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Processo nº 5008045-80.2023.8.13.0480

ID: 309249571

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008045-80.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS TAVARES DOLOR CARINE DE CASSIA TAVARES DOLOR CARLA JULIANA TAVARES DOLOR MARIA APARECIDA DE JESUS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS MOREIRA

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LAISSE LARA BATISTA

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LORRANE QUEIROZ

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LAURA DE FATIMA NOGUEIRA CARDOSO

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PAULO RICARDO BRAGA MACIEL

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MAYSA RODRIGUES CUNHA

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POLYANA ARANTES MACHADO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Processo nº 5008045-30.2025.8.13.0183

ID: 316871184

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-30.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE NATANNA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FARIA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Processo nº 5008045-78.2023.8.13.0707

ID: 261745911

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-78.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TERRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS NISHIDA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Elizabeth Xavier Salles x Banco Pan S.A.

ID: 330192394

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-72.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH XAVIER SALLES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LAIS SIQUEIRA DE MATOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des…

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Processo nº 5008045-54.2023.8.13.0521

ID: 278039518

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente TR - Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008045-54.2023.8.13.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMAS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ESTHEFANY PEREIRA DOMINGOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5008045-54.2023.8.13.0521 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A…

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Processo nº 5008045-17.2019.8.13.0223

ID: 255962660

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-17.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ANDREIA GALDINO MOREIRA

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MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARIA CECILIA FONSECA SANTOS

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5008045-17.2019.8.13.0223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente discute o pagamento de “deb…

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Cooperativa De Credito Credilivre Ltda. - Sicoob Credilivre x Cristiane De Cristo Alves Fagundes 03350022693

ID: 294690739

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007366-47.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

CRISTIANE DE CRISTO ALVES FAGUNDES 03350022693

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME GONCALVES DO PRADO

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ELI VANDER TAVARES

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5007366-47.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 RÉU: CRISTIANE DE CRISTO ALVES FAGUNDES 03350022693 CPF: 18.321.340/0001-80 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE em face de CRISTIANE DE CRISTO ALVES FAGUNDES. O feito encontra-se em fase de instrução processual. A parte ré apresentou embargos monitórios, pleiteando, dentre outros pontos, a produção de prova pericial contábil, a fim de demonstrar a existência de eventual excesso de cobrança e a regularidade dos encargos financeiros aplicados. Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de preliminares processuais pendentes de análise que possam obstar o regular prosseguimento do feito. No que concerne ao pedido de produção de prova pericial contábil, observa-se que a controvérsia versa sobre a existência de encargos financeiros supostamente abusivos, questão que, a toda evidência, demanda a apuração de aspectos técnicos específicos da área contábil, notadamente acerca da evolução do saldo devedor, da aplicação dos encargos contratados e da conformidade dos valores exigidos. Assim, impõe-se o deferimento da prova requerida, porquanto necessária para o deslinde da controvérsia. Outrossim, verifica-se que a parte ré formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, instruindo seu pleito com documentos comprobatórios de sua insuficiência de recursos, consistentes em declaração de isenção de imposto de renda e outros documentos hábeis. Nesse contexto, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, entendo presentes os pressupostos legais para o deferimento da benesse. Diante do exposto: a) Defiro o pedido de gratuidade da justiça, em favor da parte ré, para que dela usufrua em todos os atos e termos do presente processo. b) Defiro a produção da prova pericial contábil requerida. Nomeio perito contábil, intimando-o para que manifeste aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. c) Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5008045-57.2024.8.13.0056

ID: 322034959

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5008045-57.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA MARIANO COELHO S. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA DA SILVA

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PIETRO JUAN BERNARDINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, …

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Divina Da Conceicao Amaral De Paula x Banco Pan S.A.

ID: 294638930

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006396-47.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA DA CONCEICAO AMARAL DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RONEY AMARAL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5006396-47.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DIVINA DA CONCEICAO AMARAL DE PAULA CPF: 007.410.756-95 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência e de evidência formulado por DIVINA DA CONCEIÇÃO AMARAL DE PAULA em face de BANCO PAN S.A., no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Alega a parte autora que não reconhece o empréstimo consignado lançado em seu benefício previdenciário, objeto do contrato nº 357150586-0. Relata que, apesar de já ter obtido decisão liminar anterior suspendendo os descontos referentes a referido contrato, foi surpreendida com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, especialmente SERASA. Aponta, ainda, que a negativação ocorreu posteriormente à ordem judicial de suspensão dos descontos, razão pela qual entende configurado o descumprimento de decisão judicial, ensejando o deferimento das tutelas provisórias requeridas, além de pedido de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela da evidência, nos termos do art. 311 do mesmo diploma legal, prescinde da demonstração de perigo, desde que presentes os requisitos legais, notadamente a comprovação documental suficiente do direito invocado. No caso em exame, há indícios suficientes de que a negativação do nome da autora decorre de contrato cuja validade está sendo judicialmente questionada, com decisão anterior já determinando a suspensão dos descontos relacionados ao débito impugnado. A documentação acostada aos autos indica que o nome da autora permanece inscrito no cadastro do SERASA, mesmo após o deferimento da tutela anterior, o que, em tese, evidencia o descumprimento da ordem judicial. Desse modo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência e de evidência para determinar ao réu que proceda à imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, fixando para o caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da autora, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se o réu para cumprimento imediato desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Mayra Moraes Da Silva x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 255967891

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA STELA COSTA MOREIRA

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THAYNARA CRISTINA DO NASCIMENTO

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THALES PEREIRA CASTRO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008045-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAYRA MORAES DA SILVA CPF: 102.684.246-83 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0163-87 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, originalmente, de ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada por MAYRA MORAES DA SILVA em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, tendo sido proferida sentença de mérito em Id Num. 9766293584 e acórdão em Id Num. 10228683716. Em Id Num. 10262438629, foi determinado o processamento do feito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Em Id Num. 10262438629, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Destacou a natureza concursal do crédito e o excesso de execução pela forma de atualização, indicando como devida a quantia de R$ 9.768,00. Em Id Num. 10301757560, a parte exequente manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. Inicialmente, a parte executada comprovou que houve o deferimento de novo processamento de recuperação judicial do Grupo OI, conforme Id Num. 10294689950 e seguintes. Infere-se que o crédito pleiteado no presente feito ostenta natureza de crédito concursal, eis que constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, atraindo a competência do juízo universal. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se houve a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial ou ainda para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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