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Processo nº 5007967-33.2020.8.13.0079

ID: 326384784

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007967-33.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JOSE KUBSTCHECKI DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5007967-33.2020.…

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Eduardo Da Costa Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312370998

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-15.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE GONCALVES BERIZONZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5007967-35.2024.8.13.0324

ID: 317176004

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-35.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEZ RODRIGUES MACEDO

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MIRIAN EUSTAQUIO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-…

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Renato Da Silva Bernardes x Escola Mineira De Seguranca Ltda - Epp

ID: 259337443

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-84.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

ESCOLA MINEIRA DE SEGURANCA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE RODRIGUES

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LEANDRO SOUZA

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BRUNO RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5007967-84.2023.8.13.0707 REQUERENT…

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Processo nº 5007967-62.2025.8.13.0433

ID: 283135748

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007967-62.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Companhia De Bebidas Brasil - Cobeb x Castro & Faria Ltda - Me

ID: 339351022

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE FORMIGA, 1ª VARA CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007967-64.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL - COBEB

Polo Passivo:

CASTRO & FARIA LTDA - ME

Monitória

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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COMARCA DE FORMIGA 1ª VARA CÍVEL MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 COMARCA DE FORMIGA/MG - 1ª VARA CÍVEL - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS ¿ JUSTIÇA GRATUITA- SAIBAM todos quantos o prese…

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Processo nº 5007967-15.2023.8.13.0245

ID: 320648004

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-15.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LACIMAR RODRIGUES MENDONCA

Intimação

Advogados:

ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI MARINAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5007967-15.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: RODRIGO HUMBERTO MARTINS Avenida Cinco, 699, (Cj Carreira Comprida), Frimisa, Santa Luzia - MG - CEP: 33045-480 Nome: LACIMAR RODRIGUES MENDONCA Avenida Onze, 208, (Cj Carreira Comprida), Frimisa, Santa Luzia - MG - CEP: 33045-520 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 352,55 , a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), , devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. NAYANE VITORIA GOMES CHAVES Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5007967-77.2025.8.13.0040

ID: 320577301

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-77.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE AVILA VALERIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO JEREMIAS MOREIRA LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5007967-77.2025.8.13.0040 i CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Convênio médico com o SUS] AUTOR: ARTHUR HENRIQUE AVILA VALERIANO CPF: 153.871.166-42 RÉU: ASSOC DE ASSIST SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERIC ARAXA CPF: 16.908.600/0001-92 e outros DECISÃO ARTHUR HENRIQUE ÁVILA VALERIANO ajuizou Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE ARAXÁ-MG, da SANTA CASA DE ARAXÁ e da UNIVERSIDADE DO TRIANGULO MINEIRO (HOSPITAL ESCOLA). O requerente conta com 18 anos e, diante de seu quadro de saúde, diz necessitar ser transferido urgentemente para o Hospital Escola de Uberaba/MG. Consta dos autos que o autor “teve relação sexual desprotegida, evoluindo com lesão ulcerada em glande peniana e região prepucial (…).” Houve evolução do quadro, tendo sido solicitada transferência para alta complexidade – evolução. “Paciente com quadro de mielite extensa com piora do déficit motor, que está com caráter ascendente (04 dias de evolução. Caso com resposta baixa (ruim) à pulsoterapia com metilprednisolona. Indicação de plasmaférese de URGÊNCIA – que não possuímos na cidade de Araxá – Paciente evoluindo com piora neurológica com extensão de fraqueza para os membros superiores (…)”. Decido. Pretende o autor a transferência em caráter de urgência para hospital onde possa realizar o procedimento de plasmaférese que não está disponível em Araxá-MG. O quadro de saúde é grave e está evoluindo para piora. O autor já está com dificuldade de deambular, com início de comprometimento dos membros superiores, perda progressiva de força muscular e retenção urinária. Segundo relatório médico, a transferência é urgente. O pedido formulado merece acolhida. O procedimento indicado pelo médico e não realizado em Araxá é imprescindível à manutenção da saúde e vida do requerente e, considerando a evolução do quadro, mostra-se urgente para evitar dano maior. O autor conta com apenas 18 anos e não possui condição financeira a suportar o procedimento particular, restando evidente que possui prioridade no atendimento, não podendo a fila do SUS ser empecilho ao adequado tratamento. O risco de lesão é evidente diante dos documentos trazidos, podendo o autor perder qualidade de vida e poderá até vir a óbito. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC. Em sede de saúde pública não há que se perquirir em irreversibilidade da medida. Registro que foi conferida à causa o valor de R$1.000,00. Todavia, não condiz com o real custo do procedimento. Assim, antes de remeter os autos ao JESP, determino ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial para trazer aos autos o orçamento referente ao tratamento de saúde do autor para fins de apreciação da competência. No mesmo prazo, regularizar a procuração. Impende ainda dizer que, a manter-se a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (Hospital Escola) no polo passivo, a competência será da Justiça Federal para o processamento do feito. Nesse sentido, com intuito de evitar decisão surpresa, manifeste o autor acerca do polo passivo no mesmo prazo. Ante o exposto, considerando a urgência que requere o caso e ainda indefinida a competência, concedo a antecipação de tutela e determino ao MUNICÍPIO DE ARAXÁ que providencie a transferência do requerente para nosocômio que forneça o tratamento necessário ao requerente, prazo de 24h, sob pena de medida judicial prática equivalente, inclusive bloqueio de valores caso necessário para atendimento particular. Considerando que o Município é o órgão público responsável no sistema SUS para requerer a transferência de paciente para polo com melhores recursos, intime-o com urgência para cumprir a tutela, citando-o e conferindo-lhe, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observada a prerrogativa do art. 183, do CPC apenas para apresentação da contestação. C.I. Araxá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ APARECIDO FAUSTO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Almir Jacome Magalhaes x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 277294924

