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Processo nº 5010293-12.2025.8.13.0686

ID: 331999456

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010293-12.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN VESPERMANN SCHAPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

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TASSIA CAROLINA PADILHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5010293-49.2025.8.13.0027

ID: 259066785

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010293-49.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES XAVIER RODRIGUES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234ACM … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234ACM PROCESSO Nº: 5010293-49.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TAMIRES XAVIER RODRIGUES BARRETO CPF: 102.715.526-03 RÉU: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. CPF: 24.227.491/0002-57 e outros DESPACHO Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Determino que a Secretaria do Juízo proceda a designação de DATA E HORÁRIO da audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, ressaltando que a Parte Autora será intimada através de seu Advogado. Para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria do Juízo. Na oportunidade, informo que é facultada às partes a participação presencial no Fórum, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, Rua Professor Osvaldo Franco, 55, 2º andar, bairro Centro, Betim-MG, CEP 32.600-234, na data e horário agendados. Citar e intimar a parte Ré, com antecedência mínima de 20 dias antes da audiência, nos termos do artigo 334, do CPC/15, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar-se ao cumprimento do prazo mencionado. A fim de que seja respeitado o prazo supracitado, sem a necessidade de nova conclusão e independentemente de requerimento da parte, a Secretaria do Juízo deverá proceder de ofício com a redesignação da audiência, em caso de ausência/frustração da citação da parte ré, observando o art. 334, §2º, do CPC/15. Ficam as Partes cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC/15. As Partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC/15, artigo 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, se o caso, da última sessão de conciliação, conforme disposto no artigo 335 do CPC/15. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/15, artigo 344). As partes, na forma do art. 334, §§4º e 5º, do CPC/15, poderão manifestar desinteresse na composição consensual, caso em que, sendo unânime tal manifestação, deverá ser cancelada a audiência, correndo da data do protocolo da petição de desinteresse da parte Ré o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Com a esperada juntada das eventuais contestações, vista, como de praxe, à Parte Autora para, querendo, apresentar impugnação. Após cumprida, conceda-se vista para a indispensável especificação de provas. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5010293-51.2025.8.13.0479

ID: 333749430

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010293-51.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLA RODRIGUES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5010293-51.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS CPF: 358.329.756-34 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DESPACHO Vistos, etc. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão apenas para alguns atos do processo e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, conforme disposições dos §§ 5º e 6º do mesmo artigo. Acertadamente, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº. 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da Gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. In casu, da análise dos documentos trazidos aos autos, não se constata, a priori, a condição de miserabilidade da parte a ensejar-lhe a concessão da gratuidade de justiça, contudo, primando pelo direito ao contraditório, deve lhe ser concedida a oportunidade de trazer aos autos elementos outros a comprovar sua alegação. Dessa forma, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo. Desta feita, intime-se o postulante para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou cópia da declaração de isenção, sob as penas da lei, e de eventual cônjuge ou companheiro; e) cópias das duas últimas faturas de água, luz e telefone (observado o endereço residencial informado nos autos); f) certidão atualizada de propriedade de imóvel(is) e veículo automotor. Com a juntada, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. Aline Martins Stoianov Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5010293-49.2024.8.13.0394

ID: 278336908

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010293-49.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO VARGAS CONTE MONTENARIO

