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Resultados para "0003670-54.2024.8.13.0394" – Página 4 de 4

Jose Carlos Da Silva x Jackson Kennedy Dos Santos

ID: 320318301

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007124-54.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

JACKSON KENNEDY DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MILENA CIRQUEIRA TEMER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN ALMEIDA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5007124-54.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA CPF: 206.943.506-72 RÉU: JACKSON KENNEDY DOS SANTOS CPF: 121.286.366-63 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face de JACKSON KENNEDY DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que no dia 06 de maio de 2024, ao sair de casa para ir até a drogaria indiana, e, ao atravessar a faixa de pedestre localizada na Av. Tancredo Neves (nas proximidades da rodoviária), foi atropelado pelo condutor de uma motocicleta YAMAHA FZ25 FEZER, cor verde, placa SGE OB09 que se identificou pelo nome de Jackson Kennedy Dos Santos, atingindo-o pelo lado esquerdo e resultando em algumas escoriações pelo corpo, além de uma fratura em seu punho esquerdo. Informa que o condutor da motocicleta chamou um livre para o autor, a fim de que fosse conduzido a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Manhuaçu. Não obstante, no dia seguinte, o autor foi internado no Hospital César Leite para a realização de uma cirurgia em decorrência da fratura do punho. Ademais, o réu ficou de lhe prestar a devida assistência material, a fim de custear as despesas, eis que o autor, além de aposentado, ainda necessita de fazer bicos para manter o sustento do núcleo familiar. Contudo, o causador do acidente simplesmente desapareceu e não atendeu mais o telefone, deixando o autor sem qualquer apoio financeiro, necessitando arcar com todas as despesas médicas, inclusive medicamentos, ainda que o réu tivesse se comprometido a indenizá-lo. Ao final, requer seja julgado procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser devidamente corrigido. Com a inicial vieram procuração e documentos. Benefícios da justiça gratuita deferidos por decisão de ID 10287579244. Realizada audiência de conciliação (ID 10395195678), as partes foram ouvidas na forma da lei e não compuseram acordo. A parte ré apresentou contestação em ID 10407005860. Preliminarmente, requer a extinção da demanda por inépcia da inicial ante ausência de documentação essencial e impugna o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor. No mérito, sustenta culpa exclusiva do autor pelo acidente, inexistência de nexo causal e ausência de comprovação dos danos alegados, impugnando o valor pleiteado como desproporcional. Alega litigância de má-fé, evidenciada por contradições nas provas apresentadas e tentativa de obtenção de vantagem indevida. Por fim, solicita justiça gratuita e a improcedência total dos pedidos do autor. Impugnação às contestações em ID 10437174367. Instadas à especificação de provas, as partes requerem o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Inicialmente, diante dos documentos apresentados em ID’s 10407051256, 10407051257, 10407051258 pela parte ré, defiro a gratuidade judiciária, suspendendo as custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 98, do CPC. Prosseguindo, rejeito preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a aludida peça vestibular preenche os requisitos do artigo 319 do novo Código de Processo Civil e encontra-se apta a deduzir as pretensões autorais em Juízo, tanto que, no caso concreto, possibilitou que a ré exercesse o contraditório e contestasse o pedido. Ademais, além de possibilitar o exercício da ampla defesa pela parte ré, a petição inicial oferecida não apresenta quaisquer dos vícios elencados pelo art. 330, parágrafo primeiro, do referido Código. Por fim, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré. Consigno que incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica que legitime o recebimento da benesse, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, considerando que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (ID 10281234125) apresentada pela parte autora possui natureza “juris tantum”, deve ser mantida a gratuidade judiciária deferida à parte autora, suspendendo as custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 98, do CPC. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao mérito. No mérito, o cerne da controvérsia reside na verificação da responsabilidade do réu pelo atropelamento sofrido pelo autor, bem como na existência de dano moral indenizável. De acordo com o Boletim de Ocorrência de ID 10281257516, o acidente ocorreu em 06 de maio de 2024, quando o autor atravessava a faixa de pedestres situada na Av. Tancredo Neves, sendo atingido por motocicleta conduzida pelo réu. Trata-se de documento público revestido de presunção de veracidade, não infirmado por provas em sentido contrário. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - REJEIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR INCAPAZ - RESPONSABILIDADE - ARTIGO 928 DO CC - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - 'QUANTUM'. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor de seu veículo, não havendo que se falar, ainda, em sua ilegitimidade passiva para figurar na ação de reparação de danos. O art. 928 do Código Civil dispõe expressamente que o incapaz responde pelos prejuízos que causar. O Boletim de Ocorrência é um documento público, que goza de fé pública e possui presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário. Restando comprovado que o acidente ocorreu por ação imprudente da parte que dirigia em alta velocidade e sem habilitação, deixando, ainda, de socorrer a vítima, impõe-se sua responsabilização. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que ainda que leves as lesões físicas sofridas em acidente de trânsito, há que se reconhecer indenização moral à vítima, pois vivenciada experiência que lhe causa abalo à integridade física da pessoa. Para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou inexpressivo a ponto de não compensar o dano causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.295031-6/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) O réu, por sua vez, sustenta que a culpa pelo acidente foi exclusiva do autor, que, segundo ele, teria saído repentinamente de trás de veículos estacionados e adentrado a via sem qualquer precaução, lançando-se de forma imprudente em meio ao trânsito intenso. Alega que a travessia se deu de forma inesperada, sem que houvesse tempo hábil para reação. Contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar tais alegações, conforme lhe impõe o art. 373, inciso II, do CPC. A dinâmica do acidente narrada na contestação não foi confirmada por qualquer meio de prova, como imagens, testemunhas presenciais ou boletim técnico de trânsito. De outro lado, cabia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a ocorrência do acidente, o nexo de causalidade e o dano experimentado. A esse respeito, a juntada do boletim de ocorrência, da documentação médica (incluindo atestado de fratura e indicação cirúrgica) e das receitas comprovam minimamente os requisitos da responsabilidade civil. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão ao autor quanto à existência do abalo decorrente do evento. O acidente gerou lesão corporal, necessidade de atendimento de urgência, internação e cirurgia. Todavia, o conjunto probatório revela que o autor, em áudio encaminhado ao próprio réu, declara não ter sofrido complicações e inclusive solicitou valores emprestados para fins alheios ao tratamento, o que denota que o impacto do acidente, embora existente, não atingiu intensidade suficiente para justificar a indenização no patamar pleiteado (R$ 30.000,00). Deve-se, ainda, ponderar que os dois medicamentos prescritos ao autor foram devidamente pagos pelo réu, conforme comprovante anexado à contestação, o que atenua, em parte, sua omissão quanto à assistência material. Desse modo, entendo que o caso justifica a fixação de indenização por danos morais em valor moderado, suficiente para compensar o abalo sofrido e cumprir a função pedagógica da responsabilidade civil, sem configurar enriquecimento indevido. Considera-se, pois, razoável a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo suficiente para reparar a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito, e punir o ofensor, a fim de que não cometa tal ilícito novamente. III - CONCLUSÃO Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser atualizados desde a data do seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e juros de mora a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais verbas na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5011683-54.2024.8.13.0394

ID: 277383350

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: DESPEJO Nº Processo: 5011683-54.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5011683-54.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes, Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: JOSE MARIA ALVES CPF: 243.746.016-00 RÉU: REGIANE COELHO CPF: 088.015.056-47 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por término de prazo de vigência com pedido de liminar c/c cobrança de despesas ajuizada por José Maria Alves em desfavor de Regiane Coelho, ambos nos autos qualificados. Alega, em síntese, que é proprietário do imóvel residencial localizado na rua Professora Zélia Rodrigues Simão, nº: 42, Bairro: Catuaí em Manhuaçu-MG, tendo firmado com a requerida, no dia 27/11/2023 o contrato de locação para fins residencial de seu imóvel, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais. Explica que o contrato de locação possui prazo determinado com a vigência de 12 (doze) meses, a iniciar em 01.12.2023 e término em 01.12.2024, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Ocorre que mesmo possuindo a previsão de encerramento do contrato no dia 01.12.2024, notificou a requerida do encerramento e para a sua desocupação do imóvel. Todavia, até a presente data a requerida não desocupou o imóvel e não arcou com o pagamento do aluguel referente aos dias que permaneceu no imóvel. Além disso, informa que foi constatado o valor de R$647,15 (seiscentos e quarenta e sete reais e quinze centavos) referente a conta de água do mês de Agosto a Dezembro de 2024 em aberto. Portanto, não restou outra alternativa a não ser recorrer ao poder judiciário, por meio da propositura da presente ação. Ao final, requer: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) seja deferida a concessão da Liminar para a expedição de mandado de despejo da requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); (iii) que a presente ação seja julgada procedente, para confirmar o despejo se deferido em liminar, com a condenação da requerida, em desocupar o imóvel; (iv) que