Resultados para o tribunal: TJMG

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Banco Do Brasil S/A x Thiago Campos Tostes e outros

ID: 333281328

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007611-34.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

THIAGO CAMPOS TOSTES THIAGO CAMPOS TOSTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO CAMPOS TOSTES

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ANTONIO PIRES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5007611-53.2023.8.13.0040

ID: 298781788

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007611-53.2023.8.13.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILTON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina …

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Processo nº 5007611-58.2023.8.13.0394

ID: 259768513

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MANHUAÇU, 2ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-58.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Procedimento Ordinário

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR

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COMARCA DE MANHUAÇU 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/04/2025 COMARCA DE MANHUAÇU - EDITAL COM O PRAZO DE 20 DIAS - JUSTIÇA GRATUITA. SAIBAM todos quantos o presente edital …

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Pedro Henrique De Araujo Welters x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 321879957

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-95.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO WELTERS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5007611-95.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO WELTERS CPF: 076.932.896-23 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO O presente feito versa sobre matéria jurídica relativa ao interesse de agir do consumidor em ações de natureza prestacional, notadamente quanto à necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, objeto do Tema nº 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consoante amplamente noticiado, a Terceira Vice-Presidência do TJMG admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos em face do acórdão proferido na causa-piloto do IRDR nº 91, conferindo-lhes efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 987, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão disso, fica suspensa a aplicação da tese firmada no IRDR nº 91 e, por consequência, determina-se o sobrestamento do presente feito, considerando que a controvérsia jurídica nele tratada coincide com a discutida no referido incidente. Dessa forma, suspendo a tramitação deste processo até o julgamento definitivo do recurso especial representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos arts. 987, §1º, e 1.036, §1º, do Código de Processo Civil. Com o posicionamento da egrégia Corte, venham-me conclusos os autos para deliberação. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5005696-94.2025.8.13.0105

ID: 258332022

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005696-94.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PICCOLA FATTORIA VINICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS DE SOUZA ALVES GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Nilton Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 312391941

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007611-53.2023.8.13.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5007611-53.2023.8.13.0040 8 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: NILTON RIBEIRO CPF: 572.488.186-15 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Ciente da decisão em Recurso de Agravo de Instrumento (ID 10481306857). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a concessão do efeito suspensivo, determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão do e. TJMG. Informações encaminhadas para os autos do recurso. C.I. Araxá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ APARECIDO FAUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Araxá, 30 de junho de 2025 Excelentíssimo Senhor Desembargador Habib Felippe Jabour Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.469046-7/002 Excelentíssimo Senhor Desembargador Habib Felippe Jabour, minha cordial e respeitosa visita. Pelo presente, dirijo-me a Vossa Excelência a fim de prestar as informações que foram requisitadas, relativamente ao Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.469046-7/002 interposto pelo agravante NILTON RIBEIRO nos Embargos à Execução ajuizado em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Trata-se de Embargos à Execução em que houve a determinação de comprovação da miserabilidade alegada pela agravante. Não sendo o caso de hipossuficiência financeira, pois consta de suas declarações de Imposto de Renda que é proprietário de fazenda, veículos, capital social em cooperativas de crédito e estância de leilões. Todos esses bens afastam a miserabilidade alegada, s.m.j.,foram indeferidos os benefícios da gratuidade e determinado o recolhimento das custas iniciais. Em decorrência dessa decisão, a Agravante interpôs o presente agravo. Informo a Vossa Excelência que, mantive a decisão atacada e que o Agravante não apresentou comprovação de interposição e a peça inicial do recurso. Sendo o que me cumpria esclarecer sobre o respectivo Agravo de Instrumento, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Atenciosamente, José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito Excelentíssimo Senhor Desembargador Habib Felippe Jabour E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cartório da Décima Oitava Câmara Cível Belo Horizonte - MG

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Processo nº 5007611-67.2020.8.13.0231

ID: 318322480

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007611-67.2020.8.13.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS NUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE MARCAL LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007611-67.2020.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: MARCUS VINICIUS NUNES SILVA CPF: 123.096.606-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, no qual a parte exequente apresentou planilha de débito no valor de R$ 6.876,72 (ID 10225297642). Intimado, o Estado apresentou Impugnação, argumentando excesso de execução, de R$ 1.100,07, apresentando planilha de débito no valor de R$ 5.776,65 (ID 10241799983). Concedeu-se vista à parte exequente, a qual ratificou seus cálculos (ID 102885977950). Os autos foram remetidos à Contadoria, tendo o Sr. Contador apurado o débito de R$ 7.020,30 (ID 10402060770). As partes manifestaram concordância quanto aos cálculos realizados pela Contadoria (ID’s 10403251966 e 10471348449). Analisando os cálculos apresentados supra, do Sr. Contador, verifico que os mesmos encontram-se em consonância com as determinações da sentença, além de apresentarem de forma clara os índices e critérios utilizados. Assim, HOMOLOGO-OS, deixando de acolher a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado, nos termos do art. 917, III do CPC. Determino a expedição de RPV no valor do débito exequendo, R$ 7.020,30, intimando-se o Estado ao pagamento respectivo, no prazo de 60 dias. Havendo liquidação da RPV pelo executado, fica desde já autorizada a expedição do Alvará correspondente em prol da parte exequente. Decorrido o prazo de pagamento in albis, proceda-se ao sequestro do valor respectivo, via SISBAJUD. Após, expeça-se alvará em prol da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados no ID 10403251966. Ultimadas as diligências supra, voltem conclusos para extinção, se for o caso. Pub. e int. Ribeirão Das Neves, 04 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5007611-50.2025.8.13.0471

ID: 324104283

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-50.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA MARILENE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERNANDES DA SILVA

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HERNANDO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5007611-50.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking] AUTOR: HERNANDO FERNANDES DA SILVA CPF: 858.379.706-49 e outros RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0004-94 DESPACHO A parte autora formulou pedido de inversão do ônus da prova, apontando como fundamento a simples sujeição da relação entre as partes aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. O instituto processual invocado é uma exceção à regra que determina a cada parte provar suas alegações, constituindo um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, com vista a assegurar que a parte frágil da relação encontre condições para defender judicialmente os seus interesses. Porém, a simples sujeição ao Código de Defesa do Consumidor não é determinante para a inversão do ônus da prova. Tendo a finalidade de equilibrar processualmente as partes, o seu deferimento deve ser fundamentado na existência de dificuldade que torne o consumidor hipossuficiente para a produção de provas sobre suas alegações. No caso, formulado de maneira genérica, o pedido foi baseado na simples sujeição aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, não apontando razões indicativas da necessidade de equilibrar processualmente as partes. Sendo assim, pela ausência de fundamento legal, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. INTIMEM-SE as partes processuais. CITE-SE. Tendo em vista que o comprovante de endereço da autora Marilene Rodrigues Silva não foi juntado aos autos, intime-se a parte autora a fim de proceder a juntada, esclarecendo que o documento deve estar em seu próprio nome, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Apresentado o comprovante de endereço, cumpra-se audiência designada e aguarde-se a sua realização. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5007611-75.2023.8.13.0647

ID: 311825563

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-75.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIBR REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA

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KLEBER MORAIS SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5007611-75.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: CLEBER MOREIRA DOS SANTOS CPF: 963.591.616-72 RÉU: NOMA INDUSTRIA E COMERCIO,EXPORTACAO, IMPORTACAO DE PECAS VEICULOS E COMPONENTES LTDA CPF: 75.970.624/0001-30 e outros DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a parte ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. A pessoa jurídica tem direito a assistência judiciária se houver insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC), desde que faça prova: Súmula 481 do STJ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sendo a insuficiência parcial, é possível a gratuidade para certos atos (art.98, §5°, CPC) ou parcelamento (art. 98, §6°, CPC). Incumbe ao juiz fazer a fiscalização dos requisitos (art. 99, §2°, CPC), intimando a parte para que comprove sua presença, a fim de coibir o abuso de direito e verificar se o caso é mesmo de gratuidade total, para certo ato, parcelamento ou indeferimento. Portanto, verifica-se que o benefício da gratuidade de justiça só pode ser concedido à pessoa jurídica que efetivamente demonstrar, documentalmente, a sua incapacidade para pagar as custas e demais despesas do processo. Diante de todo o exposto, intime-se a parte ré para DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, comprovando rendas e ganhos, a amparar o Juízo com elementos acerca de sua efetiva capacidade econômica. Os documentos comprobatórios a serem juntados de forma cumulativa são: a última declaração de imposto de renda completa, comprovante de rendimentos, extrato bancários dos três últimos meses, comprovantes de despesas (água, energia elétrica, telefone, cartão de crédito e aluguel). Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, venham-me os autos conclusos para prosseguimento da decisão de saneamento e de organização do processo. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. Elisandra Alice dos Santos Camilo Juíza de Direito

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Processo nº 5007611-25.2022.8.13.0481

ID: 300225919

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007611-25.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ESTEVES HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

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ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5007611-25.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: RENATO ESTEVES HONORATO CPF: 045.755.426-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei nº. 9.099 de 1995. Recebo os embargos de declaração manejados pela parte requerida em id. 10430483649 e deles conheço para que produzam os seus efeitos legais, interrompendo-se o prazo recursal (art. 50 da Lei 9.099 alterado pelo art. 1.065 do CPC), porquanto tempestivos. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 alterado pelo art. 1.064 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos nos incisos do art.1.022 do CPC. Pois bem. Decido. O embargante alega que a sentença de id. 10417382583 foi omissa, por não ter discorrido sobre a decisão proferida nos autos de nº 1.0000.21.040907-4/000, apontados em sede de contestação. Contudo, entendo que não assiste razão ao embargante. Não há que se falar em omissão, pois a decisão mencionada não influencia os presentes autos, motivo pelo qual não foi mencionada. De acordo com o requerido, a decisão proferida nos autos do mandado de segurança não impôs obrigação de pagamento de valores retroativos, razão pela qual o presente feito deveria ser julgado improcedente. De fato, naqueles autos foi deferida parcialmente a segurança para determinar ao requerido que reanalisasse o requerimento de promoção por escolaridade da parte autora. Nesta senda, intimado para cumprir a obrigação de fazer, o Estado de Minas Gerais apresentou publicação de promoção/progressão concedida em face da parte. Assim, houve o trânsito em julgado em 24/05/2022. Dessa forma, com a publicação, caberia ao Estado realizar o pagamento retroativo devido, contudo, não o fez, o que levou ao ajuizamento da presente ação, que ao final reconheceu a obrigação de pagamento das diferenças retroativas devidas. Logo, evidente que a decisão proferida nos autos de nº 1.0000.21.040907-4/000 não determinou nenhum pagamento, contudo a proferida nestes autos sim, ante o reconhecimento da ausência de pagamento de diferenças devidas em razão das promoções/progressões. Nesse viés, eventual insurgência quanto à conclusão judicial adotada deve ser impugnada perante a instância superior, por meio da modalidade recursal pertinente. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração de id. 10430483649, mantendo incólume a decisão objurgada. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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