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Processo nº 5005930-63.2025.8.13.0271

ID: 306713300

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005930-63.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5005930-63.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WANDERLEY LUCIO DA SILVA CPF: 146.191.798-09 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/0555-29 DECISÃO Diante das alegações contidas na inicial, bem assim dos documentos que a instruem, verifica-se que está pendente discussão judicial sobre um débito que o autor possui com o requerido e que se encontra incluído em cadastro de proteção ao crédito. Segundo alega, esse débito não é devido, uma vez que oriundo do mesmo contrato objeto dos autos n. 5010275-09.2024, em que foi declarada a nulidade do contrato e a suspensão liminar das cobranças. A análise preliminar dos autos revela que o contrato incluído nos órgãos de proteção ao crédito, em princípio, é o mesmo discutido nos autos supramencionados, cuja sentença foi objeto de recurso. Entretanto, a sentença ratificou a liminar concedida e, portanto, o débito não deveria ter sido negativado. Além do mais, se por um lado tal medida não traz prejuízo à demandada, por outro, impede que a parte autora tenha seu nome lançado no incômodo rol dos maus pagadores enquanto discute a licitude da cobrança feita pela ré. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para determinar ao requerido que promova a imediata exclusão da anotação no SCPC, no valor de R$407,82, referente ao contrato n° 32520033323346261105, vencido em 01/12/2024, pena de incidir em multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00. Oficie-se com urgência ao SCPC, comunicando o teor desta decisão e determinando que se abstenha de disponibilizar em seu banco de dados as anotações concernentes ao débito em tela, no prazo de 05 dias, até posterior deliberação deste Juízo, pena de incorrer em eventual crime de desobediência. Caso o autor comprove que o seu nome se encontra cadastrado em outros órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito acima mencionado, fica desde já deferida a expedição de ofícios para esses órgãos, com exceção da SERASA em que os autos deverão vir conclusos. Sirva-se a presente como ofício. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em seguida, aguarde-se a realização da audiência já designada. Frutal, 23 de junho de 2025. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5010275-08.2023.8.13.0024

ID: 282900153

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010275-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5010275-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] AUTOR: MARCIA LUCIA VIEIRA CPF: 008.473.606-28 RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 DECISÃO Em relação à obrigação de fazer: A parte executada informou o cumprimento da obrigação de fazer em sua manifestação de ID 9824267508 e documentos de ID 9824267509 e 9824267507. Intimada a parte exequente em ID 10216690446 para se manifestar sobre os documentos juntados referentes à obrigação de fazer, permaneceu inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II do CPC. Em relação à obrigação de pagar referente aos honorários advocatícios: Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, LANCEI ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado na RPV de ID 10390692926 . Uma vez bloqueados os valores, DETERMINO a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 do mencionado Códex. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará. Realizado o bloqueio, INTIME-SE a parte executada com informação da conta atingida e do valor bloqueado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo impugnação pela parte executada e considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar os dados constantes do anexo único da Portaria Conjunta nº891/PR/2019, quais sejam: Comarca, Vara e numeração do processo no padrão CNJ; Dados do beneficiário: Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, Advogado/Representante, OAB e CPF do advogado; Dados Bancários e tipo de levantamento: indicar se comparecerá em alguma agência do Banco do Brasil ou se optará por crédito em conta no Banco do Brasil ou em outros bancos. Caso decida por crédito em conta, deverá informar o nome/razão social do titular, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação; Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da referida Portaria, quando o crédito em conta for em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. Feita a indicação da conta para crédito, EXPEÇA-SE alvará e INTIME-SE a parte exequente para que tome ciência de sua expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada acima, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5012048-69.2025.8.13.0525

