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Processo nº 5004186-85.2025.8.13.0480

ID: 295505053

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004186-85.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ULHOA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMPOS SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RAMOS CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA SEABRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA CHAVES ULHOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004186-85.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: MIGUEL ALVES DA SILVA CPF: 560.691.976-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), fundamento e decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora alega, em síntese, que é servidora militar e que, com base na Lei Estadual nº 10.366/1990, fora regularmente descontado de seus proventos, até março de 2020, um percentual de 8% a título de “IPSM-CONTRIBUIÇÃO”. A a partir de então, por força da Lei Federal nº 13.954/2019, o desconto subiu para 9,5%, sendo-lhe cobrado, ainda, após janeiro de 2021, o equivalente a 10,5% a título de “IPSM PROTEÇÃO SOCIAL”. Aduz, no entanto, que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177), julgou inconstitucional a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual através de Lei federal. Daí porque, pede a condenação dos requeridos a lhe restituírem todos os valores cobrados a maior, em decorrência da precitada Lei Federal (nº 13.954/2019), após 01/01/2023. Regularmente citados, os corréus apresentaram contestação conjunta. Rogaram, liminarmente, pela decretação da ilegitimidade passiva do Estado. No mérito, defenderam a possibilidade de aplicação das alíquotas definidas pela União Federal. Destacaram que a tese firmada no Tema nº 1177 não se aplica à hipótese, posto que ainda não transitou em julgado, sendo lícitos os descontos efetuados, consoante decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1.0000.23.014387-7/000. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais. Após impugnação, vieram-me os autos conclusos para Sentença. Do relevante e necessário é o resumo. PRELIMINARMENTE Quanto ao requerimento autoral para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tenho a consignar que o acesso ao sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau, independe do pagamento de custas taxas e/ou despesas processuais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n° 9.099/95, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito, conforme art. 13 de seu Regimento Interno. No tocante à ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais, ora segundo corréu, de rigor o acolhimento da preliminar suscitada. Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não sendo o Ente Federado (que não tem incumbência para administrar ou pagar benefícios) parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar [...](RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Respaldado nas diretrizes traçada, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Superada estas formalidades, presentes as condições da ação, inexistindo outras a enfrentar e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Giza-se, de antemão - e sem muita delonga - que a ausência de trânsito em julgado do paradigma de repercussão geral firmado no Recurso Extraordinário nº 1.338.750, pertinente ao Tema 1177, e da ADPF nº 1.184 (esta que, aliás, validou a alíquota prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990), não tem o condão de obstar a prolação desta sentença de mérito. É que os precedentes advindos do Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, produzem efeitos imediatos, autorizando a aplicação instantânea do entendimento às causas que, como na hipótese, versem sobre o mesmo tema. Além do que, vale dizer, os embargos de declaração opostos leading case foram acolhidos apenas em parte, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes para modular - tão somente - os efeitos da tese fixada, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1 de janeiro de 2023. Assim, alinhando-me ao entendimento jurisprudencial esposado pela Suprema Corte e às razões invocadas pela parte requerentes, entendo não ser o caso de sobrestamento do feito. Demarcada esta premissa, de se destacar que a controvérsia central, no caso em voga, reside na correta interpretação da Lei Estadual nº 10.366/90, restando estabelecer se a parte autora faz jus – ou não – com base no precitado regramento e no Tema 1177 do STF - à restituição dos valores descontados de seus proventos, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária em percentual superior a 8%. Bom. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares em questão está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); A Emenda Constitucional 103/2019, porém, modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Referida emenda, embora não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, trouxe alterações referentes à competência privativa da União para legislar acerca da matéria, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Nessa esteira, visando regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, e estabeleceu um escalonamento progressivo de incidência no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.338.750 (Tema 1177), com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade ao fixá-la (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de embargos de declaração no RE 1.338.750 (ID10363212825), o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus). Isso significa que, a partir de 1º de janeiro de 2023, a alíquota aplicável à contribuição previdenciária dos militares estaduais e seus pensionistas é aquela definida pela legislação estadual. Impende salientar, nada obstante, que a decisão ora citada elidiu quaisquer dúvidas quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes se inclui nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se, ainda, a ementa de outro julgamento proferido também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas.(...)5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico.6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Sob esta ótica, de rigor a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas (de 9,5% e de 10,5%) trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, restituindo à parte autora os valores que, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, lhe foram cobrados em excesso (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta: 1) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS, e JULGO EXTINTO o processo quanto a ele, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo para dele constar apenas o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM: a) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar descontos previdenciários com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal 13.954/2019, tendo em vista que a partir do dia 01/01/2023 passou a incidir o percentual (de 8%) definido pela Lei Estadual vigente. b) à restituição, em favor da parte autora, de todos os valores que, a partir de 01/01/2023, foram descontados de sua remuneração mensal a título de contribuição previdenciária e excederam a alíquota 8%. Consigno não se tratar de sentença ilíquida, vez que os valores devidos à parte autora deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F, parte final, da Lei n° 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do artigo 405, caput, do Código Civil, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995, combinados com o artigo 27, da Lei 12.153, de 2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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Processo nº 5001567-79.2024.8.13.0558

ID: 308079027

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-79.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FAYER MANSOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA VIEIRA SILVA E FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001567-79.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE FARIA CPF: 279.145.346-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 e outros DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por José Antônio de Faria em face de Banco Itaú Consignado S.A. e de Banco Olé Consignado S.A. (sucedido pelo Banco Santander S.A.), todos devidamente qualificados nos autos. Conforme consta, a parte autora descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mais precisamente 45 descontos mensais de R$ 100,00 desde dezembro de 2020 relativos ao suposto empréstimo que teria contraído junto ao Itaú (R$ 4.500,00 no total) e 59 descontos mensais de R$ 186,10 desde setembro de 2018 relativos ao suposto empréstimo que teria sido contraído junto ao Olé Consignado S.A. (R$ 10.979,90 no total), apesar de alegadamente nunca ter contratado tais serviços. Assim, pugna pela concessão de tutela antecipada para determinar que os requeridos se abstenham de realizar quaisquer descontos em seu benefício previdenciário, cessando imediatamente descontos provenientes dos contratos de nº 620366540 e 146005965 e, ao final, seja confirmada a referida medida e julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada e repetição de indébito em dobro. A inicial veio acompanhada de documentos. Após intimação, a parte autora colacionou aos autos comprovante de endereço (ID 10286495124) e documento de identificação (ID 10286495125). Em contestação de ID 10299817269, o Banco Itaú Consignado S.A., primeiro requerido, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir, diante da falta de prévia tentativa de resolução administrativa. Alega, ainda, a inexistência de pretensão resistida, uma vez que não houve prévio contato com a instituição financeira. Sustenta a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, argumentando que o ajuizamento da ação ocorreu mais de três anos após a celebração do contrato e início dos descontos. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que houve expressa manifestação de vontade da parte autora, devidamente documentada, com liberação do valor em conta bancária de titularidade do autor. Argumenta que o contrato questionado trata-se de refinanciamento, com quitação de dívida anterior, tendo havido liberação de “troco” ao consumidor. Assim, alega a inexistência de vícios que invalidem o negócio jurídico, observando-se os requisitos do art. 104 do Código Civil, além da boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Impugna, ainda, o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e de prova de conduta abusiva por parte do banco, requerendo, em caso de condenação, que a devolução seja feita de forma simples, com compensação dos valores efetivamente repassados. No que tange ao pedido de danos morais, sustenta a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal, defendendo tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para configurar abalo moral indenizável. Ao final, requer a improcedência da ação, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, impugna o percentual de 20% pretendido na inicial e requer a designação de audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da parte autora. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. A contestação veio acompanhada de documentos. Em decisão de ID 10290450421 foi deferida a gratuidade de justiça em favor do autor e indeferida a tutela de urgência por ele pretendida. Ao ID 10305281776, o Banco Itaú Consignado S.A. destaca ter colacionado aos autos instrumento contratual com documento pessoal idêntico ao acostado à exordial e comprovante de envio de crédito para mesma conta de recebimento de benefício da parte autora, desincumbindo-se do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Ademais, pugna pela expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a parte recebeu os valores conforme TED anexado em contestação ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome do autor e requer a produção de prova oral, qual seja o depoimento pessoal do demandante. Em ID 10347772440, o segundo requerido, Banco Santander S.A., apresenta contestação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, uma vez que os descontos questionados iniciaram-se em outubro de 2018, sendo a ação ajuizada apenas em agosto de 2024, após o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e reparação civil. Impugna também o valor atribuído à causa, de R$ 31.799,20, alegando ausência de critérios objetivos para sua fixação e defendendo que o valor deve corresponder ao efetivo montante do débito questionado. No mérito, o banco afirma que houve a contratação regular do empréstimo objeto da demanda, conforme o contrato nº 146005965, celebrado em 29/08/2018, com valor total de R$ 6.608,81, a ser pago em 72 parcelas. Assevera que o valor foi efetivamente disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade do autor, sendo esta operação formalizada por meio de envio de documentos pessoais e aceite por SMS. Defende a regularidade da contratação e a ausência de má-fé, o que afastaria o pedido de repetição de indébito em dobro, nos termos da Súmula 159 do STF. Quanto aos danos morais, sustenta a inexistência de abalo concreto à dignidade do autor, conforme entendimento firmado no IRDR nº 50114694620228240000 do TJSC, e que não há dano moral presumido pela simples alegação de fraude em empréstimo consignado. Argumenta, ainda, que eventual anulação do contrato somente poderia ocorrer mediante a devolução, pelo autor, dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Aponta que os documentos apresentados comprovam a efetiva transferência dos valores contratados, conforme determina a Circular nº 3.710/2014 do BACEN. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da prescrição, ou, caso superada a preliminar, a total improcedência dos pedidos autorais, inclusive os de danos morais, e, subsidiariamente, que eventual condenação se dê em valor razoável. Pede também a produção de provas e a expedição de ofício ao BACEN para confirmação da regularidade da TED apresentada nos autos. A contestação veio acompanhada de documentos. Em audiência de conciliação realizada em 25/11/2024 (ID 10353985340), a parte autora manifestou expressamente desinteresse no prosseguimento do feito em relação à requerida Banco Olé Consignado S.A., sendo a desistência aceita pela parte requerida, que não apresentou oposição. Na manifestação registrada sob o ID 10373146027, o Banco Olé reafirma sua concordância com a desistência, mas requer a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresenta impugnação às contestações no ID 10376332059, na qual contesta, em relação ao Banco Itaú, as alegações de prescrição, falta de interesse processual e validade do contrato, apontando indícios de irregularidades e a possível falsificação de sua assinatura. Requer a inversão do ônus da prova, para que o banco custeie a realização de perícia grafotécnica, e pleiteia a anulação do contrato caso seja comprovada a falsidade, além de indenização pelos danos sofridos. Em relação ao Banco Olé Consignado (Santander), o autor aponta inconsistências no processo de contratação, que teria sido realizado de forma inadequada, com o uso de “selfies” e aceites via SMS sem sua plena compreensão. Contesta a acusação de má-fé feita pelo banco e ressalta que, após a audiência de conciliação, a instituição financeira propôs um acordo, o que indicaria o reconhecimento de falhas. Por fim, solicita a manutenção da assistência judiciária gratuita, a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor enfatiza a necessidade de um julgamento justo, destacando sua condição de idoso e a vulnerabilidade diante de possíveis fraudes, responsabilizando os bancos pela falta de cautela e diligência na concessão dos empréstimos. No ID 10373530434, o autor foi intimado a se manifestar quanto a retratação do pedido de desistência. Manifestação no ID 10395032823, confirma a retratação ao pedido de desistência. Em decisão de ID 10439780533, foi acolhido o pedido de retratação formulado pela parte autora, sendo determinado o prosseguimento do feito com a indicação de provas a serem produzidas pelas partes. Em ID 10437737086, o Banco Itaú Consignado S.A. requer a expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a parte recebeu os valores conforme TED anexado em contestação ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. Ademais, pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora acerca da regularidade da contratação. O autor, em petição de ID 10446733629, pugna pela realização de perícia grafotécnica a fim de apurar a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela ré, Banco Itaú Consignado S.A. (ID 10299816881), reitera o pedido de inversão do ônus da prova, requer a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus, por meio de prepostos, com vistas a esclarecer como foi formalizada a suposta contratação de empréstimo. O Banco Santander, por sua vez, em ID 10452570508, informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o relato. Passo ao saneamento do feito. Com relação aos atos instrutórios, com base no art. 357 do CPC, não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nem de julgamento antecipado do mérito ou de parte dele. Inicialmente, verifica-se que no caso em tela não incide a hipótese do art. 357, §3º, do CPC. O ponto controvertido se trata sobre a suposta existência de relação jurídica entre as partes, a qual teria gerado o débito apontado na inicial, bem como eventuais danos morais e materiais. Da inversão do ônus da prova. No que se refere ao pedido de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, tenho que não merece acolhimento, pois incabível em ações de inexistência/inexigibilidade de débito. O ônus