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-56.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR JACOME MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

INGRID BRABES

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LUIZ RODRIGUES DE ASSIS NETO

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FABRICIO CHAVES PINTO

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BERNARDO ARGES RIEGERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007967-56.2024.8.13.0317 AUTOR: ALMIR JACOME MAGALHAES CPF: 057.960.566-38 RÉU/RÉ: SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME CPF: 20.147.503/0001-00 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, ajuizada por ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., SECRETO PRODUÇÕES DE EVENTOS EIRELI (SECRETO) e SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, na qual alega, em síntese, que em 13/07/2024, durante o festival Prime Rock Bh, organizado pelos segundo (Secreto) e terceiro (Sympla) réus, ao tentar realizar a compra de tickets de bebida em uma barraca, foi informado pelo vendedor que a máquina de cartão apresentava defeito na função de aproximação (NFC), sendo necessária a inserção do cartão físico. Ao entregar seu cartão de crédito (final 4366), o vendedor teria realizado a compra do ticket no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) e, ao devolver o cartão, efetuou a troca por outro de modelo e cor idênticos. No dia seguinte, 14 de julho de 2024, o autor recebeu mensagens do banco alertando sobre tentativas de compra, momento em que percebeu que seu cartão havia sido clonado. Foram realizadas quatro compras fraudulentas, totalizando R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT". O autor afirma ter contatado imediatamente o primeiro réu, Itaú Unibanco S.A., para contestar as compras e solicitar o bloqueio do cartão, fornecendo todas as informações e o boletim de ocorrência. Contudo, o banco teria agido com negligência, estornando compras legítimas do autor e se recusando a estornar as transações fraudulentas, alegando que foram feitas com digitação de senha, o que o autor nega, afirmando terem sido realizadas por aproximação. O Banco recusou a contestação. Diante dos fatos narrados, requereu: (a) a concessão de tutela de urgência; (b) a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito; (b) a condenação das Requeridas em danos morais; (c) inversão do ônus da prova. Tutela indeferida em id 10316027718. Contestação da Requerida Sympla Internet Soluções S/A carreada em id10375743981 na data de 20/01/2025. Contestação da Requerida Itaú Unibanco S.A. carreada em id10375474004 na data de 20/01/2025. Contestação da Requerida Secreto Produções de Eventos Eireli - Me carreada em id 10376010586 na data de 21/01/2025. O autor apresentou emenda à inicial (ID 10336808651 e ID 10336816556), requerendo a retirada da ré Sympla Internet Soluções S.A. do polo passivo e a inclusão da "Blue Ticket". A decisão de ID 10349382870 não recebeu a emenda à inicial, mantendo a composição original do polo passivo, sob o fundamento de que a alteração após a citação dos réus é incabível no rito da Lei 9.099/95 e configuraria intervenção de terceiro, expressamente vedada. Audiência de conciliação realizada em 21/01/2025 às 13:30 horas, cuja a ata se encontra anexada em id 10377187674. Por sua vez, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação apresentada em id 10386986774 na data de 06/02/2025. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Passo a análise das preliminares arguidas pelas Requeridas. Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiram a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que ele seria apenas adicional do cartão de crédito, cuja titularidade seria de ALICE LORENA LAGE SOUZA, e que, portanto, não seria o legítimo titular do direito pleiteado. Em que pese a relação contratual principal do cartão de crédito seja estabelecida entre a instituição financeira e o titular, o usuário adicional que sofre diretamente os efeitos de uma falha na prestação do serviço, como a realização de transações fraudulentas e a recusa em estorná-las, possui legitimidade para pleitear a reparação dos danos que lhe foram causados. O autor, na condição de usuário do cartão no momento da alegada fraude e como aquele que suportou os transtornos decorrentes da situação, é parte diretamente afetada pelos fatos narrados na inicial. A pretensão deduzida em juízo busca a reparação de danos pessoais e patrimoniais que teriam sido experimentados pelo próprio autor em decorrência da utilização do cartão adicional. Assim, a preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. As rés SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A. e SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiram suas ilegitimidades passivas, alegando, em suma, que não possuem vínculo com os fatos narrados ou com a organização do evento onde ocorreu a alegada fraude. A Sympla especificamente apontou que a venda dos ingressos foi realizada pela Blue Ticket. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo pela reparação dos danos causados ao consumidor. Da mesma forma, o artigo 25, § 1º, do CDC reforça que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente. No caso em tela, o autor alega que a fraude ocorreu durante um evento organizado pelos segundo e terceiro réus. Embora o comprovante de ingresso juntado pelo autor (ID 10386982083) indique "Prime Rock BH" com um CNPJ específico como organizador e "Blueticket" como vendedor, a petição inicial atribui a organização do evento às rés SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A. As atividades econômicas registradas para ambas as empresas (conforme documentos juntados aos autos) incluem "Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas". Ainda que a venda do ingresso tenha sido realizada por outra empresa (Blue Ticket), a responsabilidade dos organizadores do evento pode surgir da falha no dever de segurança e fiscalização das atividades desenvolvidas em suas dependências, especialmente quando envolvem transações comerciais por vendedores credenciados. O evento é o local onde o serviço é prestado e onde o consumidor se encontra sob a esfera de responsabilidade dos organizadores. A ocorrência de uma fraude praticada por um vendedor no interior do evento, durante uma transação comercial, pode configurar falha na segurança do serviço prestado pelos organizadores. Portanto, considerando a alegação do autor de que as rés organizaram o evento onde a fraude ocorreu e a possibilidade de sua responsabilização solidária na cadeia de consumo pela segurança do local e das atividades ali desenvolvidas, as preliminares de ilegitimidade passiva das rés SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A devem ser rejeitadas. A ré SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiu a inépcia da petição inicial por falta de clareza na conduta que lhe é atribuída e ausência de provas. A petição inicial descreve os fatos de forma clara, indicando que a fraude ocorreu durante um evento supostamente organizado pela ré e que a responsabilidade decorreria da falha na segurança do evento. A narrativa dos fatos permite a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de prova cabal no momento da propositura da ação não implica inépcia, mas sim questão a ser analisada no mérito, após a instrução probatória. Assim, a preliminar de inépcia da inicial não prospera. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A controvérsia principal reside na responsabilidade dos réus pelos danos sofridos pelo autor em decorrência das transações fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito após a alegada troca durante um evento. A relação entre o autor e os réus se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. A ré SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A. em defesa, legou que atua apenas como marketplace e provedor de conteúdo, sem relação com a organização do evento ou com as transações ocorridas em seu interior. Subsidiariamente, arguiu inépcia da inicial por falta de prova da compra do ingresso junto à Sympla e do comparecimento ao evento, bem como ilegitimidade ativa do autor, e, no mérito, a ausência de nexo causal e a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação defendendo a ausência de responsabilidade, alegando fato externo e culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o golpe ocorreu fora de suas dependências e a segurança pública é dever do Estado. Sustentou que as transações foram realizadas de forma regular, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal e intransferível, ou por aproximação com senha para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), o que afastaria a falha na prestação do serviço. Alegou que o autor demorou 12 dias para comunicar o furto, o que contribuiu para o dano. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ por se tratar de fortuito externo. Impugnou o pedido de dano moral, alegando inexistência de comprovação e inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, e a repetição em dobro por ausência de má-fé. A ré SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI – ME, defendeu-se alegando a ausência de provas e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10386986774), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelos réus. Juntou, tardiamente, comprovante de compra do ingresso para o evento PRIME ROCK BH pela Blueticket (ID 10386982083) e fotos do evento (ID 10386961549). No que tange à responsabilidade da instituição financeira (ITAÚ UNIBANCO S.A.), a alegação do autor é de que houve falha na segurança e na gestão do serviço de cartão de crédito. O autor afirma ter comunicado o banco imediatamente após constatar a fraude, mas a instituição não teria bloqueado as transações fraudulentas e se recusou a estorná-las. O banco, por sua vez, alega que as transações foram realizadas com chip e senha ou por aproximação com senha para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), o que indicaria a regularidade das operações ou a culpa do autor por ter permitido o acesso à senha. As faturas apresentadas nos autos (ID 10375479986) demonstram que as transações contestadas ("PAG*Antoniel-CT") ocorreram em 14 de julho de 2024, totalizando R$ 3.860,00, e foram lançadas na fatura com vencimento em 20 de julho de 2024. O boletim de ocorrência (ID 10315572033) foi registrado em 17 de julho de 2024, relatando o fato ocorrido em 13 de julho de 2024 e as compras fraudulentas em 14 de julho de 2024. O autor alega ter comunicado o banco imediatamente em 14 de julho de 2024, o que é corroborado pela descrição dos áudios juntados na inicial (ID 10315585965), onde se menciona "contatos do autor com o 1º réu" e "áudios anexos". A contestação do banco, ao afirmar que a comunicação ocorreu apenas em 25 de julho de 2024, contradiz a narrativa inicial e a prova indiciária dos áudios. Ainda que as transações tenham sido realizadas por aproximação, a própria contestação do banco reconhece que compras acima de R$ 200,00 (duzentos reais) por essa modalidade exigem a digitação de senha. As transações fraudulentas em questão são todas superiores a R$ 900,00 (novecentos reais). Se foram realizadas por aproximação sem a senha do autor, isso configura uma falha grave no sistema de segurança do banco. Se foram realizadas com a senha, o banco não produziu prova de que o autor agiu com negligência ao ponto de permitir que terceiros obtivessem sua senha de forma a afastar sua responsabilidade, especialmente considerando a alegação de troca de cartão no momento da transação legítima. A responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito, mesmo que com chip e senha, é amplamente reconhecida, configurando fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A falha na prestação do serviço se agrava quando, comunicado da fraude, o banco não age prontamente para bloquear as transações e estornar os valores indevidamente lançados, forçando o consumidor a buscar a via judicial. A recusa do banco em estornar as compras fraudulentas, mesmo após a comunicação e apresentação do boletim de ocorrência, demonstra descaso com o consumidor e falha no dever de segurança e boa-fé. Quanto à responsabilidade dos organizadores do evento (SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A), a alegação do autor é de que a fraude ocorreu no interior do evento, praticada por um vendedor credenciado. Os organizadores de eventos, ao permitirem a atuação de terceiros em suas dependências para a venda de produtos e serviços, assumem a responsabilidade pela segurança dessas operações e pela idoneidade dos prestadores de serviço. A falha na fiscalização e na garantia de um ambiente seguro para as transações comerciais dentro do evento contribui para a ocorrência de fraudes e lesões aos consumidores. A responsabilidade dos organizadores, nesse contexto, decorre do dever de segurança inerente à sua atividade e de sua posição na cadeia de consumo. Portanto, tanto a instituição financeira, pela falha na segurança e na gestão das transações e na recusa em resolver a questão administrativamente, quanto os organizadores do evento, pela falha no dever de segurança e fiscalização em suas dependências, são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor. A responsabilidade entre eles é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, além de declarada a nulidade do contrato e a inexistência do débito, deve o requerido reparar os danos causados à parte autora. Com isso, CONCEDO LIMNAR e declaro a nulidade e a inexistências do débito lançado em 14/07/2024, no cartão de crédito do Requerente, pelo valor, respectivamente, de R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida Itaú, restabelecer a situação da autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura. O dano material corresponde ao valor das transações fraudulentas indevidamente cobradas do autor. O pedido de estorno em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a cobrança indevida de quantia paga em excesso e a ausência de engano justificável. No presente caso, embora a cobrança seja indevida, não há prova de que o autor