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Processo nº 5008069-84.2020.8.13.0231

ID: 319051019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008069-84.2020.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNE RAMALHO DA SILVA

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DAVID ROGER RAMALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008069-84.2020.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SILVANA DE JESUS CRUZ CPF: 067.416.236-63 RÉU: EVINA MADALENA DE JESUS CPF: 552.836.325-04 SENTENÇA Vistos, Trata-se os autos de pedido de Interdição e Curatela proposta por SILVANA DE JESUS CRUZ em face de EVINA MADALENA DE JESUS. Por meio da certidão de triagem (id 1247149821), foi verificada a existência de ação de interdição com pedido de curatela provisória sob nº 5005931-47.2020.8.13.0231, ajuizada por Maria Vilma Fernandes em face de Evina Madalena de Jesus. Verifica-se que, ao ser habilitada como terceira interessada no processo nº 5005931-47.2020.8.13.0231, a Sra. Silvana contestou a ação, sob a principal alegação, de que a curatelanda reside com ela, assim como que é responsável por prestar os cuidados que ela precisa (ID6538403084, processo nº 5005931-47.2020.8.13.0231). Posteriormente, no relatório de estudo do serviço técnico, constou-se que a Sra. Maria Vilma, apesar de ter sido nomeada como curadora provisória da genitora, não tinha mais interesse em continuar assumindo tal responsabilidade, tendo sido nemeada a Sra Silvana como curadora provisória de Evina (ID 640140174 do processo 5005931-47). O Ministério Público pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que que a Sra Silvana já foi nomeada como curadora provisória da Sra Evina nos autos de nº5005931-47.2020.8.13.0231, conforme manifestação de ID 10487168978. Analisando os autos, verifico que de fato restou comprovada a existência de litispendência, por já tramitar feito com mesma natureza e parte, no qual também tinha por objeto a curatela/interdição da ré. Além do mais, a ação de nº5005931-47.2020.8.13.0231 foi proposta anteriormente a esta. Ante o exposto, acolho o argumento da litispendência e DECLARO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, nos termos do artigo 485,V do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, todavia suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Após, arquivar e baixar com as devidas anotações. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves

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Franciele Almeida Rodrigues x Lucas Avelar Sousa e outros

ID: 292174875

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-87.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

LUCAS AVELAR SOUSA MATEUS SIMAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELLA RODRIGUES SILVA

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RUILON SAULO DA SILVA

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FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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RUBIA SUELEN FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES DO BRASIL CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008069-87.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCIELE ALMEIDA RODRIGUES CPF: 096.505.626-05 RÉU: MATEUS SIMAO DOS SANTOS CPF: 700.052.686-64 e outros Vistos etc. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerido(a/s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarar(rem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Para realização da PROVA PERICIAL MÉDICA, e de ENGENHARIA DE TRÂNSITO, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). Formalize-se a adequada nomeação pelo sistema “AJ”, sendo que se aplica ao caso o art.95, §3º, II, do CPC. O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Alerto as partes quanto ao disposto no arts.465, §1º, e 469 do CPC. Estabeleço, mais, o seguinte: 1) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 2) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 3) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 4) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o art.95, §3º, II, do CPC e o item 3.1 do Ofício Circular da Corregedoria n.114/2021 (após a conclusão definitiva do trabalho para o qual foi nomeado e prestados os esclarecimentos, quando necessários). III) Da expedição de ofícios: Foi apresentada a manifestação de id.10407220719. Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que o Hospital de clínicas desta cidade e o pronto socorro da UFU preste(m) informação(ões) postuladas ao id.10407220719, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte requerida encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) ao Hospital de Clínicas desta cidade e o pronto socorro da UFU Depois de prestadas as informações, vista às partes. Esclareço que, em razão de se tratar de documentos médicos, deverão ser juntados com atribuição de sigilo. IV) Das provas orais: Cumpridas as etapas acima: II.a) considerando o que existe de controvérsia, talvez seja desnecessária prova oral e, sob a égide dos arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, determino que se dê vista à parte que solicitou prova oral para justificar a necessidade dessa modalidade probatória, bem como esclarecer a qual(is) fato(s) controvertido(s) pretende comprovar – aliás, se insistir na oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar; e, II.b) caso insista na produção das provas orais, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5008069-75.2024.8.13.0512

