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Processo nº 5009082-57.2025.8.13.0518

ID: 304668951

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009082-57.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Cemig Distribuicao S.A x Eliane Gomes Dos Santos

ID: 321703923

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, VARA DA FAZ. PÚBLICA, EMPRESARIAL, REG.PÚB. E ACID. TRABALHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009082-84.2021.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

ELIANE GOMES DOS SANTOS

Procedimento Ordinário

Advogados:

CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA

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GERALDO MARTINS DO CARMO JUNIOR

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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BARBARA PRISCILA DE FARIA

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ALECIO MARTINS SENA

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COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES VARA DA FAZ. PÚBLICA, EMPRESARIAL, REG.PÚB. E ACID. TRABALHO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES-MG- …

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Processo nº 5009082-90.2023.8.13.0271

ID: 317273195

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009082-90.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5009082-80.2025.8.13.0672

ID: 311106572

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009082-80.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009082-80.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: SIDINEI DA CONCEICAO NASCIMENTO CPF: 402.747.216-00 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de processo em trâmite neste juízo, cujo objeto versa sobre o direito à complementação de aposentadoria de servidor público do Município de Sete Lagoas. Sobre o tema, houve a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.23.042614-0/001 pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), conforme ementa publicada em 01/09/2023, que abrange a discussão sobre o direito à complementação de aposentadoria de servidores públicos municipais, inclusive com proposta de revisão da tese firmada no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003, referente aos servidores de Sete Lagoas. Considerando que o referido IRDR nº 1.0000.23.042614-0/001, em seu item 6, propõe a revisão da tese anteriormente firmada no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003, que tratava especificamente dos servidores do Município de Sete Lagoas, e que a presente demanda se enquadra nessa hipótese, faz-se necessário observar o disposto naquele Incidente. Desse modo, diante da necessidade de garantir a isonomia, a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação do direito, evitando-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria, conforme preceitua o art. 976 do Código de Processo Civil (CPC), determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do CPC, até o julgamento definitivo do IRDR nº 1.0000.23.042614-0/001 pelo TJMG, ou até ulterior deliberação deste juízo. Intimem-se das partes acerca desta decisão. Após o julgamento do IRDR, retornem-me os autos para apreciação da aplicabilidade do quanto decidido e, se for o caso, impulsionamento do feito. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009082-80.2025.8.13.0672

ID: 260907964

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009082-80.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009082-80.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: SIDINEI DA CONCEICAO NASCIMENTO CPF: 402.747.216-00 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 DECISÃO Vistos etc, Cuida-se de ação manejada pelo autor SIDINEI DA CONCEICAO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS objetivando, liminarmente, a complementação de sua aposentadoria no importe relativo à diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor da remuneração do cargo que ocupa. Para a concessão da medida liminar, na modalidade de evidência conforme requerido, devem estar presentes os requisitos do art. 311 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, cabível, em tese, apenas a análise do inciso II. Sendo assim, entendo que o pedido liminar pleiteado pela parte autora merece ser melhor examinado no curso do devido processo legal, uma vez que, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.016/09, é incabível a concessão de liminar contra o Poder Público que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação, concessão de aumento ou a extensão de vantagens a servidor público de qualquer natureza. Além disso, necessária a instrução processual para análise segura da probabilidade do direito da autora. Desta feita, imprescindível o exame aprofundado das provas para análise da probabilidade do direito invocado. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Por fim, diante da discussão do IRDR nº1.0000.23.042614-0/001 (proposta de revisão de tese) , esclareço que a suspensão ocorrerá posteriormente em sede de julgamento. Intime-se o Município de Sete Lagoas para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para impugnar a contestação apresentada. Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009082-03.2025.8.13.0245

ID: 333698640

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009082-03.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NADEGE VANIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5009082-03.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Perdas e Danos] AUTOR: NADEGE VANIA SOARES CPF: 372.494.796-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos. A inversão do ônus da prova, trata-se de um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste, sendo que a sua aplicação fica a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do CDC). Em relação a essa controvérsia não há nenhuma prova que possa interessar ao autor e que o mesmo não tenha condições de produzir em igualdade de condições com a parte requerida, à exceção da exibição dos documentos referentes ao contrato por eles firmado. Por tais motivos, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré, apenas para determinar que exiba o contrato firmado entre as partes e todos os documentos a ele relacionados. Designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2025, às 09h30min, a ser realizada por meio de videoconferência. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes dando ciência do link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação por videoconferência, bem como das advertências e orientações para a participação na referida audiência. Caso necessário, deverá a secretaria deste juízo providenciar a intimação as partes para apresentarem as informações e dados pertinentes para a realização da audiência, atendendo as regulamentações do TJMG e CGJ. O prazo para contestação ocorrerá de acordo com as regras do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. Defiro prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Diante da declaração e dos documentos juntados, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Em caso de inércia do requerente aos atos e diligências do processo, determino de pronto a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob as penas da lei. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. NILSON RIBEIRO GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5009082-17.2021.8.13.0027