tenha efetivamente pago os valores fraudulentos em excesso, nem que a conduta do banco em não estornar se deu por má-fé na cobrança, mas sim na recusa em estornar. Assim, a Requerida deverá proceder o estorno na forma simples, a fim de restabelecer o status a quo ante. O dano moral decorre dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, que, além de ser vítima de fraude, teve que lidar com a inércia e a recusa dos réus em resolver a situação administrativamente, sendo obrigado a buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos reconhecidos. A situação gerou angústia, frustração e perda de tempo útil, que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável quando o fornecedor, por sua conduta, obriga o consumidor a despender tempo excessivo e desnecessário para a solução de problemas decorrentes da relação de consumo. As tentativas do autor de resolver a questão administrativamente, comprovadas nos autos, e a necessidade de ajuizar a presente ação demonstram o desvio de seu tempo útil. Neste sentido, o TJMG manifestou-se, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CURSO ONLINE - PEDIDO DE CANCELAMENTO - NÃO ATENDIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A rescisão contratual deve ser decretada quando o consumidor comprova o pedido de cancelamento pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor, e não há disposição contratual exigindo formalidade específica para tanto. 2. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se diante da ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente de dolo ou culpa. 3. O dano moral caracteriza-se quando a falha na prestação de serviços gera perda de tempo útil, abalo psicológico ou lesão a direitos de personalidade do consumidor, sendo devida compensação pecuniária proporcional ao caso concreto. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.267682-7/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024).(Grifei e negritei). E ainda, sobre a situação em casos análogos ao do Autor, EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA CONTESTADA - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. O lançamento indevido de valores em fatura de cartão de crédito enseja o dever de reparar os danos materiais e morais experimentados pelo consumidor. A fixação da indenização por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. O termo inicial dos juros deve ser a data de citação, considerando a existência de relação contratual entre as partes. O parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.402032-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024). (Grifei e negritei). No caso, o Requerente vivenciou verdadeiro calvário na via extrajudicial, sendo ainda, obrigada a se submeterem aos desgastes de todo trâmite processual para ver reconhecido o seu direito. Quanto ao valor, a indenização deve levar em conta a gravidade do fato e a capacidade econômica de quem paga, assim como as características econômico-sociais de quem sofreu o dano. Ademais, deve ter caráter pedagógico, sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa da Autora, entendo razoável fixar os danos morais, em caráter solidário, em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a não proporcionar enriquecimento ilícito, mas oferecendo à parte compensação proporcional ao transtorno provocado. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, a fim de: (a) CONCEDO LIMNAR e declaro a nulidade e a inexistências do débito lançado em 14/07/2024, no cartão de crédito do Requerente ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, pelo valor, respectivamente, de R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida, restabelecer a situação da autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida ITAÚ UNIBANCO S.A, restabelecer a situação da parte autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura, devendo proceder o estorno na forma simples, a fim de restabelecer o status a quo ante. (b) condenar, solidariamente, as Requeridas ITAÚ UNIBANCO S.A., SECRETO PRODUÇÕES DE EVENTOS EIRELI (SECRETO) e SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, a pagarem ao Requerente ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária a Requerente, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 20 de maio de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007967-56.2024.8.13.0317 AUTOR: ALMIR JACOME MAGALHAES CPF: 057.960.566-38 RÉU/RÉ: SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME CPF: 20.147.503/0001-00 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento . Itabira, 20 de maio de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Almir Jacome Magalhaes x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 277295202

