Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5008045-05.2023.8.13.0699" – Página 4 de 5

Terezinha Campos De Oliveira x Rosimeire Rodrigues De Oliveira

ID: 328893709

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBÁ, VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007172-05.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSIMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Interdição/Curatela

Advogados:

ISABELA LUIZA MATHIAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE PAULA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBÁ VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CO… COMARCA DE UBÁ VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE UBÁ/MG. EDITAL DE INTERDIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PRAZO DE 20 DIAS 1ª Publicação A Doutora Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro, Juíza de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença datada de 21/03/2025, nos autos de nº 5007172-05.2023.8.13.0699, foi decretada a INTERDIÇÃO de ROSIMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, nascida em 11/09/1982, natural de Divinésia/MG, filha de José Rodrigues de Oliveira Neto e Terezinha Campos de Oliveira, portadora da C.I. nº MG-12.401.595, inscrita no CPF sob o nº 017.430.886-80, residente e domiciliada na Rua das Orquídeas, n° 227, Cedro do Libano, Divinésia-MG, CEP: 36.546-000, portadora de Retardo Mental Grave (CID10 F72), declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o disposto no art. 1775, §1º, do Código Civil, foi lhe nomeado curador na pessoa de TEREZINHA CAMPOS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, nascida em 15/11/1957, natural de Divinésia/MG, filha de José Francisco Coracioli e Maria Luiza Coracioli, portadora da C.I. nº MG-12.986.678, inscrita no CPF sob o n º 983.492.526-34, residente e domiciliada no endereço supra. E para conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei na Imprensa Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no átrio do Fórum da Comarca. Ubá-MG, 16 de julho de 2025. Eu, Elizabeth Costa Fernandes, Gerente de Secretaria, o digitei. A MM.ª Juíza de Direito, Dra. Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro (assinatura eletrônica).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-54.2023.8.13.0521

ID: 278039518

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente TR - Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008045-54.2023.8.13.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMAS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ESTHEFANY PEREIRA DOMINGOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5008045-54.2023.8.13.0521 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008045-47.2023.8.13.0394

ID: 312232785

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-47.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-17.2019.8.13.0223

ID: 255962660

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-17.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ANDREIA GALDINO MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA FONSECA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5008045-17.2019.8.13.0223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente discute o pagamento de “deb…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-57.2024.8.13.0056

ID: 322034959

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5008045-57.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA MARIANO COELHO S. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIETRO JUAN BERNARDINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayra Moraes Da Silva x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 255967891

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA STELA COSTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNARA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008045-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAYRA MORAES DA SILVA CPF: 102.684.246-83 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0163-87 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, originalmente, de ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada por MAYRA MORAES DA SILVA em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, tendo sido proferida sentença de mérito em Id Num. 9766293584 e acórdão em Id Num. 10228683716. Em Id Num. 10262438629, foi determinado o processamento do feito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Em Id Num. 10262438629, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Destacou a natureza concursal do crédito e o excesso de execução pela forma de atualização, indicando como devida a quantia de R$ 9.768,00. Em Id Num. 10301757560, a parte exequente manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. Inicialmente, a parte executada comprovou que houve o deferimento de novo processamento de recuperação judicial do Grupo OI, conforme Id Num. 10294689950 e seguintes. Infere-se que o crédito pleiteado no presente feito ostenta natureza de crédito concursal, eis que constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, atraindo a competência do juízo universal. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se houve a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial ou ainda para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-07.2025.8.13.0223

ID: 328733109

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008045-07.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008045-07.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0105738-91.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0105738-91.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-23.2019.8.13.0027

ID: 300539350

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008045-23.2019.8.13.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM PAULO DE MATOS

Intimação

Advogados:

THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008045-23.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 RÉU: JOAQUIM PAULO DE MATOS CPF: 698.798.186-87 DECISÃO Vistos, Determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano (art. 151, VI da CTN c/c art. 921, inciso III, VI e §1º, do Código de Processo Civil), para oportunizar o recebimento do débito uma vez que se encontra com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento. De modo a evitar o congestionamento do elevado acervo processual da vara, e considerando que a determinação de arquivamento com baixa não acarretará a prescrição da obrigação, nos termos do art.921, § 4º do CPC, sendo inexistente qualquer prejuízo para as partes, determino que seja suspenso e arquivado o processo, com aplicação do Provimento 301 do TJMG. Nesse sentido, confira-se o decidido pelo Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O parcelamento firmado ocasiona o arquivamento administrativo do feito, sem baixa na distribuição, sendo facultada a reativação no caso de descumprimento. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.13.012737-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD Convocado) , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 22/01/2020). Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento, informando se houve a quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, findo do qual, será presumida a quitação, com as consequências legais. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-60.2024.8.13.0637