ID: 260849190

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5009082-17.2021.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIA FREIRE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA AVELAR SANTOS PALHARES VIEIRA

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MARCO PAULO AVELAR REZENDE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Beti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5009082-17.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: HELIA FREIRE MAGALHAES CPF: 030.520.976-01 RÉU: TEREZINHA LUIZ DE MAGALHAES CPF: 014.062.346-99 SENTENÇA Vistos, etc. Hélia Freire Magalhães, representando os interesses de Terezinha Luiz de Magalhães, de quem é curadora, ingressou em juízo visando obter autorização judicial para promover a venda do veículo Peugeot/2008 Allure AT, ano/modelo 2017, cor vermelha, placa PZM1733, de propriedade da interditada. A requerente alega que o produto da venda do veículo acima mencionado será utilizado para a aquisição de novo bem móvel, que proporcionará melhor qualidade de vida para a interditada, tendo em vista que o veículo atual está se deteriorando e tem gerando gastos extraordinários. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários, dentre estes o CRLV do veículo que se pretende alienar, demonstrando que a curatelada é a legítima proprietária (ID 3868888129 - Pág. 1 e 2). Conforme auto de avaliação de ID 9571620378 - Pág. 6, o veículo que se pretende alienar foi avaliado por Oficial de Justiça no importe de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), com o que concordou a parte autora (ID 9581916387). Consoante ID 9585165139, o Parquet determinou a intimação da parte autora para informar o novo veículo que se pretende adquirir, o que foi devidamente efetivado consoante ID 9647348630 - Pág. 1 a 3. O Ministério Público, no parecer de ID 9650534478, manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado pela requerente. É o breve relatório. Decido. Verifico que o CRLV acostado sob o ID 3868888129 - Pág. 1 e 2 comprova que o veículo que se pretende alienar é de propriedade da interditada Terezinha Luiz de Magalhães. Segundo a requerente, a pretensão de venda do veículo em questão se dá para aquisição de novo bem móvel, que proporcionará melhor qualidade de vida para a interditada, tendo em vista que o veículo atual está se deteriorando e tem gerando gastos extraordinários. Ante o exposto, nos moldes do parecer ministerial de ID 9650534478, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e determino a expedição do Alvará Judicial pretendido, a fim de que a requerente Hélia Freire Magalhães, representando os interesses da interditada Terezinha Luiz de Magalhães, de quem é curadora, proceda à alienação do veículo descrito no CRLV de ID 3868888129 - Pág. 1 e 2, por preço não inferior à R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Deverá a curadora prestar contas sobre a venda do veículo apresentando a devida documentação comprobatória, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do parecer de ID 10361306236. Como bem salientou o Ministério Público, a curadora deverá comprovar a aquisição, em nome da interditada, do novo veículo. Expeça-se o respectivo alvará, constando a obrigação de prestar contas nos moldes e prazo acima estabelecidos. Defiro a gratuidade de justiça postulada, com base na declaração de hipossuficiência firmada na procuração de ID 3894608031. Sem custas, tendo em vista a natureza da lide. Prestadas as contas, dê-se vista ao Ministério Público. P. I. C. Betim, 15 de abril de 2025. GUSTAVO CHEIK DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Juiz de Direito 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim

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Processo nº 5009082-89.2020.8.13.0079

ID: 291667511

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009082-89.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FRANCO CHIODI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOPES AGUILAR

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JOAO VICTOR MARQUES DORNAS

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ISAC CASTILHO

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ULISVERSON COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5009082-89.2020.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5009082-89.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: MARGARIDA FRANCO CHIODI CPF: 276.282.806-68 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 e outros SENTENÇA Vistos, etc. MARGARIDA FRANCO CHIODI ajuizou a AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM, alegando, em síntese, que: é servidora pública municipal da administração direta, efetivo desde 1985, tendo prestado serviço na FUNEC até 30/11/2003, pelo que foi transferido definitivamente para a administração direta, onde era lotado no cargo Auxiliar de Serviços II, nível II, grau “J”, com matrícula de número 01296031, conforme comprova a certidão de progressões obtidas na carreira; em 28/08/2015 aposentou com recebimento de proventos, com a obtenção de uma nova matrícula de nº 01935751; no que tange às regras de remuneração de seus servidores, especialmente aplicáveis à autora, o município descumpriu a lei municipal 2.160/1990, a lei 2.102/90, com o decreto municipal 1.620 e decreto municipal 364, Estatuto do funcionalismo público municipal, Lei de progressão na carreira e seu regulamento; alega que enquanto na ativa estava posicionada no nível II e grau “J”, conforme consta nos contracheques e histórico de progressão, mas sem receber o respectivo adicional de 5% a cada progressão, adicional esse que não foi concedido; após o grau “J” até a aposentadoria, não mais concedeu regularmente a progressão e o respectivo adicional; com base nas legislações e que pelo tempo de carreira, que ingressou em 11/04/1985, deveria estar para efeito de progressão no grau “N”, nível “II”, com acréscimo de um adicional de 5% do vencimento a cada grau progredido, o que não foi respeitado; o objeto da presente ação não é o pedido de progressão após a aposentadoria, que já foi concedido em parte, tanto é verdade que enquanto na ativa estava posicionado no nível II e grau “J”, mas sim o adicional de 5% a cada progressão, já concedida, bem como seja dada a progressão e o respectivo adicional até o grau “N”, enquanto na ativa, ou seja, antes da aposentadoria, levando em consideração que a ausência do adicional bem como ausência da progressão gerou reflexos nos proventos de aposentadoria. Pelo dito, requer que seja a presente ação julgada procedente, com a determinação para que o Município de Contagem faça a devida reparação salarial de imediato, dos vincendos, doravante que as vantagens pessoais (quinquênios, adicionais, férias acrescidas de 1/3 Constitucional, férias prêmio e 13º salários) sejam revistas e pagas corretamente, considerando 5% de acréscimo ao vencimento da parte autora a cada progressão horizontal já fornecida, bem como seja dada a progressão e o respectivo adicional até o grau “N”, enquanto na ativa, ou seja, antes da aposentadoria, com revisão dos proventos oriundos do Fundo De Previdência dos Servidores Municipais de Contagem – Previcon. Bem como seja julgado procedente o pedido, condenando o município a pagar os valores não percebidos, vencidos a título de progressão horizontal considerando 5% de acréscimo ao vencimento da parte autora, a cada progressão já fornecida, bem como seja dada a progressão e o respectivo adicional até o grau “N”, enquanto na ativa, ou seja, antes da aposentadoria no período de 05 anos, prescrição quinquenal, a serem apurados em perícia e liquidação de sentença; com a revisão dos proventos oriundos do Fundo De Previdência dos Servidores Municipais de Contagem – Previcon. Por fim, considerando que as progressões horizontais incidem diretamente no vencimento básico e este serve de base de cálculo para apuração dos valores percebidos a títulos de direito como quinquênios, adicionais, férias acrescidas de 1/3 Constitucional, férias prêmio e 13º salários, além de impactar diretamente na aposentadoria, pede a condenação das diferenças pagas a menor nos referidos direitos a serem apurados em perícia e liquidação de sentença. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O Município de Contagem apresentou sua contestação no ID nº 120229916, acompanhada de documentos. A impugnação consta no ID nº 125523385. A PREVICON apresentou contestação no ID nº 8422273048, requerendo a sua exclusão do polo passivo da demanda. As partes dispensaram instrução probatória. A parte autora apresentou alegações finais. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação 2.1-Da ilegitimidade passiva da PREVICON O Fundo da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem – PREVICON, é um órgão do Município de Contagem, não possuindo personalidade jurídica própria. Dessa forma, resta patente a ilegitimidade do PREVICON – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Contagem para figurar no polo passivo da presente ação. Isto posto, declaro a ilegitimidade passiva e exclusão da lide do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem-PREVICON, nos termos do artigo 485, inciso, VI do CPC. Outrossim, determino que a Secretaria proceda com a retificação do polo passivo da demanda, e, o prosseguimento do feito, exclusivamente, com o Município de Contagem. 2.2– Da Prescrição O princípio da segurança jurídica, ademais, deve prevalecer sobre os interesses meramente individuais do titular do direito supostamente violado. Não se pode olvidar que o Decreto n.º. 20.910/32 institui o prazo quinquenal em favor da Fazenda Pública. O Colendo Superior Tribunal de Justiça proferiu a Súmula n.º. 85, afirmando que: “Súm. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. (g.n.) Neste sentido tem julgado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verbis: “Apelação cível. Ação de cobrança. Pretensão veiculada em apelação e que não foi deduzida em primeiro grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prescrição de fundo do direito. Inocorrência. Servidor do Poder Executivo. Conversão de vencimentos. Direito Monetário. URV. Legislação. Competência privativa da União. Lei estadual nº 11.510, de 1994. Inaplicabilidade. Diferenças devidas. Insalubridade. Incorporação indevida. Adicional de tempo de serviço e garantia de remuneração mínima. Irregularidade inocorrente. Recurso parcialmente provido. 1. Revela-se inadmissível a pretensão veiculada na apelação e que deixou de ser deduzida no primeiro grau de jurisdição. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula nº 85, do egrégio Superior Tribunal de Justiça). 3. A Constituição da República estabelece no art. 22, VI, a competência privativa da União para legislar sobre Direito Monetário e faculta, no parágrafo único, a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que exista lei complementar que autorize a mencionada delegação. 4. Inexistente a delegação mencionada, a lei federal que trata da conversão da unidade monetária tem aplicação obrigatória aos Estados e Municípios. 5. A conversão dos vencimentos e proventos expressos em cruzeiro real para URV, com fundamento na Lei estadual nº 11.510, de 1994, afronta o art. 22, VI, da Constituição da República, ao estabelecer periodicidade diferente da prevista na Medida Provisória nº 434, de 1994. Assim, ocorrendo prejuízo para o servidor, devem ser pagas as diferenças reclamadas. 6. A insalubridade tem natureza jurídica de gratificação e somente se incorpora aos proventos de aposentadoria se houver previsão legal para tanto. Ausente a previsão, revela-se inviável a pretensão à incorporação. 7. Comprovada a inclusão de adicionais de tempo de serviço no cômputo dos proventos de aposentadoria, não existem diferenças reclamadas. 8. A garantia de percepção de um salário mínimo pelos servidores refere-se à remuneração e não ao vencimento-base. 9. Apelação cível em parte conhecida e parcialmente provida para acolher, também em parte, a pretensão inicial relativamente ao pagamento das diferenças decorrentes da conversão da moeda pela URV. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.385015-8/001. Rel. Des. Caetano Levi Lopes. Data da publicação: 04/11/2008 – g.n.) Considerando que a presente ação foi distribuída em 18 de março 2020, somente se encontram prejudicadas pela prescrição as diferenças vencidas antes de 18 de março de 2015. 3- Do mérito Primeiramente, cabe citar que a parte autora se aposentou em 26/08/2015 (ID nº 120229917). Sendo assim, o marco temporal para a análise meritória compreenderá o período anterior ao ato da sua aposentadoria, ou seja, enquanto estava em exercício das funções públicas, bem como respeitando o prazo prescricional quinquenal. Saliento que é fato incontroverso, nos autos, que a parte autora é servidora pública municipal, regida pela Lei Municipal nº 2.102/1990, consoante ao ofício da Secretaria Municipal de Administração (ID nº 9841275462). A Lei Municipal nº 2.102/90, assim dispõe em seu artigo 14: “Art. 14 – O servidor tem direito, na faixa correspondente ao nível de sua classe, a progressão de 1 (um) grau de vencimento para 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe do cargo. §1º- Pelo decurso de cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício de cargo em comissão, o servidor adquire direito à progressão de 1 (um) grau, na faixa de vencimentos da classe a que pertence o respectivo cargo de provimento efetivo. §2º - Os despachos concessivos das progressões são publicados duas vezes ao ano, para os servidores que tenham cumprido os requisitos no semestre anterior, retroagindo os efeitos financeiros da concessão à data da aquisição do direito ao benefício acrescido da correção monetária cabível, na forma da lei.” O caput do artigo 9º da Lei em comento dispõe que as classes de cargo de caráter efetivo estão agrupadas em série de classes, hierarquizando-se em oito níveis, correspondendo, a cada um, uma faixa salarial com treze graus, cujos valores são fixados na Tabela de Vencimentos dos Cargos de caráter efetivo. O parágrafo único do artigo 9º, acima mencionado, determina, por sua vez, que: “a cada grau progredido horizontalmente é garantido ao servidor um adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo correspondente.” Infere-se, portanto, que deve ser concedido, ao servidor que é regido pela Lei Municipal nº 2.102/1990, o adicional de 5% do vencimento do cargo correspondente, a cada grau progredido horizontalmente, independentemente de qualquer reajuste do salário-mínimo, promovido pela União. Ressalto, por oportuno, que não se tem