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-56.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR JACOME MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CHAVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ARGES RIEGERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DE ASSIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007967-56.2024.8.13.0317 AUTOR: ALMIR JACOME MAGALHAES CPF: 057.960.566-38 RÉU/RÉ: SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME CPF: 20.147.503/0001-00 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, ajuizada por ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., SECRETO PRODUÇÕES DE EVENTOS EIRELI (SECRETO) e SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, na qual alega, em síntese, que em 13/07/2024, durante o festival Prime Rock Bh, organizado pelos segundo (Secreto) e terceiro (Sympla) réus, ao tentar realizar a compra de tickets de bebida em uma barraca, foi informado pelo vendedor que a máquina de cartão apresentava defeito na função de aproximação (NFC), sendo necessária a inserção do cartão físico. Ao entregar seu cartão de crédito (final 4366), o vendedor teria realizado a compra do ticket no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) e, ao devolver o cartão, efetuou a troca por outro de modelo e cor idênticos. No dia seguinte, 14 de julho de 2024, o autor recebeu mensagens do banco alertando sobre tentativas de compra, momento em que percebeu que seu cartão havia sido clonado. Foram realizadas quatro compras fraudulentas, totalizando R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT". O autor afirma ter contatado imediatamente o primeiro réu, Itaú Unibanco S.A., para contestar as compras e solicitar o bloqueio do cartão, fornecendo todas as informações e o boletim de ocorrência. Contudo, o banco teria agido com negligência, estornando compras legítimas do autor e se recusando a estornar as transações fraudulentas, alegando que foram feitas com digitação de senha, o que o autor nega, afirmando terem sido realizadas por aproximação. O Banco recusou a contestação. Diante dos fatos narrados, requereu: (a) a concessão de tutela de urgência; (b) a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito; (b) a condenação das Requeridas em danos morais; (c) inversão do ônus da prova. Tutela indeferida em id 10316027718. Contestação da Requerida Sympla Internet Soluções S/A carreada em id10375743981 na data de 20/01/2025. Contestação da Requerida Itaú Unibanco S.A. carreada em id10375474004 na data de 20/01/2025. Contestação da Requerida Secreto Produções de Eventos Eireli - Me carreada em id 10376010586 na data de 21/01/2025. O autor apresentou emenda à inicial (ID 10336808651 e ID 10336816556), requerendo a retirada da ré Sympla Internet Soluções S.A. do polo passivo e a inclusão da "Blue Ticket". A decisão de ID 10349382870 não recebeu a emenda à inicial, mantendo a composição original do polo passivo, sob o fundamento de que a alteração após a citação dos réus é incabível no rito da Lei 9.099/95 e configuraria intervenção de terceiro, expressamente vedada. Audiência de conciliação realizada em 21/01/2025 às 13:30 horas, cuja a ata se encontra anexada em id 10377187674. Por sua vez, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação apresentada em id 10386986774 na data de 06/02/2025. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Passo a análise das preliminares arguidas pelas Requeridas. Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiram a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que ele seria apenas adicional do cartão de crédito, cuja titularidade seria de ALICE LORENA LAGE SOUZA, e que, portanto, não seria o legítimo titular do direito pleiteado. Em que pese a relação contratual principal do cartão de crédito seja estabelecida entre a instituição financeira e o titular, o usuário adicional que sofre diretamente os efeitos de uma falha na prestação do serviço, como a realização de transações fraudulentas e a recusa em estorná-las, possui legitimidade para pleitear a reparação dos danos que lhe foram causados. O autor, na condição de usuário do cartão no momento da alegada fraude e como aquele que suportou os transtornos decorrentes da situação, é parte diretamente afetada pelos fatos narrados na inicial. A pretensão deduzida em juízo busca a reparação de danos pessoais e patrimoniais que teriam sido experimentados pelo próprio autor em decorrência da utilização do cartão adicional. Assim, a preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. As rés SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A. e SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiram suas ilegitimidades passivas, alegando, em suma, que não possuem vínculo com os fatos narrados ou com a organização do evento onde ocorreu a alegada fraude. A Sympla especificamente apontou que a venda dos ingressos foi realizada pela Blue Ticket. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo pela reparação dos danos causados ao consumidor. Da mesma forma, o artigo 25, § 1º, do CDC reforça que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente. No caso em tela, o autor alega que a fraude ocorreu durante um evento organizado pelos segundo e terceiro réus. Embora o comprovante de ingresso juntado pelo autor (ID 10386982083) indique "Prime Rock BH" com um CNPJ específico como organizador e "Blueticket" como vendedor, a petição inicial atribui a organização do evento às rés SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A. As atividades econômicas registradas para ambas as empresas (conforme documentos juntados aos autos) incluem "Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas". Ainda que a venda do ingresso tenha sido realizada por outra empresa (Blue Ticket), a responsabilidade dos organizadores do evento pode surgir da falha no dever de segurança e fiscalização das atividades desenvolvidas em suas dependências, especialmente quando envolvem transações comerciais por vendedores credenciados. O evento é o local onde o serviço é prestado e onde o consumidor se encontra sob a esfera de responsabilidade dos organizadores. A ocorrência de uma fraude praticada por um vendedor no interior do evento, durante uma transação comercial, pode