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Processo nº 5008909-46.2024.8.13.0525

ID: 259307431

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008909-46.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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Processo nº 5008909-76.2025.8.13.0245

ID: 277613657

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008909-76.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES VIEIRA EDMILSON ALVES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDMILSON ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MADALENA MAGELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5008909-76.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: EDMILSON ALVES VIEIRA registrado(a) civilmente como EDMILSON ALVES VIEIRA CPF: 658.461.336-49 RÉU: MARIA JOSÉ VIEIRA registrado(a) civilmente como MARIA JOSE VIEIRA CPF: 422.482.646-15 DESPACHO Nos termos do art. 321 do CPC, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte promovente providencie: a) Em relação ao curador/promovente: a.1) Atestado de antecedentes criminais, atualizado há no máximo 90 dias; a.4) Certidões de feitos cíveis e criminais da Justiça Estadual, especificamente da presente comarca, atualizadas há no máximo 90dias; a.5) Declaração de não incidência nas hipóteses do art. 1.735 do CC; b) Em relação à(ao) interditanda(o): b.1) Atestado de antecedentes criminais, atualizado há no máximo 90 dias; b.2) Certidões de feitos cíveis e criminais da Justiça Estadual, especificamente da presente comarca, atualizadas há no máximo 90dias; b.3) Caso a(o) interditanda(o) tenha bens móveis ou imóveis, documentos de comprovação da titularidade, como cópia do registro do cartório de imóveis, escritura do imóvel, contrato de compra e venda, IPTU, CRLV; b.5) Caso a(o) interditanda(o) não tenha bens nem renda: declaração do promovente neste sentido. Esclareço não ser possível o prosseguimento do feito sem a juntada de documentos indispensáveis, sendo que o não cumprimento do disposto acima acarretará o indeferimento da exordial, e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Decorrido o prazo, mediante certidão, ou apresentada manifestação, renove-se a conclusão. I. Cumpra-se Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT'ANA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5008909-32.2023.8.13.0056

ID: 282065404

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008909-32.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAULO DO PRADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES

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SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5008909-32.2023.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: SAULO DO PRADO RODRIGUES CPF: 049.426.596-55 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, suscita o requerente, através da manifestação de ID 10384116317, a necessidade de suspensão do processo, em razão da decisão proferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000, no qual se discute se os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais fariam jus ao auxílio-alimentação, em razão do que dispõe o estatuto próprio dos Policiais Civis. Nos termos da decisão proferida no referido Incidente, proposta a fixação de tese, diante da divergência de posicionamentos verificada entre Turmas Recursais do Estado, foi determinada pelo Exmo Des. Relator: “a) a suspensão, finda a fase instrutória, de todos os processos no Estado de Minas Gerais abrangendo a questão objeto do tema e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente (art. 982, I, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153, de 2009) e art. 4º, X, da Resolução nº 639, de 2010, da antiga Corte Superior deste Tribunal, com a redação atribuída pela Resolução nº 1.038, de 2023, do Órgão Especial também deste Tribunal);”[1] Destarte, tendo em vista que a pretensão versada no presente feito amolda-se à matéria objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência acima citado e, com o intuito de prevenir decisões conflitantes, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado ou ulterior decisão proferida no referido incidente, devendo as partes se manifestarem, tão logo publicada a certificação respectiva. Inclua-se no controle de prazo. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5008909-84.2024.8.13.0480

