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"5007069-16.2022.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 4 de 9

Processo nº 5017176-90.2020.8.13.0672

ID: 298377830

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017176-90.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MARQUES DA ROCHA

Apelação

Advogados:

VANIA MARIA FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - REGIANE PEREIRA DA SILVA; Apelado(a)(s) - ANISIA MARQUES DA ROCHA FERREIRA; CARLOS MARQUES DA ROCHA; CHRISTOVAM MARQUES DA ROCHA FILHO; CRISTOVAM MARQUES DA ROCHA FILHO; ESMERALDA MARQU…

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Processo nº 5017176-90.2020.8.13.0672

ID: 298377860

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017176-90.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA MARQUES PINTO

Apelação

Advogados:

VANIA MARIA FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO

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Processo nº 5017176-90.2020.8.13.0672

ID: 298377894

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017176-90.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMERALDA MARQUES PONTELO

Apelação

Advogados:

VANIA MARIA FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO

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Processo nº 5017176-90.2020.8.13.0672

ID: 298377923

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017176-90.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROQUE MARQUES DA ROCHA

Apelação

Advogados:

VANIA MARIA FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO

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Processo nº 5017176-90.2020.8.13.0672

ID: 298377955

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017176-90.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS MARQUES DA ROCHA

Apelação

Advogados:

VANIA MARIA FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO

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Processo nº 5017176-90.2020.8.13.0672

ID: 298377995

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017176-90.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTOVAM MARQUES DA ROCHA FILHO

Apelação

Advogados:

VANIA MARIA FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO

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Processo nº 5017176-90.2020.8.13.0672

ID: 298378029

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017176-90.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIA MARQUES DA ROCHA FERREIRA

Apelação

Advogados:

VANIA MARIA FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO

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Processo nº 5017176-90.2020.8.13.0672

ID: 298378064

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017176-90.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA MATIAS DE ALMEIDA

Apelação

Advogados:

VANIA MARIA FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5017176-90.2020.8.13.0672

ID: 298378097

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017176-90.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTOVAM MARQUES DA ROCHA FILHO

Apelação

Advogados:

VANIA MARIA FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO

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Apelante(s) - REGIANE PEREIRA DA SILVA; Apelado(a)(s) - ANISIA MARQUES DA ROCHA FERREIRA; CARLOS MARQUES DA ROCHA; CHRISTOVAM MARQUES DA ROCHA FILHO; CRISTOVAM MARQUES DA ROCHA FILHO; ESMERALDA MARQU…

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Elisangela Aparecida Teixeira De Santana x Banco Pan S.A.

ID: 308036538

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-16.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5007069-16.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DE SANTANA CPF: 003.132.226-30 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada por ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DE SANTANA em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial (Id. 9439264739), ter celebrado com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo consignado, no qual alega a incidência de juros remuneratórios em patamar abusivo. Sustenta que a taxa contratada (2,37% a.m.) excede sobremaneira a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação (agosto de 2019), a qual seria de 1,57% a.m. Postula, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a revisão do pacto para limitar a taxa de juros a uma vez e meia a taxa média de mercado, e a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Requereu, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. citada, apresentou contestação (Id. 10209570787). Em sua defesa, arguiu, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral com base no prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a observância do princípio do pacta sunt servanda, a inexistência de limitação legal para as taxas de juros praticadas por instituições financeiras (Súmula 596/STF), a não abusividade da taxa pactuada, que estaria em conformidade com as práticas de mercado, e a ausência de má-fé a justificar a repetição do indébito em dobro. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 10235313655), rebatendo a prejudicial de prescrição, ao argumento de que se aplica ao caso o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id. 10284874441) e a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 10343345209). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se maduro para o julgamento, não havendo nulidades a serem sanadas. A. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição A instituição financeira ré sustenta a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sem razão, contudo. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por se fundar em direito pessoal, e a consequente repetição dos valores pagos indevidamente, sujeitam-se ao prazo prescricional geral, ante a ausência de previsão específica em lei. Sob a égide do Código Civil de 2002, tal prazo é de 10 (dez) anos, nos termos de seu art. 205. A tese do enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC) possui natureza subsidiária, aplicando-se apenas quando não houver dispositivo legal que regule especificamente a hipótese. No caso em tela, a pretensão de restituição decorre diretamente da alegação de nulidade de uma cláusula contratual, possuindo, portanto, fundamento jurídico próprio que afasta a incidência do prazo trienal. Considerando que o contrato foi celebrado em agosto de 2019 e a presente ação foi ajuizada em abril de 2022, não há que se falar em decurso do prazo prescricional decenal. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. B. Do Mérito 1. Da Relação de Consumo e da Revisão Contratual A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e conforme o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tal constatação permite a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), viabilizando a revisão de cláusulas que se revelem excessivamente onerosas ou abusivas ao consumidor, conforme autoriza o art. 6º, V, do CDC. 2. Da Limitação dos Juros Remuneratórios O cerne da controvérsia reside na análise da suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, de 2,37% ao mês. É cediço que as instituições financeiras não se submetem aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, consoante a Súmula 382 do STJ. A abusividade da taxa de juros deve ser aferida com base na taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma espécie e período. Contudo, a taxa média serve como um paradigma, um referencial, e não como um teto inflexível. A abusividade somente se configura quando a taxa contratada se mostrar substancial e injustificadamente discrepante em relação a essa média. No caso em apreço, a parte autora alega que a taxa média para o período (agosto de 2019) e para o tipo de crédito (empréstimo pessoal consignado para servidores públicos) era de 1,57% a.m. Em sua tese, considera abusiva a taxa que excede uma vez e meia a média de mercado, o que resultaria em um limite de 2,355% a.m. (1,57% x 1,5). A taxa contratada foi de 2,37% a.m. A diferença entre a taxa pactuada e o limite proposto pela própria autora é de meros 0,015 pontos percentuais. Tal disparidade, a toda evidência, é ínfima e não pode ser considerada uma "discrepância substancial" apta a macular o contrato com o vício da abusividade. A flutuação das taxas de juros é inerente ao risco da atividade financeira, e uma variação mínima em relação à média de mercado não configura onerosidade excessiva, sob pena de se engessar o mercado de crédito e de se criar insegurança jurídica. A intervenção judicial para modular as taxas de juros é medida excepcional, reservada para situações de manifesto e gritante desequilíbrio contratual, o que não se vislumbra na presente hipótese. Dessa forma, a taxa de juros pactuada, por não se revelar substancialmente superior à média de mercado, deve ser mantida, em respeito à autonomia da vontade das partes e à estabilidade das relações negociais. 3. Da Repetição do Indébito O pedido de restituição de valores é consectário lógico do pedido de revisão da taxa de juros. Uma vez reconhecida a legalidade da taxa pactuada e, por conseguinte, a improcedência do pedido revisional, não há que se falar em pagamento indevido. Inexistindo valores cobrados a maior, resta prejudicado o pleito de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5007069-16.2022.8.13.0672" – Página 4 de 9

Processo nº 5017176-90.2020.8.13.0672

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