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Processo nº 5001569-58.2025.8.13.0479

ID: 337971462

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001569-58.2025.8.13.0479 AUTOR: APARECIDA MARIA LOPES CPF: 270.743.598-82 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos etc. Aparecida Maria Lopes propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Banco BMG S.A, alegando, em síntese, foi surpreendida com descontos mensais em seus benefícios, a título de "Empréstimo sobre a RMC", realizados pelo Banco BMG S.A. desde 2018. Alega que nunca teve a intenção de contratar um cartão de crédito consignado, mas sim empréstimos consignados, tendo sido induzida a erro. Afirma que os descontos, que variam de R$ 58,06 e R$ 70,60, não possuem uma "data fim", configurando uma "dívida infinita", e que nunca recebeu faturas ou resumos de fatura. Com estas razões, a autora pleiteia o cancelamento dos descontos; o reembolso dos valores descontados a partir de abril de 2018 até o cancelamento; e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. O requerido Banco BMG S.A. apresentou contestação em ID 10397755765, arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia grafotécnica e falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa prévia (IRDR 91). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi celebrado em 23/10/2015, e que a autora utilizou o produto, inclusive realizando saques que totalizam R$ 2.117,90. Sustentou que a operação foi validada por autenticação eletrônica e que a autora tinha ciência das condições. Afirmou que não houve falha na prestação do serviço, dolo ou má-fé, e que não há danos materiais ou morais a serem indenizados. Subsidiariamente, pugnou pela restituição simples e pela compensação dos valores recebidos pela autora. Pede sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10442968185). A autora apresentou réplica em ID 10455799111, reiterando o pleito inicial. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ata de ID 10481122536. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, ante a necessidade de perícia técnica - A controvérsia central nos autos não se refere à autenticidade da assinatura da autora, mas sim à existência de vício de consentimento no momento da contratação, ou seja, se a autora foi devidamente informada e compreendeu a natureza do produto (cartão de crédito consignado RMC) que estava contratando. Tal questão pode ser dirimida por meio da análise da documentação acostada aos autos e do depoimento pessoal da autora, sem a necessidade de prova pericial complexa, sendo compatível com o rito dos Juizados Especiais. Rejeito. Da preliminar de falta de interesse de agir - A autora, na condição de hipervulnerável, alegou desconhecimento da natureza dos descontos e da própria contratação da RMC. Nessas circunstâncias, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa é mitigada, pois não se pode exigir do consumidor que reclame sobre algo que desconhece ou não compreende plenamente. A resistência da requerida em solucionar a questão administrativamente, manifestada em sua contestação, demonstra o interesse de agir. Rejeito. Do mérito - Não havendo mais preliminares ou prefaciais de mérito a dirimir, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. A autora, aposentada e idosa, enquadra-se na condição de consumidora hipervulnerável, o que impõe à instituição financeira um dever de informação qualificado. Não basta a mera assinatura em um documento ou a realização de transações por meio de senha; é imprescindível que o consumidor tenha plena e inequívoca compreensão da natureza do produto contratado, de suas características, custos, e, principalmente, das consequências de sua adesão, como a natureza de crédito rotativo e a ausência de prazo definido para quitação. No caso da Reserva de Margem Consignada (RMC), a alegação de que o consumidor foi induzido a erro, pensando tratar-se de um empréstimo consignado comum, é recorrente e plausível. A RMC, por sua natureza de "dívida rotativa" com desconto mínimo em folha, pode gerar um endividamento perpétuo se o consumidor não efetuar pagamentos complementares, o que não ocorre em um empréstimo consignado tradicional, que possui parcelas e prazo definidos para quitação. A requerida, sobre quem recaiu o ônus da prova da regularidade da contratação e do consentimento informado da autora, apresentou diversos comprovantes de transferências (TED) para contas de titularidade da autora, totalizando R$ 2.117,90, e faturas que demonstram a origem dos descontos. Contudo, a mera comprovação de que a autora recebeu e utilizou os valores não é suficiente para validar a contratação da RMC. A requerida não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem que a autora foi devidamente informada sobre a natureza da RMC, suas taxas de juros, a forma de amortização do saldo devedor e a possibilidade de a dívida se tornar "infinita" caso apenas o pagamento mínimo fosse descontado. A ausência de clareza e transparência na contratação, aliada à condição de hipervulnerabilidade da autora, configura falha no dever de informação (art. 6º, III, e art. 31 do CDC) e vício de consentimento, tornando a contratação nula. Diante da nulidade da contratação, o débito é inexistente e os descontos realizados são indevidos. Consequentemente, a requerida deve ser compelida a suspender imediatamente quaisquer novos descontos referentes aos contratos de RMC impugnados. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dos valores é medida que se impõe. A autora alega ter sofrido descontos que totalizam R$7.499,56 até fevereiro de 2025. A requerida, por sua vez, comprovou ter efetuado pagamentos/saques em favor da autora que somam R$2.117,90. Para evitar o enriquecimento sem causa da autora, a restituição dos valores descontados deve ser compensada com o capital efetivamente recebido/utilizado pela autora. Assim, o valor a ser restituído à autora é a diferença entre o total dos descontos e o valor principal recebido, o que totaliza R$5.381,66. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a conduta da requerida, ao realizar descontos indevidos e contínuos no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar, por um longo período, gerando uma "dívida infinita" e causando angústia e frustração, ultrapassa o mero dissabor. A situação de "escravidão financeira" alegada pela autora, que teve parte de sua parca renda comprometida por uma cobrança ilegítima, configura dano moral passível de indenização. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva / pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a gravidade do dano e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais. Declaro a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado RMC firmados entre Aparecida Maria Lopes e Banco BMG S.A., bem como de quaisquer outros débitos deles decorrentes. Condeno o requerido em obrigação de fazer, consistente em suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, em razão dos contratos acima citados, sob pena de multa diária a ser arbitrada, caso necessário. Condeno o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$5.381,66 (cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir de cada desconto, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir de cada desconto; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Condeno ainda o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da publicação da sentença, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da publicação da sentença; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Arbitro ao nobre advogado dativo nomeado a quantia de R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), a título de honorários por sua atuação. Expeça-se, oportunamente, a competente certidão. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de gratuidade de Justiça deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001569-58.2025.8.13.0479 AUTOR: APARECIDA MARIA LOPES CPF: 270.743.598-82 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 17 de julho de 2025 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004382-58.2025.8.13.0479

