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Cooperativa Agro Pecuaria De Patrocinio Ltda x Banco Safra S.A

ID: 257669551

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5008505-17.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE JUSTINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE VANESSA ROMPAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008505-17.2022.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se o presente feito de liquidação de sente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008505-17.2022.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se o presente feito de liquidação de sentença por arbitramento promovida por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PATROCÍNIO LTDA. - COOPA em desfavor de BANCO SAFRA S/A., cujo objetivo é quantificar a condenação imposta à ré, em relação ao reconhecimento de abusividades no negócio jurídico firmado entre as partes, sendo que a parte autora defendeu que o valor do débito é o importe de R$2.620.550,56 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) (ID n° 8561748016). Com efeito, é de se destacar que, na origem (autos n° 5026360-48.2018.8.13.0702), tratava-se de “ação revisional de cédulas de crédito bancário, juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e outras cobranças indevidas”, em que o principal pedido da parte autora era o julgamento procedente da demanda para “declarar a ilegalidade da cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) (…) declarar a correção monetária aplicável ao contrato como sendo a da Taxa Referencial de Juros (TR) (…) declarar a manutenção da mesma taxa de juros remuneratórios fixada nas Cédulas de Crédito Bancário originárias durante o período de inadimplemento, inclusive após os aditivos pactuados (…) declarar a ilegalidade da cobrança de juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês (…) declarar a ilegalidade das cobranças excessivas feitas sob diversas rubricas (…) a condenação da Requerida à restituição dos valores pagos em descompasso com a legislação de regência, totalizando o valor de R$ 3.297.817,67” (ID n° 53408817). Em vista disso, depreende-se da sentença de ID nº 119481947 – autos n° 5026360-48.2018.8.13.0702 –, que o pedido principal foi julgado parcialmente procedente, declarando-se: a abusividade da taxa de juros moratórios, fixando-a no percentual de 1% (um por cento) ao mês; a nulidade da cobrança de tarifa de emissão de contrato (TEC) nos contratos de empréstimo principais e aditivos; e a nulidade da cobrança da comissão de apontamento de empréstimo. Interpostos recursos de apelação (IDs n° 124893346 e 157025334 – autos n° 5026360-48.2018.8.13.0702), foi dado parcial provimento a ambos os recursos, para “permitir a cobrança isolada da comissão por apontamento de débito, nos períodos de inadimplência, limitada ao somatório dos encargos moratórios e remuneratórios ajustados, excluída a cobrança cumulada de juros e multa, declarar a abusividade dos seguros prestamistas cobrados, determinar que os valores indevidamente cobrados em relação aos encargos contratuais declarados abusivos sejam restituídos de forma simples, em montante a ser apurado em fase de liquidação por arbitramento, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso, autorizada a compensação com eventual débito em aberto, bem como estabelecer o proveito econômico, consistente no montante a ser restituído/abatido do saldo devedor, como base de cálculo dos honorários advocatícios” (ID n° 10084983706). Interposto recurso especial (ID n° 10084983710 - autos n° 5026360-48.2018.8.13.0702), este foi inadmitido, sendo que ao agravo em recurso especial foi negado provimento (ID n° 10084983711). Após, os autos foram arquivados definitivamente, em virtude do trânsito em julgado do acórdão em 25/09/2023. A parte exequente/autora promove a presente liquidação de sentença, a qual foi recebida no ID n° 9451385053 e, em virtude disso, a parte ré/executada se manifestou no ID n° 9516302778, em que apresentou cálculo diverso daquele apresentado pela parte autora. Em decorrência disso, foi determinada a realização de prova pericial contábil e nomeado contador para tanto (ID n° 9636865737). A referida decisão foi alvo de embargos de declaração (ID n° 9653095718), porém foi mantida, restando declarado apenas que a parte ré indicou como valor a ser pago o importe de R$2.460.990,35 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), sendo os embargos rejeitados (ID n° 9680385571). Na decisão de ID n° 10154231733, constatou-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão, motivo pelo qual a presente liquidação de sentença foi declarada definitiva. Nesse sentido, apresentado o laudo pericial no ID n° 10205500184, o banco se manifestou, requerendo “sejam acolhidos os cálculos apresentados pelo Banco Executado, confeccionados em estrita observância aos comandos judicias e aos limites objetivos da lide, no valor de R$2.276.887,84, para base de 10/04/2024; ou (b) sucessivamente, seja determinada a readequação dos cálculos apresentados pelo i. Perito para que observe os parâmetros e limites indicados na fase de conhecimento, especialmente quanto aos lançamentos indicados na inicial (ID. 53408986)” (ID n° 10227423402). Já a parte autora, ao se manifestar acerca do laudo pericial, pugnou pelo “afastamento do laudo pericial para, consequentemente, acolher e homologar os cálculos apresentados pela Requerente nos termos aqui expostos e no laudo do assistente técnico anexo, que estipularam a condenação da Requerida no importe de R$5.067.288,56 (cinco milhões sessenta e sete mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) e ainda; o valor dos honorários advocatícios devidos pela Ré aos advogados da Requerente, no montante de R$253.364,43 (…) subsidiariamente, caso siga linha de raciocínio do Sr. Perito, a homologação da condenação da Ré na importância de R$3.515.814,25 (três milhões quinhentos e quinze mil oitocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) e honorários advocatícios no monte de R$175.790,71 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e noventa reais e setenta e um centavos) (…) o reconhecimento do valor incontroverso e confesso pela Requerida, conforme mencionado em id. 9516352122 pág. 1/7 e apontado no laudo pericial na pág. 3, homologando o montante de R$2.460.990,35” (ID n° 10227687521). Em detrimento disso, na data de 15/07/2024, o perito ratificou o laudo apresentado (ID n° 10265707664) e, de igual modo, as partes ratificaram suas manifestações de IDs n° 10227687521 e 10227423402 (ID n° 10299352738 e 10324809748). A parte executada chamou o feito à ordem, para que seja determinada a aplicação da SELIC como fator de juros e correção monetária (ID n° 10405277974), sendo que a parte exequente se manifestou contrária ao pedido supra (ID n° 10410310936). Pois bem. Da análise dos autos extrai-se que restou reconhecida abusividade em relação a cobrança do seguro e da tarifa de emissão do contrato, sendo que, em relação à comissão por apontamento de débito, esta foi permitida, “nos períodos de inadimplência, limitada ao somatório dos encargos moratórios e remuneratórios ajustados, excluída a cobrança cumulada de juros e multa”. Desse modo, em um primeiro cenário, as partes apresentaram como montante do débito os seguintes valores: Valor apresentado pela autora Valor apresentado pela ré Valor incontroverso Diferença R$2.620.550,56 R$2.460.990,35 R$2.460.990,35 R$159.560,21 No entanto, na manifestação de ID n° 9564470427, a parte autora salientou que “Foi necessário este novo Levantamento Financeiro, pois, além do Requerido não utilizar os parâmetros para seus cálculos, não respeitou o disposto na Sentença e principalmente no Acórdão em referência à exclusão de cobrança cumulada de juros e multa, e a autorização de compensação com eventual débito em aberto”; que “os valores cobrados indevidamente pelo Banco Requerido, cuja Sentença e Acórdão definiram como abusivos, ficando autorizada a compensação de referidos valores nas operações em questão, não foram lançados a crédito nos recálculos das respectivas operações, nas datas das cobranças, como abatimento dos saldos devedores correntes”; e que “os saldos credores dos empréstimos, decorrentes da apuração feita, observando todos os pagamentos realizados pela Cooperativa Requerente e as compensações possibilitadas pelo Acórdão, não foram atualizados com os encargos financeiros definidos na Decisão da Turma da 14ª Câmara Cível do TJMG, pelo regime de capitalização simples, a partir das datas das liquidações”. Diante disso, no ID n° 9564475877 e seguintes, foram acostados “Demonstrativo Consolidado”, referente a janeiro de 2016 até novembro de 2017, em que é possível observar a liberação dos valores dos empréstimos (“Lib. Empre. Mútuo”) na conta bancária da parte autora, bem como os débitos realizados a título de seguro prestamista, taxa de emissão de contrato (TEC), comissão de apontamento de empréstimo (CAE) e multa contrato vencido, nos seguintes termos: Tipo de operação Data Documento Valor ID nº Lib. Empre. Mútuo 25/02/2016 1200751 R$2.000.000,00 9564475877 - Pág. 2 Lib. Empre. Mútuo 25/02/2016 1200760 R$2.000.000,00 9564475877 - Pág. 2 Lib. Empre. Mútuo 01/03/2016 1200808 R$825.000,00 9564475877 - Pág. 3 Lib. Empre. Mútuo 07/04/2016 1201057 R$825.000,00 9564475877 - Pág. 6 Lib. Empre. Mútuo 19/08/2016 1201961 R$2.000.000,00 9564475877 - Pág. 17 Data Tipo de operação Documento Valor ID n° 25/02/2016 Seguro 210151314 R$58.300,52 9564475877 - Pág. 2 