ID: 307350471

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008069-75.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR RAIMUNDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5008069-75.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SALVADOR RAIMUNDO FERNANDES CPF: 477.619.626-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Salvador Raimundo Fernandes através de curador nomeado em face do Estado de Minas Gerais pugnando, por negativa geral, a extinção da execução. Decido. O art. 16, §1º, da LEF, prevê que os embargos à execução fiscal não são admissíveis antes de garantia a execução. In verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Os embargos à execução fiscal só são conhecidos se antes houver a garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, fato que, por si só, garante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e em consequência do procedimento executório, nos termos do art. 151, II, do CTN. A jurisprudência vem mitigando, em situações excepcionais, a aplicação do citado dispositivo legal para permitir o processamento dos embargos à execução fiscal sem a prévia garantia da execução. Para que essa mitigação seja viável, o devedor deve provar, de forma inequívoca, a sua insuficiência patrimonial e a impossibilidade de se submeter à expressa dicção do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 16, § 1º DA LEI Nº 6.830/80 - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO - Não são cabíveis embargos do executado antes de garantida a execução, nos exatos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 - Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Não basta, contudo, que o executado seja beneficiário da justiça gratuita para que seja mitigada a regra legal do art. 16, § 1º da LEF . É necessário que, além disso, comprove, de forma concreta, que não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Precedentes do STJ - Hipótese na qual a embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar, de forma inequívoca, a sua insuficiência patrimonial, razão por que deve ser mantida a sentença que reconheceu a inadmissibilidade dos embargos à execução. (TJMG - AC 1.0000.23.246659-9/001 - 1ª C.Cív. - Rel. Conv. Wauner Batista Ferreira Machado - DJe 19.07.2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL -AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR - ART. 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 16, §1º, da Lei n.° 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2. Não comprovada a garantia do juízo, tampouco a incapacidade do executado de fazê-la, a manutenção da sentença que indeferiu a inicial é medida que se impõe, porquanto ausente condição de admissibilidade dos embargos. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.212395-4/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2022, publicação da súmula em 13/09/2022) No caso dos autos, não observada a exigência contida no §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, a extinção dos embargos é medida que se impõe, dada a impossibilidade de seu processamento. Além disso, por ocasião da nomeação de curador especial nos autos executivos, restou determinado que a defesa deveria ser apresentada nos autos executivos (ID 10288991330 dos autos em apenso). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 16, §1º, da LEF e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de nº 5000452-40.2019.8.13.0512. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios. Considerando a nomeação da advogada Verônica Almeida Gonçalves como curadora especial do embargante (ID 10340556978), arbitro os honorários da defensora dativa no valor de R$926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do anexo ao Decreto nº. 45.898/2012, que regulamenta a Lei 13.166/99. Expeça-se a respectiva certidão. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5008069-85.2024.8.13.0056

ID: 313628038

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-85.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO NASSARALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5008069-85.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZ RENATO NASSARALA CPF: 038.084.966-65 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório LUIZ RENATO NASSARALA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Contudo, afirma que foi surpreendido com desconto de reserva de cartão consignado. Afirma que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado. Requer a declaração de nulidade do contrato, a conversão para empréstimo consignado, condenação em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Pugna por todos os meios de provas admitidos em direito. Dá a causa o valor de R$10.000,00. A inicial veio instruída de documentos. Gratuidade de justiça concedida em ID – 10274019102. Contestação ID – 10288611934, alegando, em síntese, que o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão. Afirma que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 756011456, formalizado em 20/04/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito. Requer a improcedência. Impugnação ID – 10349792816. Saneador ID – 10381628621. Alegações Finais ID – 10454619222. É o relatório do necessário. Tudo visto e examinado, segue a decisão. 2. Fundamentação Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por LUIZ RENATO NASSARALA em face de BANCO PAN S/A. Impede esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, ainda que por equiparação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade do réu é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização (art. 14 do CDC). Observa-se a existência nos autos de termo de adesão a cartão de crédito consignado, autorização para desconto no benefício previdenciário, termo de consentimento acerca do cartão consignado, solicitação de saque via cartão de crédito consignado, conforme se vê de ID – 10288617571, estando o contrato assinado digitalmente pelo autor, inclusive com o fornecimento de fotografia pessoal. Insta salientar que na operação de cartão de crédito é disponibilizado ao titular um limite para utilização em compras e saques à sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. E na modalidade de consignação ocorre o desconto automático no benefício, apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável. O valor restante fica em aberto, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor, gradativamente. Pois bem, não obstante o alegado pela parte autora no sentido de que acreditou se tratar de empréstimo consignado, da documentação acostada aos autos, verifico que o título é claro ao mencionar que se trata de termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, solicitação de saque via cartão de crédito consignado, termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito e cartão de crédito consignado e que neles constam os dados das contratações, o percentual de juros aplicado, IOF, valor total do crédito, previsão de desconto mensal para o pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não restou demonstrado, nem é possível se inferir que o réu tenha se prevalecido da fragilidade do consumidor para induzi-lo a erro ou que este tenha total desconhecimento do que estava sendo contratado, motivo pelo qual não há se falar em nulidade. Considerando que os termos empregados no contrato foram redigidos de forma clara e objetiva, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, §§3º e 4º, inexiste má-fé e ausência de boa-fé negocial. Ademais, não há razão para se confundir com a espécie de contrato de empréstimo consignado, por tratar-se de modalidade distinta, inclusive com regramento legal diverso, não havendo se falar em revisão contratual, tampouco equiparação. Quanto ao pedido de conversão para empréstimo consignado, descabido se falar em aplicação dos juros remuneratórios previstos para a contratação de empréstimo consignando, eis que não foi esta a modalidade de contratação feita pelo autor e, como dito, não restou demonstrado dolo por parte da instituição financeira, tampouco o desconhecimento da modalidade de contratação por parte do autor. Com relação aos alegados danos morais sofridos pelo autor, a meu ver, não houve ato ilícito suficiente a fundamentar os pretendidos danos morais, pois a ré agiu em conformidade com o pactuado entre as partes. Assim, considerando que a ré não praticou qualquer ato ilícito a ocasionar o dever de indenizar por danos morais, tal pedido não merece ser acolhido. Sendo assim, por todo o exposto, ante a não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Conclusão Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, e condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com parâmetro no artigo 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5008069-78.2024.8.13.0317

ID: 335316155

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-78.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008069-78.2024.8.13.0317 AUTOR: GERALDO EUGENIO DE SOUZA CPF: 642.383.776-72 RÉU/RÉ: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos materiais e morais, ajuizada por GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, em face de UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, na qual alega, em síntese, que percebe benefício nº. 619.609.490-8, pagos pelo INSS. Porém, foi surpreendido por descontos sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’ na competência de Abril/2024, parcela de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos). Salienta que apesar de buscar solução administrativa, ocorreu o cancelamento dos lançamentos. Porém, não houve a devida restituição. Diante dos fatos narrados, requereu: (a) a inversão do ônus da prova; (b) a restituição em dobro dos valores descontados; (c) a condenação da requerida em danos morais. Contestação carreada em id 10321874081 na data de 07/10/2024. Audiência de conciliação realizada em 24/01/2025 às 16:00 horas, cuja a ata se encontra anexada em id 10379375992. Impugnação em termos gerais em ata de audiência de conciliação. Por fim, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que na presente lide há uma relação de consumo entre a parte autora (destinatário final do produto) e a parte ré (fornecedora de produtos/serviços), sendo assim, incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Elucida-se que, presente à hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, caberá a inversão do ônus da prova (art. 6.º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990). Da análise dos autos, vê-se que a autora ajuizou a presente ação com o escopo de declarar a nulidade da relação jurídica que acarretou nos descontos em seu benefício previdenciário, denominados ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’, sob o argumento de que não conter a sua anuência. Pugnou, então, pela restituição em dobro dos valores irregularmente descontados, além de indenização por danos morais suportados. A ré, em sede de contestação, alegou que o contrato é válido, sendo o mesmo formalizado via digital (id10333877328 p. 4). Anoto que, tal documento não apresenta qualquer trilha da contratação, biometria facial, ou documento pessoal do Autor que teria sido enviado para formalização do aceite. Aduz, que procedeu com o cancelamento dos lançamentos, Porém, não ocorreu qualquer devolução. Portanto, tenho por evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, além de declarada a nulidade dos descontos lançados junto ao benefício nº. 619.609.490-8, do Requerente sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’ bem como do contrato, deve a requerida reparar os danos causados à parte autora. Observo, que apesar da alegação da Ré em sede administrativa de que teria encaminhado comunicação ao INSS, para promoção do cancelamento dos descontos junto ao benefício da autora, tal fato, não comprovou-se nos autos, principalmente, inexiste documento de devolução de valores. A Autora demonstra em id 10318591776, a ocorrência de 1 (um) desconto em Abril/2024, no valor de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos), que com a dobra legal, perfaz em R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Ao que tange a devolução de valores, vislumbra-se que os descontos se deram de forma indevida e consciente pela Requerida. Sobre o tema, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar o Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado, e de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. O Apelante sustenta a validade da relação jurídica, argumentando que o cadastramento em sua entidade sindical foi realizado mediante fornecimento de dados pessoais pelo beneficiário. Em alternativa, pleiteia a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Apelante demonstrou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos no benefício previdenciário do Apelado; e (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado em R$10.000,00 deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao Apelante o ônus de comprovar a existência de vínculo associativo com o Apelado que justificasse os descontos no benefício previdenciário, uma vez que o Apelado nega a contratação. O Apelante, contudo, não apresentou documentos capazes de demonstrar a efetiva associação do Apelado, configurando a ausência de relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui ato ilícito, gerando o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, em virtude da redução do poder aquisitivo do beneficiário, que foi privado de parte de sua renda sem autorização. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa que não possui relação contratual com a entidade responsável pela cobrança, uma vez que tal conduta viola a dignidade e gera aflição ao prejudicado, que se vê privado de seus rendimentos. O valor de R$10.000,00, fixado na sentença para a indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do Apelante e a necessidade de compensação do Apelado, sem caracterizar enriquecimento sem causa. A dupla finalidade da indenização por danos morais - pedagógica e compensatória - é devidamente atendida pelo montante arbitrado, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovar a existência de relação jurídica com o beneficiário comete ato ilícito, ensejando o dever de restituição dos valores cobrados em dobro e de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade, da função punitiva e compensatória, sem gerar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.465184-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024).(Grifei e Negritei). Deste modo, friso que a devolução dos valores deve ser efetuada de maneira dobrada, ante restar comprovada a má-fé da parte requerida, e não ser demonstrado erro justificável pela mesma. Vislumbra-se a imprudência e o descuido da ré ao realizar descontos em verba alimentar, sem contar com a respectiva anuência para tanto, circunstância que autoriza a aplicação da devolução em dobro dos valores subtraídos. Para tanto, a restituição de todos os descontos deverão ocorrer na forma dobrada, o que representa o valor já dobrado de R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), que deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ. Já quanto aos danos morais, de certo, que a situação vivenciada gerou inúmeros transtornos que são capazes de gerar extrema angústia e frustração. Importante salientar, ainda, que para a ocorrência dos danos morais basta ser vislumbrado o transtorno, a sensação de impotência, a irritação, o abalo psíquico, causados por uma conduta do ofensor com patente desrespeito, descaso e oportunizada pela prevalência da posição de superioridade, da qual gozam os fornecedores quando estão diante de uma relação de consumo. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência pátria informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante tais critérios, e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional, fixar a indenização por danos morais, em razão da ação reprovável da Requerida e a perca do tempo útil do Requerente, o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, a fim de: (a) declarar a nulidade dos descontos lançados junto ao benefício nº. 619.609.490-8, do Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’, bem como do contrato; (b) condenar a Requerida UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, a título de danos materiais, ressarcir ao Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, já na forma dobrada, a monta de R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Os valores deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), devem ser contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ, para os danos materiais; (c) condenar a Requerida UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, a pagar ao Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, a título de danos morais, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária de ambas as partes, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 15 de maio de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008069-78.2024.8.13.0317 AUTOR: GERALDO EUGENIO DE SOUZA CPF: 642.383.776-72 RÉU/RÉ: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 15 de maio de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Cemig Distribuicao S.A