ID: 280860381

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VANZELLA MISSIATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5009426-58.2025.8.13.0479

ID: 319018312

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009426-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICA DA ARTE MOVEIS RUSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CAROLINE FRANKLIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO Passos Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CE…

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Processo nº 5008262-58.2025.8.13.0479

ID: 331083832

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008262-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE SILVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIREE SILVEIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5004285-58.2025.8.13.0479

ID: 330461886

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004285-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EZILDA APARECIDA PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FUNCHAL GIANNINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LIMA GIANNINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Lucas Rosa Machado x Mydest Club Ltda

ID: 261800728

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-08.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROSA MACHADO

Polo Passivo:

MYDEST CLUB LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA MARIA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Processo nº 5006516-58.2025.8.13.0479

ID: 308815784

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006516-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5009426-58.2025.8.13.0479

ID: 336646172

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009426-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICA DA ARTE MOVEIS RUSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CAROLINE FRANKLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5001569-59.2025.8.13.0026

ID: 280831017

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-59.2025.8.13.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRADAS CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Proc. 5001569-59.2025.8.13.0026 DECISÃO 1) Homologo o acordo de ID. 10453494493 e, nos termos do art. 922, do CPC, suspendo a execução até o dia 15/06/27 (trinta dias após o vencimento da última parc…

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Processo nº 5001569-21.2025.8.13.0459

ID: 320122309

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-21.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANSELMO RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MALAQUIAS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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