a requerida seja condenada ao pagamento das despesas no valor R$ 1.448,74 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), referente as despesas que advém do aluguel (aluguel, agua e pintura); (v) condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a inicial vieram procuração e documentos. Tutela provisória de urgência deferida para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente defesa e desocupe o imóvel locado do requerente ou efetue o depósito judicial da totalidade dos valores devidos, conforme autorizado pelo §3º do art. 59 da lei 8.245/91, englobando: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido (ID 10367337984). Em manifestação de ID 10390336801 o autor informa que a locatária desocupou o imóvel em 07/01/2024, mas deixou diversas dívidas referentes ao contrato de locação e causou danos ao imóvel (como vidros e móveis quebrados). Apresenta o detalhamento da dívida, totalizando R$ 6.684,98 (seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), incluindo aluguéis em aberto, contas de água e luz, reparos no imóvel, multa contratual e honorários advocatícios. Diante disso, requer a intimação da locatária para pagamento do valor devido, com base no art. 829 do CPC, informando ainda seu novo endereço e telefone para facilitar a citação. Citada (ID 10367523370), a parte ré quedou-se inerte (ID 10430641418). Instada à especificação de provas, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID 10434342319). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Inicialmente, observa-se que em manifestação juntada aos autos (ID 10390336801), o autor informou que a requerida teria desocupado o imóvel em 07/01/2024. No entanto, restou comprovado nos autos, por meio de mensagem de texto (ID 10390334249), que tal data está incorreta, tratando-se de erro material, uma vez que a desocupação efetiva ocorreu em 07/01/2025. Tal fato é relevante para fins de delimitação temporal da ocupação e dos encargos locatícios devidos. No tocante ao pedido de despejo por término do prazo contratual, diante da comprovação de que a ré desocupou espontaneamente o imóvel em 07/01/2025, resta caracterizada a perda superveniente do objeto quanto ao referido pedido, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se a análise do pedido de cobrança das verbas locatícias e despesas decorrentes do contrato. Pois bem. O autor detalhou o valor de R$ 6.684,98 (seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), compreendendo aluguéis vencidos, contas de consumo em aberto, reparos necessários no imóvel (pinturas, chaves e móveis quebrados), multa contratual e honorários de 20% sobre as despesas. Em relação aos valores compreendendo aluguéis vencidos, contas de consumo em aberto, reparos necessários no imóvel (pinturas, chaves e móveis quebrados), registro que conforme se extrai da cláusula sexta – dos encargos do contrato de locação, todas as taxas e tributos incidentes sobre o imóvel, como água, luz e IPTU, bem como despesas ordinárias, são de responsabilidade da locatária. No mesmo sentido, a cláusula nona – da conservação dispõe que a locatária declara ter recebido o imóvel em perfeitas condições de limpeza e conservação, obrigando-se a mantê-lo em igual estado e a realizar eventuais obras necessárias, inclusive com pintura nova no ato da entrega. Assim, restando demonstrado nos autos que o imóvel foi devolvido com danos — como vidros e móveis quebrados, pintura comprometida e necessidade de reparos —, é legítima a responsabilização da ré pelos respectivos custos, em razão do inadimplemento contratual. O valor total devido será apurado com base nos documentos juntados aos autos, sendo o valor de R$3.620,82 (três mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e dois centavos). Ressalte-se, contudo, que o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) indicado como sendo referente ao carreto dos móveis estragados não foi devidamente comprovado, razão pela qual não será considerado na quantificação da condenação. No que tange aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que os honorários contratuais possuem lastro no instrumento firmado entre as partes e decorrem do pacta sunt servanda, ao passo que os honorários sucumbenciais se condicionam ao êxito obtido em ação judicial. Por terem naturezas distintas, é possível a cumulação das verbas, não havendo que se falar em bis in idem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.084128-0/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) Dessa forma, restando comprovada a cláusula contratual de previsão de honorários advocatícios (cláusula quarta), impõe a condenação da ré a arcar com os honorários contratuais, segundo o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do débito. Por fim, o descumprimento da obrigação contratual de devolução do imóvel, nas condições expressamente descritas, atrai a incidência da multa por infração contratual prevista na cláusula décima do contrato. Assim, também é devida a multa contratual descrita na cláusula décima primeira do contrato no valor de dois aluguéis. Nesse sentido, também entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALORES REMANESCENTES - DIFERENÇA DEVIDA -INFRAÇÃO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A operação societária de incorporação resulta na extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, que é sucedida, em todos os direitos e obrigações, pela sociedade incorporadora. 