ID: 335849620

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012048-69.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO DANIEL PAGLIARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5012048-69.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CASSIO DANIEL PAGLIARINI CPF: 059.360.426-18 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 1 ) Defiro a gratuidade de justiça. 2 ) Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessário a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: os requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos, pois, conforme áudios constantes dos Ids 10483130151 e 10483130152, as ligações seriam referentes à cobrança efetuada pelo requerido, direcionada a terceira pessoa que não o autor. Não obstante informe tal situação à atendente, as ligações persistem. Ademais, já foi ajuizada ação anterior, autos n. 5010275-57.2023.8.13.0525, visando à cessação das cobranças, tendo as partes realizado acordo e o processo sido julgado extinto. Contudo, o requerido voltou a efetuar ligações de cobrança ao requerente. Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao requerido para cesse as cobranças indevidas/excessivas direcionadas ao número de telefone (35) 99188-6238, de titularidade da parte requerente, sob pena de multa de R$1.000,00 por ligação. 3 ) Tendo a parte autora optado pela distribuição do processo com base no projeto-piloto do “Juízo 100% Digital”, intime-a para complementar os dados constantes do art. 2º, § 1º da Portaria Conjunta nº 1088/PR/2020 (fornecer endereço eletrônico da autora e números de linha telefônica móvel celular). 4 ) À Secretaria do Juízo para proceder a inclusão dos autos na próxima pauta de audiências junto ao CEJUSC. Havendo pedido pela realização do ato por videoconferência e/ou telepresencialmente, o CEJUSC deverá certificar, nos autos, o link para participação dos interessados, enviando os convites pelo Cisco Webex, o que estará dispensado se não houver informações sobre o endereço eletrônico para o envio das comunicações. Não havendo disponibilidade para realização do ato da data e hora designada, fica ordenada, desde logo, a redesignação da audiência para primeira data e hora disponível para realização por videoconferência ou telepresencialmente. Após, cite(m)-se a requerida e os sócios nos termos do art. 135 do CPC, intime(m)-se a(o/s) requerida(o/s), com a observação de que o prazo de contestação (15 dias), iniciar-se-á da data da audiência, se não houver acordo (CPC, art. 335, I), ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, art. 335, II). Intime-se o(a/s) requerente(s), na pessoa de seu Advogado para comparecimento à audiência (CPC, art. 334, § 3º). Se não houver a audiência ou não houver acordo na audiência de conciliação supra, sendo oferecida contestação pelo(a/s) requerido(a/s), vista ao(à/s) requerente(s) para impugnação, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 351). Caso não seja do interesse de ambas as partes a realização da Audiência de Conciliação, manifestem-se nos autos a respeito, com a devida antecedência para que seja ela cancelada e liberada a pauta (CPC, art. 334, § 4º, I). De ser ressaltado, que o não comparecimento injustificado do(a/s) requerente(s) ou do(a/s) requerido(a/s) à Audiência de Conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Em atendimento às disposições contidas no art. 55, §§ 1º e 2º, da Portaria-Conjunta nº 411/PR/2015, ficam as partes interessadas desde já intimadas de que todos os documentos físicos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias e demais documentos, que forem digitalizados e inseridos no processo digital, serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Caso a parte requerida não seja localizada nos endereços indicados e, havendo pedido de pesquisa de endereço, fica desde já deferido, procedendo-se através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD, e abrindo-se vista à parte autora por 15 dias. Por fim, na hipótese de haver interesse pela realização do ato telepresencial ou por videoconferência, as partes ficam advertidas a apresentarem o requerimento, nos autos, com antecedência mínima de 15 dias, de modo que a Secretaria certifique, nos autos, o link para realização do ato. Além disso, ficam advertidas a participarem do ato pelo meio escolhido pelo respectivo advogado ou defensor público, pois, por questões estruturais, não é possível ao CEJUSC assegurar eventual entrevista reservada entre parte e advogado ou defensor público que estejam participando do ato por modalidades distintas (virtual e presencialmente). Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Sociedade Educacional Uberabense x Caio Julio Ramos Guedes

ID: 259969816

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010275-53.2019.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Polo Passivo:

CAIO JULIO RAMOS GUEDES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO RANGEL

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MARCELO EUSTAQUIO RANGEL

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WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

