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"5009976-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Processo nº 5009976-61.2022.8.13.0672

ID: 276769277

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009976-61.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA FERREIRA LEAO

Intimação

Advogados:

ASSAEL FRANCISCO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí…

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Processo nº 5009976-53.2025.8.13.0479

ID: 331668029

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAR SAO VICENTE DE PAULO DE PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABREU DENUBILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5009976-47.2023.8.13.0342

ID: 259464949

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009976-47.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SAVIO DA SILVA BARRETO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri…

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Processo nº 5009976-08.2021.8.13.0313

ID: 314958041

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009976-08.2021.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI VALADAO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR JOSE PIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALMEIDA DUQUE VALADAO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351…

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Processo nº 5009976-18.2024.8.13.0114

ID: 276385849

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009976-18.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, …

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Processo nº 5009976-48.2025.8.13.0707

ID: 325143140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5009976-48.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREY NASSER DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5009976-71.2022.8.13.0313

ID: 309671996

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-71.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAIANA PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BRAGA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5009976-71.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALAIDE FRANCISCA BRAGA CPF: 051.122.546-61 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DESPACHOb 1) Atenta a resposta do ofício no ID n.: 10360302281, defiro a expedição de ofício à TOTAL SERVICE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, para que estes tragam aos autos cópia da contratação e/ou autorização dos descontos na conta da parte autora. A presente decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado à instituição pela parte interessada, com a informação de que a resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 10 dias, ao e-mail da secretaria da 3ª Vara Cível: iig3civel@tjmg.jus.br. A parte deverá comprovar nos autos, em 5 dias, a postagem do ofício, sob pena de preclusão da prova. 2) Atenta, ainda, a manifestação de ID n.: 10339598769, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para informar a titularidade da conta bancária agência 2107, conta n.: 1907964, bem como acoste o extrato bancário referente ao período de 03/11/2020 a 10/11/2020. A presente decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado à instituição pela parte interessada, com a informação de que a resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 10 dias, ao e-mail da secretaria da 3ª Vara Cível: iig3civel@tjmg.jus.br. A parte deverá comprovar nos autos, em 5 dias, a postagem do ofício, sob pena de preclusão da prova. 3) Com o retorno dos ofícios, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias. 4) Decorrido o prazo supra, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Bruno Piotto Gomes Silveira x American Airlines Inc e outros

ID: 315159637

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-56.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PIOTTO GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009976-56.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: BRUNO PIOTTO GOMES SILVEIRA CPF: 159.121.716-47 RÉU: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por GOL LINHAS AÉREAS S/A em face da sentença prolatada em ID 10457693212 que homologou o acordo firmado entre o autor e a corré AMERICAN AIRLINES INC., determinando a extinção do feito em relação a esta última, mas mantendo o prosseguimento contra a embargante. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Inicialmente, cumpre ressaltar que cabem embargos declaratórios quando na sentença ou no acórdão houver “obscuridade” ou “contradição” e, ainda, “for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal”, nos art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Data vênia, não vislumbro qualquer dos requisitos na decisão recorrida. Analisando-se os fundamentos apresentados nos embargos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a alegada contradição na decisão. A sentença impugnada reconheceu claramente os efeitos do acordo celebrado entre o autor e a corré AMERICAN AIRLINES INC., restringindo-os às partes que participaram do pacto, nos termos do art. 844 do Código Civil. Ressalte-se que na transação homologada não havia cláusula que estendesse seus efeitos à embargante. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos por GOL LINHAS AÉREAS S/A uma vez que não há contradição ou qualquer outro vício a ser sanado na sentença. Intimem-se as partes. Aguarde-se a realização da audiência designada. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009976-18.2024.8.13.0114

ID: 298142002

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009976-18.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5009976-18.2024.8.13.0114 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5009976-18.2024.8.13.0114 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] RECORRENTE: GILMAR JOSE FONSECA CPF: 014.503.546-88 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal. Todavia, verifico pela documentação apresentada, que os rendimentos líquidos da parte recorrente ultrapassam o valor de 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestar assistência judiciária. Logo, não pode ser considerada pobre no sentido legal. Ademais, não havendo comprovação nos autos de despesas extraordinárias que importem no comprometimento da renda mensal auferida, há de ser indeferido o benefício pleiteado. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que, efetivamente, comprovarem insuficiência de recursos. Eis o julgado: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUSTAS E PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Processo nº 07053975020168070007, Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, julg. em 23/11/2017). Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para concessão do benefício no caso em tela, indefiro à parte recorrente a justiça gratuita, sendo aplicável o enunciado 115 do Fonaje: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP.)”. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5009976-18.2024.8.13.0114

ID: 292677377

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009976-18.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5009976-18.2024.8.13.0114 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5009976-18.2024.8.13.0114 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] RECORRENTE: GILMAR JOSE FONSECA CPF: 014.503.546-88 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. A parte recorrente interpôs o presente recurso inominado, não comprovando o preparo recursal e postulando os benefícios da justiça gratuita. Todavia, as informações prestadas e os documentos constantes nos autos são insuficientes para a análise da condição de hipossuficiência financeira. Assim, intime-se a parte recorrente para apresentar cópia COMPLETA da carteira de trabalho ou dos 03 últimos contracheques ATUALIZADOS e/ou extrato de aposentadoria, bem como declaração de Imposto de Renda COMPLETA e comprovante de gastos fixos que entenda justificar a concessão dos benefícios pleiteados, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ou em igual prazo realizar o preparo, sob pena de deserção. Eventual alegação de desemprego deve vir acompanhada de extratos bancários DE TODAS AS CONTAS QUE POSSUI, demonstrativos de receitas e despesas dos últimos três meses, além de explicação sobre a situação financeira atual e como aufere renda para manter sua própria subsistência, a fim de que seja transparente a realidade vivenciada e a incapacidade financeira da parte recorrente. Em caso de MEI, além dos documentos já mencionados, também deverá ser juntada a última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), bem como extrato bancário dos últimos três meses que comprovem despesas e rendas auferidas pela atividade exercida. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos, certo de que nesta Relatoria da Turma Recursal, visando uma análise equânime e linear entre todos os recorrentes, utiliza-se o padrão de atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais para concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita (três salários-mínimos). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5009976-06.2024.4.04.7000" – Página 4 de 6

Processo nº 5009976-61.2022.8.13.0672

Processo nº 5009976-53.2025.8.13.0479

Processo nº 5009976-47.2023.8.13.0342

Processo nº 5009976-08.2021.8.13.0313

Processo nº 5009976-18.2024.8.13.0114

Processo nº 5009976-48.2025.8.13.0707

Processo nº 5009976-71.2022.8.13.0313

Bruno Piotto Gomes Silveira x American Airlines Inc e outros

Processo nº 5009976-18.2024.8.13.0114

Processo nº 5009976-18.2024.8.13.0114