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Banco Do Brasil Sa x Walter Luiz De Miranda

ID: 277574060

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-43.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WALTER LUIZ DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO APARECIDO OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5000863-43.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: WALTER LUIZ DE MIRANDA CPF: 732.238.246-34 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA em desfavor de WALTER LUIZ DE MIRANDA. Conforme consta no id nº10384893579 e anexos, o executado compareceu no processo, informando sobre a oposição de embargos à execução, distribuídos sob o nº5001901-22.2025.8.13.0480. No id nº10414114627, o exequente requereu a penhora dos direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária do imóvel matriculado sob o nº105.198. Deferida a penhora no id nº10414924530. O executado, no id nº10430082629, apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Resposta do exequente no id nº10442385925. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se consubstancia garantia fundamental prevista no art. 5º, XXVI da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; (...)". Em consonância com o disposto na Constituição Federal, o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, preceitua que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Da leitura dos dispositivos supracitados, considera-se impenhorável o imóvel rural mediante a observância das seguintes condições: a) que a área do bem seja qualificada como pequena, nos termos legais; e b) que seja trabalhada pela família. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 1.038.507/PR, com repercussão geral (Tema n.º 961), firmou o seguinte entendimento acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural: "EMENTA: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: 'É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização'." (STF, ARE 1.038.507, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe. 15/03/2021.) Segundo a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.284.708/PR), os parâmetros para enquadramento do imóvel como pequena propriedade familiar se encontram delineados pela conjugação do art. 4º do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) com o art. 4° da Lei n° 8.629/93, que estabelecem, respectivamente: "Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - 'Imóvel Rural', o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - 'Propriedade Familiar', o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - 'Módulo Rural', a área fixada nos termos do inciso anterior; (...)." "Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; (...)." No caso dos autos, é incontroverso que a área da propriedade rural é inferior ao parâmetro de 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais para a região, caracterizando-se, pois, como pequena propriedade rural. Todavia, não basta o enquadramento do imóvel na qualidade de pequena propriedade rural, pois exige-se também a comprovação, pelo devedor, da utilidade deste à subsistência familiar - como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, inclusive, decidiu a Segunda Seção do col. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023)." Destaquei. Verifica-se, in casu, que o executado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, inexistindo nos autos documentos hábeis a demonstrar que a pequena propriedade rural penhorada, de fato, é trabalhada pela família para fins de subsistência. Assim, considerando que o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem é da parte executada, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e ausente a referida prova nos autos, de rigor o INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO de id nº10430082629, mantendo, consequentemente, a penhora. PROSSIGA-SE como decidido no id nº10414924530. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Bruno Luis Da Silva Goncalves x Banco Inter S.A

ID: 321505603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-04.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OTAVIO JUNIO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEYDER SILVA CASTELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006101-04.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BRUNO LUIS DA SILVA GONCALVES CPF: 121.011.566-28 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BRUNO LUÍS DA SILVA GONÇALVES contra o BANCO INTER S/A. DISPENSADO O RELATÓRIO (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). As partes não celebram acordo quando da audiência de conciliação, ocasião em que dispensaram a produção de provas e a realização de AIJ e requereram o julgamento antecipado da lide. O requerido apresentou contestação escrita, devidamente impugnada pelo requerente. Deferida a antecipação da tutela de urgência para determinar a suspensão da restrição sub judice (ID 10221026914). RESUMO DA LIDE Afirma o requerente que possui um cartão de crédito administrado pelo requerido e que, em 13.10.2023, foi feita uma compra com seu cartão em outro estado da federação, no valor de R$ 1.600,00, a qual não reconhece. Diz que momentos antes foi enviado ao aplicativo do autor um código de ativação de cartão virtual, que não solicitou. Assevera que, além da referida compra, ocorreram mais cinco tentativas seguidas de compras, não efetivadas por falta de limite de crédito. Alega que dita compra foi realizada no estabelecimento “EDSON VENDAS. RIO DE JANEIRO”, enquanto ele (requerente) estava trabalhando na academia Vida Ativa nesta cidade. Aduz que contestou a compra junto ao requerido que não acolheu dita contestação e negativou seu nome no SERASA, em 12.12.2023. Pede em sede de antecipação da tutela de urgência a exclusão da restrição creditícia, decisão a ser confirmada quando da prolação da sentença, bem como a condenação do requerido a lhe indenizar pelos danos morais que afirma ter suportado no valor de R$ 15.000,00. O requerido contesta a ação sustentando que não pode ser responsabilizado pelos fatos postos em mesa, sendo a culpa exclusiva de terceiro. Diz, ainda, que a responsabilidade do ocorrido é do próprio requerente. Afirma que não contribuiu para o ocorrido, não havendo nexo causal entre o dano e sua conduta. Tece outras considerações defensivas e pugna pela improcedência do pleito autoral. FUNDAMENTAÇÃO Inegável a relação de consumo entre as partes, por força do disposto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, do teor seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, o litígio será dirimido à luz da legislação consumerista. Divergem as partes quanto a responsabilização ou não da instituição financeira requerida pela transação comercial não reconhecida e que lastreia a restrição creditícia sub judice. As instituições financeiras respondem objetivamente por transações fraudulentas em cartão de crédito não reconhecidas pelos consumidores, salvo se comprovarem a culpa exclusiva destes ou de terceiro. Trata-se de verdadeira inversão ope legis do ônus probatório estabelecida no art. 14 do CDC ao consignar ser ônus do fornecedor a prova quanto à ausência de defeitos na prestação de serviços. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DANO IN RE IPSA- RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 2. Inexistindo prova da regularidade da compra realizada no cartão do consumidor, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a culpa exclusiva da vítima, deve ser declarada a inexistência do débito. 3. A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, sendo imperativa a comprovação da má-fé das cobranças iniciadas antes dos efeitos vinculantes da decisão (30/03/2021) para que seja reconhecida a obrigação de repetição em dobro. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, sendo dispensável a comprovação de prova do abalo à honra e reputação do consumidor (dano in re ipsa).Apelação Cível 5002277-37.2024.8.13.0708(1). Rel. Des.(a) Eveline Felix. Julgado em 20.05.2025. Publicado em 21.05.2025. (destaquei). O fato de a compra ter sido realizada em outro estado da federação (Rio de Janeiro), por aproximação com cartão virtual (provavelmente por meio de um smartphone) enquanto o requerente se encontrava a trabalho nesta cidade (fato incontroverso e corroborado pela prova dos autos), bem como a incontroversa tentativa de efetivação de mais cinco compras, em um curto espaço de tempo, após aquela objeto da lide, corroboram a alegação de fraude e evidenciam a falha na prestação do serviço. O requerido não logrou êxito em demonstrar que a compra fraudulenta se deu por culpa exclusiva do requerente. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência da alegada culpa exclusiva de terceiro no caso em mesa. A respeito da culpa exclusiva de terceiro como excludente da responsabilidade, quando invocada por instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que a excludente só pode ser reconhecida quando se tratar de fato inevitável e imprevisível. Ou seja, quando decorrer de fortuito externo, o que, no dizer de Sérgio Cavalieri Filho1, se conceitua como sendo “aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço”. Para estancar qualquer dúvida a respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 479, do teor seguinte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nos precedentes que deram origem à mencionada Súmula, firmou-se o entendimento de que as fraudes e delitos praticados no sistema bancário/financeiro que resultam prejuízos a correntistas ou a terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno, posto que previsíveis e, na maioria das vezes, evitáveis. Ademais, fazem parte do empreendimento e integram o risco inerente à atividade bancária/financeira. Como exemplo dessas fraudes e delitos podemos citar: a abertura de contas, contratação de empréstimos/financiamento e constituição de débitos em nome de terceiros; falsificações de assinaturas em documentos e cheques; saques indevidos em contas e terminais de autoatendimento; clonagens de cartões de créditos, compras em nome de terceiros etc. A clonagem de cartões de crédito físicos ou virtuais tem se tornado um fato corriqueiro e previsível. Evidentemente que se trata de fortuito interno, constituindo-se em risco inerente à atividade das empresas administradoras de cartão de crédito. Não há, pois, como desvinculá-las da obrigação de reparar o dano sofrido pelo consumidor numa eventual falha dessa natureza. O requerido não provou – aliás, nem mesmo questionou – que o débito negativado tenha se originado de despesas legítimas, ou seja, aquelas efetivamente realizadas pelo requerente. Conclui-se, pois, que se originou de contratações feitas em decorrência da compra fraudulenta de que cuida os autos. Portanto, a negativação constituiu-se em serviço defeituoso prestado pelo requerido, já que o débito não era de responsabilidade do requerente. Por essa razão, deve ser declarado indevido e, via de consequência, confirmada a decisão que antecipou a tutela de urgência, alargando seus efeitos para cancelar a restrição creditícia sub judice. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. Em casos como o dos autos, em que o consumidor reclama indenização por dano moral decorrente de defeito relativo à prestação de serviços, incumbe-lhe fazer a prova da existência conjunta dos seguintes requisitos: a) o serviço defeituoso/falha na prestação do serviço por parte do(a) prestador(a); b) do dano sofrido; e c) do nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre o serviço defeituoso e o dano reclamado), nos termos do artigo 141, do CDC. A falha na prestação do serviço já restou demonstrada, com a negativação indevida do nome do requerente, decorrente de débito constituído irregularmente. Os danos morais qualificam-se como agressões à subjetividade da pessoa, ou no plano valorativo desta na sociedade, em que se repercute o fato violador, como ensina Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª. edição, 2ª tiragem, páginas 45 e 462. Não resta a menor dúvida de que a inscrição indevida nos cadastros negativadores do crédito causa danos morais ao inscrito. É que referida inscrição constitui-se numa lesão na medida em que atinge a própria valoração da pessoa no meio social em que vive, com o abalo do seu crédito, gerando desconfiança e falta de credibilidade nas pessoas e empresas que tratam com o atingido. Quanto se trata de pessoa jurídica, a negativação atinge seu nome comercial, ou seja, sua honra objetiva, no meio em que atua. É o chamado dano moral puro, consagrado pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, que se concretiza com a inscrição indevida, independentemente de qualquer outra prova. Não há necessidade da prova objetiva do dano. Nossos tribunais já pacificaram entendimento nesse sentido, tornando-se dispensável a transcrição de ementas. Provados a falha na prestação do serviço, os danos morais sofridos pela parte requerente, bem como o nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a falha na prestação do serviço e os danos), inegável a obrigação da parte demandada em indenizar a parte demandante, eis que configurados os requisitos da responsabilidade civil. Passo, então, a fixar o valor da indenização por danos morais. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao causador do dano; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, é forçoso concluir que uma indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para satisfazer o caráter pedagógico punitivo da indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais serão atualizados desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e sofrerá a incidência de juros de mora a contar da citação, pois se trata de danos morais decorrentes de relação contratual. A atualização monetária e os juros moratórios sobre o valor da indenização serão calculados da seguinte forma: a) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto os juros de mora serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e b) a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pela variação do IPCA, enquanto os juros moratórios obedecerão à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CPC (IPCA ou outro que vier a substituí-lo). Cabe esclarecer que a taxa referencial Selic é composta pela soma dos índices que refletem a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a exclusão da negativação, assim ratificando e alargando os efeitos da medida que antecipou a tutela de urgência; e; b) condenar o requerido a indenizar o requerente pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),corrigidos na forma da fundamentação. Oficie-se para exclusão da negativação. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase. Considerando que não há pagamento de custas nem condenação em decorrência de sucumbência em primeiro grau nos Juizados Especiais, a gratuidade de justiça deverá ser analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual recurso inominado interposto, uma vez que é daquele órgão colegiado a competência exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos, Ficam as partes, desde já, cientes e intimadas de que, certificado o trânsito em julgado desta sentença, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento dos autos. P. I. Divinópolis, data da assinatura digital ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito 1“Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185”.

