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A.B.C. x C.R.C. e outros

ID: 278473762

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VARGINHA, VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5009682-06.2019.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.B.C.

Polo Passivo:

C.R.C. N.R.C.

Interdição/Curatela

COMARCA DE VARGINHA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 COMARCA DE VARGINHA ¿ SECRETARIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ¿ EDITAL DE INTERDIÇÃO ¿ ASSISTÊNCIA…

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Dalva Rosa De Jesus x Banco Bmg S.A e outros

ID: 295451743

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-14.2022.8.13.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALVA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MARIANA FLAVIA DOS SANTOS

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BRAULIO EDUARDO NOGUEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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BERNARDO BUOSI

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MARIANA BARROS MENDONCA

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RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5009682-14.2022.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DALVA ROSA DE JESUS CPF: 454.208.316-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 e outros Vistos, etc. Estando o processo em ordem e não vislumbrando nulidade, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma disposta no artigo 357 do Código de Processo Civil. Os requeridos Banco Pan S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. arguiram em suas contestações a preliminar de falta de interesse de agir da requerente, sob o argumento de que esta não teria buscado solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente ação judicial. Rejeito a referida preliminar, porquanto o esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto para o ajuizamento de ações da natureza da presente, sendo o acesso ao Judiciário garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, consta na petição inicial da requerente o comprovante de reclamação junto ao PROCON (ID 9612426719) e, além disso, a resistência oferecida pelos requeridos em suas peças de defesa demonstra a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em resumo: a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado em nome da requerente junto aos requeridos Banco Pan S.A. e Banco BMG S.A., já objeto de prova pericial grafotécnica; a regularidade da contratação com os requeridos; as circunstâncias fáticas que envolveram as referidas contratações; a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte dos requeridos; e a configuração dos danos morais que a requerente alega ter sofrido em razão das contratações supostamente fraudulentas e dos descontos em seu benefício previdenciário. Fixo as questões de direito no seguinte: o preenchimento dos requisitos essenciais previstos no nosso ordenamento jurídico para o acolhimento ou rejeição dos pedidos formulados na ação. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbirá à requerente comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbirá aos requeridos comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. O requerido BANCO BMG S.A, em petição sob evento de ID 10340840466, requereu a produção de prova oral "com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento preferencialmente por meio virtual/híbrido". Assim, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente, conforme requerido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 16:30 horas. Considerando as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como que este juízo está integrado ao “Juízo 100% Digital”, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se o aplicativo da internet Cisco Webex. A Secretaria Judicial deverá criar a sala de videoconferência, certificar, informar o link nos autos, intimando todos os interessados, bem como para este magistrado, e intimar pessoalmente, através dos endereços eletrônicos, as partes, cujos depoimentos pessoais foram requeridos, para comparecerem na audiência virtual, sob pena de confissão. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, Caberão às partes e terceiros interessados, vinculados ao processo, informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e do link eletrônico da audiência, inclusive se for o caso de oitiva(s) em sala(s) passiva(s) de outra(s) comarca(s), sob pena de não serem ouvidas as testemunhas e de confissão, no caso de requerimento de depoimento pessoal. No caso de necessidade de oitiva de testemunha(s) residente(s) em outra(s) comarca, a(s) mesma(s) será(ão) ouvida(s) na própria audiência designada, virtualmente, ou, havendo impossibilidade comprovada, no prazo de 10 dias, na “sala passiva” destinada à oitiva(s) de testemunha(s) no fórum da comarca em que reside(m), no caso de Minas Gerais, desde que previamente requerido. Comprovando-se a impossibilidade de oitiva(s) de testemunha(s) por videoconferência, residente(s) em outra comarca do Estado de Minas Gerais, no prazo de 10 dias, solicite-se ao setor próprio da mesma para agendar a audiência na “sala passiva” para a mesma data e horário acima mencionados, enviando-se o link, ou, se impossível, sejam informadas as datas e horários possíveis, comunicando-se este magistrado imediatamente para proceder à escolha. Eventuais testemunhas, servidores públicos, devem ser requisitadas para o ato, nos termos do artigo 455, § 4º, III, do CPC, observando-se as ressalvas acima. A Secretaria Judicial deverá, no prazo de 10 dias antes da audiência, criar a sala de videoconferência, certificar, informar o link nos autos, intimar todos os interessados e encaminhá-lo para os endereços eletrônicos indicados no processo de todos que devem participar da audiência, inclusive este magistrado, bem como para a(s) comarca(s) em que eventualmente ocorrerá(ão) oitiva(s) em sala(s) passiva(s). Ressalto que caberá ao advogado de cada parte que pretenda participar da audiência de forma virtual justificar formalmente nos autos essa necessidade, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Havendo justificativa plausível, será viabilizada sua participação remota, com o envio de link específico, se necessário, ou outras instruções pertinentes para garantir o acesso à sala virtual. A parte que desejar esclarecimentos do(a) perito(a) deverá, no prazo de 15 dias formular e apresentar as perguntas, sob a forma de quesitos. Havendo requerimento para oitiva do(a) perito(a) e apresentado o rol de quesitos de esclarecimentos, encaminhe-os ao(à) mesmo(a), via online, e intime-o(a) para comparecer à audiência por videoconferência, devendo informar o respectivo endereço eletrônico para sua participação, no prazo de 03 dias, sob pena de, não informando, ficar sujeito a indenizar eventuais danos ocasionados pela não realização da audiência. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. MARCOS ALVES DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito (J) 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Ana Rosa Freire Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308576576

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027817-10.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA FREIRE SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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MATEUS ARAUJO RIBEIRO

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RAYANE RAMOS ALMEIDA

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JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5027817-10.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANA ROSA FREIRE SILVA CPF: 784.480.856-04 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 ANA ROSA FREIRE SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., também qualificado, alegando, em síntese: Que celebrou com o requerido contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 4.656,15 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações mensais de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), cada. Afirma que os juros remuneratórios efetivamente cobrados pelo réu extrapolam o limite mensal estabelecido em Portaria do INSS. Diante de tais fatos, pede pela procedência da ação, para reduzir os juros cobrados ao limite de 2,34% ao mês, condenando o réu a restituir em dobro o indébito. O requerido apresentou contestação via ID 9687458569, arguindo, preliminarmente, a conexão do presente feito com os autos de nºs 5008903-92.2022, 5009668-63.2022, 5009686-84.2022, 5009672-03.2022, 5009682-47.2022 e 5009671-18.2022, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e que houve a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora. No mérito, assevera a total validade do contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que o requerente o firmou voluntariamente, com pleno conhecimento das cláusulas contratuais e condições que regem o negócio. Ressalta a legalidade da taxa de juros pactuada e cobrada, discorrendo sobre a matéria aplicável à espécie. Por último, pede pela improcedência do feito. Impugnação via ID 9701914011. Em decisão de ID 9710832007, foi o feito saneado, na qual foram afastadas as preliminares suscitadas em defesa. Nomeado perito, este acostou laudo via ID 9905095341. Sentenciado o feito (ID 10087749645), o Eg. Tribunal de Justiça acolheu preliminar de nulidade do decisum e determinou o retorno dos autos à origem. Alegações finais, em forma de memoriais, foram juntadas via ID 10456853288. Sucintamente relatado, decido. Conforme entendimento reiterado e uníssono dos nossos tribunais, não se questiona mais a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras. Entretanto, há que se esclarecer que o simples fato de se aplicarem as normas consumeristas aos mencionados contratos não é apto a desconsiderar o acordo de vontades pactuado entre as partes. É de se ressaltar, ainda, que o art. 51 da Lei nº 8.078/90 impõe alguns pressupostos para a decretação de nulidade das cláusulas abusivas, considerando nulas tão somente as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Dessa forma, a nulidade deve ser questionada e comprovada, para que seja reconhecida, devendo prevalecer, na forma pactuada, se não existe nos autos demonstração de abusividade. Pois bem. Denota-se que o contrato de empréstimo objeto da presente demanda, celebrado em 22/02/2016, prevê um a cobrança de juros remuneratórios equivalentes a 2,28% ao mês e 31,60% ao ano. Sucede que, em perícia judicial realizada, o expert constatou a cobrança efetiva de juros no percentual de 2,3579% ao mês. Vejamos: “[...] As parcelas mensais pactuadas no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), são formadas por uma parcela de amortização e uma parcela de juros, sendo estes juros correspondente a aplicação do percentual de 2,3579% ao mês sobre o saldo devedor existente no período, estando em desacordo com a taxa de juros firmada entre no percentual de 2,28% ao mês. Assim, considerando o percentual dos juros contratados de 2,28% ao mês, foi realizado por esta perícia, o recálculo das prestações, apurando o valor mensal de R$ 132,25 (cento e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos). [...]” À época da contratação, contudo, dispunha o artigo 13, II, da Instrução Normativa 28/08 do INSS – que estabelece critérios para os descontos consignados em empréstimos que recaem sobre benefícios previdenciários: "Artigo 13 - Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: (...) II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;” Tal limitação acha-se em conformidade com a Lei nº 10.820/03, que confere ao INSS poderes para regular os juros pactuados em operações financeiras de beneficiários da Previdência Social. Preceitua o art. 6º da Lei nº 10.820/2003: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 1º Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1º; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias." Dito isso, é latente a abusividade perpetrada pelo réu, pois os juros remuneratórios cobrados extrapolam o limite imposto pela Instrução Normativa 28/08 do INSS. Por conseguinte, impõe-se a redução dos juros remuneratórios efetivos ao patamar de 2,34% ao mês. Por outro lado, não há que se falar em restituição em dobro do indébito, eis que não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança indevida verificada. Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para rever os juros remuneratórios efetivos cobrados pelo réu, reduzindo-os a 2,34% ao mês. Condeno o requerido a compensar o indébito com eventual saldo inadimplido pela autora no negócio jurídico objeto desta demanda ou, não havendo dívida em aberto, restituí-lo, na forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e corrigido de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir dos pagamentos efetuados, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, conforme a nova redação dada ao art. 406, do Código Civil. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5009682-09.2023.8.13.0693

ID: 315025097

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-09.2023.8.13.0693

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AEDILA SAMPAIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARITA AMORELLI ANDRADE

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ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO

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THAYNA CORREA ROQUIM

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RENATO STECCA CARCIOFI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5009682-09.2023.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AEDILA SAMPAIO GONCALVES CPF: 027.979.886-55 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, Trata-se de “Ação de indenização por danos materiais e morais” proposta por AÉDILA SAMPAIO GONÇALVES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, trabalhou durante 11 anos na Escola Estadual Américo Dias Pereira, onde desenvolveu doença tipicamente ocupacional (epicondilite). Afirma que não consegue desenvolver trabalho que exija esforço físico, devendo permanecer afastada do trabalho, visto que sofreu um acidente de trabalho por equiparação. Após tecer considerações sobre o direito que entende lhe assistir, alegou que faz jus a pensão mensal por ato ilícito e indenização pelo dano moral sofrido. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Com a inicial, apresentou documentos. Deferida a gratuidade de justiça ID Num. 10131971085. Estado de Minas Gerais contestou a ação ID Num. 10179594338, aduzindo, preliminarmente, litispendência, em razão da existência de 0010735-30.2023.5.03.0147, perante a Justiça do Trabalho, versando sobre a mesma causa de pedir e contendo os mesmos pedidos. Arguiu, ainda, ilegitimidade passiva do Estado, visto que a contratação se deu a título precário. No mérito, aduziu inexistência de acidente de trabalho ou doença profissional, inexistência de provas quanto a causa da enfermidade, ausência de responsabilidade estatal, diante da inexistência de conduta e nexo causal. Alegou também não comprovação do dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID Num. 10193275700). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido arguiu não ter provas a produzir e a autora pugnou pela exibição de documentos e exame médico pericial. Saneador proferido ID 10220128826. Laudo pericial ID 10353061516. Documentos apresentados. Após, vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Vale ressaltar que o feito tramitou sob plena regularidade processual, com a estreita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de maneira que não há nenhum vício ou nulidade a impedir o julgamento válido do mérito da demanda. Ao que se infere dos autos, a autora trabalhou de 20.05.1996 a 16.09.1996, 01.02.2011 a 17.02.2011, 02.03.2011 a 31.12.2011, 02.02.2012 a 31.12.2012, 01.02.2013 a 31.12.2013, 03.02.2014 a 31.12.2014, 02.02.2015 a 31.05.2015, 01.06.2015 a 31.12.2015, 01.02.2016 a 31.12.2016, 03.02.2017 a 31.12.2017, 15.02.2018 a 31.12.2018, 04.02.2019 a 31.12.2019, 03.02.2020 a 31.12.2020, 01.01.2021 a 31.01.2021 e de 08.03.2021 a 25.09.2022, e 02.01.2020 a 29.01.2020, como auxiliar de serviços de educação básica (ID 10401988115) para o Estado de Minas Gerais. Anteriormente, há indícios de início de atividade laborativa em 22/06/1994 (ID 10119639317) para o Estado de Minas Gerais. Houve afastamento do trabalho por 3 períodos, de 17/08/2013 a 01/09/2013, 24/07/2014 a 14/08/2014 e 10/04/2019 a 27/05/2019 com recebimento de auxílio-doença previdenciário (ID 10119639317). A autora demonstrou estar acometida de doença relacionada na CID M77.9 (ID 10108957363, 10108983001), entesopatia não especificada, em 2022, enquadrando-se como tendinopatia na origem comum dos extensores junto ao epicôndilio lateral ID 10108979951, epiconditite. Restou evidenciado da perícia realizada ID 10337604228, que: “4) EXAME: 1. Periciada informando bem, cooperativa, lúcida, orientada, juízo crítico preservado. 2. Sinais de epicondilite bilateral, mais acentuada à esquerda. 3. Diminuição da força muscular dos membros superiores. 4. Lassegue: positivo. 5) CONCLUSÃO: Trata-se de periciada com histórico de patologia inflamatória do membro superior direito e esquerdo, sendo submetida a tratamento conservador (fisioterápico/medicamentoso). Há nexo de concausalidade, ou seja, as atividades laborativas agravaram um quadro clínico decorrente de patologias crônicas e degenerativas. É também portadora de outra patologia (fibromialgia), estando sob tratamento médico e medicamentoso na atualidade. Ao exame pericial foi constatada incapacidade laborativa TOTAL e TEMPORÁRIA para as atividades laborativas anteriormente exercidas. Deverá ser reavaliada em 24 meses a contar da data desta perícia médica para futura constatação de sua capacidade laborativa. (...) 7 – Considerando que anteriormente exercia atividades típicas braçais, habitualmente no cargo de auxiliar de serviços gerais, especialmente como faxineira, esses distúrbios osteomusculares provocam impedimento, diminuição ou influi de algum modo para a realização dessas atividades? R: No momento encontra-se com incapacidade laborativa TOTAL e TEMPORÁRIA. (...) 8 – Devido aos distúrbios osteomusculares que acometem a paciente, ela possui algum impedimento de natureza física ou motora para atividade braçal ou atividade da vida diária, como por exemplo, faxinar a própria casa? R: Trata-se de inaptidão temporária e parcial para as atividades que envolvam, em relação aos membros afetados, Biomecânica do trabalho com: movimentos articulares repetitivos; e/ou posições forçadas; e/ou aplicação de força; Exposição a vibração em atividades de trabalho. (...) O laudo pericial (ID 10353061516) é categórico ao concluir pela existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e as atividades laborativas, além da constatação de incapacidade total e temporária para o trabalho. O perito ressaltou que a autora sofre de distúrbios osteomusculares que limitam suas funções manuais, sendo o quadro clínico agravado pelas funções desempenhadas no ambiente laboral. Nesse contexto, o expert não reconheceu que o trabalho desencadeou a doença, mas sim que a agravou. I- Da responsabilidade civil No caso do pleito indenizatório, importante consignar o previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Portanto, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Todavia, especificamente em relação à responsabilidade decorrente de acidente de serviço, a questão está definida no art. 7º, da Constituição Federal, exigindo a comprovação do dolo/culpa. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (...)” A prova pericial técnica, documento essencial à comprovação da relação entre a enfermidade e as atividades laborais, foi conclusiva no sentido da existência de nexo de concausalidade, ou seja, de que as atividades desempenhadas agravaram patologias pré-existentes. Todavia, não restou evidenciado “in casu” a falta do dever de cuidado por parte do Estado, tampouco que lhe tenham sido impostas condições inadequadas de trabalho. Inexistem nos autos elementos que comprovem conduta omissiva ou comissiva que tenha contribuído de forma direta para o agravamento do quadro clínico da autora. Assim, embora demonstrado o nexo concausal e a limitação temporária da capacidade laboral, não restou comprovada a culpa do ente público, o que inviabiliza o pedido indenizatório. II – Da estabilidade acidentária e do vínculo contratual O vínculo da autora com a Administração Pública deu-se por meio de contratos temporários, nos moldes autorizados pela legislação estadual, destinados ao atendimento de necessidade excepcional de interesse público. Tais contratações não garantem estabilidade ou equiparação aos direitos celetistas, inclusive no tocante à estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho. Nesse sentido, o contrato firmado pelas partes não é regido pela CLT, mas sim por normas de Direito Público (art. 10, da Lei 10.254/90), tendo marco inicial e final fixados no instrumento contratual. No caso da autora, infere-se que foi desligada do cargo em 03/10/2022, dois meses antes do término contratual previsto, em razão de infração disciplinar (ID 10179594339). E, na época do desligamento, não se encontrava em gozo de benefício previdenciário. Além disso, insta ressaltar que não foi aduzido qualquer ilegalidade do referido ato de dispensa da autora. Portanto, diante de todo o exposto, não há demonstração de preterição de eventual direito da autora apto a garantir a estabilidade acidentária postulada. Nesse sentido é assente a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NÃO REGIDO PELA CLT. - Aos ocupantes de função decorrente de contratação para suprir necessidade de excepcional interesse público, deve ser adotado um regime de natureza administrativa especial, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF/88. - No que concerne ao auxílio-doença, este não é capaz de gerar estabilidade ao contratado temporariamente, porque o benefício revela-se incompatível com a natureza jurídico-administrativa da contratação firmada. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.328897-6/001, Relator: Des.(a) Pedro Aleixo da 3ª Câmara Cível do TJMG, publicado em 02/05/2024) III – Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AÉDILA SAMPAIO GONÇALVES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do seu pagamento em razão da gratuidade de justiça deferida. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMG (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

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Enyara Messano Davis Teixeira x Instituto De Previdencia Dos Servidores Militares De Mg

ID: 283582116

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009682-82.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENYARA MESSANO DAVIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CABRAL DIAS

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RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009682-82.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pensão] AUTOR: ENYARA MESSANO DAVIS TEIXEIRA CPF: 987.255.306-82 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos. ENYARA MESSANO DAVIS TEIXEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de repetição de indébito tributário em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM, igualmente qualificado, ao argumento de que é pensionista e era isenta de contribuição para previdência, em razão do art. 4º, §1º, da Lei Estadual 10.366/1990. No ano de 2019, em decorrência da Lei Federal nº 13.954/2019 fora instituída em todo o país uma Reforma da Previdência Militar, unificando a contribuição previdenciária de todos os Militares Estaduais e Federais para alíquota progressiva de 9,5% (nove e meio por cento) e 10,5% (dez e meio por cento), nos anos de 2020 e 2021, respectivamente, sofreu o aumento progressivo dos descontos das alíquotas referentes à base de cálculo do tributo. Ocorre que, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), o Supremo Tribunal Federal, julgou pela inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, sendo assim, deve prevalecer a isenção, prevista na Lei nº10.366/90. Requer então que sejam ressarcidos os valores que foram indevidamente descontados, bem como de que seja respeitada a alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual nº10.366/90. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Deferida a tutela de urgência ( ID Num. 10332296801). O requerido apresentou contestação (ID Num. 10354821359) e documentos, alegando preliminarmente a impugnação à gratuidade de justiça e ausência de urgência e perigo de dano pelo indeferimento da liminar. No mérito, alega que que respeita os comandos instituídos pela Constituição do Estado de Minas Gerais; que as regras previdenciárias dos militares são próprias e, que a Constituição Estadual prevê a possibilidade da contribuição previdenciária nos moldes que vem sendo efetuada no IPSM; que as circunstâncias que ilustram os precedentes invocados e o recurso representativo do Tema 1177 são distintas da situação vivenciada pelo Estado de Minas Gerais; que o Estado de Minas Gerais foi compelido pelo Ministério da Economia a aplicar as alíquotas nos moldes da Lei Federal n.º 13.954/201; que o Supremo Tribunal Federal decidiu afastar os efeitos do julgado considerando lícitas as contribuições vertidas com base na lei Federal 13.954/2019 até 01 de janeiro de 2023; que contra a referida decisão foram opostos novos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento; que a tese não pode ser aplicada de imediato, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica; que não há, portanto, qualquer ilegalidade ao se manter a alíquota de contribuição até o trânsito em julgado definidor da alíquota; que aos militares inativos deve-se aplicar a legislação própria e a contribuição na forma estabelecida pela União, sendo certo que não existe direito adquirido à alíquota de contribuição ou a direitos previdenciários; que os militares ativos e inativos quanto as pensionistas estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária; que a Lei 13.954/2019 estabeleceu nova alíquota de contribuição para os militares ativos e inativos, bem como para as pensionistas e foi aplicada em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade e da noventena. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10377874715) onde ratifica os termos da pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. Determinada a suspensão em virtude do Recurso Extraordinário com repercussão geral, tema nº 1.177 (ID Num. 10379745225). Certificado de trânsito em julgado do tema nº 1.177 (ID Num. 10420530088). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO 1 PRELIMINARES 1.1 IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA É incabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a condenação, em primeira instância, da parte sucumbente em custas e honorários advocatícios porquanto a Lei nº. 12.153/09 no art. 27, ordena a aplicação subsidiária da sistemática da Lei nº. 9.099/95, que privilegia no art. 55 de seu texto a gratuidade de justiça, in verbis: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” (gn) Assim, irrelevante a análise do pedido de gratuidade de justiça neste grau de jurisdição, sendo salutar registrar que tal pedido será apreciado em segundo grau se houver oferecimento de recurso contra a sentença. Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. 2 MÉRITO Em síntese, alega a parte que é pensionista vinculada à requerida (ID Num. 10331983707 e 10332006719) e, por força do artigo 4.º da Lei Estadual 10366/90, era isenta de contribuição à previdência. No entanto, destaca que, em virtude da Lei 13.954/19, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado, progressivamente, o percentual de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021, conforme demonstrativos de pagamentos juntados aos autos (ID Num. 10331983707 e 10332006719). Ademais, alega que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Tema 1177, julgou inconstitucional a supracitada lei, porquanto caberia ao estado legislar sobre a alíquota que seus militares vão contribuir para a previdência. Dessa forma, pugna para que os descontos sejam cessados, em atenção ao artigo 4º da Lei Estadual 10.366/90 e a restituição dos valores descontados indevidamente. O Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750-RG/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, discutiu especificamente a matéria em questão, envolvendo o Tema 1.177, analisando-se a “Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.”. Nessa seara, a Suprema Corte assentou tese, fixada através de repercussão geral, in verbis: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” No entanto, em razão da oposição de embargos de declaração pretendendo a modulação dos efeitos do julgamento, o Supremo Tribunal Federal publicou acórdão acolhendo os aludidos embargos e atribuiu-lhes efeitos infringentes, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade parcial da lei e, com o intuito de preservar a segurança do sistema previdenciário, modulou-se os efeitos da decisão para o futuro, melhor dizendo, manteve-se a regular incidência dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, bem como de seus pensionistas, em conformidade com a sistemática inaugurada Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, após não mais é possível a incidência das aludidas alíquotas. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a inconstitucionalidade formal no que se refere ao artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, indubitavelmente o entendimento exposto foi o de manutenção de todas as contribuições realizadas baseado na referida Lei Federal até 1º de janeiro de 2023. Embora persista a alegação da parte requerida de que não deve ser aplicado a tese do tema 1.177, foi certificado o transitado em julgado em 21/03/2025, não há nada que afaste sua aplicação conforme a modulação dos efeitos em sede de embargos. Destarte, em observância à modulação dos efeitos dispostos no âmbito dos embargos de declaração para aplicação aos militares ativos ou inativos, e pensionistas inexiste, no caso em tela, o direito de restituição dos valores descontados até 1º de janeiro de 2023. Nesse sentido, cabe somente a restituição dos valores, porventura, descontados a partir de 01/01/2023, de forma simples, uma vez que, dentro do Código Tributário Nacional não há qualquer previsão de repetição em dobro. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC, para determinar que a parte requerida – IPSM - restabeleça a isenção da contribuição previdenciária da parte requerente, nos mesmos moldes vigentes antes de 01/01/2023 e a restituir os valores eventualmente descontados de forma indevida a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre a alíquota aplicada a partir de 01/01/2023, observada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser atualizado monetariamente, a partir da respectiva data de contribuição indevida, pelo IPCA-E e juros de mora, aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08.12.2021), quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado (Súm. 188, STJ). Sem reexame necessário, com arrimo no artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João Del Rei, 22 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Mateus Rocha Gravito x Banco Itaucard S.A.

ID: 338110615

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-04.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROCHA GRAVITO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MAIARA DA COSTA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009682-04.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: MATEUS ROCHA GRAVITO CPF: 056.162.436-47 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. Mateus Rocha Gravito em face do Banco Itaú Unibanco S.A. Alega, em síntese, que, em 29/12/2021, celebrou com a instituição financeira ré contrato de financiamento para aquisição de um veículo. Aduz que o valor financiado foi de R$ 83.553,29, a ser adimplido em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.297,26. Informa que, segundo o instrumento contratual, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 1,79% ao mês e 23,72% ao ano. Sustenta, contudo, a existência de diversas abusividades e ilegalidades no pacto. Assevera que há divergência entre a taxa de juros remuneratórios informada no contrato e aquela efetivamente aplicada pela instituição financeira. Argumenta que, ao se aplicar a taxa de 1,79% ao mês sobre o capital financiado, o valor correto da prestação mensal deveria ser de R$ 2.283,02, e não R$ 2.297,26, o que resultaria em um pagamento a maior ao longo de toda a relação contratual. Impugna a cobrança da "Tarifa de Registro de Contrato", no montante de R$ 218,50, ao argumento de que tal encargo, para ser legítimo, demandaria a comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, o que, segundo alega, não ocorreu. Insurge-se, ainda, contra a previsão de encargos moratórios, alegando a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros consectários da mora, bem como a capitalização mensal dos juros moratórios, o que reputa abusivo. Requer, assim, a revisão do contrato para adequar as parcelas à taxa de juros efetivamente contratada, a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a tarifa de registro e os encargos de inadimplência reputados ilegais, e a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão de id. 10452523026. Devidamente citado, o Banco Itaú apresentou contestação (id. 10456826539). Inicialmente, requereu a retificação do polo passivo para constar BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ nº 17.192.451/0001-70. Ventilada a preliminar de inépcia da exordial. Impugna, ainda, o deferimento da AJG, o valor atribuído à causa e o valor indicado como incontroverso. No mérito, defende a legalidade do contrato. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,79% a.m.) é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (2,00% a.m.), não havendo que se falar em abusividade. Assevera que a diferença no valor da parcela decorre da inclusão de outros encargos no Custo Efetivo Total (CET). Aduz, ainda, que não há cobrança de comissão de permanência, afirmando que os encargos de mora se limitam a juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, em conformidade com a legislação. Por fim, alega que a cobrança da despesa com o registro do contrato é legítima, argumentando tratar-se de exigência legal para a constituição da garantia, cujo serviço foi efetivamente prestado. Pugna pela improcedência total do pleito autoral. Impugnação da parte autora em id. 10475764548, reiterando os termos contidos na exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 10478198972), a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (id. 10482949497). A parte ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10484628404). É o relatório. Decido. Na forma do art. 357, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento e organização do processo. Das questões preliminares Da retificação do polo passivo A parte ré, em sua peça de defesa, requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar BANCO ITAUCARD S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, em substituição a BANCO ITAU UNIBANCO S/A. A análise do contrato de financiamento que instrui os autos (id. 10456837371, p.1) e da tela do Sistema Nacional de Gravames (id. 10456837515) confirma que a pessoa jurídica contratante foi, de fato, o BANCO ITAUCARD S.A. Tratando-se de empresas do mesmo conglomerado econômico e tendo a parte legítima comparecido espontaneamente aos autos para apresentar defesa, a retificação não acarreta qualquer prejuízo ao autor ou ao andamento do feito. Destarte, ACOLHO a preliminar para determinar a retificação do polo passivo da demanda, devendo a Secretaria proceder à alteração nos registros para que conste como réu BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ nº 17.192.451/0001-70. Da inépcia da petição inicial No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, fundamenta o réu que a parte autora não teria cumprido os requisitos dos arts. 322 e 330, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Razão, contudo, não lhe assiste. Da simples leitura da exordial, é perfeitamente identificável a causa de pedir e o pedido; da narração dos fatos decorre conclusão lógica, e não há pretensões incompatíveis entre si, tudo em conformidade com o disposto no §1º do art. 330 do CPC. Prova de que o pedido formulado pelo autor é certo e determinado é o fato de o réu ter exercido plenamente o contraditório, apresentando contestação minuciosa, na qual enfrentou de forma objetiva e fundamentada todos os argumentos expostos na petição inicial. Outrossim, tenho que o autor atendeu aos requisitos contidos no art. 330, §2º, do CPC, eis que delimitou com clareza os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, indicando a relação contratual impugnada, as cláusulas tidas como abusivas (juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato, capitalização e encargos moratórios) e os pedidos correlatos. Rejeito, pois, a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade apresentada pelo réu, tenho que não merece acolhida. O autor comprovou que aufere mensalmente o importe de R$ 1.518,00 (id. 10437193456). A instituição financeira, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção de hipossuficiência que beneficia o requerente. Ressalte-se que a mera contratação de advogado particular não constitui, por si só, motivo suficiente para o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Importa esclarecer, ainda, que o fato de o autor ter efetuado o pagamento de entrada do veículo no valor de R$ 53.196,00, quando da celebração do contrato, não constitui, por si só, elemento suficiente para afastar sua alegação de hipossuficiência econômica. A avaliação para fins de concessão da gratuidade da justiça deve considerar a situação financeira atual da parte, sua renda mensal, encargos regulares e demais circunstâncias que comprometam sua capacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. Diante disso, mantém-se a gratuidade de justiça concedida (id. 10452523026). Da impugnação do valor indicado como incontroverso A parte requerida pleiteia a fixação do valor incontroverso em, no mínimo, R$ 2.297,26, correspondente à parcela contratual, requerendo que tal montante continue a ser adimplido no curso da presente demanda, na forma e nos prazos originalmente pactuados. Verifico, contudo, que a alegação se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual não será analisada em sede de preliminar. Da impugnação do valor da causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o autor teria atribuído montante divergente do efetivo proveito econômico pretendido. Tal impugnação, entretanto, não merece acolhimento. Consta dos autos planilha de cálculo apresentada pelo autor (id. 10437201497), na qual discrimina os valores que entende indevidos e passíveis de restituição, totalizando o montante de R$ 83.553,29 — valor este que foi devidamente atribuído à causa. Ressalta-se que a aferição exata dos valores eventualmente devidos é matéria de mérito e, como tal, será analisada. Assim, o valor atribuído na inicial representa, de forma coerente, a pretensão econômica deduzida em juízo e está em conformidade com o proveito econômico almejado, não havendo qualquer vício que justifique a sua retificação. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa fixado na petição inicial. Das questões de fato controvertidas Ultrapassadas as questões preliminares e inexistindo outras irregularidades a sanar, cinge-se a controvérsia em apurar a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas no contrato nº 120499967, notadamente quanto à taxa de juros aplicada, à capitalização de encargos e à legalidade das cobranças impugnadas. Da distribuição do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, estando a parte requerida e o autor, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o art. 6º, inciso VIII, do CDC estabeleça como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. Seu deferimento está condicionado à presença dos requisitos legais — verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor — os quais devem ser analisados pelo julgador à luz das circunstâncias do caso concreto, com base em critérios oriundos da experiência comum e das regras de julgamento. No presente caso, não verifico a presença dos requisitos indicados, a justificar a pretendida inversão do ônus da prova. Diante da alegação de abusividade nas cláusulas contratuais, competirá à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu, por sua vez, incumbe a demonstração de eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado. O caso é, portanto, de distribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, I e II, do CPC. A propósito, em caso análogo ao dos autos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - [...] - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO - ART. 373, I, do CPC. (...) Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Não se constata a necessidade de inversão do ônus da prova, haja vista que tal dever já compete à agravante pela regra geral de distribuição de ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC, o qual dispõe ser da parte autora o dever de comprovar a existência de fatos constitutivos de seu direito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.118922-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 01/07/2025) Das provas a serem produzidas Da prova pericial Defiro a produção de prova pericial contábil, considerando que a controvérsia central da demanda envolve a apuração da taxa de juros efetivamente praticada pela instituição financeira, se destoante ou não do estipulado em contrato. Nesse contexto, a perícia é medida necessária para a adequada elucidação dos fatos e para a formação do convencimento do juízo. Não foram pleiteadas outras provas pelas partes litigantes. Assim: 1) Procedi à nomeação de profissional em contabilidade como perito deste juízo, no sistema AJ – Auxiliares da Justiça. 2) Atendendo ao disposto no artigo 95 do CPC, os honorários ficarão a cargo da parte autora, considerando que a perícia foi por ela requerida. Anoto que referida parte está amparada pela gratuidade de justiça, razão pela qual a nomeação será realizada através do sistema AJ - Auxiliares da Justiça, nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG n.º 7231/PR/2025, que regulamentam o procedimento referente à nomeação dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária, bem como o pagamento de seus honorários. 3) Conforme tabela anexa à Portaria da Presidência do TJMG n.º 7231/PR/2025, a nomeação deverá ocorrer nos seguintes termos: Profissão: Contador, Valor: R$612,00. 4) Intimar as partes para, em 15 dias, arguir eventual impedimento/suspeição do expert, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, do CPC). 5) Aceita a nomeação no Sistema AJ, intimar o perito para, em 15 dias, marcar data, local e horário para realização da perícia, ciente de que a prova será custeada nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG nº 7231/PR/2025, limitada ao valor fixado na Portaria, cujo limite cabe o magistrado observar. 6) Fixo em 30 dias o prazo para entrega do laudo. 7) Juntado o laudo, intimar as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º do CPC). 8) Havendo pedido de esclarecimentos, intimar o perito prestá-los em 15 dias. 9) Prestados eventuais esclarecimentos, proceder à solicitação de pagamento do(a) Perito(a) junto ao Sistema de Auxiliares de Justiça do TJMG. Das disposições finais Considerando a redação do art. 329 do CPC, fica vedado o aditamento, tanto por parte do autor quanto do réu, a partir desta decisão. Intimem-se as partes, na forma do §1º, do artigo 357, do CPC, para ciência, esclarecimentos, solicitação de ajustes e cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Após, tudo satisfeito, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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