ID: 317115338

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008909-84.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB CREDICOPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAMARA DAIANE NAIMEG FREDERICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5008909-84.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB CREDICOPA CPF: 71.297.899/0001-02 RÉU: ATAIR AUGUSTO DE SOUSA CPF: 323.292.376-34 e outros DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de id nº10469107264, tendo em vista que o regime de casamento adotado pelos executados foi da comunhão parcial, inexistindo provas de que a dívida exequenda foi contraída em favor da família. Cuidadosamente analisados os autos, verifico que o Sr. VINICIUS HENRIQUE CORREA apresentou petição no id nº10366031897, objetivando, em síntese, a retirada de restrição pendente sobre a motocicleta BMW S1.000, ano 2015/2016, placa PQX1J81, renavam 01083748162. No mesmo sentido, o Sr. JULIO CEZAR SILVA PEREIRA apresentou petição no id nº10434934796, objetivando, em síntese, a retirada de restrição pendente sobre a motocicleta Suzuki, modelo GSX-S750 A, placa PBR-5G01. Considerando que a aquisição pelos solicitantes ocorreu antes do lançamento de restrição nestes autos, conforme consta dos documentos anexos, entendo que não merece prosperar a discordância da exequente. Em relação a primeira motocicleta, conforme documento de id nº10366039747, consta que o recibo foi devidamente assinado e reconhecida firma em cartório no dia 08/08/2024. A segunda motocicleta, por sua vez, foi adquirida e reconhecida firma em cartório em 17/04/2024(id nº10434926269). Portanto, inequívoco que a aquisição dos veículos ocorreu antes do lançamento das restrições nestes autos, não havendo motivos para a discordância da exequente, fomentando, com esta conduta negativa, infundada para o caso concreto, a distribuição de embargos de terceiros. Ora, no caso concreto, prezando pelos princípios da economia processual, celeridade e menor onerosidade para as partes, diante da ausência de motivos justos para a discordância apresentada pela exequente, DEFIRO os pedidos de id’s nº10366031897 e 10434934796. Preclusa esta decisão, DETERMINO a retirada das restrições existentes nos prontuários das motocicletas: a) BMW S1.000, ano 2015/2016, placa PQX1J81, renavam 01083748162; b) Suzuki, modelo GSX-S750 A, placa PBR-5G01. INTIME-SE a exequente para apresentar planilha atualizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5008909-66.2025.8.13.0313

ID: 333888654

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008909-66.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE PAULA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MIRANDA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008909-66.2025.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALINE DE PAULA MAGALHAES CPF: 023.297.386-50 RÉU: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA CPF: 19.860.683/0001-85 DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita à autora. 2) CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 344). A ré deverá mencionar em sua contestação se deseja a realização da audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência inicial de conciliação neste momento, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII da CF). 3) Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova indefiro-o, pois ausentes os requisitos legais. A simples existência de uma relação de consumo não autoriza a inversão. Faz-se necessária a hipossuficiência técnica ou que a prova a ser produzida somente esteja ao alcance da outra parte. Também não estão presentes os requisitos do §1º do art. 373 do CPC, pois não há no caso nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo. 4) Com a contestação, dê-se vista à parte autora. 5) A seguir, se a parte ré tiver requerido a conciliação, à Secretaria para que designe audiência para a próxima data disponível. 6) Não havendo interesse na conciliação ou não sendo firmado acordo, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na dilação probatória, indicando outras provas que pretendem produzir. As partes deverão justificar e demonstrar a pertinência mínima entre a prova requerida e o fato a ser provado, sob pena de indeferimento das provas e julgamento da lide no estado em que se encontra. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º, do CPC, que o rol de testemunhas devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado, no mesmo prazo determinado acima, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, intimem-se as partes acerca dos documentos juntados pela parte contrária, caso ainda não tenham tomado ciência. Não sendo requeridas outras provas ou não havendo manifestação, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5008909-48.2025.8.13.0707