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Gabriel Martins x Banco Bmg S.A

ID: 294756171

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-83.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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VICTOR DIAS GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000863-83.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: GABRIEL MARTINS CPF: 200.930.806-97 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GABRIEL MARTINS em face de BANCO BMG S.A.. A parte autora alegou, em síntese, que em fevereiro de 2017, a instituição financeira ré, por meio de correspondente bancário, ofereceu-lhe um empréstimo consignado em folha de pagamento. Afirmou que, necessitando de dinheiro, decidiu tomar o empréstimo, sendo-lhe informado que os descontos seriam realizados diretamente em folha, com taxa de juros "baixíssima" e número de parcelas calculado de acordo com o valor liberado e a margem consignável. Contudo, após aproximadamente oito anos de descontos em sua folha de pagamento, a parte autora notou que, diferentemente dos demais empréstimos averbados, não era informado em seu contracheque o número de parcelas pagas e aquelas restantes para o término da dívida. A parte autora sustentou que o negócio jurídico consistiu, na verdade, em um empréstimo sobre o valor disponível de um cartão de crédito, sem que jamais tivesse recebido qualquer fatura pelo correio. Aduziu que a parte ré debita de seu benefício um pagamento mínimo, e que, sobre o saldo devedor do empréstimo, incidem juros de cartão de crédito capitalizados de forma composta, o que faz com que os 10% da margem consignável mal consigam cobrir o pagamento mínimo da dívida, impedindo a amortização do principal e tornando-o um "eterno devedor". Mencionou ter realizado reclamação junto ao Procon local (ID 10389506993), obtendo como resposta que o saldo em aberto na data de 22/01/2025 seria de R$ 3.772,23. Em sede de tutela de urgência, a parte autora requereu, inaudita altera pars, a interrupção imediata das cobranças na folha de pagamento, a expedição de ofício ao INSS para cessar todo e qualquer desconto em favor da parte ré, a exibição do extrato de operação e todas as faturas do cartão de crédito, contendo todos os lançamentos a débito e crédito, juros e encargos, planilha de débito atual e fórmula de cálculo dos juros, e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, inclusive do BACEN, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para cada pedido. Ao final, pediu: a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento (erro/dolo) e por ter objeto indeterminável, com a consequente restituição das partes ao status quo ante; a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados ilegalmente, ou, subsidiariamente, de forma simples. Em pedidos sucessivos, caso não fosse acolhida a nulidade, requereu a revisão da taxa de juros para a média de mercado de empréstimos consignados, ou a rescisão contratual com aplicação apenas dos encargos legais. Requereu ainda a declaração de nulidade de cobranças de taxas como "seguro prestamista", "comissão de correspondentes", "serviços de terceiros" e "cadastros", bem como da capitalização composta de juros sem previsão contratual, com a repetição do indébito em dobro ou simples. Por fim, postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Acompanharam a inicial os documentos de IDs 10389515747 a 10389523385. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora por decisão de ID 10393828805. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e de tutela de evidência. Foi indeferido, ainda, o pedido genérico de inversão do ônus da prova. Contudo, foi determinada à parte ré a exibição dos contratos originais de todas as adesões e refinanciamentos em nome da parte autora, no prazo da contestação. A parte ré apresentou contestação (ID 10426285218), acompanhada de documentos, arguindo, preliminarmente: ausência de interesse processual – inexistência de margem para contratação de empréstimo; inépcia da petição inicial; aplicação do IRDR 91 do TJMG. No mérito, defendeu a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito consignado. Sustentou que a parte autora é contumaz na contratação de operações consignadas e capaz de discernir o contrato.Defendeu que não há dívida infindável, pois o pagamento integral da fatura quita o débito, e que a parte autora poderia acompanhar a evolução da dívida. Negou a violação do dever de informação e a existência de vício de consentimento. Impugnou o pedido de danos morais, alegando ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e que os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pediu a fixação em R$ 1.000,00. Impugnou os danos morais temporais por ausência de comprovação de perda de tempo útil. Quanto à repetição do indébito em dobro, alegou a ausência de má-fé e a aplicação do princípio do "duty to mitigate the loss", requerendo a restituição simples, se devida. Impugnou a conversão do contrato para empréstimo consignado. Por fim, requereu, em caso de eventual condenação, a compensação dos valores recebidos pela parte autora. A audiência de conciliação foi realizada em 08/04/2025, conforme termo de audiência (ID 10429327823), e restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10445822312). Alegou que a parte ré se contradiz na defesa e que a parte autora não questiona a contratação, mas a forma como foi realizada, com ausência de informações claras, documentos adulterados e depósitos via telefone, o que seria vedado. A parte autora impugnou os contratos juntados pela parte ré (IDs 10426286169 e 10426285384), apontando "concretos indícios de adulteração" e "manipulação digital", como "recortes" e "retângulos" inseridos, além de preenchimento "híbrido" (computador e à mão). Mencionou inconsistências nos metadados dos documentos, que teriam sido criados e modificados na mesma data (19/02/2025) utilizando o programa "GPL Ghostscript 10.01.2", que permite a edição de PDFs. Reiterou que o banco disfarça empréstimo consignado como cartão de crédito, com juros abusivos e dívida crescente. Impugnou as gravações telefônicas (IDs 10426296303 e 10426303996), alegando que o Banco BMG foi proibido de contratar via telefone na Ação Civil Coletiva 2553508-45.2006.8.13.0024 e que a Instrução Normativa 28 do INSS proíbe expressamente tal prática, citando ementas do TJMG (Apelação Cível 1.0000.22.264932-9/001 e 1.0000.22.127125-7/001) e o IRDR TEMA 073. Afirmou que o cartão físico e as faturas não foram enviados, e que o banco realiza depósitos sem nova assinatura. Por fim, rechaçou a prejudicial de mérito de decadência e prescrição, argumentando que se trata de relação de trato sucessivo, aplicando-se o art. 27 do CDC, e que a ação foi ajuizada enquanto os descontos ainda ocorriam, citando ementas do TJMG (Apelação Cível 1.0000.24.506249-2/001 e 1.0000.24.489080-2/001). Requereu a inversão do ônus da prova para que a parte ré apresente o documento original impugnado e a procedência de todos os pedidos da inicial. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 10448430801). A parte ré manifestou-se (ID 10451706098), informando que todas as provas que pretendia produzir foram devidamente apresentadas e indicadas na contestação, reiterando o pedido de prosseguimento do julgamento. A parte autora manifestou-se (ID 10461892865), requerendo a produção de prova pericial contábil para analisar a forma de contratação e a suposta adulteração do contrato apontada na impugnação à contestação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Há questão preliminar de ofício a analisar. A questão da decadência em casos de alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado, quando a parte acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, é tratada pelo Código Civil. O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368489-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) No caso em tela, a parte autora alega que a contratação ocorreu em fevereiro de 2017 (ID 10389506211, pág. 4). A presente ação foi distribuída em 11/02/2025 (pág. 1 do processo). Entre a data da contratação (fevereiro de 2017) e a data da propositura da ação (11/02/2025), transcorreram mais de 8 (oito) anos. A natureza de trato sucessivo da relação contratual, ou a continuidade dos descontos, não afasta a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, pois o vício, se existente, ocorreu no momento da celebração do contrato. A prejudicial de mérito de decadência, portanto, deve ser acolhida, o que impede a análise do mérito da pretensão anulatória e dos pedidos a ela vinculados, como a repetição do indébito e os danos morais decorrentes da suposta nulidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5000863-39.2025.8.13.0297