25/02/2016 TEC 1200751 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 2 25/02/2016 TEC 1200760 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 2 01/03/2016 TEC 1200808 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 3 02/03/2016 Seguro 210151188 R$10.278,91 9564475877 - Pág. 3 02/03/2016 Seguro 210151208 R$6.424,32 9564475877 - Pág. 3 09/03/2016 Seguro 210153999 R$4.505,05 9564475877 - Pág. 3 10/03/2016 Seguro 210151701 R$8.947,35 9564475877 - Pág. 4 11/03/2016 TEC 1200891 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 4 15/03/2016 CAE 044918 R$5.978,62 9564475877 - Pág. 4 18/03/2016 Seguro 210151291 R$5.460,67 9564475877 - Pág. 4 24/03/2016 Multa contrato vencido 230316 R$6.500,60 9564475877 - Pág. 5 28/03/2016 TEC 1200999 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 5 28/03/2016 TEC 1200006 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 5 01/04/2016 Seguro 210151334 R$25.295,76 9564475877 - Pág. 6 01/04/2016 Seguro 210151335 R$25.295,76 9564475877 - Pág. 6 06/04/2016 Multa contrato vencido 044918 R$16.957,88 9564475877 - Pág. 6 07/04/2016 TEC 1201057 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 6 11/04/2016 Seguro 210151982 R$5.219,96 9564475877 - Pág. 7 11/04/2016 Seguro 210154135 R$11.925,14 9564475877 - Pág. 7 12/04/2016 Seguro 210151564 R$51.097,28 9564475877 - Pág. 7 20/04/2016 CAE 20160414 R$51.868,69 9564475877 - Pág. 7 11/05/2016 Seguro 210151200 R$4.544,65 9564475877 - Pág. 8 17/05/2016 CAE 20160516 R$53.721,14 9564475877 - Pág. 8 30/05/2016 TEC 1201464 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 9 30/05/2016 TEC 1201472 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 9 31/05/2016 Seguro 210151237 R$91.736,52 9564475877 - Pág. 9 01/06/2016 Seguro 210151168 R$24.091,20 9564475877 - Pág. 10 01/06/2016 Seguro 210151171 R$24.091,20 9564475877 - Pág. 10 09/06/2016 Seguro 20160606 R$4.617,56 9564475877 - Pág. 10 22/06/2016 CAE 044918 R$50.967,34 9564475877 - Pág. 11 06/07/2016 TEC 1201715 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 12 12/07/2016 Seguro 210151209 R$4.570,54 9564475877 - Pág. 13 12/07/2016 Seguro 210151544 R$5.465,69 9564475877 - Pág. 13 14/07/2016 CAE 000705 R$52.780,99 9564475877 - Pág. 13 29/07/2016 TEC 1201855 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 14 29/07/2016 TEC 1201863 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 14 02/08/2016 Seguro 210151073 R$24.894,24 9564475877 - Pág. 15 02/08/2016 Seguro 210151078 R$24.894,24 9564475877 - Pág. 15 08/08/2016 TEC 1201715 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 15 10/08/2016 Seguro 210151212 R$3.931,26 9564475877 - Pág. 16 11/08/2016 Seguro 210151384 R$7.950,10 9564475877 - Pág. 16 18/08/2016 CAE 000705 R$48.709,55 9564475877 - Pág. 16 19/08/2016 TEC 1201961 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 17 25/08/2016 Multa contrato vencido 044910 R$3.837,74 9564475877 - Pág. 17 26/08/2016 Seguro 210151237 R$7.548,58 9564475877 - Pág. 17 30/08/2016 Seguro 210151228 R$144.970,21 9564475877 - Pág. 18 12/09/2016 Seguro 210153044 R$2.638,39 9564476977 - Pág. 1 21/09/2016 Multa contrato vencido 044918 R$2.990,19 9564476977 - Pág. 2 29/09/2016 TEC 1202177 R$6.000,00 9564476977 - Pág. 3 29/09/2016 TEC 1202185 R$6.000,00 9564476977 - Pág. 3 03/10/2016 Seguro 210151322 R$20.176,38 9564476977 - Pág. 4 03/10/2016 Seguro 210151323 R$26.901,84 9564476977 - Pág. 4 17/10/2016 Multa contrato vencido 044918 R$3,81 9564476977 - Pág. 5 18/10/2016 Seguro 210151279 R$4.431,97 9564476977 - Pág. 5 24/10/2016 Multa contrato vencido 000655 R$2,792,55 9564476977 - Pág. 6 26/10/2016 Multa contrato vencido 044918 R$1.278,20 9564476977 - Pág. 6 10/11/2016 Seguro 210153774 R$3.517,37 9564476977 - Pág. 7 21/11/2016 TEC 1202495 R$6.000,00 9564476977 - Pág. 8 23/11/2016 Seguro 210151239 R$124.349,50 9564476977 - Pág. 9 05/12/2016 TEC 1202592 R$6.000,00 9564476977 - Pág. 10 05/12/2016 TEC 1202614 R$6.000,00 9564476977 - Pág. 10 08/12/2016 Seguro 2101510978 R$54.807,48 9564476977 - Pág. 10 08/12/2016 Seguro 2101510984 R$73.076,64 9564476977 - Pág. 10 27/12/2016 CAE 000705 R$52.459,11 9564476977 - Pág. 11 20/01/2017 CAE 000705 R$50.282,12 9564476977 - Pág. 13 23/02/2017 CAE 000705 R$46.243,87 9564476977 - Pág. 16 29/03/2017 CAE 000705 R$43.711,17 9564462150 - Pág. 2 26/04/2017 CAE 000705 R$42.497,42 9564462150 - Pág. 5 21/06/2017 Multa contrato vencido 000665 R$59.013,98 9564462150 - Pág. 9 27/07/2017 Multa contrato vencido 250717 R$3.344,62 9564462150 - Pág. 12 27/07/2017 CAE 260717 R$13.922,79 9564462150 - Pág. 12 23/08/2017 CAE 044918 R$4.626,07 9564462150 - Pág. 13 26/09/2017 CAE 044918 R$3.118,42 9564462150 - Pág. 14 E, da análise dos valores acima, é possível verificar que todos eles foram considerados para fins de cálculos no laudo pericial de ID n° 10205500184, com exceção daqueles lançados a título de “multa contrato vencido”. Isso porque, conforme Acórdão proferido, foi permitida a cobrança de comissão de apontamento de empréstimo apenas nos períodos de inadimplência “limitada ao somatório dos encargos moratórios e remuneratórios ajustados, excluída a cobrança cumulada de juros e multa”. Também porque, a referida comissão trata-se, na verdade, da comissão de permanência, sendo que, apesar de a cobrança de comissão de permanência ser autorizada pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, seu inciso II veda sua cumulação com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso do pagamento dos débitos vencidos. Assim, em observância ao laudo pericial e aos cálculos apontados pela própria parte ré, a cobrança da comissão de apontamento de empréstimo foi integrada ao valor devido à parte autora, sendo que foi operada a manutenção da multa contrato vencido, a qual, inclusive, possui valores consideravelmente menores àqueles debitados a título de comissão. Para mais, indagado o perito judicial se “Nos cálculos foram incluídos os valores a serem devolvidos a título de MULTA CONTRATO VENCIDO?”, este respondeu que “Nos cálculos apresentados pelo Requerido não há indicação de lançamento de valores à título de ‘Multa Contrato Vencido’, também não indicando haver ocorrido qualquer compensação de tais valores, haja vista não ter sido apresentado saldo em aberto de nenhuma das operações indicadas. Há de se ressaltar que o Acórdão, ao dar razão a ambas as partes admite a possibilidade de cobrança de Comissão de Apontamento de Empréstimo desde que esta não esteja cumulada com outros encargos, conforme inclusive determina a Súmula 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou seja, um lançamento exclui o outro. Nos cálculos apresentados pelo Réu, ao considerar a devolução dos valores a título de Comissão de Apontamento de Empréstimo, que, são excessivamente maiores que os valores cobrados a título de encargos e multa, já assim cumpre a determinação deste trecho do Acórdão”. Nesse contexto assiste razão ao perito judicial, pois vedada a cumulação da comissão de apontamento de empréstimo e multa, motivo pelo qual a parte autora incorreu apenas em multa. Dessa forma, observa-se portanto que o trabalho realizado pelo perito atendeu às especificidades do caso em discussão, apesar das irresignações das partes, tendo o perito judicial cumprido o seu encargo, conforme preceitua o art. 466, do CPC, in verbis: “Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso”. Nesse sentido, o comando sentencial foi devidamente observado pelo exame pericial, motivo pelo qual HOMOLOGO e DECLARO LÍQUIDOS os cálculos apresentados pelo perito judicial no ID n° 10205500184, que resultaram no “total de R$3.511.733,28 (Três milhões, quinhentos e onze mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), devidamente atualizados até a data de 10/04/2024, montante sobre o qual incide-se 10% de honorários advocatícios que assim perfazem o valor de R$351.173,33 na proporção de 50% que corresponde assim a R$175.586,66 para cada uma das partes, gerando assim uma condenação total de R$3.687.319,94 (Três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos)”. Expeça-se alvará para que o perito levante os seus honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Luiza Helena De Oliveira x Tramontini Maquinas Ltda

ID: 326854706

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Poço Fundo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001036-58.2020.8.13.0517

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRAMONTINI MAQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

TAMARA HEINEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE AZAMBUJA SPIES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LEONICA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA CAROLINA MACHADO ELLERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5001036-58.2020.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA CPF: 161.720.558-36 RÉU: TRAMONTINI MAQUINAS LTDA CPF: 89.460.331/0001-18 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUIZA HELENA DE OLIVEIRA em desfavor de TRAMONTINI MAQUINAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, visando à rescisão contratual de contrato de compra e venda e restituição integral do valor pago por um trator agrícola, bem como à compensação por supostos danos extrapatrimoniais. A parte Requerente, em sua petição inicial (ID 1361394808), aduziu ter adquirido da Requerida, em 11 de novembro de 2019, um trator da marca Antonio Carraro, modelo TN Major 5800, ano 2019/2019, número de série ZN17286000009873, na cor vermelha, pelo valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), através