Resultados para o tribunal: TJMG

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Istelina Ferreira Nunes x Banco Pan S.A.

ID: 259190956

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009077-96.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISTELINA FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUANNE BARBARA SOUZA AMARAL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THALLINE LUANNA RAMALHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5009077-96.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ISTELINA FERREIRA NUNES CPF: 606.242.996-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em decisão proferida em 08.04.2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o terceiro-vice-presidente concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo relator do IRDR, desembargador José Marcos Vieira. Nesse sentido, o des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31.05.2023), delimitou os casos que devem ser suspensos, devido ao incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo". É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) A causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) O fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir, diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) Está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) Foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? Além disso, deixou claro que eventual decisão acerca da suspensão de cada ação individual apenas deverá ser proferida depois de se efetuar a análise criteriosa que abranja todas essas questões. Ademais, pontuou que a “suspensão terá lugar: em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados –, apenas após finda a instrução; e em segundo grau – seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal." No caso em tela, verifica-se que a situação fática, em princípio, não se amolda ao roteiro de suspensão proposto, pois não houve a apresentação de contestação pela parte ré. Assim, por ora, deixo de determinar à parte autora a comprovação da tentativa de resolução extrajudicial. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5009077-83.2024.8.13.0481

ID: 305467885

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009077-83.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES GONCALVES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISMARA MISAEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009077-83.2024.8.13.0481 REQUERENTE: JULIANA ALVES GONCALVES MELO CPF: 074.371.946-86 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que foi classificada em 3º lugar no concurso público regido pelo edital SEE nº 07/2017 para o cargo de Professor de Educação Básica – PEB – Nível I, Grau A, na disciplina de História, destinado ao Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG - Superintendência Regional de Ensino de Patrocínio/MG. Argumenta que, em razão da prorrogação e posterior suspensão do concurso, a Administração Pública manteve a vigência do certame, garantindo a validade da lista de classificação. Diante disso, entende que deveria ter sido convocada, pois o candidato aprovado e convocado em 1º lugar solicitou exoneração, enquanto a candidata classificada em 2º lugar faleceu. Sustenta, ainda, que a segunda colocada foi convocada em 10/04/2024, apesar de seu falecimento ter ocorrido em 20/05/2023, momento em que passou a ocupar a primeira posição do cadastro de reserva, porém não foi convocada para tomar posse, vindo o prazo de validade do concurso a se encerrar em 12/04/2024. Pleiteia seja determinada a sua nomeação definitiva ao cargo de Professora de Educação Básica – PEB – Nível I, Grau A – História para o Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG. Pela decisão de id. 10350317914 foi declarada a incompetência absoluta da Justiça Comum, determinando-se a remessa dos autos a esta Justiça Especializada. Tutela de urgência indeferida (id. 10386555784). Em sede de contestação, o requerido rebateu os fatos articulados na inicial, aduzindo que a Administração Pública está vinculada, dentre outros, ao princípio da legalidade estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 13 da Constituição do Estado. Teceu argumentos sobre a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade dos atos administrativos, aduzindo que a parte autora foi aprovada como excedente para o concurso, sendo a segunda colocada nomeada em 10/04/2024, ao passo que sua nomeação tornou-se sem efeito apenas em maio/2024, quando já havia encerrado o prazo de validade do concurso. Afirma a inexistência de preterição, uma vez que observada a ordem regular do certame. Impugnação nos autos. Eis o relato do necessário. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, razão pela qual enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação ordinária proposta por Juliana Alves Gonçalves Melo em face do Estado de Minas Gerais. O cerne do litígio perpassa por aferir o direito da autora à nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica, regido pelo Edital nº 07/2017. Pois bem. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam aos requisitos legais, nos termos do art. 37 da Constituição da República. Além disso, a Administração Pública é livre para estabelecer as bases e os critérios de julgamento do concurso, desde que seja respeitado o princípio da isonomia entre os candidatos. É cediço o entendimento de que, se aprovado dentro do número de vagas, o candidato tem direito subjetivo à nomeação, tendo a Administração Pública discricionariedade para realizar nomeações durante o período de validade do certame, não podendo, entretanto, deixar de fazê-lo dentro do período de validade. Lado outro, o STF, em nova análise da questão, assentou que os candidatos aprovados fora do número de vagas também possuem direito subjetivo à nomeação desde que, surgindo novas vagas ou aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada tal situação por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Referido julgado, também submetido à sistemática da repercussão geral, restou assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016, grifa-se) De acordo com o edital de abertura do referido certame, a Administração Pública ofereceu 01 (uma) vaga de ampla concorrência para o cargo de Professor de Educação Básica (id. 10296406772 fl 100). No caso, defende a autora que foi aprovada em terceiro lugar no concurso, conforme também pode ser comprovado pela homologação do resultado final do concurso id. 10296408240 fl. 91). Defende que o candidato aprovado em primeiro lugar pediu exoneração em 28/12/2023 (id. 10296402356), ao passo que a segunda colocada faleceu na data de 20/05/2023. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Ora, ainda que se observe o prazo de trinta dias após a publicação da nomeação para verificação da posse, fato é que a segunda colocada foi convocada em 10/04/2024, dias antes do prazo de validade do certame se encerrar (12/04/2024), concluindo-se, assim, que não haveria prazo razoável para a terceira colocada (parte autora) ser convocada. Também consta dos autos que a segunda colocada, Yanca Lara Côrtes dos Santos, faleceu em 20/05/2023, isto é, quase um ano antes de sua convocação oficial, surgindo a partir do óbito, somado à exoneração do primeiro convocado, o direito subjetivo da requerente em ser nomeada para o cargo, passando a estar aprovada dentro do número de vagas ofertadas pelo certame, se convertendo, a outrora expectativa de direito, em direito líquido e certo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso público. Em caso análogo ao dos presentes autos, assim decidiu este egrégio TJMG, senão vejamos. DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM POSIÇÃO SUPERIOR - CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO - PROVA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE ORIGINAL DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito em relação à sua nomeação, entretanto, comprovada a ocorrência de vagas suficientes para atingir a sua classificação em virtude da desistência de candidato classificado em posição superior, aliada à demonstração da preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, nasce para o impetrante o direito líquido e certo de ser nomeado no cargo pretendido, mormente considerando-se que expirado o prazo de validade original do certame. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.008876-3/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/05/2020, publicação da súmula em 03/06/2020 – sem grifos no original). De mais a mais, a parte autora trouxe aos autos o quadro informativo de sua contratação temporária ocorrida em 1/02/2024, ratificado pelo documento de id. 10412933897, demonstrando a necessidade do serviço pela Administração Pública. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao réu que providencie, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, os atos tendentes à nomeação e ulterior posse da parte autora no cargo público de Professor de Educação Básica – PEB – Nível I, Grau A, na disciplina de História, em exercício no Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG, SRE – Patrocínio/MG. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5009077-83.2024.8.13.0481 REQUERENTE: JULIANA ALVES GONCALVES MELO CPF: 074.371.946-86 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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