciária, bem como ofereceu resistência à pretensão deduzida na prefacial, contestando o feito, permissa maxima venia. 3.3 - Incabível a remessa oficial desta sentença, a teor do art. 496,§3º, inciso I, do CPC, pois a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. A posteriori, poderá ser observado o art. 100 e seu §3º, da Constituição da República, bem como os arts. 128 e 130, da Lei n. 8.213/91, sem prejuízo da legislação pertinente à espécie, salientando que o pedido é de natureza alimentícia. Consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação pelo eg. TRF-6. A propósito, eventual apelação a ser interposta pelo INSS será desprovida de efeito suspensivo, à luz do art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC. Aliás, dispõe o Enunciado n. 217, do FPPC, verbis: “A apelação contra o capítulo da sentença que concede, confirma ou revoga a tutela antecipada da evidência ou de urgência não terá efeito suspensivo automático”. 3.4 - Havendo recurso de apelação, determino a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. PRIC. Oficie-se e intime-se imediatamente. A intimação para cumprimento deste decisum deverá ser direcionada à Gerente da APSEADJ - Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com endereço na Rua Wenceslau Brás, n. 150, centro, em Varginha-MG. Solicitar os pagamentos dos honorários devidos à i. Perita e Assistente Social, através do sistema AJG/TRF-6. Carmo de Minas, 21 de maio de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ 1980-2

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