ID: 333616263

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-39.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DE LEON APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE VILHENA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - GEAC TEMÃTICO - MANUAL RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - GEAC TEMÃTICO - MANUAL RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE IBIRACI NÚMERO: 5000863-39.2025.8.13.0297 REQUERENTE(S): DE LEON APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#723982# TIPO5.AUXÍLIO ACIDENTE.COM QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício de auxílio-acidente. Como não há no presente caso efetiva demonstração da redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente, o feito merece ser julgado improcedente. mérito DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (STJ, AR 4.693/SP, DJe 05/03/2015). O anexo III do Decreto 3.048 contém rol exemplificativo de situações que rendem ensejo à concessão do auxílio-acidente. Diferente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente somente é pago para os seguintes segurado: a) Empregado; b) Empregado doméstico; c) Trabalhador avulso; d) Segurado especial. As demais categorias de segurados (contribuinte individual e segurado facultativo) não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). O empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA NA DATA DO ACIDENTE#235690# Conforme artigo 86, caput, da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A mera caracterização do acidente não é suficiente para ensejar a concessão de qualquer benefício por parte do INSS, muito menos auxílio-acidente. Necessária, portanto, a correta distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva (redução genérica), e a da capacidade laborativa, intimamente imbricada com a espécie de trabalho desenvolvido (redução específica). Não se discute a existência (ou não) da sequela, tampouco o seu grau, mas sim a ausência de sua efetiva repercussão sobre a capacidade laborativa da parte autora. É o que ficou definido na tese firmada pelo STJ ao julgar o tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O voto proferido pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura no julgamento do Tema 416 é esclarecedor: (...) Em uma interpretação sistêmica dos citados diplomas legais, chega-se à conclusão de que os danos funcionais ou a redução da capacidade funcional, por si sós, não dão ensejo à concessão do benefício. Para tanto, é de mister relevância que tais danos repercutam na capacidade laborativa em relação à atividade exercida pelo segurado. Isto é, na aptidão laborativa que possuía antes do acidente. Chega-se, pois, à conclusão que, antes de ser perquirir o grau de lesão, necessário se faz evidenciar a real redução da capacidade laborativa, comprovação essa que ficará a cargo da prova técnica, produzida tanto na seara administrativa, quanto na judicial. (...) (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) É o entendimento da Turma Nacional de Unificação (TNU): Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. GRAU. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente à época do acidente, ainda que em grau mínimo. O acórdão recorrido não diverge desse entendimento, adotado pelo STJ no julgamento do tema 416. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003988-44.2020.4.04.7129, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/05/2022.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO RECONHECEU REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONQUANTO EXISTENTE LESÃO CONSOLIDADA. REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E REAFIRMADO NO ÂMBITO DO TEMA 416 DO STJ E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PUIL POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506654-41.2019.4.05.8200, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022.) A análise da profissiografia do segurado no momento do acidente é indispensável para se concluir pela existência de redução da capacidade específica: Em conclusão, o perito informa que não há incapacidade laborativa, mas sequela grave no membro inferior direito, com limitações significativas da mobilidade articular do tornozelo.A análise da profissiografia do autor importa para verificar se a sequela consolidada traz alguma repercussão para sua atividade habitual. No caso dos autos, o autor é contabilista, com curso superior completo, e trabalha em empresa de contabilidade exercendo as atividades inerentes a essa função.De acordo com a orientação jurisprudencial, "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP, Terceira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/201 - Representativo da Controvérsia - Tema 416).Nessas condições, é indevida a concessão de benefício de auxílio-acidente, pois, embora constatada a existência de sequela consolidada que acarreta marcha claudicante e redução da mobilidade do tornozelo, não há repercussão na atividade laborativa habitual do autor, de contabilista, que é desempenhada em posição sentada, sem exigência de marcha ou esforço.(RECURSO CÍVEL n. 5000468-94.2019.4.04.7005/PR, 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, Relator José Antônio Savaris, Julgado em 08/05/2020) ROL DE QUESITOS - LAUDO ELETRÔNICO SISPERJUD O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. 1. Qual da data do acidente? 2. Qual a profissão ou atividade que a parte autora desempenhava na data do acidente? 3. Após o acidente, a parte autora permaneceu exercendo a mesma profissão ou atividade? Até quando? 4. Após o acidente houve mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa? 5. Em razão do acidente, houve redução da capacidade para o trabalho? Esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. 6. Caso se conclua pela existência de incapacidade parcial e permanente, qual a data de consolidação da sequela, ou seja, a partir de quando a incapacidade deixou de ser temporária para se tornar permanente? 7. Caso se conclua pela existência de incapacidade total e permanente, qual a data de início da incapacidade permanente (DIIP)? 8. A parte autora tem sequela de doença ou de acidente que, embora possa lhe acarretar limitações genéricas, interferem em sua capacidade para o trabalho específico? REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. RONAN AKEGAWA BARBOSA PROCURADOR FEDERAL