ID: 328472666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-82.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE BRITO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAISE LIMA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5008069-82.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento com Sub-rogação] AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 92.682.038/0001-00 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor de CEMIG DISTRIBUICAO S.A.,partes devidamente qualificadas. I - Relatório: A parte autora alega, em síntese, que busca a recomposição dos valores que despendeu para indenizar seu segurado, GUSTAVO CAVANELAS GUIMARAES, em decorrência de alegados danos elétricos em equipamento eletrônico. A petição inicial (ID 7541748008, p. 1-13) narra que a Autora firmou contrato de seguro do ramo Residencial Sob Medida com o segurado GUSTAVO CAVANELAS GUIMARAES (CPF 040.490.896-96), referente ao imóvel situado na Rua Do Clube, 182, Serra Dos Manacas, Nova Lima/MG, com vigência de 30/10/2020 a 30/10/2021, cobrindo, entre outros, danos elétricos. De acordo com o relato autoral, em 30 de março de 2021, uma descarga elétrica na rede de energia fornecida pela Ré ocasionou a queima de um aparelho amplificador (MARCA KEEF MOD KASA500) de propriedade do segurado. Diante do sinistro, o segurado acionou a seguradora sob o número 113202103310450. Conforme laudo técnico emitido pela empresa FOX AUDIO VIDEO AUTOMAÇÃO LTDA (ID 7541748019) e o relatório de regulação do sinistro da FACT SERVIÇOS TÉCNICOS DE PERÍCIA (ID 7541748021), constatou-se que a placa principal do amplificador foi queimada devido a problemas com descarga elétrica, impossibilitando seu uso e tornando o equipamento sem condições de reparo. A parte Autora informa que, após a apuração dos danos no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) e a dedução da franquia contratada de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), procedeu ao pagamento da indenização ao segurado em 16 de abril de 2021, no valor de R$ 6.030,00 (seis mil e trinta reais), conforme comprovante de pagamento anexo (ID 7541748014). Com base no instituto da sub-rogação, previsto no artigo 934 do Código Civil e ratificado pelo artigo 786 do mesmo diploma legal, a seguradora pleiteia o ressarcimento do valor indenizado, devidamente atualizado, totalizando R$ 6.413,77 (seis mil, quatrocentos e treze reais e setenta e sete centavos) até novembro de 2021, conforme planilha de débito judicial (ID 7541748011). A Autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva da Ré, na qualidade de concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. Mencionou a existência de contato administrativo com a concessionária sob o protocolo número 2424518761. A parte Ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., apresentou contestação (ID 9280073024), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que sua sede se localiza em Belo Horizonte/MG, conforme o artigo 53, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil. No mérito, impugnou a pretensão autoral, sustentando a inaplicabilidade da teoria do risco integral no direito pátrio e a necessidade de comprovação do nexo causal. Alegou a inexistência de sua responsabilidade, sob o argumento de que as oscilações de tensão na rede elétrica são fenômenos inerentes ao sistema e, quando ocorrem dentro dos limites estabelecidos pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, não configuram falha na prestação do serviço. A Ré defendeu a tese de que a responsabilidade pela higidez e segurança das instalações elétricas internas, após o ponto de entrega, é exclusiva do consumidor, conforme o artigo 166 da mencionada Resolução ANEEL. Argumentou que a seguradora não se equipara a consumidor final, o que impediria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, imputando à Autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Ademais, defendeu a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva para casos de omissão estatal, requerendo a comprovação de dolo ou culpa por sua parte. A Ré refutou a validade probatória dos laudos e orçamentos apresentados pela Autora, qualificando-os como provas unilaterais e insuficientes para demonstrar o nexo causal, visto que não houve registro de perturbação ou interrupção na rede elétrica que atende a unidade consumidora na data do sinistro, nem acionamento dos sistemas de proteção da rede. Sustentou que os danos poderiam ter sido causados por descargas atmosféricas diretas na construção do segurado ou por falha nas instalações internas, ressaltando o dever do consumidor de instalar dispositivos de proteção, como para-raios e aterramento, conforme as normas ABNT 5410 e 5419. Por fim, alegou que o reparo do equipamento sem a prévia comunicação e verificação pela concessionária, em desrespeito aos procedimentos previstos pela ANEEL, afasta seu dever de indenizar e, subsidiariamente, requereu que, em caso de condenação, os juros e correção monetária incidam a partir da citação, e não do desembolso ou do evento danoso. A parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID 9505204400), reiterando os argumentos da inicial e refutando as teses da Ré. Afirmou que a preliminar de incompetência é infundada, insistiu na aplicabilidade da legislação consumerista e na responsabilidade objetiva da concessionária, bem como na inversão do ônus da prova. Argumentou que os documentos acostados, incluindo o laudo técnico, são provas suficientes e eficazes para demonstrar o nexo causal, e que a falta de protocolo administrativo não obsta o acesso à justiça. Adicionalmente, invocou o disposto no Artigo 211, inciso II, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que prevê o aceite de orçamento de terceiros. As partes foram intimadas para apontar as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento e especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 9729445857 e ID 9730818445, ID 10203581614 e ID 10215059115). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: A presente demanda trata de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora contra concessionária de serviço público de energia elétrica, em razão de alegados danos elétricos sofridos por equipamento de seu segurado. A controvérsia reside na análise da responsabilidade civil da concessionária, na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e na distribuição do ônus da prova, bem como na efetiva comprovação do nexo causal e da ocorrência de eventuais excludentes de responsabilidade. 2.1 Da prejudiciais de mérito: a)Da Incompetência Territorial A Ré arguiu a preliminar de incompetência territorial, com fundamento no artigo 53, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que estabelece o foro da sede da pessoa jurídica como competente para a ação em que for ré. Contudo, a análise da questão deve considerar a natureza da ação regressiva exercida pela seguradora, que se sub-roga nos direitos do consumidor lesado. A sub-rogação, conforme previsto no ordenamento jurídico pátrio, transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do creditor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal. Isso significa que a seguradora assume a mesma posição jurídica do segurado em face do causador do dano. No caso em tela, o segurado é o consumidor do serviço de energia elétrica, caracterizando-se como a parte hipossuficiente da relação de consumo. Para o consumidor, a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), em seu artigo 101, inciso I, permite o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Considerando que a ação regressiva se fundamenta na sub-rogação legal dos direitos do consumidor, é razoável e se alinha com a teleologia protetiva do Código de Defesa do Consumidor que a seguradora possa exercer o direito do segurado no domicílio deste, visando a facilitar a defesa de um direito que, em sua origem, era do consumidor. O objetivo da ação regressiva é, justamente, recompor o patrimônio da seguradora, que cumpriu sua obrigação securitária em lugar do responsável original pelo dano ao consumidor. Desconsiderar essa prerrogativa do foro implicaria em prejudicar indiretamente o fluxo da relação securitária e a efetividade da proteção ao consumidor final, embora este não seja parte direta na ação regressiva. A manutenção da competência no domicílio do segurado (Nova Lima), local onde o dano ocorreu e onde o contrato de consumo foi executado, demonstra coerência com o sistema de proteção consumerista e não traz prejuízo à defesa da Ré, que possui estrutura e capacidade para atuar em diversas comarcas. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 2.2 Da Relação Jurídica e Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora é um ponto central de discórdia entre as partes. A Autora sustenta a aplicação do CDC, enquanto a Ré a rechaça, argumentando que a seguradora não se qualifica como consumidora final. É incontroverso que a CEMIG DISTRIBUICAO S.A. atua como concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. A relação entre a concessionária e o usuário final do serviço, que é o segurado da Autora, é tipicamente de consumo, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90. O debate se aprofunda quando a seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor, busca o ressarcimento. A questão da aplicação do CDC em ações regressivas de seguradoras contra concessionárias de serviços públicos tem sido objeto de pacificação em tribunais superiores. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos e ações que este possuía contra o causador do dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o qual dispõe que "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Essa sub-rogação, como afirma a Autora em sua petição inicial (ID 7541748008, p. 11), "transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores", conforme o artigo 349 do Código Civil. Nesse contexto, a jurisprudência dominante, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, tem se orientado no sentido de que a seguradora, ao se sub-rogar nos direitos do segurado, assume a mesma posição jurídica deste, inclusive no que tange às prerrogativas consumeristas. A Autora cita expressamente precedente do Superior Tribunal de Justiça (ID 7541748008, p. 11), a saber: " havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub - roga - se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro , cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ – 4ª TURMA - REsp 802.442/SP - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Julgado em 02/02/2010 - DJe 22/02/2010). E, mais adiante, a própria Autora reforça essa tese em sua manifestação (ID 9505204400, p. 9) e petição (ID 10215059115, p. 1), citando: " EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DASEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIAELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 83/STJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. - Concluiu o Acórdão recorrido que apelação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub - rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula83 desta Corte. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido .(STJ - AgRg no AREsp: 426017 M G2013/0369534 - 7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/12/2013,T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013). (g.n) Embora a Ré tenha apresentado julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em algumas hipóteses, afastam a aplicação do CDC para a seguradora em ação regressiva (como TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.193876-1/001 ou TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.399771-8/002, ambos citados em ID 9280073024, p. 12), este Juízo filia-se à corrente que privilegia a posição do STJ, que, por sua função uniformizadora da interpretação da lei federal, possui maior peso na matéria. A sub-rogação, sendo integral, abrange todas as características do crédito original, inclusive as prerrogativas processuais e materiais que o segurado possuía como consumidor. Portanto, a relação jurídica subjacente, mesmo que veiculada por via regressiva, é de consumo, e todos os seus institutos e princípios, inclusive a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, são plenamente aplicáveis ao caso. 2.3 Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público A responsabilidade civil da CEMIG DISTRIBUICAO S.A., na qualidade de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, é de natureza objetiva. Este regime de responsabilidade encontra fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Conforme já amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, a responsabilidade objetiva prescinde da comprovação de culpa ou dolo do agente, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do prestador de serviço e o prejuízo sofrido. Complementarmente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, reforça esta tese, ao dispor que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se pode esperar, o que inclui a continuidade e adequação do fornecimento de energia, conforme o artigo 22 do CDC. A Ré, em sua contestação, argumenta pela aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, por entender que o caso envolveria uma "omissão estatal" (ID 9280073024, p. 16). Entretanto, o fornecimento de energia elétrica é uma atividade ativa e contínua, que impõe à concessionária o dever de zelar pela segurança e regularidade da rede. Variações de tensão, sobrecargas ou descargas elétricas, mesmo que decorrentes de fenômenos naturais, quando causam danos aos equipamentos dos consumidores, configuram defeito na prestação de um serviço que deveria ser seguro e contínuo, não se tratando de mera omissão. A falha na manutenção ou na implementação de mecanismos de proteção contra tais eventos previsíveis, que poderiam evitar ou minimizar os danos, caracteriza uma falha no serviço, que atrai a responsabilidade objetiva. A argumentação da Ré de que a Lei nº 8.987/1995 (Art. 31, I) e o Art. 175 da CF limitam sua responsabilidade ao que a lei dispuser e que, se cumpre as normas técnicas, não pode ser responsabilizada, não afasta a responsabilidade por defeitos do serviço que causam dano ao consumidor. O serviço "adequado" a que a lei se refere (Art. 31, I, Lei 8.987/1995) implica segurança, e a ocorrência de danos por descargas na rede indica que essa segurança não foi plenamente garantida. A jurisprudência, inclusive citada pela própria Autora em sua réplica (ID 9505204400, p. 10), já reconheceu a previsibilidade de fenômenos como descargas atmosféricas e a consequente necessidade de a concessionária se precaver: "(…) Para eximir-se do dever de indenizar, a empresa fornecedora de energia elétrica deve provar a existência de alguma das excludentes da relação de causalidade, quais sejam: culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou de força maior, ou fato de terceiro, mas nesse caso não se configura o caso fortuito alegado pela empresa fornecedora, pois esta deveria estar preparada para tais situações. A ocorrência de descargas atmosféricas, por si só, não provoca a exclusão do liame causal. De acordo com o art. 22 do CDC, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Tendo em vista a previsibilidade do fenômeno - raios -, é encargo da ré, concessionária de serviço público, adotar todas medidas adequadas e seguras para o controle técnico da oscilação na tensão da energia fornecida, evitando danos aos consumidores. No caso não se acha evidenciado que a sobrecarga tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, de modo a isentá-la da responsabilidade questionada, porquanto, na hipótese, se está diante de falta de proteção adequada para suprimir as sobretensões geradas mesmo que em decorrência de descargas elétricas. Portanto, como a concessionária deveria estar preparada para tais situações, não se configura a hipótese de caso fortuit." (STJ, AREsp 221894/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 31/08/2012). Este entendimento afasta a alegação de caso fortuito ou força maior para descargas atmosféricas, reafirmando o dever da concessionária de implementar medidas de proteção. Assim, a responsabilidade da Ré é objetiva, não sendo necessário perquirir dolo ou culpa para a configuração do dever de indenizar, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a prestação do serviço. 