de financiamento via Penhor Rural Banco do Brasil. Afirmou que, em 11 de março de 2020, ou seja, aproximadamente quatro meses após a aquisição, o trator sofreu um sinistro enquanto era utilizado na lavoura de café de sua propriedade, o que motivou o acionamento do seguro rural. Narrando os fatos, a Autora informou que, após o sinistro, contatou imediatamente a Ré, que providenciou o encaminhamento do trator para uma oficina credenciada na cidade de Três Pontas/MG. Contou que o veículo foi reparado apenas parcialmente e devolvido, com a promessa de retorno para finalização do conserto após a chegada de peças, que seriam "extremamente caras" e dependentes de importação pelo fabricante. A Requerente sustentou que, mesmo após todo o transtorno e a demora para o reparo completo, o trator agrícola não se prestaria ao fim a que se destina, apresentando defeitos com frequência que indicariam um vício oculto e, provavelmente, um defeito de projeto. Menciona, ainda, o alto custo das peças de reposição e a orientação da Ré para que o trator fosse utilizado de forma "branda", suave e sem esforço, o que seria incondizente com o uso de um trator agrícola em lavouras de café, especialmente considerando a necessidade de utilização com implementos. Apontou que, em quase um ano, o trator possuía apenas cerca de 300 horas de uso devido aos defeitos e à demora nos reparos, tornando-o imprestável e inutilizável, em contraste com a "excelente propaganda" que a cativou. Diante da alegada imprestabilidade, a Autora requereu a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, salientando a recusa da proposta de recompra da Ré por R$ 105.000,00, valor inferior ao pago e que lhe causaria prejuízos. A Autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º, incisos VI, VII e VIII, e 18, §1º, para justificar a rescisão contratual e a inversão do ônus da prova, bem como a responsabilização da Ré pelo fato do produto. Postulou, ainda, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, em razão dos transtornos, preocupações e prejuízos causados pela impossibilidade de plena fruição do bem. Ao final, requereu a citação da Ré, a declaração de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos, a condenação em danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), o pagamento de custas e honorários advocatícios, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Deu-se à causa o valor de R$128.000,00 (cento evinte oito mil reais). Deferida justiça gratuita (ID 1923629806). Tentativa de conciliação infrutífera (ID 4070418045). Contestação (ID 4678858018) na qual impugnou veementemente os fatos narrados e todos os pedidos formulados pela Autora. Em sua defesa, a Requerida alegou que enviou notificação extrajudicial à Autora e seu advogado (IDs 4678858038 e 1361394814, pág. 1) em outubro de 2020 e reenvio em janeiro de 2021, narrando os reais acontecimentos. A Ré sustentou que o primeiro sinistro (capotamento em março de 2020) ocorreu por culpa exclusiva da Autora ou de seus prepostos, decorrente de falha operacional, e que, após o tombamento, a tentativa de ligar o trator diversas vezes sem observância das orientações técnicas causou um "calço hidráulico", danificando ainda mais o equipamento. Explicou que, devido à magnitude do acidente, a demora na obtenção de peças para o reparo completo era normal, pois não se tratavam de peças de reposição usuais, mas sim de componentes de grande porte e importação, cuja aprovação dependia de trâmites da seguradora. Ressaltou que, para não prejudicar a Autora, foi realizado um reparo emergencial, sem custo inicial, que permitiu o uso do trator na lavoura, enquanto se aguardava a chegada das peças de funilaria e estética. A Ré enfatizou que a alegada demora se deu em virtude dos trâmites de aprovação do seguro bancário, não de sua própria conduta. Destacou, ainda, que o trator permaneceu em pleno uso pela Autora durante o período de espera das peças. A Requerida prosseguiu narrando que, durante esse intervalo e enquanto o trator estava na posse da Autora, ocorreu um segundo sinistro, em 15 de julho de 2020, quando um implemento tipo "trincha" travou em um pé de café, causando um "trancasso" e danificando seriamente a Tomada de Potência (TDP) do equipamento, que já havia sido consertada no serviço oriundo do capotamento, conforme áudios e manual do proprietário anexados. A Ré elucidou que a trincha, embora sirva para preparo do solo e triturar pequenos galhos, não é projetada para colidir com obstáculos de maior porte como um pé de café, e que tal uso imprudente causa travamento e danifica o sistema da TDP por esforço excessivo, o que a faz "patinar", agindo como um "fusível" para evitar danos maiores. A Ré alegou, outrossim, que a Autora se tornou inadimplente