ID: 311873766

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008909-48.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA PASSOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREY NASSER DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5008909-48.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ERIKA MARIA PASSOS PEREIRA CPF: 078.857.386-12 RÉU: NEL3 SOLUCOES LTDA CPF: 59.614.054/0001-90 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR GOLPE FINANCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ERIKA MARIA PASSOS PEREIRA em face de NEL3 SOLUÇÕES LTDA, GRANCON REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e REAL HOUSE LTDA, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que no dia 10 de maio de 2025 recebeu uma proposta via aplicativo de mensagens “Telegram” que consistia em curtir e comprar itens para impulsionar vendas desses produtos nas plataformas, com a promessa de receber o valor pago, acrescido de comissão; que inicialmente a dinâmica funcionou, contudo, no 3º dia foi informada que se quisesse receber o valor de uma compra de volta, deveria efetuar outra no valor ainda maior, sendo que o fez; que efetuou pagamento que totalizaram a quantia de R$11.926,00; que, após, foi surpreendida com a exigência de uma nova compra no valor de R$17.000,00, sob a alegação que havia registrado mais uma compra; que após a insistência da “gerente”, percebeu que se tratava de um golpe; que registrou boletim de ocorrência e acionou os bancos para buscar o reembolso, contudo, sem sucesso. A parte Autora apresentou inicial e juntou documentos (ID 10475370754 a 10466121635) É o breve Relatório. DECIDO. Para análise da tutela pleiteada, necessário se mostra fazer algumas considerações acerca do instituto da tutela provisória. A tutela provisória permite que o Poder Judiciário realize com eficácia a proteção a direitos que estão ameaçados de sofrerem lesão, diminuindo os efeitos do tempo sobre estes, sendo esta uma tutela excepcional, não podendo ser considerada como regra geral. As tutelas de urgência tem duas espécies, quais sejam, as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 300 do CPC, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Discorrendo sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, Humberto Theodoro Júnior leciona que: “(...) Para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, vol. I, 56ª edição, p. 609). Acrescenta o referido doutrinador que o juízo necessário no exame da probabilidade do direito (fumus boni iuris) “não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte” (ob. cit. p. 609). Isto posto, desço aos autos. No caso dos autos, alega a Requerente que sofreu golpe virtual, onde golpistas se passaram por uma empresa que pagaria comissões, requisitando transferências bancárias e em troca, receberia uma parte de lucro, contudo ao notar que havia realizado diversos pagamentos, que totalizaram R$11.926,00, percebeu se tratar de golpe, posto que requisitaram mais R$17.000,00, ocasião onde comunicou o SAC das instituições bancárias visando a restituição dos valores, bem como realizou boletim de ocorrência, mas sem êxito. Foram acostados os comprovantes de PIX realizados pelo Requerente e utilizados no golpe (ID 10475381296 a 10475381852). Ainda, acostaram nos autos os pagamentos via PIX pelos Requeridos (ID 10475373850 a 10475377300). Posteriormente, buscou a solução extrajudicial através de contato junto a instituição bancária destinatária (ID 10475385597 a 10475368067). In casu, a Requerente fora vítima de golpe de falso meio de recebimento de valores através de comissões e, por ausência de cautela, transferiu os valores de sua conta bancária, para a conta bancária a terceiros, corroborando para a perpetração do golpe. Ora, não é corriqueiro que sejam oferecidas propostas para recebimento de valores de forma facilitada, ainda mais sendo realizada transferência de valores para conta de terceiros que sequer possuem alguma identificação. Todavia, para que se resguarde o direito da parte Requerente em reaver a quantia transferida para a empresa Requerida, prudente a consulta de valores através do SISBAJUD para bloquear a quantia transferida pela Requerente a empresa Grancon Representação e Comércio LTDA. Saliente-se que o bloqueio de valores através do SISBAJUD acontecerá apenas na empresa recebedora do pagamento realizado pela Requerente, Grancon. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, eis que os valores transferidos para a empresa poderão ser facilmente transferidos para terceiros, evidenciando a dilapidação por parte da Requerida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela Requerente Erika Maria Passos Pereira para determinar a consulta de valores através do sistema SISBAJUD, para que sejam bloqueadas as contas bancárias da Requerida Grancon Representação e Comércio LTDA, até o limite de R$11.926,00 (onze mil, novecentos e vinte e seis reais), devendo o montante permanecer depositado nos autos até ulterior decisão. Defiro a justiça gratuita a Requerente. Intimem-se as partes sobre esta decisão, citando os Requeridos sobre todos os termos da inicial. P.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5008909-85.2025.8.13.0145

ID: 257911854

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008909-85.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE KELE SILVA