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Diego Ferreira Borges x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 324949169

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-42.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000863-42.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: DIEGO FERREIRA BORGES CPF: 016.694.576-56 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por DIEGO FERREIRA BORGES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narra o autor, em sua petição inicial, que adquiriu da ré passagem aérea para o trecho Boa Vista/RR – Governador Valadares/MG, com embarque em 14/03/2023, mediante o uso de 89.100 pontos de milhagem e o pagamento de taxa de embarque. O itinerário previa conexões, sendo a chegada ao destino final programada para as 10h00 do dia 15/03/2023. Relata que o voo que faria o trecho Campinas/SP – Belo Horizonte/MG não pôde aterrissar na capital mineira devido a condições climáticas adversas, sendo desviado para Vitória/ES, onde pousou por volta das 10h00 do dia 15/03/2023. Alega que, após o pouso inesperado, a companhia aérea não forneceu qualquer orientação, assistência ou alternativa para que prosseguisse viagem até Governador Valadares/MG. Afirma ter informado aos funcionários sobre sua condição de saúde, epilepsia, que o leva a evitar longas viagens terrestres, mas não obteve prioridade ou solução. Diante do abandono, foi forçado a adquirir, com recursos próprios, uma passagem de ônibus de Vitória/ES para Governador Valadares/MG, no valor de R$ 99,90, além de arcar com despesas de transporte por aplicativo até a rodoviária, no valor de R$ 32,71. A chegada ao destino final ocorreu apenas às 05h45 do dia 16/03/2023, resultando em um atraso de quase 20 horas. Em face do exposto, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 182,82, à restituição integral dos 89.100 pontos utilizados na compra, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.182,00. Devidamente citada (ID 10433192399), a ré apresentou contestação (ID 10473778299), arguindo, em síntese, a ocorrência de excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior. Sustentou ter prestado a devida assistência ao passageiro e que o autor optou voluntariamente por seguir viagem por via terrestre. Defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação efetiva do dano moral. Impugnou os pedidos indenizatórios, pugnando pela total improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Na oportunidade, a parte autora ofereceu impugnação, refutando os argumentos contidos na contestação. As partes declararam não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A ré suscita a aplicação preponderante do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal matéria, embora tratada no mérito da contestação, possui natureza que tangencia o exame preliminar, pois busca definir o regime jurídico aplicável à controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a companhia aérea é, inquestionavelmente, de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, já firmou a tese de que as normas das convenções internacionais e do CBA não se sobrepõem ao CDC, devendo ser aplicadas de forma harmônica, em um verdadeiro diálogo das fontes, prevalecendo a norma mais favorável ao consumidor em caso de conflito, especialmente no que tange à reparação de danos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. 1 . O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII). 2. Demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação), configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art . 14 do CDC, incidindo, pois, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. 3. Recurso especial conhecido e desprovido . (STJ - REsp: 1202013 SP 2010/0126678-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2013) Rejeito, pois, a pretensão de afastamento do CDC e, não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. B) Do Mérito propriamente dito A controvérsia central reside em verificar se o desvio do voo, somado à conduta da companhia aérea em solo, configurou falha na prestação do serviço e se, em decorrência, o autor sofreu danos materiais e morais passíveis de indenização. Destarte, a responsabilidade da requerida por eventuais danos causados ao autor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, conforme preconiza o art. 14 do mesmo diploma legal: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré fundamenta sua defesa na ocorrência de força maior, alegando que o desvio do voo para Vitória/ES se deu por condições climáticas adversas em Belo Horizonte/MG (ID 10473778299). De fato, o mau tempo, quando devidamente comprovado por documentos técnicos e oficiais (e não apenas por telas sistêmicas internas, como fez a ré), pode configurar fortuito externo, eximindo a responsabilidade da transportadora pelo evento em si (o desvio). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO DE VOO, COM REALOCAÇÃO E CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO . DEFESA PAUTADA NA OCORREÊNCIA DE MÁS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS . ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO. RELATÓRIO (…) A parte ré não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do seu ônus probatório, uma vez que não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade à luz do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de valorar as telas sistêmicas coladas no bojo da contestação porque produzidas de forma unilateral e, portanto, passíveis de manipulação. Incumbia à parte ré demonstrar que a prestação dos seus serviços foi adequada, sem o defeito apontado na inicial, disso, entretanto, não se desincumbiu, muito pelo contrário, não tendo juntado qualquer documento relevante para adoção de entendimento diverso, tudo indicando que se tratou o caso de fortuito interno, ou seja, aquele que não exclui a responsabilidade da acionada . São inegáveis os transtornos, aborrecimentos, aflição e desgaste sofrido pelo autor, que teve que aguardar por 19 horas para embarcar no voo contratado, não havendo que se fazer prova específica a respeito, uma vez que se trata de dano moral puro (in re ipsa) e decorre da própria conduta do agente. Outrossim, destaco que a ré não provou que tenha prestado a devida assistência ao passageiro, como o fornecimento de alimentação, água, eventual hospedagem etc.(…) (TJ-BA - RI: 00005628820208050229, Relator.: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/08/2021) Contudo, a obrigação da companhia aérea não se esgota com o pouso em local diverso do contratado. A partir desse momento, emerge o dever de prestar assistência integral ao passageiro, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que regulamenta os direitos e deveres em casos como este. O dever de assistência inclui informação, comunicação, alimentação e, a depender do tempo de espera, acomodação e traslado. Mais importante, inclui a obrigação de reacomodar o passageiro no próximo voo disponível, seja próprio ou de terceiro, para o destino final. Neste ponto reside a falha crucial da ré. O autor narra uma situação de completo desamparo, em que precisou, por iniciativa própria, buscar uma alternativa para chegar ao seu destino. A ré, por sua vez, alega ter prestado assistência e que o autor interrompeu o fluxo ao optar pela viagem de ônibus. Todavia, a contestação é vaga e não comprova, de forma robusta, que ofereceu ao autor uma solução de reacomodação aérea em tempo razoável. A própria oferta posterior de reembolso do trecho terrestre ou de uma parcela ínfima dos pontos (ID 10473778299) sugere um reconhecimento tácito da falha em prover uma solução adequada no momento do evento. A conduta esperada de uma companhia aérea diligente seria a de organizar o transporte dos passageiros até o destino final, seja por via aérea ou, na impossibilidade, por via terrestre, arcando com todos os custos. Ao deixar o consumidor entregue à própria sorte em cidade diversa, obrigando-o a arcar com os custos e a logística de uma viagem rodoviária não planejada – especialmente considerando sua condição de saúde –, a ré descumpriu seu dever contratual e legal de assistência, configurando a falha na prestação do serviço. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL . ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROBLEMA CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora . Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços. Consumidora residente em Teresina/PI e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização. Viagem nacional, no trecho Navegantes - Teresina, com conexão em Campinas. Cancelamento do voo . Inexistência de caso fortuito. Alegação de cancelamento do voo causa por problemas climáticos. Ausência de prova. A companhia aérea não esclareceu o motivo da mudança do itinerário da viagem da autora e a reacomodação com partida em aeroporto diverso, tampouco justificou a necessidade de viagem via terrestre . Caberia a ré cumprir com disposto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC. A ré somente ofereceu para a autora reacomodação em voo com partida do aeroporto de Curitiba, cerca de 200 km de distância da cidade em que se encontrava (Navegantes). Além disso, a autora foi compelida a seguir caminho por via terrestre, visto ter sido a única opção ofertada pela ré. E segundo, reconheço a existência de danos morais passiveis de reparação . Evidente que o evento narrado foi extremamente desgastante para a autora. Toda espera sucedeu sem nenhuma providencia da parte ré para amenizar o evento danoso. A autora suportou o cancelamento, sem a assistência material suficiente. Tem-se como provada existência do dano moral . Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014094720248260068 Barueri, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Destarte, resta configurada a defeituosa prestação de serviços e, por consequência, nos termos do art. 14 do CDC, tem a ré a obrigação de indenizar a parte autora pelos danos causados. B.1) Dos Danos Materiais As despesas com transporte terrestre (passagem de ônibus no valor de R$ 99,90 e transporte por aplicativo no valor de R$ 32,71), conforme IDs 10432709901 e 10432709900, totalizando R$ 132,61, estão devidamente comprovadas e são consequência direta da falha da ré em prestar a devida assistência ao autor após o desvio do voo. Portanto, o ressarcimento integral destes valores, de forma atualizada, é medida de rigor. Contudo, no que tange ao pedido de restituição dos 89.100 pontos utilizados na compra da passagem e do valor da taxa de embarque, a improcedência é a medida que se impõe. Embora o serviço de transporte aéreo tenha sido prestado de forma defeituosa, com atraso considerável, o autor efetivamente usufruiu do trecho principal da viagem. Ou seja, a finalidade do contrato – o deslocamento aéreo – foi alcançada, ainda que não nos exatos termos de tempo e modo contratados. Acolher o pedido de restituição dos pontos e da taxa de embarque implicaria em enriquecimento ilícito do requerente, que teria se beneficiado do transporte sem a devida contraprestação. A reparação pela falha na prestação do serviço, notadamente pelo atraso e pela falta de assistência, é adequadamente satisfeita pela condenação em danos morais e pelo ressarcimento dos custos extras que o autor foi forçado a suportar. B.2) Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, é imperioso reconhecer a responsabilidade da ré pela falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC). Os transtornos enfrentados pela autora – o cancelamento do primeiro voo com a necessidade de deslocamento terrestre para outro aeroporto e o consequente atraso, somados ao cancelamento do segundo voo com uma espera de aproximadamente 24 horas para realocação – extrapolam, em muito, os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. Tais circunstâncias configuram efetiva lesão a direitos da personalidade da passageira, como sua integridade psíquica, tranquilidade e o direito de ir e vir de forma segura e eficiente. A situação fática demonstra, de forma inequívoca, a ofensa ao tempo útil da consumidora, que foi compelida a dedicar um dia inteiro de sua vida unicamente para resolver um problema criado pela conduta deficiente da ré. Assim, cabe reparação pelos prejuízos advindos, aptos, portanto, a abalar o estado anímico da consumidora. A condenação em dano moral não pode ser tal que a pessoa deseje sofrê-lo novamente. Por outro lado, não pode ser ínfima, devendo desestimular nova conduta por parte de quem cometeu o ilícito. Assim, levando em conta as particularidades do caso concreto, fixo o valor dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), suficiente para que a companhia aérea requerida procure melhorar seus serviços e para proporcionar à requerente a reparação coerente com os danos sofridos. A correção monetária dar-se-á a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 132,61 (cento e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG) desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. b) CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Julgo improcedentes os demais pedidos, notadamente o de restituição dos pontos de milhagem e da taxa de embarque. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Devani Duraes Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 317029333

