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Processo nº 5007982-39.2024.8.13.0183

ID: 259773520

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007982-39.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Citação

Advogados:

CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Processo nº 5007982-90.2023.8.13.0145

ID: 294302891

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007982-90.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA ADRIANA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FABIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5007982-55.2025.8.13.0134

ID: 310816186

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007982-55.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO

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YASNAIA TANANDRA DE SOUZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Eduardo Gabriel Rodrigues Santana e outros x Banco Pan S.A.

ID: 326955040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007982-59.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GABRIEL RODRIGUES SANTANA E. G. R. S.

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELA PAULA DA SILVA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60…

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Processo nº 5007982-15.2019.8.13.0183

ID: 303294613

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007982-15.2019.8.13.0183

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONS LAFAIETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANNE KESSIA HERMOGENES BAETA

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WITSON BAETA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007982-15.2019.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONS LAFAIETE CPF: 19.722.313/0003-43 RÉU: LUCIA HELENA PINHEIRO FORTES PEREIRA CPF: 507.722.446-34 SENTENÇA I – RELATÓRIO FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONS LAFAIETE ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de LUCIA HELENA PINHEIRO FORTES PEREIRA, conforme se extrai da petição inicial (id. 95120946), instruída com documentos. No decorrer do processo, sobreveio aos autos acordo celebrado entre as partes (id. 10468289846), as quais pugnaram pela homologação. Vieram os autos conclusos. Tudo visto e examinado. DECIDO. II – FUNDAMENTOS Partes legítimas e bem representadas, não há nulidades a sanar, feito em ordem, passo ao exame do mérito. Após regular trâmite, sobreveio acordo entre as partes, as quais, representadas por seus procuradores, pugnaram homologação do ajuste. Assim sendo, entendo não haver óbice para a homologação do acordo extrajudicial proposto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em id. 10468289846, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia penhorada através do sistema SISBAJUD mediante transferência eletrônica de valores. PROCEDI com a baixa das restrições junto ao sistema RENAJUD, conforme telas anexas. Dispensadas as custas finais, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Em seguida, nada a prover, ao arquivo com baixa. Intime-se o Ministério Público. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 14 de junho de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 5007982-10.2023.8.13.0301

ID: 310592408

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007982-10.2023.8.13.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS AMERICO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

RUBENS DOS SANTOS PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5007982-10.2023.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARCOS VINICIUS AMERICO MONTEIRO Avenida Maria do Carmo, 1004, Apto 301, Tereza Cristina, São Joaquim De Bicas - MG - CEP: 32920-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.700,46 (Mil e setecentos reais e quarenta e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Igarapé, data da assinatura eletrônica. ANA ELISA LAPPANN BOTTI MIRANDA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5007982-35.2024.8.13.0637

ID: 312611063

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Itajubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007982-35.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA JUNQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Itajubá RECURSO Nº: 5007982-35.2024.8.13.0637 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Itajubá RECURSO Nº: 5007982-35.2024.8.13.0637 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RECORRENTE: VANESSA JUNQUEIRA DOS SANTOS CPF: 115.760.316-59 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RECORRIDO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, quanto ao requerimento de assistência judiciária gratuita, embora a parte recorrente tenha alegado que não possui condições de arcar com as custas do processo, não juntou aos autos outros documentos que comprovem a alegada miserabilidade. Observo, por oportuno, que o pedido genérico feito na inicial ajuizada perante o Juizado Especial Cível, cujas custas são dispensadas “per legem”, é inservível para a análise dos requisitos do benefício pleiteado em grau recursal, justamente porque a tramitação do feito em primeiro grau independe da apreciação da matéria, imprescindível apenas neste segundo grau. Dito isso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, (i) comprovar efetivamente sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica) e de seu(ua) esposo(a), se casado(a), juntando aos autos comprovante de que sobrevive de salário-mínimo, seguro-desemprego ou benefício previdenciário, faturas de água, luz e telefone, indicando a incidência de tarifa social, certidões negativas de imóveis e veículos, extratos de cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, bem como CTPS física e digital e/ou RPA (recibo de pagamento autônomo), sob pena de ser o recurso considerado deserto; ou (ii) recolher as custas devidas em igual prazo, sob a mesma penalidade. Em caso de a parte recorrente ser sócia ou titularizar pessoa jurídica, ainda que na qualidade de MEI (microempreendedor individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de pequeno porte), deverá comprovar o seu faturamento, sob a mesma penalidade assinalada acima. P. I. C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito - Relator Rua Antônio Simão Mauad, 132, Fórum Venceslau Brás, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-901

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Constantino Luiz Neto x 24.648.152 Clebson Barbosa De Freitas e outros

ID: 280891945

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007982-31.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO LUIZ NETO

Polo Passivo:

24.648.152 CLEBSON BARBOSA DE FREITAS MAICON P. MAGALHAES

Intimação

Advogados:

HELDER VELOSO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5007982-31.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] CONSTANTINO LUIZ NETO CPF: 014.263.766-18 MAICON P. MAGALHAES CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos, etc. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/06/2025 às 14h40min, oportunidade em que as partes poderão produzir provas, podendo apresentar caso necessário no máximo até 03 (três) testemunhas para cada parte. A audiência será realizada por videoconferência pelo sistema CISCO WEBEX, com acesso ao sistema pelo link: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mbced3754f8f92d59fcb5f07ec3bfe69e Data: quinta-feira, 5 de junho de 2025, 14h40min Número da reunião: 2347 306 4156 Senha: kGMttbYG968 Cientifiquem-se as partes de que poderão arrolar até 03 (três) testemunhas cada uma, que comparecerão levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na forma do art. 34 da Lei nº. 9.099/95, presumindo-se neste caso que a parte desistiu de sua inquirição caso a referida testemunha não compareça, conforme previsão do art. 455, §2º, do CPC. Caso se faça necessária a intimação da testemunha, a intimação da testemunha deve ser feita pelo advogado ou pela parte que a arrolou, que deverá informar à testemunha sobre a data e o horário, da necessidade de comparecimento com documento de identificação válido, bem como disponibilizar o link e senha para acesso à audiência (art. 455 do CPC). A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial nos casos previstos no art. 455, § 4º do CPC, devendo o requerimento de intimação das testemunhas ser juntado aos autos no prazo mínimo cinco dias antes da audiência (art. 34, §1º, da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, 20 de maio de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga

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Processo nº 5142308-59.2023.8.13.0024

ID: 256075248

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5142308-59.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MANSUR BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5142308-59.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: ANDRE MANSUR BRANDAO CPF: 678.700.076-68 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANDRE MANSUR BRANDÃO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. O executado salientou que realizou o pagamento do débito aqui cobrado em outros autos de forma errônea, sendo assim, o exequente requereu a expedição de ofício para a 3ª Vara Cível da comarca de Betim para transferência do valor pago aos autos do cumprimento de sentença. Ante o exposto, decido: Expeça-se ofício à 3ª Vara Cível da comarca de Betim nos autos de nº 5007982-03.2016.8.13.0027 para que proceda à transferência do valor depositado, conforme comprovante de pagamento (ID 10132017057) para o cumprimento de sentença nº 5142308-59.2023.8.13.0024, com cópia desta decisão e caso não se trata de verba devida naquele processo. Cumprida a diligência determinada, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará eletrônico, em favor do exequente, de resgate ou de crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as custas relativas à expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela AJG. Após, intime-se o executado para, em 05 dias, requerer o que mais entender de direito, sob pena de ter-se reputada quitada a dívida, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM

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Processo nº 5007982-09.2024.8.13.0290

ID: 331689180

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007982-09.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007982-09.2024.8.13.0290 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007982-09.2024.8.13.0290 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/1944-00 RECORRIDO(A): ALFA CONSTRUCAO LTDA CPF: 35.341.104/0001-44 DECISÃO Vistos, etc. Para fazer jus à gratuitidade de justiça, a pessoa jurídica, além de não poder ter fim lucrativo, tem que ser de natureza beneficente, o que não é o caso da autora. Ainda assim, mesmo não se enquadrando nos casos acima, a jurisprudência vem firmando entendimento de que tal benefício poderá ser concedido nos casos em que restarem comprovados a inatividade da empresa ou a insuficiência de recursos, como exige o art. 5º, inciso LXXIV, da C.F. Entretanto, este também não é o caso do autor, ao contrário. Extrai-se da narração dos fatos que a empresa se encontra em pleno exercício de suas atividades econômicas. Portanto, analisando os autos, verifico que a interposição do recurso não veio acompanhada do respectivo preparo. Não consta, por outro lado, que tenham sido concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária. Registre-se que as custas devidas aos Supremo Tribunal Federal são recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), nos termos da Resolução STF nº 662 (10/02/2020). As custas devidas ao Tribunal de Justiça são recolhidas por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ), conforme dispõe o Provimento Conjunto nº 75/2018. Vale ressaltar que as custas judiciais devem ser pagas mediante a utilização de guias distintas, emitidas no sítio eletrônico de cada Tribunal, pois são devidas a órgãos diferentes e possuem código próprio de recolhimento. Inteirar-se sobre a forma de recolhimento devida ao Tribunal Superior é responsabilidade exclusiva da parte interessada, nos termos do art. 30, parágrafo único, do Provimento Conjunto nº 75/2018. Assim, uma vez que não foram localizados a guia e o comprovante de pagamento das custas devidas ao STF, nem a guia e o comprovante de pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de cinco dias, proceda ao recolhimento do preparo, em dobro, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. P.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SAYONARA MARQUES Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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