notícia de que a Lei Municipal nº 2.102/1990 foi revogada, sequer parcialmente. Sobrelevo que no ofício de ID nº 9841275462 consta que a parte autora progrediu em 1993 para letra E, 1995 de E para F, 1997 de F para G, 1999 de G para H, 2001 de H para I e 2003 de I para J, sendo notória a ausência de evolução de carreira com novas progressões até o ato da sua aposentadoria. Outrossim, o Município de Contagem não demonstrou documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC. Cabe destacar que o artigo 53 da Lei nº 2.160/90, ao tratar da progressão horizontal, estabelece: “Art. 53 - O servidor titular de cargo de provimento efetivo tem direito à progressão horizontal de 01 (um) grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo. (grifo meu) §1º Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, em exercício de cargo de provimento em comissão, conceder-se-á a progressão horizontal de acordo com o disposto no caput deste artigo. §2º A forma e a periodicidade da concessão da progressão horizontal serão estabelecidas em regulamento.” Pois bem, de acordo com o artigo supracitado, a progressão horizontal tem como requisito o efetivo exercício no cargo. É fato incontroverso que a parte autora, conforme elucidado pelo Município de Contagem, está aposentada desde 26/08/2015 (ID nº120229917). Logo, faz jus ao benefício em discussão somente em relação ao montante conquistado a partir de 18/03/2015 (respeitando o marco temporal da prescrição quinquenal) até 26/08/2015. Quanto aos reflexos requeridos, a teor do caput do artigo 63 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento do cargo exercido. Assim, são cabíveis os reflexos da progressão horizontal sobre quinquênios percebidos pela parte autora. Pelos fundamentos acima expostos, vislumbra-se que a parte autora tem direito a progressão horizontal pleiteada na peça de ingresso. 4 – Conclusão Isso posto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PREVICON, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, e arbitro os honorários advocatícios em favor dos procuradores do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PREVICON, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, já que o autor se encontra sob o pálio da justiça gratuita (ID nº 109681731). E, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora MARGARIDA FRANCO CHIODI para determinar que o MUNICÍPIO DE CONTAGEM que conceda, a parte autora, o direito de ter efetivado o seu enquadramento horizontal, de um grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada 730 dias de efetivo exercício no cargo, CONQUISTADO A PARTIR DE 18/03/2015, pagando-lhe o adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo correspondente, das parcelas vencidas a partir de 18/03/2015 até 26/08/2015 bem como o reflexo de tal verba sobre quinquênios e adicionais, do mesmo período (todas as verbas já percebidas pela parte autora), sendo que tais vantagens deverão continuar sendo calculadas sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, servindo de base de cálculo para os reflexos, valores percebidos a títulos de direito como quinquênios, adicionais, férias acrescidas de 1/3 Constitucional, férias prêmio e 13º salários, sendo todas as verbas apuradas em liquidação de sentença, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I, artigo 487 do CPC. Sobre o valor a ser pago à parte autora, deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada vencimento não pago pelo Município, na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, mas pelo IPCA-E, conforme interpretação recentemente admitida, na matéria – Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. “De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, há quase 90 mil casos sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do STF nesse processo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Notícias STF: Supremo Tribunal Federal – 18/10/2017). Ressalvando que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, qual seja, 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Em relação aos juros de mora, serão contados desde a data da citação, também na forma do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.497/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).Ressalvando que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, qual seja, 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Condeno o Município de Contagem ao pagamento das despesas processuais, mas não ao pagamento de custas, uma vez que é isento nos moldes da Lei Estadual 14.939/2003. Condeno o Município de Contagem ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador da parte autora. Entretanto, neste ato, deixo de fixar o percentual da condenação, vez que estamos diante de uma sentença ilíquida, nos termos do §4º, inciso II, do art. 85, do CPC. Ou seja, a definição do percentual, nos termos dos §2º e §3º do art. 85 do CPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Não havendo no momento como saber precisamente o valor correto a ser restituído pelo Município, submeto a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496, I do Código de Processo Civil. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. , data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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