com a empresa de frete contratada para o transporte do maquinário após os acidentes, mesmo tendo recebido os valores do seguro. A Requerida refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o trator foi adquirido como insumo agrícola para a atividade produtiva da Autora, descaracterizando-a como destinatária final, e, portanto, afastando a inversão do ônus da prova. Em relação aos danos morais, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte, uma vez que os problemas decorreram de mau uso do trator pela Autora, que não o utilizou com o zelo necessário e ignorou as orientações do manual. Requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos da Autora e a condenação desta por litigância de má-fé, devido à alteração da verdade dos fatos e à busca por enriquecimento sem causa. No curso processual, foram realizadas diversas audiências de conciliação, sendo a primeira designada para 08 de março de 2021 (ID 2171406476), tendo sido remarcada para 26 de março de 2021 (ID 2834281605), e posteriormente cancelada devido às restrições da Portaria Conjunta nº 1.161/PR/2021 do E. TJMG (ID 2888006444). A parte Autora, intimada para justificar sua ausência em audiência de conciliação anterior, apresentou justificativa que, contudo, foi considerada intempestiva e sem provas, o que resultou na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 1% (um por cento) do valor da causa (ID 9487319404). Em 18 de julho de 2022, foi realizada nova audiência de conciliação (ID 9554960845), na qual as partes, presentes por meio do aplicativo Cisco Webex, chegaram a um acordo parcial para que um preposto da Requerida avaliasse o bem, ficando suspensos os prazos processuais para uma nova audiência. Em 28 de julho de 2022, em outra sessão conciliatória (ID 9602602055), a Requerida propôs um acordo no valor de R$ 110.000,00, mas a Requerente ofereceu contraproposta de R$ 160.000,00, não havendo composição. As partes, de comum acordo, pactuaram um calendário processual para especificação de provas. Ambas as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. A Requerente requereu depoimento pessoal do representante legal da Requerida e prova testemunhal (ID 9568382579). A Requerida, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte Autora, declinando da perícia por entender que os problemas não eram técnicos/mecânicos de fabricação (ID 9568048735). Realizada audiência de instrução (ID 10403127068). Após a fase de instrução, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais finais. A Requerida apresentou seus memoriais (ID 10409779203), reiterando a tese de improcedência dos pedidos iniciais por mau uso do trator e ausência de vício oculto, bem como a inexistência de dano moral. A Requerente, por sua vez, apresentou memoriais (ID 10412392846), reiterando os pedidos iniciais, a tese de vício oculto e imprestabilidade do trator, a demora no conserto e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Não há nulidades ou preliminares a serem apreciadas. O feito tramitou sob plena regularidade processual. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Passo ao julgamento do mérito. A pretensão autoral cinge-se à rescisão contratual de compra e venda de um trator agrícola, com a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais, sob a alegação de vícios ocultos, imprestabilidade do bem e falha na prestação do serviço de pós-venda por parte da Requerida. A Requerida, por sua vez, defende a improcedência dos pedidos, atribuindo os problemas do trator ao mau uso pela Autora e refutando a aplicação das normas consumeristas. A Requerente, em sua peça exordial, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), fundamentando seu pleito nos preceitos da legislação consumerista, especialmente no que tange à responsabilidade pelo vício do produto e à inversão do ônus da prova. Contudo, a Requerida impugna essa qualificação, sustentando que a aquisição do trator pela Autora se deu com o propósito de incrementar sua atividade produtiva agrícola, notadamente a lavoura de café, o que descaracterizaria a figura do consumidor final, conforme o art. 2º do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista/Mitigada, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo" (STJ, AgInt no REsp n. 1.805.350/DF). Contudo, a aplicação do CDC não implica, necessariamente na inversão do ônus da prova. No caso, considerando as particularidades do caso e, ainda, que seria possível que a parte Autora apresentasse laudo técnico ou outra prova documental que comprovasse os vícios referidos na inicial, tenho que a produção de provas deveria observar a regra do art. 373, inciso I e II, do CPC), ou seja, caberia à Autora demonstrar a existência dos alegados vícios ocultos ou defeitos de fabricação que