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THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5010275-53.2019.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE CPF: 25.452.301/0001-87 e outros RÉU: CAIO JULIO RAMOS GUEDES CPF: 089.316.386-47 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada por CAIO JÚLIO RAMOS GUEDES (Id 10407756397), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe é promovida por SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE. Em resumo, o excipiente alega que foi penhorado o único imóvel, sendo uma moradia de bem de família do mesmo, qual seja, matricula 10.176, Livro nº 2, ficha nº um, do Cartório do 2 º Oficio do Registro de Imóveis de Ituiutaba MG, situado na Rua 06, n º 823, Bairro Natal, CEP 38.300-056, na cidade de Ituiutaba MG. Pugna que seja concedido liminar de efeito suspensivo a presente Exceção de Pré-Executividade para que se determine a suspensão dos efeitos do termo de penhora, considerando a elevada importância do conteúdo da controvérsia levantada, bem como o irreparável prejuízo que sofrerá o Executado/excipiente e sua família, caso o bem de família seja arrematado em hasta pública, já que essa família não tem para onde ir. O excepto não apresentou impugnação a exceção de pré-executividade, mantendo-se o mesmo inerte. Relatados. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. Sobre o tema, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: "Podem ser identificadas as seguintes matérias como passíveis de alegação pelo executado na própria execução, sem a necessidade de embargos ou impugnação ao cumprimento: [...] (II) defesas atinentes a matérias que o juiz poderia até conhecer de ofício relativa a própria admissibilidade da atuação executiva (pressupostos processuais executivos e condições da ação executiva). Vigora na execução a regra que determina o dever de conhecimento pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, das questões de ordem pública relativas a pressupostos processuais e condições da ação. [...] Todas essas matérias podem ser suscitadas e discutidas pelo executado a todo tempo na própria execução independente de embargos e ou de impugnação ao cumprimento. Todas dizem respeito a questões processuais de ordem pública, isto é, matérias que o juiz deve conhecer de ofício, independente até de provocação da parte" (Curso avançado de processo civil: execução, vol. 2, 15. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 550/551). Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argui matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória" (REsp 602.407/RJ, rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 289). Nota-se, pois, que pode o executado optar pela apresentação de exceção de pré-executividade ou, ainda, pela oposição de embargos à execução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC/15, mormente nos casos em que for necessária dilação probatória. Contudo, optando por opor embargos à execução, não pode o executado suscitar novamente matérias já decididas em exceção de pré-executividade, acaso anteriormente apresentada. O caso trata da discussão sobre a impenhorabilidade de um imóvel, alegado como bem de família, em virtude da exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente. Pois bem. A discussão central gira em torno da possibilidade de alegar a impenhorabilidade a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, que não está sujeita a preclusão temporal. A Lei 8.009 /90 protege a entidade familiar e resguarda o direito à moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, com a preservação de um patrimônio mínimo como forma de assegurar o valor fonte da dignidade da pessoa humana. Denota-se que razão assiste o excipiente/executado, visto que a certidão acostada em Id 10407726486, retrata que o excipiente é proprietário da totalidade do imóvel objeto da matrícula de nº 10.176, não possuindo outro além deste. Desse modo, existindo documentos comprobatórios nos autos de que o imóvel penhorado é destinado para a residência da entidade familiar, impõe-se a declaração de sua impenhorabilidade e o cancelamento do lançamento de indisponibilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Isto posto, é devido o acolhimento da presente exceção. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários. Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pelo excipiente, para determinar a retirada da averbação de indisponibilidade do imóvel de matrícula 10.176 do 2º CRI (Id.10407726486) em razão de ser considerado bem de família. Sem custas, despesas processuais e Honorários Advocatícios sucumbenciais, na Exceção de Pré-executividade, em face da natureza incidental da via. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5010275-95.2025.8.13.0134

ID: 308668156

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010275-95.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROGERIO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5010275-95.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CPF: 771.387.676-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 Vistos, etc. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Cuidam os autos de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada em face do INSS, onde a parte autora alega que se encontra incapacitada para exercer suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. A parte autora relata que o seu benefício foi indeferido. Requer tutela provisória de urgência para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O Código de Processo Civil estabelece no art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo. No caso dos autos, a parte autora pretende receber benefício de aposentadoria por invalidez sob o argumento de que está incapacitada para suas atividades laborais. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, dispõe: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. In casu, muito embora a parte autora tenha trazido prova documental indicando os seus problemas de saúde, no meu modesto entender, tais documentos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da parte autora. Ora, não se pode perder de vista que a parte autora fez perícia médica junto ao réu, sendo certo que a perícia previdenciária também foi feita por profissional de medicina. Decorre daí um confronto de opiniões entre o médico do receituário apresentado pela parte autora e o médico do INSS. Nesse diapasão, não há como dar prevalência à opinião do médico apontado pela parte autora em detrimento dos médicos do INSS. Necessário no caso em tela a realização de uma perícia médica, elaborada por profissional equidistante das partes, para que seja esclarecido se a parte autora está ou não incapacitada para o trabalho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE REESTABELECEU O BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC/15). O documento produzido pelo INSS tem veracidade presumida, pelo que, divergindo as informações deste em relação aos documentos particulares, se faz inviável o deferimento da medida antecipatória, demandando a questão maior dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.144698-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021). Grifo deste Julgador Desse modo, INDEFIRO a tutela de urgência. Prosseguindo, a Procuradora-Geral Federal Seccional de Governador Valadares/MG informou, através do Ofício 11/2016 – PSF/GV – GAB.PSF, de 17/03/16, que as “Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Advocacia-Geral da União por meio da Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares/MG – Sede não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no novo Código.” Assim, DISPENSO a audiência de conciliação (art. 334, §§ 4º e 5, do CPC). DETERMINO a antecipação da prova pericial (art. 1º da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do CNJ). Para realização da prova pericial no presente feito, nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Wallace Araújo Fernandes, CRM: 637-67, e-mail wallacearaujofernandes@gmail.com. Fixo honorários periciais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28°, § 1 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Justifico o arbitramento dos honorários periciais em 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de profissionais na comarca de Caratinga dispostos a realizar as perícias previdenciárias, bem como o grau de complexidade da perícia e o zelo profissional do perito nomeado. Ficam as partes advertidas que a perícia será realizada no Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, bairro Santa Zita, em Caratinga/MG. Posto isso, DESIGNO perícia para o dia 25/07/2025 às 14:15 horas. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Desse modo, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO do INSS para; a) tomar conhecimento da perícia designada; b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; c) dossiê médico da parte autora. 2) A INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; b) tomar conhecimento da perícia designada c) juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os exames laudos médicos que possua a respeito da lesão/doença narrada na inicial; 3) A INTIMAÇÃO do(a) perito(a) acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da presente nomeação, sendo que a intimação deverá ser feita por e-mail, oficial de justiça ou AR, bem como por qualquer outro meio eletrônico. Conste na intimação que o Sr(a). Perito(a) deverá observar quando da realização da perícia a Recomendação Conjunta 1, de 15/12/2015, do CNJ, conforme cópia em anexo; Intime-se. Cumpra-se. Apresentado o laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem e será procedida a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial e, se for o caso do estudo social. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Larissa Dimas Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 298387592

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010275-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DIMAS BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA SANTANA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010275-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: LARISSA DIMAS BARBOSA CPF: 011.774.796-30 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por LARISSA DIMAS BARBOSA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., por meio da qual pugna pela condenação da ré a indenizá-la no importe de R$ 10.150,00 (dez mil, cento e cinquenta reais), a título de danos materiais e morais, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para partir de Belo Horizonte/MG, em 25/01/2024, com destino à Uberlândia/MG, sem aviso prévio. Argumenta a autora que não recebeu a devida assistência material, sendo realocada em itinerário desvantajoso que acrescentou uma conexão em Campinas/SP, além de ter sido cobrada uma taxa para ser realocada em voo que partiria diretamente ao seu destino final, às 08:55 horas do dia seguinte, mesmo havendo disponibilidade neste voo para realocação gratuita, o que gerou danos passíveis de indenização. A requerida, por sua vez, apresentou contestação sob ID 10431308194, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, com base no IRDR – Tema 91 deste Tribunal. No mérito, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial na aeronave, configurando motivo de força maior, o que ensejaria a excludente de responsabilidade civil. Aduziu, ainda, que forneceu à requerente a devida assistência material e que não houve comprovação dos alegados prejuízos ou danos sofridos pela requerente que ensejem a reparação pretendida, impugnando, também, a natureza da cobrança da quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais). A requerente impugnou os termos da contestação em ID 10432158172, reiterando os fatos e argumentos aludidos à inicial e rebatendo a preliminar suscitada. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação à preliminar de ausência do interesse processual da parte autora, entendo que não mereça prosperar. O legítimo interesse de agir define-se como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, por meio dele, realizar o seu direito. No caso em comento, é imperioso reconhecer a presença do interesse de agir da parte autora, pois a ré apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, concernente a eventos relacionados a transporte aéreo que, geralmente, não oportunizam aos consumidores uma atuação efetiva para solução prévia, como o cancelamento do voo sem aviso prévio narrado nesta ação. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) mencionado pela ré tem como objetivo a uniformização da jurisprudência e a eficiência do Judiciário, mas não se sobrepõe à garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação judicial. Ademais, em relações de consumo, a hipossuficiência do consumidor, muitas vezes, justifica a busca direta pela via judicial, sem que a ausência de tentativa administrativa prévia configure falta de interesse processual. Desta forma, rejeito referida preliminar. Superada a preliminar, e presentes os pressupostos e condições da ação, bem como não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia resume-se à responsabilização da ré sobre os danos morais e materiais evocados pela autora ante o cancelamento do voo, o atraso na chegada ao destino, a alegada falha na prestação de assistência material e a cobrança indevida de taxa para reacomodação. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois a requerente foi a consumidora final fática e econômica dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Compulsando os autos, verifico ser incontroverso que a requerente adquiriu passagem aérea com partida de Belo Horizonte/MG e destino a Uberlândia/MG, programado para o dia 25/01/2025, com decolagem às 22h50min e chegada prevista para 00h25min do dia 26/01/2025, conforme cartão de embarque de ID 10396346064. É igualmente incontroverso o cancelamento do referido voo, comunicado à autora já no aeroporto e consequente reacomodação em voo com itinerário Belo Horizonte – Campinas (partida 08h05, chegada 09h20 do dia 26/01) e Campinas – Uberlândia (partida 14h40, chegada 15h45 do dia 26/01), conforme IDs 10396345020 e 10396341434. Posteriormente, no dia 26/01, a autora conseguiu ser reacomodada em voo direto à Uberlândia, com partida às 08:55 horas, mediante o pagamento de uma taxa adicional de R$150,00 (cento e cinquenta reais), conforme cartão de embarque de ID 10396346364 e comprovantes de pagamento de IDs 10396335508 e 10396341084. A autora ainda produziu prova por meio de vídeo (ID 