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CESAR MACEDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010293-49.2024.8.13.0394 AUTOR: EDUARDO CERQUEIRA FREITAS CPF: 587.798.766-68 RÉU/RÉ: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 Vistos, etc. Aduz o Requerente, em síntese, que é proprietário de um imóvel rural e recebe energia elétrica da Requerida por meio da unidade consumidora 1/2991246-6. Acrescenta que o medido foi instalado na propriedade em abril de 2024 e nunca teve acesso ao número do consumo, uma vez que era utilizados por terceiros. Alega que, em agosto de 2024, foi surpreendido com o recebimento de uma fatura de R$3.723,99 (três mil setecentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), sendo que o seu consumo médio não ultrapassa R$110,00 (cento e dez reais). Diz que buscou explicações junto à Ré, mas foi informado de que o consumo era devido, porém, afirma que não houve consumo anormal que ensejasse a cobrança tão elevada e que ninguém reside no imóvel. Afirma que logo após o ocorrido, solicitou a troca do medidor e o valor das faturas normalizaram. Em razão do ocorrido, requer a condenação da Demandada a revisar a fatura do mês de agosto de 2024, por meio da média de consumo. Em sua defesa, preliminarmente, a Requerida aduz incompetência do Juízo. Quanto ao mérito, afirma que o ônus da prova é do Autor de demonstrar que não consumiu a energia ou que havia vício no medidor. Sustenta que a exatidão do medidor foi comprovada, pugnando pela regularidade na cobrança da conta de energia do Requerente e pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Dispensado relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Rejeito a alegação de incompetência desse Juízo, afastando a necessidade de perícia para resolução da lide versada nos presentes autos. Isso porque, não reclamando o Requerente do faturamento posterior ao ocorrido, tendo normalizado o registro de consumo nos meses seguintes, há que se considerar que se existiu falha no sistema de medição ou anomalia nas instalações elétricas internas do imóvel do Requerente, foi pontual, não perdurando no tempo, restando prejudicada a perícia pretendida. Além disso, o documento 10341115310 (relatório de verificação metrológica) constatou que o medidor estava aprovado, em perfeitas condições físicas e/ou funcionais, satisfazendo às exigências regulamentares. Quanto ao mérito, o Requerente se insurge na presente ação contra suposta falha da Requerida na aferição do consumo mensal de sua unidade consumidora, em razão da oscilação de consumo registrada nas faturas com vencimento no mês de agosto de 2024. A Requerida, em contrapartida, alega efetivo uso de energia devido à utilização de maquinário pelo Autor, que informou estar construindo um grande galpão. Os documentos de ID 10418125027 e 10418132576 trazem o histórico de consumo do Autor, dos meses de maio de 2024 e fevereiro de 2025, sendo possível aferir que o consumo médio mensal era de 100kWh, mas no mês de agosto, o consumo subiu para 3733kWh. O Requerente afirma, na inicial, que o medidor que foi instalado em sua propriedade rural não era novo, pois já havia sito instalado em outras unidades consumidoras. Conforme se verifica das faturas anexadas, na primeira conta do Autor, com vencimento em maio de 2024, a leitura anterior do medidor estava registrada em 57774 e a leitura atual daquele mês registrou 57874. Denota-se que a concessionária de energia faz a subtração da leitura atual com a leitura anterior para obter o consumo mensal da unidade consumidora que, no mês em questão, foi de 100kWh. Contudo, o próprio Requerente admite que não recebia leitura mensal, fato que ensejou a apuração pela média de consumo, ou seja, plurimensal. Considerando que não existia consumo anterior a abril/2024, a média apurada ficou próximo do valor mínimo nos meses que antecederam a leitura oficial, realizada em agosto de 2024. Após a suposta alteração na apuração do consumo no mês de agosto de 2024, o autor solicitou a troca do medidor instalado em sua residência, pois acreditava que existia defeito no equipamento. Todavia, com a realização da troca, a Requerida vistoriou o equipamento de medição, no qual não detectou irregularidades, constatando que o equipamento estava em perfeitas condições físicas e funcionais, conforme se extrai do relatório de verificação anexado pelo próprio autor no id 10341115310. O autor não apresentou nos autos nenhum laudo técnico ou qualquer outro documento que pudesse refutar a conclusão adotada pela Requerida no relatório de verificação, quanto ao bom estado e funcionalidade do equipamento questionado. Fato é que, nos meses seguintes à troca do aparelho, a apuração do consumo retornou ao que acredita o autor ser o 'normal'. Todavia, como ele mesmo admite que recebe leitura pela modalidade plurimensal, nada impede que as novas faturas em baixo valor decorram da apuração pela média, e não pelo consumo real apurado. Isso explica o aumento expressivo do faturamento em apenas um mês e, ao contrário do que acredita o Requerente, o fato de ter havido a troca do aparelho medidor por um novo, por si só, não induz à conclusão automática de que as faturas seguintes se normalizaram por existir defeito no medidor anteriormente instalado em sua unidade. Cabe dizer que na medição do ciclo realizada com real acesso ao medidor é calculada a diferença entre a última leitura efetivamente realizada e a leitura registrada pelo aparelho naquela ocasião, leitura que pode ser numericamente alta em razão do consumo real não aferido nos meses em que o lançamento foi feito no fictício montante apurado pela média de consumo dos meses anteriores. Certamente, com nova apuração real do consumo, há a possibilidade de que nova fatura apresente valor superior ao que está habituado o autor receber. Ademais, o autor também admite que está realizando obra em seu imóvel, o que pode ensejar considerável aumento em seu consumo de energia. De toda sorte, uma vez que não ficou comprovada a irregularidade existente no equipamento medidor anteriormente instalado na propriedade do Requerente, havendo indicativos de consumo na unidade que podem atrair aumento no valor faturado, e tendo como consideração o fato de que o imóvel do autor recebe leitura plurimensal, faturando-se pela média, concluo pela improcedência dos pedidos iniciais. Portanto, não restando comprovada falha na medição, nada há que se falar em revisão da fatura da Requerida, eis que não caracterizados todos os elementos para responsabilização civil da concessionária. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9099/95. Resguardo a apreciação de eventual pedido de assistência judiciária à Turma Recursal, na hipótese de recurso da parte sucumbente, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Manhuaçu, 7 de maio de 2025 MANUELA LEAL JACOB DANIEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010293-49.2024.8.13.0394 AUTOR: EDUARDO CERQUEIRA FREITAS CPF: 587.798.766-68 RÉU/RÉ: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Manhuaçu, 7 de maio de 2025 PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Sociedade Educacional Uberabense x Larissa Cristina Gomes