probatório de fato negativo (ausência de contratação realizada pela parte autora) é automaticamente da parte contrária. Isso porque tal comprovação é considerada prova diabólica, ou seja, impossível ou excessivamente difícil para parte que o alega. Assim sendo, cabe aos bancos réus comprovarem a existência e legalidade do contrato, inclusive juntando-o aos autos. No caso em apreço, os requeridos apresentaram os contratos nos autos (ID 10299816881 – Itaú, IDs 10347779230, 10347783766, 10347777979, 10347744807, 10347775981, Banco Olé / Santander), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova. Da prescrição. Inicialmente, destaque-se a inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no art. 26, do CDC, que versa sobre vício do produto e/ou serviço, uma vez que a demanda em análise não trata desse tema, mas sim de fato do serviço (art. 27, do CDC). O citado art. 27 do CDC, prevê: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ademais, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, revelando-se a relação jurídica vertente da espécie como sendo uma relação de consumo. Nesses termos, forçoso concluir, que o requerente, em que pese afirmar não ser consumidor, pois alega não ter contratado os serviços junto à instituição financeira, enquadra-se no conceito consumidor por equiparação, nos termos do parágrafo único do art. 2º, do CDC. Assim, não se aplicam as disposições contidas no Código Civil quanto aos prazos prescricionais, na espécie. Dessa forma, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois, consoante o entendimento jurisprudencial, em se tratando de relação de trato sucessivo, a cada desconto indevido surge uma nova lesão e, por conseguinte, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data da última dedução no benefício previdenciário do autor. A esse respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) No caso em análise, os descontos alegadamente indevidos ocorreram até o momento de ajuizamento da ação, conforme extrato do INSS, ID 10280609851, fl. 37, não se operando, assim, prescrição no caso em análise. Assim, não há que se falar em prescrição, pelo que rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir. O requerido Banco Itaú Consignado alega falta de interesse de agir do autor, diante da falta de prévia tentativa de solução da questão pela via administrativa. Nos termos do julgamento do Tema 91 do IRDR, a caracterização do interesse de agir em demandas consumeristas de natureza prestacional depende da comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial. Na ementa do julgado, foram modulados os efeitos da decisão, in verbis: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” O processo em tela foi ajuizado em 06 de agosto de 2024, antes da publicação das teses firmadas no mencionado incidente. Assim, considerando que as contestações apresentadas pelos requeridos alegaram fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta evidenciado o interesse de agir no caso em epígrafe. Logo, rejeito a preliminar. Das provas. É patente que a admissão da produção das provas passa pela apreciação do julgador quanto à legalidade, à necessidade, à oportunidade e à conveniência, cabendo ao juiz o indeferimento das diligências inúteis (art. 370 e 371 do CPC). O ordenamento processual brasileiro adotou, no tocante à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, não havendo provas com valores preestabelecidos, deixando o magistrado com ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes, inclusive em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Assim, tenho que os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, de modo que indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. No que concerne ao pleito de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e de prepostos dos requeridos, também não merece acolhida. Em função dos princípios da celeridade e economia processual, a produção de prova oral somente deve realizada quando for imprescindível para o deslinde da causa e formação do convencimento do juiz, sendo certo que a prova documental deve ser sempre priorizada. No caso dos autos, entendo que os elementos constantes dos autos tornam dispensável o depoimento pessoal do autor e dos prepostos das instituições financeiras requeridas, razão pela qual a prova oral deve ser indeferida. Assim, indefiro a produção de prova oral. Por fim, a parte autora ainda formula pleito de perícia grafotécnica da assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido Banco Itaú Consignado S.A. (ID 10299816881), sustentando não tê-lo assinado. Tendo em vista que a parte demandante impugnou as assinaturas do contrato firmado com o Banco Itaú Consignado, defiro a produção de prova pericial grafotécnica específica daquele contrato, colacionado ao ID 10299816881, pois perfaz-se necessária a opinião de perito com conhecimento especializado a fim de apurar se as assinaturas firmadas no contrato foram feitas pelo autor. Portanto, nomeio perito grafotécnico, de acordo com os profissionais cadastrados no Banco de Peritos, fixando os honorários periciais de acordo com o valor tabelado, os quais serão pagos através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF. O laudo deverá ser realizado em até 30 dias. Não havendo impugnação quanto à nomeação, intimem-se as partes interessadas (autor e Banco Itaú Consignado) para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso desejem. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, o perito deve dar início aos trabalhos, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 465 do CPC. Com a entrega do laudo, vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Concedida vista às partes, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos, independente de manifestação das partes. Declaro saneado o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5004186-85.2025.8.13.0480

Processo nº 5001567-79.2024.8.13.0558