configurar falha na segurança do serviço prestado pelos organizadores. Portanto, considerando a alegação do autor de que as rés organizaram o evento onde a fraude ocorreu e a possibilidade de sua responsabilização solidária na cadeia de consumo pela segurança do local e das atividades ali desenvolvidas, as preliminares de ilegitimidade passiva das rés SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A devem ser rejeitadas. A ré SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiu a inépcia da petição inicial por falta de clareza na conduta que lhe é atribuída e ausência de provas. A petição inicial descreve os fatos de forma clara, indicando que a fraude ocorreu durante um evento supostamente organizado pela ré e que a responsabilidade decorreria da falha na segurança do evento. A narrativa dos fatos permite a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de prova cabal no momento da propositura da ação não implica inépcia, mas sim questão a ser analisada no mérito, após a instrução probatória. Assim, a preliminar de inépcia da inicial não prospera. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A controvérsia principal reside na responsabilidade dos réus pelos danos sofridos pelo autor em decorrência das transações fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito após a alegada troca durante um evento. A relação entre o autor e os réus se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. A ré SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A. em defesa, legou que atua apenas como marketplace e provedor de conteúdo, sem relação com a organização do evento ou com as transações ocorridas em seu interior. Subsidiariamente, arguiu inépcia da inicial por falta de prova da compra do ingresso junto à Sympla e do comparecimento ao evento, bem como ilegitimidade ativa do autor, e, no mérito, a ausência de nexo causal e a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação defendendo a ausência de responsabilidade, alegando fato externo e culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o golpe ocorreu fora de suas dependências e a segurança pública é dever do Estado. Sustentou que as transações foram realizadas de forma regular, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal e intransferível, ou por aproximação com senha para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), o que afastaria a falha na prestação do serviço. Alegou que o autor demorou 12 dias para comunicar o furto, o que contribuiu para o dano. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ por se tratar de fortuito externo. Impugnou o pedido de dano moral, alegando inexistência de comprovação e inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, e a repetição em dobro por ausência de má-fé. A ré SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI – ME, defendeu-se alegando a ausência de provas e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10386986774), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelos réus. Juntou, tardiamente, comprovante de compra do ingresso para o evento PRIME ROCK BH pela Blueticket (ID 10386982083) e fotos do evento (ID 10386961549). No que tange à responsabilidade da instituição financeira (ITAÚ UNIBANCO S.A.), a alegação do autor é de que houve falha na segurança e na gestão do serviço de cartão de crédito. O autor afirma ter comunicado o banco imediatamente após constatar a fraude, mas a instituição não teria bloqueado as transações fraudulentas e se recusou a estorná-las. O banco, por sua vez, alega que as transações foram realizadas com chip e senha ou por aproximação com senha para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), o que indicaria a regularidade das operações ou a culpa do autor por ter permitido o acesso à senha. As faturas apresentadas nos autos (ID 10375479986) demonstram que as transações contestadas ("PAG*Antoniel-CT") ocorreram em 14 de julho de 2024, totalizando R$ 3.860,00, e foram lançadas na fatura com vencimento em 20 de julho de 2024. O boletim de ocorrência (ID 10315572033) foi registrado em 17 de julho de 2024, relatando o fato ocorrido em 13 de julho de 2024 e as compras fraudulentas em 14 de julho de 2024. O autor alega ter comunicado o banco imediatamente em 14 de julho de 2024, o que é corroborado pela descrição dos áudios juntados na inicial (ID 10315585965), onde se menciona "contatos do autor com o 1º réu" e "áudios anexos". A contestação do banco, ao afirmar que a comunicação ocorreu apenas em 25 de julho de 2024, contradiz a narrativa inicial e a prova indiciária dos áudios. Ainda que as transações tenham sido realizadas por aproximação, a própria contestação do banco reconhece que compras acima de R$ 200,00 (duzentos reais) por essa modalidade exigem a digitação de senha. As transações fraudulentas em questão são todas superiores a R$ 900,00 (novecentos reais). Se foram realizadas por aproximação sem a senha do autor, isso configura uma falha grave no sistema de segurança do banco. Se foram realizadas com a senha, o banco não produziu prova de que o autor agiu com negligência ao ponto de permitir que terceiros obtivessem sua senha de forma a afastar sua responsabilidade, especialmente considerando a alegação de troca de cartão no momento da transação legítima. A responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito, mesmo que com chip e senha, é amplamente reconhecida, configurando fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A falha na prestação do serviço se agrava quando, comunicado da fraude, o banco não age prontamente para bloquear as transações e estornar os valores indevidamente lançados, forçando o consumidor a buscar a via judicial. A recusa do banco em estornar as compras fraudulentas, mesmo após a comunicação e apresentação do boletim de ocorrência, demonstra descaso com o consumidor e falha no dever de segurança e boa-fé. Quanto à responsabilidade dos organizadores do evento (SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A), a alegação do autor é de que a fraude ocorreu no interior do evento, praticada por um vendedor credenciado. Os organizadores de eventos, ao permitirem a atuação de terceiros em suas dependências para a venda de produtos e serviços, assumem a responsabilidade pela segurança