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-08.2020.8.13.0267

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEVANI DURAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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THIAGO GABRIEL BICALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000863-08.2020.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DEVANI DURAES DA SILVA CPF: 467.094.956-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Devani Durães da Silva em face do Banco Pan S.A. A parte autora alega desconhecer a contratação do empréstimo consignado junto ao banco requerido, referente ao contrato nº 313443600-9, firmado em 22/01/2017, no valor de R$ 555,23 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), parcelado em 72 vezes de R$ 16,84. Sustenta jamais ter firmado contrato com a instituição financeira, tampouco autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Requer, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais, bem como a repetição, em dobro, dos valores supostamente descontados indevidamente (ID. 1449479800). A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão proferida no ID. 1481334815 deferindo a tutela de urgência vindicada para determinar ao requerido que se abstivesse de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da autora (nº 168.265.212-0), referente ao contrato nº 313443600-9, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada episódio de descumprimento, bem como para que apresentasse o suposto contrato de empréstimo consignado. Ainda, foi deferida a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID. 3156531414), aduzindo a regularidade da contratação, com envio de valores à conta bancária de titularidade do autor, bem como a existência de documentação comprobatória da avença. Sustenta a ausência de ilícito, a culpa exclusiva de terceiro e a inexistência de danos morais. Posteriormente, no ID. 3156531416, a parte requerida juntou cópia do suposto contrato firmado entre as partes (ID 3156531416). As partes foram intimadas para especificar provas. A parte autora pleiteou a produção de prova pericial (ID 3219981429). Foi determinada a realização de perícia grafotécnica (ID. 8031428107). O laudo pericial grafotécnico constante do ID. 10271898716 concluiu que a assinatura lançada no contrato impugnado não foi produzida pelo punho escritor do Sr. Devani Durães da Silva. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da alegada ausência de pretensão resistida A preliminar de ausência de interesse de agir, fundamentada na suposta inexistência de resistência administrativa prévia ao ajuizamento da demanda, não merece acolhimento. O interesse de agir configura-se pela conjunção de três elementos: necessidade, utilidade e adequação. No caso vertente, a necessidade resta evidenciada pela alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, circunstância que, por si só, justifica a busca da tutela jurisdicional. Ademais, é suficiente que o autor alegue desconhecimento da contratação e apresente indícios dos descontos questionados para configurar o interesse processual, especialmente considerando a vulnerabilidade inerente à condição de consumidor idoso. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 2.2. Da necessidade de prévia utilização dos canais de atendimento do banco A disponibilização de canais de atendimento pela instituição financeira não constitui óbice ao exercício do direito constitucional de ação, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VII, assegura "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos". Tal dispositivo não condiciona o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento de instâncias administrativas ou canais de atendimento. A exigência de utilização prévia de SAC, Ouvidoria ou plataformas digitais como condição de procedibilidade configuraria indevida restrição ao direito fundamental de acesso à justiça, além de contrariar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Cumpre destacar que o art. 3º da Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação) estabelece que "pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis", mas não impõe tal procedimento como obrigatório para o acesso ao Judiciário. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Do mérito Orientado pelo princípio da persuasão racional, inserto no art. 371, do Novo Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova trazidos a estes autos. Cinge-se a verificar se fixação do empréstimo consignado foi realizado licitamente pela instituição bancária. Para a resolução da lide faz-se necessária uma análise acerca dos elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. Para tanto, devem ser observados os artigos sobre o tema dispostos no Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não há dúvidas de que no caso vertente, aplicam-se as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor e, sobre a responsabilidade objetiva, prevista no referido Código, em seu art. 14, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil, p. 21/22, "verbis": "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." Assim, na responsabilidade objetiva, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. Examina-se a situação e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, surge o dever de indenizar. É cediço que nos casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Assim sendo, considerando que a parte autora alega que não celebrou com o banco réu nenhum contrato de empréstimo consignado, incumbe a este, conforme já foi dito, comprovar a existência tanto do negócio jurídico quanto da dívida, de forma a tornar legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. E observa-se que desse ônus o banco réu não se desincumbiu. Compulsando-se os autos, verifica-se que ele, réu, juntou aos autos cópia do contrato impugnado, do qual se vê a suposta assinatura da parte requerente (ID. 3156531416). Ora, como se sabe, havendo impugnação de assinatura ou ainda de falsidade documental, cabe à parte que juntou o documento provar sua autenticidade, conforme disposto no art. 429, II, do CPC, "in verbis": Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Realizada a perícia grafotécnica (ID. 10271898716), esta concluiu que “(…) … É possível afirmar que, os lançamentos gráficos questionados inseridos no contrato Consignado BANCO PAN S/A – PLANILHA DE PROPOSTA SIMPLIFICADA Nº 313443600 – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO Nº 313443600-9, datado em 27/01/2017, juntado aos presentes autos, conforme o ID. (3156531416 - Pág. 1/13), não emanaram do punho escritor do Sr. DEVANI DURÃES DA SILVA, posto que não reproduzem os caracteres gráficos personalíssimos, conforme análises e fundamentação do presente Laudo Pericial Grafotécnico”. Por conta disso, é de se constatar que os documentos juntados pela requerida não atestam a existência de relação jurídica entre as partes, eis que a falsificação da assinatura do autor, demonstra que a constituição do empréstimo consignado citado pela requerida se deu ilicitamente, a revelia de qualquer aquiescência do requerente. Desta forma, não restam dúvidas quanto a irregularidade da contratação, eis que eivada de vício insanável, consistente na falsificação da assinatura do autor, conforme constatado pela expert grafotécnica. Seguindo adiante, deve ser analisado o pleito de indenização, por danos morais e materiais. No que se refere ao dano moral requerido pelo autor, como sabido, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a indenização por dano moral. Sobre o dano moral, Yussef Said Cahali, trazendo à baila lição de Dalmartello, assim se manifesta: “Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos;’” (in Dano Moral, p. 20. Editora Revista dos Tribunais, 1998) Por seu turno, Savatier, citado por Rui Stoco, define o dano moral como: “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc.” ” (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, p. 674. Editora Revista dos Tribunais, 1999) Entendo que, em virtude dos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, a existência de ato ilícito indenizável cometido pelo réu restou-se comprovada, sendo assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Comprovado nos autos que a assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado não é da parte autora, mostram-se indevidos os descontos realizados em sua folha de pagamento. - Presente o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, é cabível é a indenização a título de dano moral. - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Mostra-se incabível a redução do quantum indenizatório quando fixado de forma justa e adequada às peculiaridades do caso. Ausente a comprovação de má-fé da instituição financeira, os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos de forma simples.” (TJMG - Apelação Cível 1.0775.08.014856-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 24/04/2018) grifei Com relação ao valor a ser fixado a título de reparação pelos danos morais, entendo que o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pretendido pelo autor, se faz exorbitante. O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é um ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Dessa forma, atento ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, no intuito de compensar o sofrimento da parte autora pelo gravame sofrido, sem lhe causar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, manter o caráter pedagógico da reprimenda, fixo o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pela requerente, registrando-se que a condenação em valor inferior ao pleiteado na inicial não gera sucumbência recíproca, a teor do enunciado da Súmula no 326 do STJ. Em relação ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê sua ocorrência no caso de cobrança e pagamento indevido, salvo hipótese de engano justificável, sendo imprescindível, ainda, que se tenha efetuado o pagamento da cobrança indevida e ainda assim sendo ressarcido em dobro apenas da quantia que pagou em excesso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIADE ANATOCISMO. REPASSE DESPESAS DE REGISTRO E/OU INCLUSÃO DEGRAVAME. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADANO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros caracterizadora da prática de anatocismo. - As cobranças de despesas de inclusão de gravame eletrônico e/ou de registro de contrato, providências que são do exclusivo interesse do credor, não encontram qualquer justificativa razoável para que sejam exigidas do tomador do empréstimo. - A autorização de cobrança contida no inciso III, do §1o, do artigo 1o, da Resolução BACEN no 3.919, somente alcança o "ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários", o que não é o caso em enfoque, que corresponde a serviços prestados à própria instituição financeira. - De acordo com decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial no 1.251.331, DJe 24.10.2013), a cobrança de tarifa de cadastro devidamente contrata é legítima, guardando correspondência com serviços necessários à operação de crédito. - A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, somente ocorre quando verificadas três situações: a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a não ocorrência de engano justificável. (grifei) Processo: 0024 11 117565-9. Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata. Julgamento: 10/04/2014. Publicação: 15/04/2014. Com efeito, na espécie, não se vislumbra má fé por parte da instituição financeira, até porque efetivou a cobrança com base em uma relação jurídica que, sob sua ótica, era válida, o que faz emergir a conclusão que a devolução dos valores deve ser de forma simples. Nesse sentido, tem-se o seguinte aresto: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS - PERCENTUAL DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, ABERTURA DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ENCARGOS ABUSIVOS - INDÉBITO -REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DOLO - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. (...) Somente deve serdeferido pedido de restituição em dobro de quantias pagas por consumidor se constatado o manifesto intento da instituição financeira na cobrança de encargos abusivos, o que não se configura pela simples exigência, apesar de equivocada, das parcelas estabelecidas em contrato. (grifei) Os honorários advocatícios devem ser fixados, em caso de sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, obedecendo-se aos critérios do artigo 20, alíneas 'a', 'b', e 'c', do mesmo Diploma Legal, segundoprudente arbítrio do Juiz da causa. (APELAÇÃO CÍVEL No 1.0672.10.028407-0/001 - Rel. OTÁVIO PORTES - 16a CÂMARA CÍVEL - PUB. 19.08.2011) Por todo o exposto, a parcial procedência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao empréstimo Nº 313443600-9, no valor de R$ 555,23 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos); b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor os valores mensais de R$ 16,84 (dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) indevidamente debitados em sua conta bancária, desde o primeiro débito irregular até o cumprimento da tutela deferida ao ID. 1481334815, a ser apurada em liquidação de sentença, referentes às parcelas do empréstimo discutido nos autos. O referido valor deverá ser corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde os respectivos descontos, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, deste a data da citação. c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 – STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja - 01/01/2021 – data da averbação (Súmula 54 – STJ), com abatimento de valores comprovadamente depositados na conta de titularidade da autora, eventualmente apurados em sede de cumprimento de sentença; d) TORNAR DEFINITIVA a antecipação dos efeitos da tutela de ID. 1481334815. Diante da sucumbência mínima da parte autora, considero proporcionalmente distribuídos entre as partes litigantes as custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência – que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação –, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte requerida. Suspendo a exigibilidade dessas verbas em relação à autora, visto que se encontra amparada pela gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 5000863-09.2025.8.13.0598

ID: 309883979

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000863-09.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAISER RODRIGUES DANTAS

Intimação

Advogados:

LAISER RODRIGUES DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000863-09.2025.8.13.0598 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CPF: 702.342.906-92 e outros DECISÃO Vistos etc. Comprovada a materialidade e indícios suficientes de autoria, verifico que a matéria debatida pela defesa depende de dilação probatória, motivo pelo qual não há como reconhecer, neste momento, a absolvição sumária nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Destarte, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo Parquet em face do(s) acusado(s), Rian de Jesus Lima, e, nos termos do artigo 56, “caput”, da Lei 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de julho de 2025, às 14h20min. A audiência será realizada por videoconferência pelo sistema adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados da Reunião em abaixo descritos. Link da reunião https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mcb43d1b2ba0d94892c132c926a1ce913 Número da reunião 2345 070 9322 Senha da reunião M2uy2QY6dRi Eventual inviabilidade técnica será certificada nos autos, será seguida de decisão judicial da qual as partes serão devidamente intimadas. Intimem-se as partes, pelos meios oficiais, bem como por telefone e e-mail. Oficie-se ao presídio custodiante do(a)(s) acusado(a)(s) informando sobre a data da audiência a fim de disponibilizar a estrutura técnica para a realização do ato a distância, bem como disponibilizar linha telefônica que garanta a conversa reservada do advogado com o cliente e que será admitida a presença de um advogado constituído ou nomeado para o réu na sala do presídio reservada ao ato processual. Será facultada a presença de um advogado constituído ou nomeado para o réu na sala em que ocorrer a colheita do depoimento. Ao réu será concedido o direito de assistir a audiência por videoconferência. Será facultada a presença de um advogado constituído ou nomeado para o réu solto na sala em que ocorrer a colheita do depoimento, podendo este optar por comparecer ao Fórum, ou, participar da audiência do escritório do seu defensor. As testemunhas residentes em Santa Vitória deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum na data e horário designado. Casos tenha testemunhas residentes em outras Comarcas, expeça-se Carta Precatória solicitando seja viabilizada a sua intimação e disponibilizada sala passiva para colheita dos seus depoimentos por videoconferência (CISCO WEBEX), conforme dados da Reunião supracitados. Intimem-se as partes para manifestarem sobre eventual desistência da oitiva das testemunhas arroladas. A ausência de manifestação será interpretada como imprescindibilidade do depoimento. Da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Registro que a Lei nº 13.964/19, que entrou em vigor no dia 23/01/2020, alterou substancialmente o Código de Processo Penal em relação ao tema das prisões, passando a dispor que somente se admitirá prisão preventiva, nas seguintes hipóteses: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Assim, os dispositivos acima transcritos definem que a liberdade é a regra, sendo o encarceramento a exceção e que a prisão cautelar somente pode ter lugar se e quando demonstrada a real necessidade da medida de segregação. Pela documentação carreada, constato que há prova da materialidade (Auto de Prisão em Flagrante e Delito, Auto de Apreensão, Boletim de Ocorrência e Exame Preliminar de Drogas de Abuso e indícios suficientes de que a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) e corrupção de menores (artigo 244, alínea b, da Lei 8069/90), cuja pena máxima de reclusão excede a 04 (quatro) anos, devendo ser imputada ao réu, Rian de Jesus Lima. A propósito, o depoimento do policial militar condutor, Reginaldo Alves Bernardes Júnior, in verbis: […] QUE é policial militar e informa inicialmente que nos últimos serviços de rádio patrulhamento as equipes policiais militares tem recebido inúmeras denúncias relatando que uma casa localizada na Rua Hilário Fernandes de Lima, nº 1106, Bairro Jardim Europa, em Santa Vitória, estaria sendo utilizada pelos moradores para comercializar drogas, sendo os moradores identificados como KAIKY e RIAN; Que, de posse de tais informações, hoje, por volta de 00h00, foi deflagrada a operação denominada "batida policial", objetivando averiguar o local denunciado, bem como, a veracidade das denúncias; Que durante a referida operação a guarnição policial se deslocou ao endereço denunciado, ocasião em que ao se aproximar do local, foi visualizado o momento em que duas pessoas, aparentemente do sexo masculino, correram para os fundos da casa, local onde não existem muros, possuindo acesso direto a outras ruas do bairro; Que foi possível observar que um deles trajava camiseta de cor azul clara e bermuda, e o outro camiseta de cor escura e bermuda de cor clara; Que o SD/PM DUTRA desembarcou da viatura e tentou acompanhar visualmente os indivíduos, os quais evadiam pulando muros, tendo tomado rumo não sabido; Que, de forma simultânea, a guarnição policial observou que a casa de onde saíram os dois homens havia ficado com portas e janelas abertas, sendo possível observar que sobre um balcão existente na cozinha haviam porções petrificadas, semelhantes a crack, as quais foram apreendidas, totalizando seis porções fracionadas em tamanhos semelhantes; Que, dando continuidade aos trabalhos policiais, o imóvel foi verificado, sendo localizado em um dos quartos, dentro de um móvel (tipo de guarda roupas) o total de (55) cinquenta e cinco porções petrificadas de substância semelhante a crack, fracionadas em tamanhos uniformes e prontas para a venda, bem como a quantia de R$1.214,00 (Hum mil, duzentos e catorze reais), fracionado em cédulas de valores diversos, os quais também foram apreendidos; Que, dando continuidade aos trabalhos policiais, foram realizadas buscas no interior do imóvel, onde observou-se que nos dois quartos haviam peças de roupas e calçados de tamanhos diferentes, sendo que em um dos quartos foi localizado junto às peças de roupas e demais pertences uma cédula de identidade em nome de RIAN DE JESUS LIMA (RG de nº 22.143.094), o qual foi recolhido; Que, durante a citada verificação, a equipe recebeu informações que um dos supostos moradores do endereço alvo da ação policial havia chegado no local denominado "Bar do Jhow", localizado à Rua Vinte, nº 220, Bairro Dom Alexandre, local esse que fica próximo à casa em questão; Que, segundo informações, KAYKY havia chegado ao local de forma suspeita e se misturado aos clientes do referido estabelecimento, sendo que, de imediato, deslocamos ao referido bar, onde ao chegarmos visualizamos KAYKY DE JESUS PIRES em uma mesa; Que, com a chegada da viatura policial, um homem que estava sentado junto com KAYKY saiu correndo em direção ao banheiro do estabelecimento, tendo o SD/PM DUTRA o acompanhado e o abordado; Que, dentro do referido banheiro, o citado homem, posteriormente identificado como PEDRO HENRIQUE DA SILVA, tentou engolir um invólucro plástico contendo em seu interior um tablete de substância esverdeada, semelhante a maconha, pesando aproximadamente 12 gramas, contudo se engasgou e expeliu o referido entorpecente, que foi apreendido; Que PEDRO HENRIQUE recebeu voz de prisão em flagrante delito e foi informado de seus direitos constitucionais; Que no referido ¿Bar do Jhow¿ foi também abordado o adolescente infrator KAYKY DE JESUS PIRES, o qual, na presença de testemunhas, relatou que todo o entorpecente, dinheiro e telefones celulares encontrados na casa localizada à Rua Hilário Fernandes de Lima, nº 1106 (casa denunciada) pertencem a ele; Diante dos fatos, KAYKY recebeu voz de apreensão em flagrante de ato infracional e foi informado de seus direitos constitucionais; Que, inclusive, foi solicitada a presença de um representante do Conselho Tutelar para acompanhar KAYKY, tendo comparecido a Conselheira ANDRESSA, que passou a acompanhar KAYKY; Que, dando continuidade aos trabalhos policiais, na presença da conselheira tutelar, KAYKY foi questionado sobre quem seria a pessoa que reside com ele na casa denunciada, tendo KAYKY informado que se trata de RIAN DE JEUSUS LIMA; Que ainda durante a citada abordagem, a guarnição policial foi informada por populares que RIAN DE JESUS LIMA havia chegado no local denominado "Bar do Dedé", localizado à Rua Vinte e Quatro, nº 220, também no Bairro Dom Alexandre, tendo esta equipe policial militar se deslocado até o referido ¿Bar do Dedé¿, onde RIAN foi localizado, o qual, baseado em fundada suspeita, recebeu ordem para se colocar na posição de busca, sendo que o SD/PM DUTRA iniciou revista pessoal com ele (RIAN), o qual foi questionado sobre seu envolvimento com KAYKY e sobre as denúncias em questão, momento em que na presença de testemunhas RIAN empurrou e deu um solavanco no SD/PM DUTRA e tentou se desvencilhar da abordagem e correr, contudo a equipe policial, com uso progressivo e moderado de força, bem como por meio de técnicas de imobilização e contenção, conseguiu imobilizar RIAN ao solo, na posição de decúbito ventral, onde, ele recebeu voz de prisão em flagrante delito, ocasião em que foi algemado e informado de seus direitos constitucionais, sendo que RIAN sofreu duas escoriações leves na testa, sendo uma na parte frontal e outra na lateral esquerda da cabeça, lesões essas que foram avaliadas pela médica de plantão,MARIANE SCRAMIN, conforme relatório médico anexo; Que, uma vez questionado, RIAN informou, na presença da conselheira tutelar, que realmente divide moradia com KAYKI, mencionando que faz aproximadamente (06) seis dias que mora na mesma residência que KAYKY. Que, na posse de RIAN, foi localizado um telefone celular e a quantia de R$ 235,50 (Duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) em cédulas e moeda de valores diversos, e outro telefone celular, no qual está acoplado um fone de ouvidos, sendo o dinheiro e demais