2. Operada a extinção da personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, inexistindo capacidade processual da parte ré, a extinção sem resolução do mérito é medida de rigor. 3. A alegação de que houve anuência tácita quanto à prorrogação do contrato diz respeito à relação jurídica de direito material entre as partes e, por ser matéria pertinente ao mérito, não possui o condão de afastar o interesse de agir. 4. Verificado o atraso na entrega do imóvel, é devido o pagamento dos alugueis referentes aos meses em que a locatária se manteve na posse do bem, nas mesmas condições previstas no contrato. 5. O descumprimento da obrigação contratual de devolução do imóvel, nas condições expressamente descritas, atrai a incidência da multa por infração contratual. 6. Não há que se falar em abusividade da cláusula penal, fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerados os prejuízos pela indisponibilidade do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.141187-5/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) (Destaquei) Assim, é de rigor a parcial procedência do pedido de cobrança formulado pelo autor. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 485, VI, do Código de Processo Civil exclusivamente em relação ao pleito de despejo da ré. Lado outro, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança das verbas locatícias e despesas decorrentes do contrato de ID 10367286883 e o faço para: a) condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$3.620,82 (três mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) referente aos danos comprovados no imóvel locado; b) condenar a parte ré a pagar ao autor multa contratual descrita na cláusula décima primeira do contrato no valor de dois aluguéis, ou seja, R$1.700,00 (mil e setecentos reais); c) condenar a parte ré a arcar com os honorários contratuais, segundo o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do débito. Os valores deverão ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça Minas Gerais desde cada vencimento até a data de 29/08/2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a citação, a luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia”, observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. À vista da sucumbência mínima da parte autora, condeno exclusivamente à parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de desistência do prazo recursal, fica desde já homologado. Caso haja interposição de recurso, sendo este tempestivo (o que deverá ser certificado), abra-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Posteriormente, remetam-se os autos ao eg. TJMG com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5011780-54.2024.8.13.0394

ID: 312268767

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011780-54.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO GARCIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5011780-54.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: DIVINO GARCIA GOMES CPF: 010.626.786-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA A parte Requerente expõe, em síntese, que ocupa cargo público junto ao Requerido sem ter sido previamente submetida a concurso público. Explica a parte autora que foi contratada temporariamente e designada para o exercício de função pública pelo Requerido, mediante sucessivos contratos. Argumenta que a renovação sucessiva dos contratos de trabalho celebrados com o Requerido desconfigura a necessidade temporária de excepcional interesse público, gerando nulidade. Por tal motivo, postula o depósito de valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, correspondente ao tempo trabalhado. Em defesa o Requerido postulou a suspensão do feito em virtude do Grupo de Representativos 22 do TJMG. Suscitou preliminar de inépcia, falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita pela autora formulado. Quanto ao mérito, sustentou que sucessivas designações e contratações, por si só, não configuram nulidade. Argumenta também que as leis estaduais que tratam da contratação de direito administrativo por prazo determinado e da designação para o exercício de função pública não previram o depósito do FGTS, motivo pelo qual a ele não faz jus a Requerente. Afirma que são válidos os contratos celebrados com a parte Requerente, já que não ultrapassaram o limite temporal autorizado pela lei. Com o cancelamento do referido grupo de representativos, foi levantada a suspensão do processo e os autos vieram conclusos para análise. Dispensado relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente destaco que o grupo de representativos 22 do TJMG, admitido a fim de discutir: a) se a aplicação do Tema nº 916 do STF abrange os casos de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações; b) se é possível aplicar o Tema nº 551 do STF nos casos de contratação temporária realizada, desde o início, em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição da República; c) se ambos os temas podem ou não ser aplicados em conjunto, foi cancelado pelo Primeiro Vice-Presidente do TJMG, em 25/04/2025. Isso porque os recursos extraordinários integrantes do referido Grupo, cadastrados sob os números RE nº 1.410.656/MG, RE nº 1.410.677/MG e RE nº 1.410.637/MG, foram decididos pelo STF, em decisões transitadas em julgados. Destacou-se, a partir da definição estabelecida pelo STF nos referidos RE’s, que “as teses firmadas nos Temas nº 551 e 916 poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender da(s) verba(s) requerida(s) no feito e da validade ou nulidade da contratação temporária sob exame”. Sendo assim, a análise quanto à escorreita aplicação das teses estabelecidas para os Temas que tratam da nulidade de contratação temporária pela Administração deve se dar com base no pedido formulado na ação, a ser verificado em cada caso. Na presente hipótese, a parte autora postulou o pagamento de FGTS, em virtude de suposto desvirtuamento de sua contratação temporária pelo ente réu, logo, aplica-se ao caso o Tema 916 do STF. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Somente configuram inépcia as hipóteses do parágrafo 1º do artigo 330 do CPC, ou seja, quando à petição inicial faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma destas hipóteses se faz presente na hipótese em análise. No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, ressalto que nos Juizados Especiais não há, em primeiro grau de jurisdição, condenação em custas e honorários advocatícios, motivo pelo qual deverá ser analisado (tanto o pedido como sua impugnação) pela Turma Recursal, em caso de interposição de Recurso Inominado. De igual modo, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois até mesmo em juízo discorda o Réu da pretensão deduzida pela parte Autora, razão pela qual necessário é o exercício da jurisdição. Isso posto, passo a analisar o mérito propriamente dito. A parte Requerente alega que celebrou sucessivos contratos de trabalho com o Requerido, na forma de designação pautada no art. 10 da Lei nº 10254/90 e de contratação temporária fundamentada no art. 2º IV da Lei 18.185/2009. Os históricos funcionais apresentados nos autos fazem menção a sucessivas designações e contratações temporárias. A lei estadual nº 10.254/90 tratou em seu art. 10 da “designação para o exercício de função pública”, destinada a suprir a comprovada necessidade de pessoal, nos casos de: I – substituição, durante o impedimento do titular do cargo; II – cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente. A mesma lei tratou em seu art. 11 da “contratação por prazo determinado”, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, exclusivamente voltada a: a) atender a situações declaradas de calamidade pública; b) permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória especialização; c) realizar recenseamento. Em 2009 foi publicada a lei 18.185/09, que passou a tratar da contratação por prazo determinado no âmbito do Estado de Minas Gerais. A referida lei, em seu art. 17, revogou expressamente o art. 11 da lei 10.254/90 e disciplinou a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelecendo entre as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária: a) carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos (art. 2º IV); b) número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação (art. 2º V). Quanto ao período de designação temporária (Lei 10.250/90): As designações temporárias estão comprovadas pelo histórico funcional apresentado nos autos, não tendo sido negadas pelo Requerido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5267, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 10 da lei estadual nº 10.254/1990 e, portanto, das designações temporárias para o exercício de função pública, realizadas pelo Requerido com fundamento no citado dispositivo legal. Segundo a ementa do julgamento: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre s quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004. 3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 – Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a “designação para o exercício de função pública”, para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa.5. O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal.8. O artigo 289 da Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1ºdo artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais”. Sobre os efeitos jurídicos da irregular contratação/designação por “tempo determinado”, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, há tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao Tema/Repetitivo 916. Segundo a tese firmada: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”. Há que se destacar que nos Embargos de Declaração interpostos quanto ao julgamento do Recurso Extraordinário 765.320/MG (RE paradigma que resultou na tese fixada para o tema 916) restou esclarecido, conforme voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, que a pacífica jurisprudência do STF é no sentido de que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88, quando nula a contratação, não se restringe a demandas originadas de relação trabalhista. Conforme ementa do julgamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados. Deste modo, conforme art. 1040 III CPC, não se comporta mais discussão acerca da matéria em 1º grau de jurisdição, estando o presente Juízo atrelado à tese firmada. Por fim, cabe destacar a prescrição quanto à cobrança do qüinquênio anterior à propositura da presente ação, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Tese fixada quanto ao Tema 608 do STF, observada a modulação de efeitos promovida no ARE 709.212/DF. Ademais, à luz da Recomendação Conjunta nº 3/2020 (da Presidência e da Corregedoria do TJMG), o depósito dos valores devidos a título de FGTS deve ser feito em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. Quanto ao período de contratação temporária (Lei 18.185/09): O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI 1.0000.16.074933-9/000, julgou inconstitucionais o art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, e art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV, da Lei Estadual nº 18.185/09, decidindo, porém, que os contratos firmados tendo como fundamento a referida lei são nulos, mas os contratos celebrados até 26 de abril de 2017 devem ser convalidados por 250 dias, contados da publicação do Acórdão, ou seja, até 31/12/2017. Na modulação de efeitos promovida em sede de embargos de declaração (1.0000.16.074933-9/001) o prazo de convalidação foi estendido por 03 (três) anos, contados da publicação do Acórdão (01/02/2018), ou seja, até 01/02/2021. Desta forma, os contratos celebrados no período de junho de 2009 (data da entrada em vigor da lei 18.185/09) a janeiro de 2021 tiveram seus efeitos convalidados no julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, logo, não podem ter a nulidade reconhecida. Consequentemente, não geram direito ao recolhimento de valores ao FGTS. Quanto ao período de contratação temporária a partir de FEVEREIRO de 2021 Quanto às contratações realizadas a partir de fevereiro de 2021, verifico que se respaldaram nas Leis 7.109/1977 e 9.381/1986, bem como no Decreto nº 48.109/2020 (que dispõe sobre a convocação de profissionais para o exercício das funções de magistério nas unidades de ensino de educação básica e superior dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 915/MG, reconheceu e declarou a não recepção pela CF dos arts. 116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art. 38 da Lei 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, os quais admitiam a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância em cargo público, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do Decreto 48.109/2020, preservando, no entanto, os efeitos das contratações firmadas com base nessas legislações por 12 (doze) meses, contados a partir da conclusão do julgamento de mérito da arguição. Na decisão dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão supracitado, o STF entendeu por ampliar a limitação no tempo de preservação dos efeitos das contratações anteriormente concedido, considerando os efeitos prejudiciais decorrentes da descontinuidade do serviço público de ensino estadual, gerados pela não recepção dos artigos das Leis 7.109/1977 e 9.381/1986, bem como pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 48.109/2020. Por esse motivo, concedeu o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o início dos efeitos do Acórdão embargado, também contados a partir da conclusão do julgamento do mérito deste último, ocorrido no dia 31/5/2022. Sendo assim, correto afirmar que foram preservados os efeitos das designações temporárias de professores em Minas Gerais, a partir de fevereiro de 2021 e até o dia 31/5/2024, com respaldo nas Leis 7.109/1977 e 9.381/1986, bem como no Decreto 48.109/2020, tal como é o caso da parte requerente nestes autos, de modo a se tornar inviável o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS pelo labor exercido com base nessas leis e nesse período específico. Quanto ao período de contratação temporária a partir de junho de 2024 A contratação da parte autora no período posterior a 31 de agosto de 2024 está pautada na Lei 24.805/2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública. Referida Lei previu as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público a justificarem a contratação (art. 4º), hipóteses essas que revelam o exercício de atribuições indispensáveis em situações transitórias, quando da ausência de força de trabalho remanescente, logo, não se tratando da ocupação indiscriminada de cargo efetivo vago. Ademais, a Lei 24.805/2024 estabeleceu que as contratações nunca poderão ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses. Observo dos históricos funcionais da parte requerente que suas contratações, após junho de 2024, não desrespeitaram o prazo estabelecido pela Lei supracitada. Caracterizados, portanto, os critérios insculpidos no art. 37, inciso IX, da CF, quais sejam, temporariedade, necessidade do serviço e excepcional interesse público. Deste modo, não vislumbro irregularidade nas contratações realizadas de 01/06/2024 até 31/12/2024, razão pela qual, não dispondo a lei ou o contrato acerca do pagamento de FGTS, não há FGTS a ser recolhido em favor da parte Requerente. Conclusão: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487 I do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno o Requerido a, observada a prescrição quinquenal, efetuar o depósito dos valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte Requerente, correspondentes aos períodos de designações temporárias pautadas no art. 10 da Lei 10.254/90, períodos esses delimitados no histórico funcional. Sobre o montante da dívida deverá incidir correção monetária, a ser calculada de acordo com o IPCA-E, a contar de cada parcela de diferença salarial devida, e juros moratórios a contar da citação, calculados em conformidade com o índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97(Tema 810 STF), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (inclusive), deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9099/95. Resguardo a apreciação de eventual pedido de assistência judiciária à Turma Recursal, na hipótese de recurso da parte sucumbente, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu

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