dessas operações e pela idoneidade dos prestadores de serviço. A falha na fiscalização e na garantia de um ambiente seguro para as transações comerciais dentro do evento contribui para a ocorrência de fraudes e lesões aos consumidores. A responsabilidade dos organizadores, nesse contexto, decorre do dever de segurança inerente à sua atividade e de sua posição na cadeia de consumo. Portanto, tanto a instituição financeira, pela falha na segurança e na gestão das transações e na recusa em resolver a questão administrativamente, quanto os organizadores do evento, pela falha no dever de segurança e fiscalização em suas dependências, são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor. A responsabilidade entre eles é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, além de declarada a nulidade do contrato e a inexistência do débito, deve o requerido reparar os danos causados à parte autora. Com isso, CONCEDO LIMNAR e declaro a nulidade e a inexistências do débito lançado em 14/07/2024, no cartão de crédito do Requerente, pelo valor, respectivamente, de R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida Itaú, restabelecer a situação da autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura. O dano material corresponde ao valor das transações fraudulentas indevidamente cobradas do autor. O pedido de estorno em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a cobrança indevida de quantia paga em excesso e a ausência de engano justificável. No presente caso, embora a cobrança seja indevida, não há prova de que o autor tenha efetivamente pago os valores fraudulentos em excesso, nem que a conduta do banco em não estornar se deu por má-fé na cobrança, mas sim na recusa em estornar. Assim, a Requerida deverá proceder o estorno na forma simples, a fim de restabelecer o status a quo ante. O dano moral decorre dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, que, além de ser vítima de fraude, teve que lidar com a inércia e a recusa dos réus em resolver a situação administrativamente, sendo obrigado a buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos reconhecidos. A situação gerou angústia, frustração e perda de tempo útil, que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável quando o fornecedor, por sua conduta, obriga o consumidor a despender tempo excessivo e desnecessário para a solução de problemas decorrentes da relação de consumo. As tentativas do autor de resolver a questão administrativamente, comprovadas nos autos, e a necessidade de ajuizar a presente ação demonstram o desvio de seu tempo útil. Neste sentido, o TJMG manifestou-se, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CURSO ONLINE - PEDIDO DE CANCELAMENTO - NÃO ATENDIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A rescisão contratual deve ser decretada quando o consumidor comprova o pedido de cancelamento pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor, e não há disposição contratual exigindo formalidade específica para tanto. 2. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se diante da ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente de dolo ou culpa. 3. O dano moral caracteriza-se quando a falha na prestação de serviços gera perda de tempo útil, abalo psicológico ou lesão a direitos de personalidade do consumidor, sendo devida compensação pecuniária proporcional ao caso concreto. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.267682-7/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024).(Grifei e negritei). E ainda, sobre a situação em casos análogos ao do Autor, EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA CONTESTADA - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. O lançamento indevido de valores em fatura de cartão de crédito enseja o dever de reparar os danos materiais e morais experimentados pelo consumidor. A fixação da indenização por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. O termo inicial dos juros deve ser a data de citação, considerando a existência de relação contratual entre as partes. O parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.402032-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024). (Grifei e negritei). No caso, o Requerente vivenciou verdadeiro calvário na via extrajudicial, sendo ainda, obrigada a se submeterem aos desgastes de todo trâmite processual para ver reconhecido o seu direito. Quanto ao valor, a indenização deve levar em conta a gravidade do fato e a capacidade econômica de quem paga, assim como as características econômico-sociais de quem sofreu o dano. Ademais, deve ter caráter pedagógico, sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa da Autora, entendo razoável fixar os danos morais, em caráter solidário, em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a não proporcionar enriquecimento ilícito, mas oferecendo à parte compensação proporcional ao transtorno provocado. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, a fim de: (a) CONCEDO LIMNAR e declaro a nulidade e a inexistências do débito lançado em 14/07/2024, no cartão de crédito do Requerente ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, pelo valor, respectivamente, de R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida, restabelecer a situação da autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida ITAÚ UNIBANCO S.A, restabelecer a situação da parte autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura, devendo proceder o estorno na forma simples, a fim de restabelecer o status a quo ante. (b) condenar, solidariamente, as Requeridas ITAÚ UNIBANCO S.A., SECRETO PRODUÇÕES DE EVENTOS EIRELI (SECRETO) e SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, a pagarem ao Requerente ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária a Requerente, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 20 de maio de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007967-56.2024.8.13.0317 AUTOR: ALMIR JACOME MAGALHAES CPF: 057.960.566-38 RÉU/RÉ: SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME CPF: 20.147.503/0001-00 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento . Itabira, 20 de maio de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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