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Processo nº 5008049-03.2023.8.13.0518

ID: 261165265

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008049-03.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LUIZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 5008049-31.2024.8.13.0271

ID: 256953795

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008049-31.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONE LEANDRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LOURIVALTER SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIVALTER EXPEDITO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5008049-97.2024.8.13.0637

ID: 300599551

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008049-97.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Processo nº 5008049-97.2024.8.13.0637

ID: 313212514

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008049-97.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Processo nº 5008049-78.2024.8.13.0223

ID: 322895579

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-78.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRB PARANA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

HEYTOR FELIPE PEREIRA SOARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

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Processo nº 5008049-97.2024.8.13.0637

ID: 278284691

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008049-97.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Processo nº 5008049-59.2025.8.13.0024

ID: 257460150

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE TAVARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5008049-11.2025.8.13.0525

ID: 316665187

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008049-11.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ANDRADE JUNIOR 08080114641

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CAROLINNE CAMILLO CURITIBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008049-11.2025.8.13.0525 EXEQUENTE: MARCELO DE ANDRADE JUNIOR 08080114641 CPF: 37.050.078/0001-20 EXECUTADO(A): DIOGO APARECIDO DA SILVA CPF: 137.289.436-57 Vistos etc.; Verifico que se trata de ação de cobrança com Cessão de crédito de pessoa jurídica Êxodo Comércio de Álbuns e Molduras LTDA para outra pessoa jurídica M&A FORMATURAS (ID 10444123724). Pois bem, é sabido que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a cessão de crédito de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica não é permitida. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), no artigo 8º, § 1º, estabelece que apenas pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, podem propor ações nos Juizados Especiais. Essa limitação visa evitar que pessoas jurídicas, que não estão normalmente autorizadas a litigarem no Juizado, utilizem a cessão de crédito como uma forma de contornar essa restrição. Saliento ainda que, de acordo com o art. 74 da Lei Complementar 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja cessionária de outra pessoa jurídica não é admitida como parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: “Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.” Nessa conjuntura, em que pese seja possível à exequente enquanto empresa de pequeno porte propor ações no âmbito da Lei dos Juizados, a previsão legal do art. 74 da Lei Complementar 123/2006, exclui esta possibilidade quando houver cessão de direito de outra pessoa jurídica, estranha à lide. Assim sendo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. P.I. Após o trânsito, arquive-se. Pouso Alegre, 2 de julho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008049-11.2025.8.13.0525 EXEQUENTE: MARCELO DE ANDRADE JUNIOR 08080114641 CPF: 37.050.078/0001-20 EXECUTADO(A): DIOGO APARECIDO DA SILVA CPF: 137.289.436-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 2 de julho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Banco Bradesco S.A. x Anderson Marques Geraldo e outros

ID: 278098754

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008049-25.2017.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON MARQUES GERALDO LENILCE GERALDA FRANKLIM MARQUES

Intimação

Advogados:

NAYARA CARNEIRO ROCHA AMARAL

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ADRIANA MARIA DE MELO CAMPOS GOMES

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5008049-11.2025.8.13.0040

ID: 325093817

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-11.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO FREITAS VALADAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, …

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