tornariam o trator impróprio ao uso, bem como o nexo de causalidade entre tais vícios e os danos suportados, e, finalmente, a conduta ilícita da Requerida. À parte requerida, por sua vez, incumbia o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. No caso, a narrativa fática apresentada pela Requerente, embora detalhada em suas alegações de problemas com o trator, não encontrou respaldo probatório suficiente no decorrer da instrução processual para demonstrar a existência de vícios ocultos ou defeitos de fabricação. Pelo contrário, as provas produzidas, em especial a prova oral e os documentos carreados aos autos pela Requerida, apontam para a ocorrência de sinistros decorrentes de mau uso do equipamento por parte da própria Autora. Conforme se extrai dos autos, o primeiro sinistro, um capotamento, ocorreu em março de 2020, apenas quatro meses após a aquisição do trator. A Requerida, em sua defesa, apresentou informações técnicas e elementos probatórios que sugerem que, após o tombamento, a tentativa de ligar o trator sem o devido procedimento técnico resultou em um "calço hidráulico", agravando os danos. É fundamental observar que o trator foi imediatamente encaminhado para a assistência técnica e que a Requerida, demonstrando boa-fé e compromisso com o cliente, realizou um reparo emergencial sem custos, permitindo que o bem continuasse em operação na lavoura de café da Autora, enquanto se aguardava a chegada de peças estéticas e de reposição de grande porte, cuja demora era justificada pela necessidade de importação e pelos trâmites burocráticos do seguro. A alegação da Requerente de demora excessiva no reparo, nesse contexto, parece mais relacionada aos prazos da seguradora e à natureza das peças danificadas, e não a uma negligência da Requerida. A Autora não trouxe aos autos qualquer laudo técnico ou pericial que comprovasse que os problemas subsequentes ao capotamento eram inerentes ao produto ou decorrentes de falha da Requerida, e não do manuseio inadequado ou da tentativa de ligar o trator após o tombamento. Além disso, não pugnou pela produção de prova pericial, limitando-se a requerer prova testemunhal. Ademais, a testemunha Jardel Wilson Bittencourt, ouvida em audiência de 26 de fevereiro de 2025 (ID 10403127068), afirmou categoricamente que o trator em questão é próprio para áreas montanhosas, mas não para "trabalhos forçados/pesados", e que o sinistro do capotamento se deu por mau uso. Complementou que o conserto em duas etapas e a demora na chegada de peças se justificaram pela pandemia e pela origem italiana das peças, ratificando a versão da defesa. As afirmações dessa testemunha, que presta serviços à Requerida há mais de 15 anos e possui conhecimento técnico, desconstroem a tese de vício oculto e corroboram a alegação de mau uso. Ainda, o segundo sinistro, referente ao travamento da "trincha" em um pé de café, que danificou a Tomada de Potência (TDP), conforme confessado pela própria Autora em áudio mencionado na contestação, evidencia uma conduta inadequada na operação do equipamento. A Requerida explicou detalhadamente, em sua peça de defesa, que a trincha é um implemento agrícola com capacidade específica para triturar pequenos galhos e detritos no preparo do solo, mas não para colidir com obstáculos de grande porte como um pé de café. Essa colisão gera um "tranco" excessivo no eixo da TDP, causando a perda de força por "patinagem" da embreagem, que, como um "fusível", se danifica para proteger outros componentes mais caros do trator. A parte Autora não logrou êxito em refutar essa explicação técnica da testemunha, nem em demonstrar que a danificação da TDP não decorreu de sua própria imperícia ou imprudência no manejo do implemento. O Termo de Garantia do produto apresentado no ID 1361394813 dispõe que, para validação do seguro, não seriam abrangidas situações de uso inadequado ou falhas de operação, além de falhas ou defeitos oriundos de acidentes. Tais informações foram trazidas ao processo em documento acostado pela própria Postulante, o que leva a conclusão de que a parte estava ciente das condições do seguro. Assim, notória a ausência de provas por parte da Requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a análise das provas, a tese de vício redibitório ou defeito de fabricação que justifique a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos não se sustenta. O vício redibitório, nos termos do art. 441 do Código Civil, pressupõe um defeito oculto que torne a coisa imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. No presente caso, os problemas apresentados pelo trator, conforme exaustivamente demonstrado pela Requerida e corroborado pela prova oral, decorrem de eventos externos, como o capotamento e o travamento da trincha em um pé de café, bem como do mau uso do equipamento pela própria Autora ou seus prepostos. A Requerida não se eximiu de sua responsabilidade enquanto fornecedora e prestadora de assistência técnica. Ao contrário, é fato incontroverso que ofereceu um reparo emergencial sem custo, mantendo o trator em operação, e o segundo reparo incluiu os danos causados por uso inadequado. A demora na conclusão do serviço foi devidamente justificada pela Ré, seja pela complexidade das peças a serem importadas, seja pelos trâmites burocráticos da seguradora, seja pelo contexto da pandemia de COVID-19, fatores alheios à sua vontade e diligência. Portanto, não havendo comprovação de vício inerente ao produto ou de falha na prestação do serviço por parte da Requerida que justificasse a rescisão do contrato, a pretensão da Autora de devolução dos valores pagos carece de amparo legal. Os ônus decorrentes de acidentes e uso inadequado não podem ser transferidos ao fornecedor quando este cumpriu com suas obrigações de venda e assistência técnica dentro dos limites da razoabilidade e das condições de garantia. A propósito, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO APARELHO CELULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS - DESCABIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade do fabricante do produto por vício deste que cause dano ao consumidor é objetiva (art. 12, CDC), somente podendo ser elidida nos casos de rompimento do nexo causal previstos no parágrafo terceiro do artigo 12 do CDC. - É ônus da requerente comprovar o dano alegado, bem como o nexo de causalidade deste com o suposto defeito do produto. - Inexistindo comprovação mínima da relação de causa e efeito entre a utilização do produto supostamente defeituoso e os danos alegadamente suportados, descabe falar-se em responsabilização civil dos fornecedores. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225803-8/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2023, publicação da súmula em 23/10/2023) (g.n.). Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a presença de três elementos essenciais: o ato ilícito praticado pelo agente, o dano efetivo suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ausência de qualquer um desses elementos impede o reconhecimento da responsabilidade civil e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de indenização. No caso em tela, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito por parte da TRAMONTINI MAQUINAS LTDA. A ré não agiu com negligência, imprudência ou má-fé que pudesse gerar o dever de indenizar. Os problemas e transtornos vivenciados pela Autora, embora inegavelmente causem dissabores, não decorreram de uma conduta reprovável da Requerida, mas sim da própria dinâmica dos acidentes causados pelo mau uso do trator e das peculiaridades dos trâmites securitários e de importação de peças, especialmente em cenário de pandemia global. A Requerida demonstrou ter prestado a assistência técnica devida, inclusive com reparo emergencial que permitiu à Autora continuar utilizando o trator, mesmo que com peças estéticas pendentes, e que as dificuldades foram amplamente comunicadas. O dano moral deve ser apto a causar sofrimento, humilhação ou angústia que extrapolem a normalidade e interfiram intensamente no bem-estar psíquico da pessoa, o que não restou comprovado como decorrência da conduta da Requerida. A frustração da expectativa de uso pleno e sem problemas do trator, conforme alegado pela Autora, não pode ser imputada à Requerida quando a causa dos problemas reside em fatores externos ou na má utilização do bem pelo próprio adquirente. A Requerida pleiteou a condenação da Autora por litigância de má-fé, alegando que a Autora alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para obter um objetivo ilegal (enriquecimento indevido). O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, elenca as condutas que caracterizam a litigância de má-fé, entre as quais se incluem: "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso", "alterar a verdade dos fatos", "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", entre outras. A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo prova cabal da intenção dolosa da parte. No caso, embora seja o caso de improcedência do pedido formulado na inicial, não se verifica a prática de qualquer conduta temerária, desleal ou com intuito de alterar a verdade dos fatos por parte da requerente. A simples rejeição da pretensão deduzida em juízo não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé processual, sendo necessária a demonstração inequívoca de comportamento doloso ou desonesto, o que não se comprovou nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /01

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