2.4 - Da Inversão do Ônus da Prova A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já estabelecida na fundamentação anterior, traz como consectário a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que permite ao magistrado determinar a inversão quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente para a produção da prova. A Ré argumenta que a seguradora, sendo uma empresa de grande porte, não seria hipossuficiente e que os laudos apresentados são unilaterais. No entanto, a hipossuficiência no contexto consumerista não se restringe apenas à capacidade econômica, mas também à hipossuficiência técnica e informacional. É evidente que a concessionária de energia elétrica detém o controle e todas as informações sobre sua rede de distribuição, registros de ocorrências, manutenções e padrões técnicos, dados estes que são de difícil acesso para o consumidor comum e, por extensão, para a seguradora que o sub-roga. A Autora, ao apresentar o laudo técnico (ID 7541748019) e o relatório de regulação do sinistro (ID 7541748021), que apontam a descarga elétrica como causa do dano, oferece uma verossimilhança inicial à sua alegação. A prova de que não houve falha na rede ou que o dano foi causado por fatores alheios à sua responsabilidade, como a inadequação da instalação interna do consumidor, cabe à concessionária, que possui os meios técnicos e informacionais para tanto. Adicionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já citada pela Autora (AgRg no AREsp: 426017 MG), expressamente reconhece a aplicação da inversão do ônus da prova na relação entre a seguradora sub-rogada e a concessionária de energia elétrica, corroborando a tese de que a hipossuficiência, neste caso, é de natureza técnica e informacional, e não meramente econômica. A tese da Ré, de que os documentos da Autora são unilaterais e que o ônus da prova permanece com ela, confronta-se com a dinâmica processual estabelecida pelo CDC e a interpretação jurisprudencial superior, que visa a reequilibrar a relação processual diante da assimetria de informações e capacidade técnica. O fato de a Ré não ter sido chamada para vistoriar o local antes do reparo também é argumentado para afastar a responsabilidade, no entanto, o Art. 211, II da Resolução 414/2010 da ANEEL, invocado pela Autora (ID 9505204400, p. 4), permite o "aceite de orçamento de terceiros" pela distribuidora, o que relativiza a obrigatoriedade da sua prévia participação na vistoria. Assim, com base na aplicabilidade do CDC e na hipossuficiência técnica da parte consumidora (e por extensão, da seguradora sub-rogada), a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à Ré a demonstração da ausência de nexo causal ou da presença de alguma excludente de responsabilidade. 2.5. Da Ocorrência do Dano, do Nexo Causal e das Excludentes de Responsabilidade A existência do dano material no equipamento do segurado é comprovada pelo laudo técnico da FOX AUDIO VIDEO AUTOMAÇÃO LTDA (ID 7541748019), que atestou que o amplificador (MARCA KEEF MOD KASA500) teve sua "PLACA PRINCIPAL - CIRCUITO INTEGRADO PRINCIPAL-QUEIMADO DEVIDO A PROBLEMAS COM DESCARGA ELÉTRICA, IMPOSSIBILITANDO O USO DO EQUIPAMENTO" e que este estava "SEM CONDIÇÕES DE REPARO". O relatório de regulação de sinistro da FACT SERVIÇOS TÉCNICOS DE PERÍCIA (ID 7541748021), corrobora o sinistro ocorrido em 30/03/2021, concluindo que "os equipamentos foram danificados por danos ocasionados na corrente elétrica, devido descarga elétrica na rede elétrica no local". Estes documentos, embora elaborados por empresas contratadas pela seguradora, são elementos de prova que estabelecem, em princípio, o dano e uma causa provável, transferindo à Ré o ônus de desconstituí-los. A CEMIG, por sua vez, alega ausência de nexo causal, afirmando que não houve registro de perturbação no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro e que não foram disparados quaisquer sistemas de proteção de rede. Apresentou "Historico Solicitacao Gustavo" (ID 9279948044), "Localizacao Eletrica Gustavo" (ID 9279948045), "Pedido Via Adm Gustavo" (ID 9279948048), "Registro Interrupcao Gustavo" (ID 9279948049) e "Registro Nota Servico Gustavo" (ID 9279948051) para corroborar a ausência de registros de interrupções na sua rede. Contudo, esses documentos são registros internos da própria Ré. É importante observar que a mera ausência de registro de interrupção na rede da concessionária não é suficiente para afastar o nexo causal, especialmente quando os laudos técnicos indicam expressamente a