ID: 314020288

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008045-60.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5008045-60.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: ELOISA CARVALHO GUIMARAES CPF: 309.326.616-53 RÉU: TEREZINHA DE CARVALHO GUIMARAES CPF: 468.801.516-04 DECISÃO Vistos. 1 – Considerando o disposto no art. 753, do CPC, determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, para tanto, nomeio como perito oficial, a profissional qualificada, e fixo seus honorários em R$ 560,62. Nome: ALLEXI CESAR VIEIRA FERREIRA CPF / CNPJ: 088.658.746-86 CEP: 37500-179 Cidade: ITAJUBÁ – MG E-mail: allexi.cesar.pm@gmail.com Telefone comercial: (35)3341-7919 1.1- Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. 1.2- Após, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias proceder com o depósito judicial do numerário referente aos honorários periciais. 3- Em 05 (cinco) dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, salvo se já constante nos autos. 4- Deverá o i. Perito responder aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes quesitos: A) O interditando é portador de alguma doença que o incapacite de reger sua pessoa e seus bens? B) Em caso positivo, qual a doença? C) A incapacidade é total ou relativa? D) A incapacidade é permanente ou temporária, seja parcial ou total? E) Em caso de incapacidade relativa, quais os atos que, em face da doença, está a parte impedida de realizar, por falta de discernimento? 5- Concito o Dr. Perito, para melhor elucidação, esclarecer qualquer outra situação que, a seu entendimento, se mostre pertinente. 6- Ainda, o laudo pericial deverá indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (§2º, do art. 753, do CPC). 7- Após a juntada do laudo, ouvir as partes, em 15 (quinze) dias. 8- Concomitantemente, objetivando imprimir maior celeridade no feito, determino, desde já, a realização de ESTUDO SOCIAL, com a apresentação do relatório no prazo de 30 dias. 9- Em seguida, abra-se vista ao IRMP e ao Curador Especial. Cumpra-se. Intime-se. +São Lourenço, 28 de junho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005426-05.2023.8.13.0699

ID: 298278689

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005426-05.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005426-05.2023.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005426-05.2023.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE CPF: 22.656.789/0001-76 RÉU: PASCINI E CONDE LTDA CPF: 41.931.612/0001-85 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Cooperativa de Crédito das Matas de Minas Ltda. — SICOOB CREDISUDESTE, em face de Pascini e Conde Ltda., visando à satisfação do crédito exequendo no montante de R$ 23.221,48. Após diversas diligências infrutíferas para a localização de bens penhoráveis da executada, a exequente, mediante petição de ID 10363224480, requereu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 30%, com expedição de mandado de penhora e nomeação do representante legal da empresa como depositário judicial. Aduz, ainda, que a medida atende aos pressupostos legais e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a qual admite a penhora sobre faturamento como meio legítimo e excepcional de efetividade da execução. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora sobre faturamento de empresa somente é admissível quando inexistentes outros bens passíveis de penhora, ou, existindo, estes sejam de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito. O § 1º do mesmo artigo exige que o percentual a ser constrito permita a satisfação do crédito em prazo razoável, sem inviabilizar a atividade empresarial da executada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que essa constrição possui caráter excepcional, devendo ser precedida de demonstração do esgotamento dos meios ordinários de localização de bens e da preservação do equilíbrio entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e a manutenção da atividade econômica do devedor. No presente caso, a exequente demonstrou, nos autos, que diversas tentativas de constrição sobre bens da executada restaram infrutíferas, o que legitima, em tese, a postulação da medida excepcional ora requerida. Ademais, colacionou precedentes jurisprudenciais que reforçam a possibilidade de penhora sobre faturamento, desde que respeitados os limites legais e os princípios da menor onerosidade e da preservação da atividade empresarial. Todavia, para que se possa aferir com segurança a necessidade e a viabilidade da medida pleiteada, é indispensável a complementação das informações relativas ao atual funcionamento da empresa executada, sua capacidade financeira e a efetividade da constrição pretendida. É imprescindível que se apure se a empresa permanece em regular atividade e qual a sua real capacidade de suportar a constrição sem comprometimento de sua função social. Outrossim, impende esclarecer que a nomeação do próprio devedor como depositário judicial da verba constrita não se revela, em regra, solução adequada ou eficaz, à luz da experiência forense. Não raro, essa designação resulta em descumprimento das obrigações impostas, frustrando o regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, antes de apreciar o pedido de penhora sobre faturamento e com o objetivo de conferir maior efetividade e segurança à decisão a ser proferida, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie informações complementares acerca do funcionamento atual da empresa executada, podendo, para tanto, requerer a expedição de mandado de constatação e a realização de pesquisas patrimoniais adicionais que demonstrem a existência de ativos e a movimentação financeira da empresa; e manifeste-se expressamente acerca da nomeação do depositário judicial, indicando se pretende assumir esse encargo ou se requer a nomeação de perito de confiança deste Juízo, observando-se a ressalva quanto à inviabilidade da utilização do próprio devedor como depositário. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 49 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes