Resultados para o tribunal: TJMG

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Gnc Automotores Ltda. x Max Gestao Patrimonial Ltda

ID: 262681989

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GNC AUTOMOTORES LTDA.

Polo Passivo:

MAX GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5009969-40.2024.8.13.0271

ID: 315022271

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009969-40.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LONDE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Maria Lourdes De Oliveira x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 299424742

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009969-47.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIANA BARROS MENDONCA

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MAURILIO DOS SANTOS PENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Processo nº 5009969-53.2025.8.13.0223

ID: 294188108

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009969-53.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5009969-53.2025.8.13.0223 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA E SOUSA CPF: 008.424.426-77 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS C…

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Processo nº 5009969-31.2021.8.13.0114

ID: 337978351

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009969-31.2021.8.13.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES…

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Processo nº 5009969-11.2024.8.13.0701

ID: 282925756

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009969-11.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ITECE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRIC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA

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GILSON MAREGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009969-11.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: ITECE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRIC LTDA CPF: 00.174.234/0001-55 RÉU: RCR SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA - ME CPF: 21.563.421/0001-09 SENTENÇA Vistos, etc! ITECE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de RCR SERVIÇOS DE PAISAGISMO LTDA - ME, com base no crédito representado pela duplicata mercantil, no valor atualizado de R$11.550,71. Apresentou a planilha atualizada do débito no ID Num. 10201012783. Devidamente citada e intimada (ID 10302366750), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição dos embargos monitórios (ID 10455234557). A parte autora pugnou pelo julgamento do feito e constituição do título executivo judicial (ID 10310634280). Assim, não resta outra alternativa para este Juízo, senão pronunciar a revelia da requerida; e, por conseguinte, julgar procedente a cobrança originária de R$11.550,71, com correção monetária pelos índices da Egrégia Corregedoria de Justiça/MG e a partir do ajuizamento, acrescidos de juros de 1% ao mês, devidos da citação atér 27.08.2024, e a partir dessa data com acréscimo de juors de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024, restando constituído de pleno direito o título executivo e para prosseguimento na forma do art. 523 do CPC/2015, com acréscimo das custas e verba honorária de 10% sobre o valor do débito, convertendo o mandado inicial de pagamento, em mandado executivo. Condeno o requerido, também, nas custas finais. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado e se inalterada, que seja cumprida a sentença, no prazo de 15 dias e sob pena de multa (art. 523, §1º, do CPC/2015), providenciando a Secretaria a alteração da classe judicial. Cumprir. Expedir mandado, intimando-se a parte exequente para quitação da respectiva diligência. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5009969-30.2019.8.13.0525

ID: 294804888

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-30.2019.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR MARCONDES VENANCIO PEREIRA

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. Autos nº: 5009969-30.2019.8.13.0525 ARIENE PEREIRA PIMENTEL MUNIZ, já qualificada nos autos em epígrafe, vem … EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. Autos nº: 5009969-30.2019.8.13.0525 ARIENE PEREIRA PIMENTEL MUNIZ, já qualificada nos autos em epígrafe, vem assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 833, incs. IV e X, c/c art. 917, § 1º, do CPC, apresentar: IMPUGNAÇÃO À PENHORA/BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA(S) A impugnante trabalha como auxiliar de produção na empresa R&A Indústria e Comércio de Batatas LTDA., auferindo salário base no valor de R$ 1.698,55, que são depositados mensalmente em sua conta junto ao Banco Nubank na Agência 0001, Conta Corrente nº: 87198520-9 (comprovantes em anexo), sendo que no dia 19/05/2025 recebeu parte de seu salário no valor de R$ 519,00 (holerite e extrato bancário adicionados). Todavia, no dia 29/05/2025, sofreu bloqueio judicial por este juízo da quantia depositada à título de salário, R$ 462,71. Noutro giro, a impugnante possui conta corrente conjunta com sua genitora, Francisca Pimentel, no Banco Itaú, na qual recebe o valor de R$ 2.074,53, (extrato adicionado), à título de aposentadoria de sua genitora, haja vista que ela tem dificuldade de manusear o aplicativo bancário devido a sua idade avançada, contudo, no dia 29/05/2025, teve bloqueado parte deste valor também, ou seja, R$ 276,28. Vejamos: Como cediço a verba salarial é de natureza impenhorável, na forma do art. 833, inc. IV, do CPC e, além disso, o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual está igualmente acobertado pela impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. X, do CPC. Assim, frente ao caso concreto, a verba bloqueada/penhorada deve ser considerada impenhorável devido às absolutas necessidades da parte requerida para manter sua subsistência digna como alimentação, higiene, saúde, medicamentos etc, conforme art. 833, incs. IV e X, do CPC. Posto isso, requer o acolhimento da presente, declarando o valor R$ 738,99, como impenhorável da conta da parte requerida, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, e no princípio da dignidade humana. Outrossim, por se tratar de pessoa em situação de carência financeira, faz jus à concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do art. 45, II, da Lei Complementar Estadual nº 65/03, do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03 e do art. 98 do CPC, razão pela qual requer lhe seja concedida a ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Pugna-se, ainda, pela intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos e a contagem em dobro dos prazos, nos termos do art. 74, I, da LC Estadual nº 65/03 e do art. 128, I, da LC Federal nº 80/94. Pede Deferimento. Pouso Alegre, MG, data da assinatura digital. ALEXANDRE PERIN DA PAZ DEFENSOR PÚBLICO - MADEP 0807

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Sollo Urbanismo Ltda - Epp x Luzia Regina Silva Macedo

ID: 291062976

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-13.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLLO URBANISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUZIA REGINA SILVA MACEDO

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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REGINALDO JOSE DO PRADO

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MARCELO BALLI CURY

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FABIO PEREIRA BRASAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009969-13.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SOLLO URBANISMO LTDA - EPP CPF: 22.558.365/0001-79 RÉU: LUZIA REGINA SILVA MACEDO CPF: 366.366.066-49 e outros SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por SOLLO URBANISMO LTDA. – EPP em desfavor de LUZIA REGINA SILVA MACEDO e ANTÔNIO DA SILVA. Alega que celebraram, em 05 de novembro de 1998, contrato de compra e venda do lote 29, quadra 25, bairro Jardim Canaã I, conforme consta no documento de matrícula nº 84.778 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Que a transferência do domínio estava condicionada ao pagamento integral do preço estipulado, dividido em 86 parcelas. Afirma que a autora entregou a posse do imóvel aos réus conforme pactuado, porém os réus deixaram de cumprir com suas obrigações, especificamente no pagamento de 80 das 86 parcelas contratadas. Que em razão da inadimplência reiterada, foram formalmente constituídos em mora por meio de notificações extrajudiciais, uma delas recebida por Luzia Regina em 13/08/2001. Afirma que a inadimplência dos réus foi reconhecida em sentença proferida no processo nº 5742285-58.2009.8.13.0702, no qual a autora foi acionada por suposta negativação indevida, sendo julgada improcedente a ação movida pelos réus. Requer ao final a rescisão contratual, a reintegração de posse com aplicação de multa diária correspondente a 1/30 do valor locativo por dia de atraso na desocupação e ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, a ser compensada com os valores eventualmente pagos (seis parcelas). A parte requerida LUZIA REGINA SILVA MACEDO em sua contestação apresentou Reconvenção e alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, sustentando que o contrato foi firmado em 1998, com última parcela vencida em dezembro de 2005, sendo que a presente ação somente foi proposta em abril de 2021. Requereu, portanto, o acolhimento da prescrição como prejudicial de mérito, com extinção do feito. O requerido Antônio da Silva foi citado por edital sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para patrocinar seus interesses, que apresentou contestação alegando em síntese a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização do requerido e no mérito por negativa geral. Impugnação apresentada. Vista as partes especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO Como cediço, a prescrição consiste na perda do direito de se exigir judicialmente interesses patrimoniais e disponíveis, em razão da inércia do titular do direito subjetivo quanto ao seu exercício durante o lapso temporal fixado em lei. Nos termos do art. 189 do CC, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os art. 205 e 206 da codificação civil. A preliminar de prescrição deve ser acolhida. Nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002, aplica-se à ação de rescisão contratual, fundada em inadimplemento de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional decenal: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Conforme consta nos autos, as partes celebraram contrato de compra e venda em 05/11/1998, com pagamento parcelado em 85 prestações mensais, iniciando-se em 10/11/1998. Assim, a última parcela tinha vencimento previsto para novembro de 2005. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, nos contratos com obrigação parcelada, o termo inicial da prescrição para fins de rescisão contratual se dá no vencimento da última parcela, quando se consolida o inadimplemento do contrato. No caso em tela, a presente ação foi ajuizada em 10/04/2021, ou seja, mais de 15 anos após o vencimento da última obrigação contratual. Assim, o prazo prescricional de 10 anos estava plenamente esgotado, razão pela qual a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. Presentes tais circunstâncias, a extinção do feito em razão da prescrição é medida que se impõe. DA RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO Em análise dos autos, não merece acolhimento os pedidos da reconvenção, pela ausência de interesse processual. É sabido que usucapião é modalidade de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei, a qual pode ser arguida como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237, do STF, in verbis: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Todavia, em que pese os termos da Súmula nº 237, do STF, quanto a possibilidade de invocar a usucapião como matéria de defesa, tal não se presta para declarar a aquisição de domínio e atinge apenas o reivindicante, não sendo, portanto, erga omnes. Frisa-se que a ação de usucapião tem, como requisito para o seu reconhecimento, a exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os confrontantes do imóvel, a intimação das fazendas públicas, a juntada de documentação própria (planta e memorial descritivo), além da publicação de editais, mostrando-se evidente a incompatibilidade entre ritos e pedidos. Portanto, verifica-se a carência da ação da parte reconvinte concernente ao interesse processual. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o que dos autos consta para: a) ACOLHER a prejudicial de mérito de prescrição, com fulcro no art. 487, II, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. b) INDEFERIR A RECONVENÇÃO nos termos do artigo 485, incs. I e VI do Código de Processo Civil, declaro extinto sem resolução do mérito. Condeno a parte reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5009969-75.2024.8.13.0324

ID: 307852111

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009969-75.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5009969-75.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: MARIA DA GLORIA ROCHA CPF: 700.031.498-20 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte executada no ID n. 10454836294, uma vez que a presente ação encontra-se em fase cumprimento de sentença. 2. Lado outro, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa cominatória no percentual de 10% ou caso queira, opor-se ao cumprimento de sentença por meio de impugnação, nos moldes dos artigos 523, §1° e 525 do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado nos autos e, transcorrido o prazo acima sem pagamento ou qualquer manifestação da parte executada, determino seja intimada a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada da dívida, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Apresentado o cálculo atualizado da dívida e, considerando o teor do Enunciado n. 147 do FONAJE, determino à Secretaria de ofício o seguinte: a) O bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, por meio de repetição programada, via Sisbajud, com observância do débito já atualizado, ficando dispensada a lavratura de termo, nos termos do Enunciado n. 140 do Fonaje, intimando-se tão somente a parte executada, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, findo os quais, haverá preclusão e consequente extinção do feito, com imediata liberação do valor bloqueado em favor da parte exequente. Atente-se a Secretaria que a penhora deverá ser realizada por meio de repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. b) A pesquisa de veículos em nome da parte executada pelo sistema Renajud. c) Encontrando-se veículo(s) e, não havendo impedimentos ou gravames sobre ele(s), proceda a imediata penhora através do próprio sistema, expedindo-se o competente mandado de intimação da parte executada, oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar o auto de avaliação e depósito do bem penhorado. d) Sendo negativa a consulta de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantia do débito. e) Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para comprovar a (in)existência de bens imóveis em nome da parte executada, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. f) Cumprido o item anterior e atestada a inexistência de bens imóveis, determino a requisição, via Infojud, das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada, intimando-se, em seguida, a parte exequente para manifestação, a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada e indicá-los à penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. g) Caso a parte executada não declare imposto de renda ou constatada a inexistência de bens, deverá a parte exequente ser intimada, como última oportunidade, para indicá-los nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção de feito, nos termos do artigo 53, § 4º da aludida lei. h) Por outro lado, sendo a parte executada proprietária de imóvel e juntada a respectiva certidão imobiliária nos autos, determino seja lavrado termo de penhora, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil, observando-se a cota parte pertencente à parte executada e expedido mandado para avaliação do bem, ocasião em que deverá ser intimada a parte executada e seu cônjuge, se o caso. Com a cópia do termo de penhora e do auto de avaliação, deverá a parte exequente proceder ao respectivo registro na matrícula imobiliária, conforme artigo 844 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. i) Se requerido, desde já, determino a inclusão do nome da parte executada nos órgãos restritivos de crédito, via Serasajud. j) Acerca do sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como Sisbajud, Renajud, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo); dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações, consigno, desde já, que a realização da pesquisa pelo sistema SNIPER somente será deferida caso demonstrados, razoavelmente, os indícios mencionados no parágrafo anterior. Cumpra-se em atendimento as disposições acima e expeça-se o necessário, evitando-se conclusões inoportunas. P.I.C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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Tania Regina Das Dores De Oliveira Paula x Banco Do Brasil Sa

ID: 259897825

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROCHA FERREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009969-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: TANIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA CPF: 329.610.906-44 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. TÂNIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária de indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL, igualmente qualificado, ao argumento de que é servidora estadual aposentada e ingressou no serviço público antes do advento da Constituição Federal de 1988 e, nesta condição, fez jus até o dia 04.10.1988 ao depósito anual de quotas referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, destinado à formação de espécie de poupança aos servidores públicos, sendo que ao promover os saques do saldo disponíveis na data de 28.07.2011, retirou a quantia de apenas R$ 76,68 (setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), muito abaixo do que se poderia esperar após mais de três décadas de rendimentos e atualizações. Afirma que os valores depositados foram mal administrados e mal geridos pelo requerido, responsável pela gestão/administração do programa, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, homologando a planilha de cálculo individualizada, já deduzido o que foi percebido. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Manifestação da parte autora (ID Num. 10351464420). Despacho determinando a opção de renúncia do valor excedente ao limite de quarenta salários-mínimos (ID Num. 10354965774). Manifestações da parte autora (ID Num. 10361076020 e 10361116767). Decisão recebendo a emenda à petição inicial (ID Num. 10363635095). O requerido apresentou contestação (ID Num. 10409240869) e documentos acostados, em que, em sede preliminar alega incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de justiça gratuita; que deve ser reconhecida a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial, visto que a parte autora aplicou os expurgos inflacionários, os quais não estão previstos em legislação, requerendo a substituição dos índices oficiais; que a parte autora sacou todos os valores referentes ao PASEP em 2011; que os cálculos da parte autora foram atualizados até 2024, sendo que desde 11.08.2011 não havia saldo na conta PASEP, não se pode admitir qualquer atualização de valores posteriores a esta data; que os administradores do PIS e do PASEP se subordinam ao Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, vinculado a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; que apesar dos vários anos de vida laboral dos participantes dos Programas, o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PIS - PASEP compreende apenas o período entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da Constituição Federal de 1988; que a conversão do Plano Real, passou a vigorar em 1º.07.1994, uma vez que nos extratos carreados aos autos consta como débito, mas, na verdade, é apenas a conversão da moeda para o valor nominal; que os atos causadores do suposto dano não decorreram de ação ou omissão da parte ré, mas sim da falta de zelo da parte autora. Frustrada a tentativa de conciliação (ID Num. 10411585396), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10420729958), onde ratifica os termos da pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA O Juizado Especial destina-se a processar e julgar as causas de menor complexidade, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, dentre outros. Os documentos juntados aos autos pelas partes são insuficientes para obter um juízo de certeza a respeito da correta atualização dos valores mantidos nas contas da autora, relativas ao PASEP que faz jus. Não obstante a autora tenha juntado extrato dos depósitos (ID Num. 10335868225 e 10335861954) e os cálculos com os valores que entende serem devidos (ID Num. 10335867033) é necessária a relevância de um estudo técnico analítico para a resolução da atualização dos valores, notadamente porque existem nuances técnicas de saldo médio das contas individuais em relação ao fundo, bem como a conversão da moeda em virtude do Plano Real, no período que perpassam os depósitos. Ademais, observa-se que a perícia foi pretendida pelo requerido em sua contestação como meio de prova capaz de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, sob pena de evidente cerceamento do direito de defesa, já que o Poder Judiciário não pode se esquivar de utilizar todos os meios comprovadamente necessários para a busca da verdade possível. Assim, considerando que a análise do pedido da autora depende da verificação de um estudo técnico analítico para a resolução da atualização dos valores e, mais especificamente, das nuances técnicas de saldo e conversão de moeda, a meu ver, depende de prova complexa que escapa à competência do Juizado Especial, haja vista que os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual são incompatíveis com causas de maior complexidade, independentemente de seu valor. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista que o procedimento estreito dos Juizados Especiais não permite um desenlace satisfatório, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem análise do mérito, face à incompetência deste Juízo. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em jugado, ao arquivo com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 22 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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