Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5007029-43.2025.4.02.5110" – Página 4 de 5

Processo nº 5007029-07.2023.8.13.0702

ID: 322925387

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5007029-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBA LESLEY DE AZEVEDO FREITAS

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WESLEY DA SILVA PAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5007029-10.2015.8.13.0145

ID: 280475825

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007029-10.2015.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA BONOMETTI STIEVEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SIQUEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO CASTRO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN DE SOUZA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5007029-87.2022.8.13.0525

ID: 257208940

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007029-87.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GODINHO CATARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR DE DEUS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-…

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Processo nº 5007029-20.2023.8.13.0342

ID: 256450695

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007029-20.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ

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JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Camila Vieira Franco

ID: 307389185

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007029-26.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CAMILA VIEIRA FRANCO

Intimação

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5007029-84.2024.8.13.0471

ID: 282258603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-84.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA SIMOES RACHID DELLARETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5007029-82.2025.8.13.0525

ID: 259241005

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5007029-82.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PESSOA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUEDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5007029-82.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] NOTIFICAÇÃO (12226) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] LUIZ CARLOS PESSOA NOBRE CPF: 148.854.766-15 BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: comprovante de residência e comprovante identificação da parte. 7 - (x) não há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Conferido por: Tiago Matias Matrícula: 5-1347095 Estagiário/TJMG Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR MARCHINI Servidor(a) e Retificador(a)

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Cleiton Luiz Da Silva x Vale S/A

ID: 338002156

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-94.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ALLINE FERNANDES DE OLIVEIRA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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WESLEY DE JESUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007029-94.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dano Ambiental] AUTOR: CLEITON LUIZ DA SILVA CPF: 110.016.066-39 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALE S.A., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, a existência de obscuridades e contradições na decisão saneadora, especialmente no que tange ao reconhecimento da prescrição trienal. Sustenta a embargante que teria havido omissão/contradição da decisão ao não reconhecer a prescrição, uma vez que, segundo sua tese, os pedidos do autor referem-se a fatos ocorridos em janeiro de 2019, já superados pelo decurso do prazo prescricional de 3 anos. Todavia, não assiste razão à embargante. O julgado foi claro ao consignar que "a presente demanda não versa sobre os eventos ocorridos em 2019, mas sim sobre danos materiais e morais advindos da inundação de 2022, atribuída, segundo o autor, a ação e omissão dos requeridos", entendendo, portanto, que o alegado marco inicial de 2019 não é pertinente ao caso concreto. As razões recursais, desse modo, restringem-se à mera irresignação da parte com o entendimento adotado, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por esta via. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame amplo do mérito da decisão, que deve ser suscitado por meio de recurso próprio. Dessa sorte, inexistindo qualquer vício a ser suprido, REJEITO os embargos de declaração opostos por VALE S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Vicol Do Brasil Empreendimentos Imobiliarios S/A x Wagner Lino Da Silva

ID: 305764640

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-73.2021.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

WAGNER LINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CAMARGOS NOGUEIRA

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ALEX PINNA DA SILVA

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CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

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JAIR DALESSI PEREIRA JUNIOR

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JONATAS JOSE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena ME Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena ME Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5007029-73.2021.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 20.698.791/0001-82 RÉU: WAGNER LINO DA SILVA CPF: 012.465.906-38 DECISÃO Vistos, etc… O Autor em Petição de ID:10271367860 (24/07/2024), apresentou Impugnação a Assistência Judiciaria Gratuita, requerendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedida ao Requerido, sob a alegação de que inexiste nos autos prova que ateste a verossimilhança da pretensão do Réu. Conforme dispõe o art. 99 §2° do CPC, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade…” Contudo, o Autor, em sua Petição, não traz provas de suas alegações, que autorizem a revogação do beneficio concedido ao Requerido, se desincumbindo do seu ônus, qual seja, provar que o Réu tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido temos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZAM À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Uma vez deferido o benefício da gratuidade de justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais. A prova, por sua vez, deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações, sob pena de não se revogar o benefício concedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0019.16.000482-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018). Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita, formulado pelo Autor, mantendo os benefícios da justiça gratuita ao Requerido. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5007029-97.2025.8.13.0035

ID: 309477199

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-97.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MACEDO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5007029-97.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALCIDES GOMES CPF: 094.940.574-49 RÉU: MUNICIPIO DE ARAGUARI CPF: 16.829.640/0001-49 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTENCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALCIDES GOMES em desfavor de MUNICIPIO DE ARAGUARI. A presente ação foi distribuída por sorteio em 17/06/2025. A certidão de triagem, ID 10474999244, registra que no dia 09/06/2025 foi ajuizada a ação sob o n. 5006613-32.2025.8.13.0035 perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, com as mesmas partes e mesma causa de pedir remota e próxima desta ação. Decido. O art. 55, caput, §2º, I, e §3º, do CPC, estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) §2° Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; (…) §3° Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. In casu, verifica-se que a presente ação é conexa com aquela veiculada no processo de n. 5006613-32.2025.8.13.0035, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, razão pela qual a decisão proferida nos autos que tramitam naquele Juízo repercutirá nesta ação. Uma vez caracterizada a conexão, há que se verificar qual o Juízo prevento, competente para conhecer de todas as ações. No caso em tela, verifica-se que a ação sob o n. 5006613-32.2025.8.13.0035, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, foi distribuída em 09/06/2025, anteriormente à distribuição da presente ação, que se deu em 17/06/2025. Assim, por força da prevenção, determino a redistribuição do presente feito por dependência aos autos de n. 5006613-32.2025.8.13.0035, com a consequente remessa ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, mediante as anotações de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari G

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