ocorrência de descarga elétrica como causa do dano. A descarga elétrica pode não ter provocado uma interrupção generalizada da rede que disparasse os sistemas de proteção ou gerasse um registro de falta, mas ter sido localizada ou transitória o suficiente para causar danos aos equipamentos, especialmente àqueles conectados à rede. A própria Ré reconhece que "As variações de tensão da rede elétrica são variáveis por razões óbvias, sobretudo nos horários de pico" (ID 9280073024, p. 8), admitindo a ocorrência de fenômenos que podem afetar o fornecimento. A alegação da Ré de que a responsabilidade seria do consumidor por não instalar para-raios e aterramento, conforme normas ABNT 5410 e 5419, não prospera como excludente. O dever de proteção da rede de distribuição para evitar danos aos usuários é primário da concessionária. Conforme o já citado precedente do STJ (AREsp 221894/SP), "a ocorrência de descargas atmosféricas, por si só, não provoca a exclusão do liame causal", e "Tendo em vista a previsibilidade do fenômeno - raios -, é encargo da ré, concessionária de serviço público, adotar todas medidas adequadas e seguras para o controle técnico da oscilação na tensão da energia fornecida, evitando danos aos consumidores." A falha em prevenir tais eventos, mesmo naturais, que são previsíveis e inerentes à atividade de fornecimento de energia, configura defeito na prestação do serviço. A argumentação de que o reparo do equipamento sem a prévia comunicação e verificação pela concessionária afasta o dever de indenizar (com base no Art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL) é mitigada pelo próprio regulamento da ANEEL, que, em seu Artigo 211, inciso II, permite o "aceite de orçamento de terceiros" pela distribuidora. A Autora apresentou não apenas um orçamento (ID 7541748012), mas também um laudo técnico (ID 7541748019) e um relatório de regulação de sinistro (ID 7541748021) que detalham o dano e sua causa, suprindo a necessidade de verificação in loco pela Ré. A CEMIG teve ampla oportunidade de impugnar esses documentos, mas não produziu prova pericial ou técnica que os desconstituísse de forma eficaz, limitando-se a considerá-los "unilaterais e superficiais" sem contrapor com elementos objetivos. A Ré poderia ter solicitado a inspeção ou a perícia no equipamento após o aviso do sinistro, ou mesmo no curso do processo, a fim de subsidiar sua defesa, mas não o fez. Diante do conjunto probatório e da inversão do ônus da prova, a Autora logrou êxito em demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a descarga elétrica na rede de energia. A Ré, por sua vez, não apresentou prova robusta capaz de elidir sua responsabilidade, seja por comprovação de caso fortuito/força maior não previsível ou de culpa exclusiva do consumidor. 2.6 Dos Juros de Mora e da Correção Monetária No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, a parte Autora requereu sua incidência desde a data do efetivo desembolso, citando as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. A Ré, por sua vez, pleiteou que tais encargos incidam a partir da citação. Aplica-se ao caso o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 43 do STJ estabelece que "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." No presente caso, o efetivo prejuízo para a seguradora (Autora) ocorreu na data em que realizou o pagamento da indenização ao seu segurado, qual seja, 16 de abril de 2021 (ID 7541748014). Quanto aos juros de mora, a Súmula 54 do STJ preceitua que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Embora a relação entre o consumidor e a concessionária seja de consumo, a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço público se assemelha à responsabilidade extracontratual (delitual) no que tange ao termo inicial dos juros. O evento danoso, que ensejou o dever de indenizar, ocorreu em 30 de março de 2021, conforme relatado na petição inicial e nos documentos anexos. Portanto, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (16 de abril de 2021), quando a Autora suportou o desembolso, e os juros de mora devem fluir a partir da data do evento danoso (30 de março de 2021). Os índices a serem aplicados serão os da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para correção monetária, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. III - Dispositivo: Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, artigos 6º, inciso VIII, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 349, 786 e 934 do Código Civil, e na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, bem como na jurisprudência consolidada sobre o tema, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de incompetência territorial. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a Ré, CEMIG DISTRIBUICAO S.A., a ressarcir à Autora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o valor de R$ 6.030,00 (seis mil e trinta reais), que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 16 de abril de 2021 (data do efetivo desembolso pela seguradora), pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de 30 de março de 2021 (data do evento danoso). Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima R.B

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