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THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5008909-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5008909-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: ANA CRISTINA GOUVEA CPF: 521.101.926-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO I – RELATÓRIO Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA proposta por ANA CRISTINA GOUVEA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, objetivando: “em sede tutela de urgência, a determinação para que o Réu suspenda os descontos decorrentes do contrato sub judice, assim como eventuais encargos moratórios, enquanto não forem revistas as condições da contratação; expedindo-se ofício à fonte pagadora para imediata suspensão dos descontos em folha;”. Autos remetidos ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca em ID 10409230653. Sentença de extinção em razão de litispendência em ID 10414566430. Embargos de declaração acolhidos em ID 10423722456, os quais revogaram a sentença retro. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A antecipação de urgência somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a medida não for irreversível, devendo o juiz, convencendo-se da verossimilhança das alegações sustentadas na inicial, mediante prova inequívoca carreada aos autos, apreciar o pedido. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Uma vez presentes, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo, o pedido de tutela, necessariamente, deve ser deferido, o que não é o caso do presente feito. No caso dos autos, verifico, conforme documento de ID 10405191181 (pág. 5), o longo decurso do tempo entre a realização dos descontos e a insurgência da parte autora em pugnar pela suspensão destes, friso, cerca de 2 (dois) anos após, o que não evidencia a urgência do pedido de suspensão, em que pese o desconto recair em verba de natureza alimentar. Ademais, diante dos documentos apresentados e dos demais fatos vertidos na inicial, entendo que estes dependem de provas que poderão ser esclarecidas com a resposta do réu. Assim sendo, faz-se necessária a presença do contraditório e uma dilação probatória maior, no intuito de se aquilatar maior grau de verossimilhança às alegações trazidas na inicial, pelo que mantenho a situação fática e indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Destarte, ausentes os requisitos legais, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada se impõe. III – DISPOSITIVO E.T.1. Isto posto, diante dos documentos apresentados e dos fatos narrados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA na sua integralidade. E.T.2. Convalido a decisão proferida em ID 10423722456, a fim de que produzam os devidos efeitos jurídicos. 1.Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1.A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2.Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1. Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2.Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3. Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4. Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5.Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6.Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-se para se manifestar, no prazo legal. 3.Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de dez dias; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4.Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5.Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7.Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8.Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9.Defiro a justiça gratuita (ID 10405165687). 10.Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG) data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Processo nº 5008909-85.2025.8.13.0145

ID: 257911855

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008909-85.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Citação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5008909-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5008909-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: ANA CRISTINA GOUVEA CPF: 521.101.926-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO I – RELATÓRIO Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA proposta por ANA CRISTINA GOUVEA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, objetivando: “em sede tutela de urgência, a determinação para que o Réu suspenda os descontos decorrentes do contrato sub judice, assim como eventuais encargos moratórios, enquanto não forem revistas as condições da contratação; expedindo-se ofício à fonte pagadora para imediata suspensão dos descontos em folha;”. Autos remetidos ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca em ID 10409230653. Sentença de extinção em razão de litispendência em ID 10414566430. Embargos de declaração acolhidos em ID 10423722456, os quais revogaram a sentença retro. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A antecipação de urgência somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a medida não for irreversível, devendo o juiz, convencendo-se da verossimilhança das alegações sustentadas na inicial, mediante prova inequívoca carreada aos autos, apreciar o pedido. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Uma vez presentes, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo, o pedido de tutela, necessariamente, deve ser deferido, o que não é o caso do presente feito. No caso dos autos, verifico, conforme documento de ID 10405191181 (pág. 5), o longo decurso do tempo entre a realização dos descontos e a insurgência da parte autora em pugnar pela suspensão destes, friso, cerca de 2 (dois) anos após, o que não evidencia a urgência do pedido de suspensão, em que pese o desconto recair em verba de natureza alimentar. Ademais, diante dos documentos apresentados e dos demais fatos vertidos na inicial, entendo que estes dependem de provas que poderão ser esclarecidas com a resposta do réu. Assim sendo, faz-se necessária a presença do contraditório e uma dilação probatória maior, no intuito de se aquilatar maior grau de verossimilhança às alegações trazidas na inicial, pelo que mantenho a situação fática e indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Destarte, ausentes os requisitos legais, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada se impõe. III – DISPOSITIVO E.T.1. Isto posto, diante dos documentos apresentados e dos fatos narrados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA na sua integralidade. E.T.2. Convalido a decisão proferida em ID 10423722456, a fim de que produzam os devidos efeitos jurídicos. 1.Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1.A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2.Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1. Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2.Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3. Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4. Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5.Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6.Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-se para se manifestar, no prazo legal. 3.Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de dez dias; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4.Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5.Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7.Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8.Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9.Defiro a justiça gratuita (ID 10405165687). 10.Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG) data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Dalila Furtunato De Paiva Lopes x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 335304977