objetos recolhidos/apreendidos e seguem descritos em campo parametrizado do REDS; Que o depoente informa ainda que RIAN, PEDRO HENRIQUE e KAYKY foram encaminhados ao pronto socorro local, onde foram atendidos pela médica plantonista MARIANA SCRAMIN, conforme relatórios médicos anexos; Que o depoente deseja esclarecer por fim que durante a abordagem a RIAN, quando o mesmo reagiu com os policiais militares, foi localizado sobre onde ele estava um telefone celular, o qual RIAN informou que pertence a um jovem de nome ÁLVARO, o qual não foi localizado, sendo o referido aparelho celular recolhido e segue descrito em campo parametrizado do REDS […] - ID n. 10402944366, páginas 01-03. Além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há como negar que os fatos imputados ao réu são contemporâneos e graves, já que o réu, Rian de Jesus Lima, em conjunto com o menor, Kayky de Jesus Pires, mantinham em depósito 61 (sessenta e uma) pedras de Crack, totalizando 8,50 g (oito gramas e cinquenta centigramas), em circunstâncias que indicam a prática reiterada do tráfico de drogas. Cumpre destacar que réu, Rian de Jesus Lima, é reincidente, conforme CAC de ID n 10450391698, ostentando uma condenação criminal oriunda dos Autos n. 0004413-05.2022.8.13.0598, com incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 65, inciso I, c/c art. 61, Inciso II, h, todos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, c/c art. 65, inciso I, do Código Penal, por 03 (três) vezes, em concurso formal, na forma do artigo 70, do Código Penal, com trânsito em julgado em 22/01/2024, da Comarca de Santa Vitória/MG. Acrescento, ainda, que réu, Rian de Jesus Lima, cometeu novo crime enquanto cumpre pena no regime semiaberto, conforme é possível verificar na execução de pena de n° 4400050-02.2023.8.13.0598. No contexto dos autos, há elementos seguros para sustentar que o réu, Rian de Jesus Lima, preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, encontrava-se aparelhado para a prática do tráfico de drogas, representando real e concreto risco à ordem pública. Dada as peculiaridades concretas do caso, a liberdade do réu poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade criminosa, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução processual. A atividade delituosa desenvolvida de maneira reiterada e habitual, tal como no delito de tráfico de drogas, justifica a segregação provisória como forma de se garantir a ordem pública, sobretudo, visando a cessação imediata da prática criminosa, com desvinculação e desarticulação dos envolvidos, o que impede, a curto prazo, a retomada da prática criminosa, enfraquecendo suas ligações e, e por fim, desestimulando a prática de novos crimes. Neste contexto, em liberdade o réu poderá continuar a exercer a mercancia ilícita, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para cessação imediata da prática criminosa. Ademais, a soltura prematura do réu, ensejaria distúrbios e intranquilidade no meio social, e colocaria em dúvida a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Além disso, seria um convite para a prática de novos crimes desta natureza em virtude do sentimento de impunidade que exalaria da soltura prematura do réu, Rian de Jesus Lima, o qual tinha em depósito 61 (sessenta e uma) pedras de Crack, totalizando 8,50g (oito gramas e cinquenta centigramas), em circunstâncias que indicam a prática reiterada do tráfico de drogas, além de cometer novo crime durante o cumprimento de pena. Assim, uma vez em liberdade, o réu estará sujeito aos mesmos estímulos que o levaram a delinquir, afrontando as regras basilares do bom convívio social e colocando em risco a sociedade. Ademais, a prisão cautelar com base no resguardo da ordem pública visa evitar que o agente permaneça delinquindo no decorrer da persecução penal, evitando-se distúrbios e intranquilidade no meio social, ao mesmo tempo em que resguarda à integridade física e psicológica das testemunhas, e via de consequência assegura a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Entendo ainda, que o delito de tráfico de drogas, doloso e punido com pena de reclusão, é considerado hediondo justamente por se tratar de uma das maiores pragas a que nossa sociedade vem sendo submetida. Os indivíduos ligados à traficância oferecem grande perigo à saúde pública, na medida em que difundem o vício, sendo responsáveis pelo aumento do consumo de drogas e por isto deve a Justiça atuar com mais firmeza. Entendo, também, que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui um delito gravíssimo e de enorme repercussão na sociedade, cujo êxito ou impunidade na empreitada criminosa acaba por encorajar outros indivíduos a se enveredarem pelo crime, fomentando a disseminação de drogas no meio social e amplificando os seus efeitos devastadores. Ademais, o tráfico de drogas geralmente está associado a outros delitos, necessários para estimular e manter a traficância. Portanto, é manifesto o risco à ordem pública. Neste contexto, diante da gravidade em concreto do ato, aliada ainda, a propensão criminosa demonstrada pelos réus, é importante sacrificar o direito individual do cidadão, em favor do interesse da garantia da ordem pública, resguardando o risco de que, em liberdade voltará a cometer novos crimes, sobretudo, o tráfico de drogas. Portanto, estão satisfatoriamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comisssi delicti, concernente à prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, associado ao periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade dos requerentes), referente à ameaça oferecida pelo réu à ordem pública se posto em liberdade. Em virtude das próprias peculiaridades que envolvem o delito, entendo que a concessão de medidas cautelares diversas da prisão apontadas no artigo 319 do Código de Processo Penal se apresentam inadequadas e insuficientes, pois levo em conta a periculosidade do agente e o malefício social causado pela expansão da droga com a desagregação familiar e social e a falta de compromisso do réu e o evidente risco a ordem pública. Por estes motivos, entendo que o comparecimento periódico é ineficaz para evitar que os agentes continuem a exercer o comércio ilícito de drogas; a proibição de frequentar determinados lugares e de ausentar-se da comarca, desprovida de fiscalização também é ineficaz; o recolhimento domiciliar é medida inócua levando-se em conta a natureza do crime e o fato do réu, Rian de Jesus Lima, ser reincidente e ter cometido novo crime durante o cumprimento da pena; a fiança é incabível nos crimes de tráfico de drogas por imposição legal e quanto ao monitoramento eletrônico é inexequível em razão da atual falta de estrutura do Estado que não dispõe de equipamentos necessários e de pessoal capacitado para a fiscalização. Assim, estou convicto de que ao menos nesse momento, em face da lesividade da conduta perpetrada, da repercussão social e da natureza e quantidade de drogas apreendidas, é importante sacrificar o direito individual do réu em favor do interesse da garantia da ordem pública, resguardando o risco de que, em liberdade continuará contribuindo com a mercancia maldita para o fomento do tráfico de drogas. Entre o interesse individual e o interesse público, no meu modesto entendimento, deverá prevalecer o interesse público, prevenindo-se a reprodução de outros delitos. Ensina Eugênio Pacelli de Oliveira: Parece-nos, entretanto, que, sempre excepcionalmente, o princípio do estado de inocência haverá de ser flexibilizado, quando em risco valores constitucionais igualmente relevantes. Não estamos nos referindo à segurança pública como mera abstração, ou como valor a ser sopesado sem critérios empíricos, mas à sua necessária concretização, diante de hipóteses excepcionalíssimas. Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, esteja a reclamar uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal. (in Curso de Processo Penal, 5ª ed., Ed. Del Rey, 2005, p. 424). Sendo assim, entendo que não há como ser concedida qualquer medida cautelar ou a LIBERDADE PROVISÓRIA, ainda mais em se tratando da prática de crime equiparado aos crimes hediondos, por réu reincidente. Impende anotar que as condições pessoais do réu, Rian de Jesus Lima, não são favoráveis (reincidente), e ainda se fosse não poderia ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. A este respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado (JSTJ 2/267). Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, aliás, sequer comprovadas no caso concreto, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Precedente do STF. (STJ, HC nº 130.982/RJ, j. em 20/10/2009). E também: O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição. p. 627). Por fim, saliento que não há qualquer incompatibilidade entre a segregação cautelar e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, que veda, em verdade, a antecipação dos efeitos da sentença, não produzindo interferência alguma em sede de análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Neste ponto destaco os seguintes arestos do STF e STJ: Inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade" (STF – HC 88362-SE – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 24.11.2006 – p. 89) JCPP.580 JCPP.499. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República" (art. 5º, LXI) (STJ – RT 686/388). Ante o exposto, presentes, portanto, os requisitos constantes do art. 312 do CPP e com fulcro no artigo 313, incisos I e II, do mesmo diploma legal, revelando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, mantenho a prisão preventiva do réu, Rian de Jesus Lima. Defiro a cota ministerial de ID n° 10456855563. Proceda-se a remessa de cópia do presente feito ao Jecrim para a instauração de TCO em relação a Pedro Henrique da Silva. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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