10396341087), a título de comprovação de que o voo em que finalmente embarcou não estaria lotado, demonstrando que a primeira reacomodação foi realizada de forma prejudicial propositalmente, além de ter sido indevidamente cobrada por uma taxa que entende indevida. Tal fato (cancelamento) implicou um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas em relação ao horário originalmente previsto para chegada, sustentando a ré que o cancelamento decorreu de “manutenção emergencial não regular”. Entretanto, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não trazer aos autos qualquer elemento robusto e específico que comprovasse a natureza imprevisível e inevitável da manutenção a ponto de caracterizar força maior, tampouco a impossibilidade de oferecer uma reacomodação mais célere ou em condições idênticas às originalmente pactuadas, sem ônus adicional. A mera alegação genérica, desacompanhada de documentos técnicos detalhados, não é suficiente para caracterizar a excludente de responsabilidade, tratando-se, em regra, de risco inerente à atividade empresarial. No que concerne à assistência material, a autora alega que não lhe foi oferecida hospedagem, apesar da situação de pernoite decorrente do cancelamento do voo original (que partiria às 22h50) e da reacomodação apenas para a manhã seguinte. A ré, em contestação, afirma genericamente ter prestado as assistências cabíveis, mas não comprova especificamente o fornecimento de hospedagem ou alimentação adequada à espera. A Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 27, III, prevê o serviço de hospedagem em caso de pernoite para atrasos superiores a 4 horas. Ademais, a cobrança da taxa de R$150,00 para realocação em voo direto, que inicialmente fora informado como indisponível, também se mostra indevida, pois esta, em caso de cancelamento, deve ser gratuita na primeira oportunidade disponível, seja em voo próprio ou de terceiro, ou em voo do próprio transportador em data e horário de conveniência do passageiro, conforme art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC. A autora comprovou o pagamento da taxa (IDs 10396335508 e 10396341084), enquanto a ré não logrou êxito em desconstituir-se da alegação de que a taxa foi para a remarcação, limitando-se a afirmar que tal valor seria para despacho de bagagem ou assento especial genericamente. Dessa forma, concluo que os eventos narrados foram suficientes para causarem transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, pelo que entendo que a ré deve ser condenada a indenizar os danos sofridos pela requerente, uma vez comprovada a ausência de assistência material suficiente para amenizar os transtornos causados, além de constatados danos à materialidade da autora em decorrência destes fatos. Os danos materiais, como é cediço, a fim de serem ressarcidos, devem ser efetivamente comprovados nos autos, de forma a corresponder com exatidão ao prejuízo suportado pela vítima. À vista disso, a requerente anexou aos autos comprovantes de pagamento de IDs 10396335508 e 10396341084, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), referentes à realocação para o voo direito para Uberlândia/MG, que partiu às 08:55 horas, tendo como data e hora de emissão do comprovante o dia 26/01/2025, às 06:47 horas, condizendo com os fatos narrados na inicial. Referido documento demonstra que a autora teve despesas diretas e comprovadas em razão do cancelamento do voo original e consequente realocação. A perda da fruição desses valores, que foram despendidos em razão da conduta da ré, configura dano material direto e comprovado. Desta forma, a requerida deve ser compelida a indenizar a requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais), referente à taxa de reacomodação cobrada indevidamente, ora supracitada. Com relação aos danos morais, considerando as particularidades do caso, entendo que os transtornos causados ultrapassam o mero aborrecimento, pelo que deve a ré ser condenada a indenizar os danos sofridos pela requerente, uma vez comprovada a falha na prestação de seus serviços ante os fatos narrados na presente ação. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se, ainda, que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para o requerente e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar a empresa requerida a pagar à requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), aplicando-se juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil); condenar a empresa requerida a pagar à requerente, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros moratórios. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia GG

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