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008909-55.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DALILA FURTUNATO DE PAIVA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RYAN VIEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008909-55.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DALILA FURTUNATO DE PAIVA LOPES CPF: 603.175.156-91 RÉU: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil CPF: 06.062.946/0001-69 SENTENÇA Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pela parte exequente. Requisitado o bloqueio dos valores existentes nas contas e aplicações de titularidade da parte executada, pelo SISBAJUD, não logrou êxito a diligência, conforme comprovante que segue, haja vista que a parte executada não possui saldo suficiente em conta bancária, ressaltando que a pesquisa efetivada engloba as Cooperativas de Crédito. Em consulta ao RENAJUD, não foram encontrados veículos de propriedade da executada. É de conhecimento público e notório, ante a ampla divulgação em todos os meios de comunicação, que no dia 23.04.2024 foi realizada operação pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União contra ao menos 14 (quatorze) associações1 e sindicatos suspeitos de realizar descontos em benefícios previdenciários de aposentados em pensionistas2, sendo elas: (i) Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC); (ii) Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN); (iii) União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB); (iv) Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA); (v) Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP); (vi) Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP); (vii) Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO); (viii) Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV); (ix) Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB); (x) Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL); (xi) Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI); (xii) Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP); (xiii) Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER); (xiv) Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público (ABAMSP). Nesse contexto, em caráter administrativo e oficioso, a Autarquia Federal divulgou publicamente o compromisso de cessar os descontos associativos e restituir valores indevidamente retidos, bem como anunciou que serão realizadas medidas de punição a tais associações, bem como medidas administrativas com intuito de ressarcirem os aposentados e pensionistas que tiverem suportados descontos indevidos. O magistrado não deve permanecer indiferente a tais informações, consoante inteligência dos artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil. No dia 08.05.2025, a Justiça Federal determinou o bloqueio das contas-correntes e investimentos das associações acima listadas e dos seus dirigentes3, do que se infere que eventuais medidas executórias promovidas contra associação e seus dirigentes não surtirão o efeito pretendido, tendo em vista que já se tem notícia de indisponibilidade de seus bens. Assim, sendo de conhecimento tanto do juízo quanto da parte exequente que medidas constritivas serão inócuas, a realização de diligência nesse sentido contraria os princípios desta Justiça Especializada, importando em gasto de dinheiro público para impulsionamento do feito e prolongamento excessivo e infindável do processo. O artigo Lei nº 9.099/95 dispõe que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O Enunciado 76 do FONAJE estabelece que, inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese tal dispositivo se refira ao procedimento de execução de título executivo extrajudicial, concluo que o mesmo entendimento deve ser empregado nos cumprimentos de sentença, sobretudo a luz dos princípios que regem esta justiça especializada. Os Juizados Especiais visam o processamento de causas de menor complexidade, prezando pela celeridade e economia processual, não se mostrando razoável que um processo em fase de cumprimento de sentença se arraste indefinidamente no tempo. As diligências realizadas contra o executado não lograram êxito, indicando a inexistência de bens penhoráveis, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099 de 1995. Certificado o trânsito em julgado, fica deferida a determinação de protesto extrajudicial via PJe, nos termos do Provimento Conjunto nº 108. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito 1BALZA, Guilherme. Suspeitas de fraudes bilionárias no INSS, entidades tentam não pagar custos de processos. Empresa Brasil de Comunicação. G1 – Grupo Globo. Rio de Janeiro/RJ. Disponível em: . Publicado em 04 de junho de 2025. Acessado em 10 de junho 2025, às 14h50min. 2 AMARATO, Fábio, LABOISSIÉRE, Mariana. Fraude no INSS: veja lista de entidades suspeitas de envolvimento em esquema bilionário. Empresa Brasil de Comunicação. G1 – Grupo Globo. Rio de Janeiro/RJ. Disponível em: . Publicado em 24 de abril de 2025. Acessado em 10 de junho 2025, às 15h00min. 3 Governo bloqueia bens de associações corruptas e determina ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS. Empresa Brasil de Comunicação. Brasília/DF. Disponível em: . Publicado em 08 de maio de 2025. Acessado em 10 de junho de 2025, às 15h05min. Justiça Bloqueia R$ 23,8 milhões de investigados por fraude no INSS. Empresa Brasil de Comunicação. Brasília/DF. Disponível em: . Publicado em 02 de junho 2025. Acessado em 10 de junho 2025 às 15h16min.

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