Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5003669-78.2025.8.13.0707" – Página 4 de 15

Processo nº 5008422-78.2025.8.13.0707

ID: 337871707

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008422-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BORGES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

DENILSON DE SOUSA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5008713-78.2025.8.13.0707

ID: 305504986

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008713-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO MOTTA LIMBORCO

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Processo nº 5004251-78.2025.8.13.0707

ID: 307863708

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004251-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PENHA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA

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LUCIANO TAVARES BUENO

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Processo nº 5005609-78.2025.8.13.0707

ID: 277596389

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005609-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DARLAN ESQUINCALHA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR SIDNEI DE CARVALHO

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Processo nº 5004251-78.2025.8.13.0707

ID: 305879110

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004251-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PENHA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA

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LUCIANO TAVARES BUENO

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Processo nº 5005027-78.2025.8.13.0707

ID: 311912353

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005027-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RADA GHATTAS BOU KARIM LOPES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA COSTA

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Processo nº 5005221-78.2025.8.13.0707

ID: 335978721

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005221-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GRANDI BIANCASTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAIR DOMICIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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Juliano Vitor Serafim x Uai Para Todos Gerenciamento De Unidades Mineiras De Atendimento Integrado S.A.

ID: 307995122

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003184-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO VITOR SERAFIM

Polo Passivo:

UAI PARA TODOS GERENCIAMENTO DE UNIDADES MINEIRAS DE ATENDIMENTO INTEGRADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOELMA SILVA CAMILO

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THIAGO VALENTIM VITOR

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Processo nº 5002505-78.2025.8.13.0707

ID: 326208600

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002505-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAINE APARECIDA BECATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CUNHA BRANDAO SOL

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Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 336090248

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RECORRIDO(A): WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003669-12.2024.8.13.0223 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. Divinópolis , 25 de Julho de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Pinheiro de Souza, buscando a reforma da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais, proposta em desfavor de Wesley Resende Braga, objetivando majoração do valor fixado a título de danos morais. A sentença ((ID513514356) julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial, fixados danos morais no importe de R$1.000,00. Este é o Relatório. Passo ao Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, observo que o pleito por danos morais, na exordial, se limita a R$3.000,00 e em sede recursal foi ampliado para R$5.000,00, o que evidencia inovação recursal, procedimento vedado pela Lei Processual. A seu turno, a sentença atacada decidiu corretamente a demanda e não reclama qualquer reparo, devendo ser mantida. As razões recursais não tem o condão de alterar a essência da decisão objurgada, na medida em que todas as questões abordadas pelo Recorrente foram decididas na sentença – e muito bem, por sinal. Assim, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a parte final do artigo 46, da Lei n. 9.099/1995, bem como amparado pelo que consta do Recurso Extraordinário 635729 – RG/SP, do Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral da matéria então em discussão[1]. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por se tratar de Recorrente vencido, condeno a parte Autora a pagar as custas processuais, afastada verba honorária por não ter havido assistência jurídica ao Requerido/Recorrido, na condição de revel. Entretanto, torno suspensos seus efeitos em face da Gratuidade de Justiça ora deferida. É como voto. 1. “JUIZADO ESPECIAL. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. (STF. RE 635729 RG/SP- Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 30.06.2011. Publicação: DJe – 162. Divulgação: 23.08.2011. Publicação: 24.08.2011. Ementário Vol. 02572-03, p. 00436). Divinópolis, 4 de junho de 2025. Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Acompanho o voto do relator. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito – Vogal DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator.

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