ID: 327774464

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 6ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010293-74.2019.8.13.0701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Polo Passivo:

LARISSA CRISTINA GOMES

Procedimento Ordinário

Advogados:

THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

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WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

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COMARCA DE UBERABA 6ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 Comarca de Uberaba - MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE VINTE (20) DIAS ¿ JUSTIÇA GRATUITA - A Exm.ª Sr.ª Dr.ª Ra… COMARCA DE UBERABA 6ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 Comarca de Uberaba - MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE VINTE (20) DIAS ¿ JUSTIÇA GRATUITA - A Exm.ª Sr.ª Dr.ª Raquel Agreli Melo, MM.ª Juíza de Direito da 6ª Vara Cível desta comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo de Direito e Secretaria da 6ª Vara Cível tramitam os autos de nº 5010293-74.2019.8.13.0701, da AÇÃO DE COBRANÇA, requerido por SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE em desfavor de LARISSA CRISTINA GOMES e que, pelo presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, CITA a requerida LARISSA CRISTINA GOMES, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 025.775.981-65, RG nº 4.719.310 DGPC/GO, residente e domiciliada em local incerto e não sabido, para, nos termos da referida ação, e conforme petição inicial, através da qual, em resumo, alega que a requerida frequentou o curso de Engenharia Civil na instituição, sendo realizado entre 2013-2014, tendo sido o curso abandonado. Em 19 de agosto de 2014, a requerida firmou um ¿Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida¿¿ para quitar parte de seu débito, e dessa forma foi pactuado que a requerida pagaria à autora a quantia de R$ 4.752,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais), em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com primeiro vencimento em 20/09/2014, e os demais vencimentos na mesma data dos meses subsequentes. Entretanto, a requerida não efetuou o pagamento de nenhuma parcela acordada, restando inadimplente. Após, a requerida firmou outro ¿Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida¿ porém, efetuou o pagamento de somente uma parcela acordada, ficando inadimplente em relação às 6 últimas parcelas. Ressalta-se que a requerida também está inadimplente em relação aos boletos bancários referentes as mensalidades de agosto/2014 a dezembro/2014. O valor total devido pelo requerido em favor da parte autora, soma a quantia de R$ 22.304,91 (vinte e dois mil, trezentos e quatro reais e noventa e um centavos). Diante das várias tentativas frustradas para quitar o débito, não restou outra alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação. Foi tentada a citação da Requerida por diversas vezes, não se logrando êxito em localizá-la, no que foi requerido, então, sua citação por edital, o que foi deferido pela MM.ª Juíza. ATENÇÃO: Não sendo apresentada a defesa no prazo de quinze (15) dias após o prazo deste edital, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (CPC - ART. 256, inciso I). Em caso de revelia, será nomeado curador, nos termos do art. 257, inciso IV. E, para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos sete (07) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025) por mim, Sandro Roberto Del Duque, Escrivão Judiciário da 6ª Vara Cível, que o digitei, indo devidamente assinado. Raquel Agreli Melo, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível. Procurador: THYAGO LUCIO BRANDAO COBO - OAB MG120818.

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Processo nº 5010293-82.2020.8.13.0105

ID: 261097242

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010293-82.2020.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DL KARAM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GONGORA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5010293-82.2020.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] REQUERENTE: DL KARAM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA - ME REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995. A parte exequente apresentou embargos de declaração arguindo que a decisão embargada foi omissa em determinar de forma expressa questão relativa à incidência do juros a ser aplicado. Decido. Consoante relatado anteriormente, o acórdão ID9914120734 assim determinou: “CONDENAR Município de Governador Valadares ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$ 26.000,00, sobre o qual incidirá, por se tratar de demanda fazendária contratual líquida de natureza não tributária: (i) juros de mora, ex re, a contar do vencimento (CC, 397), pelo índice remuneratório da poupança (Lei 9.494/97, 1º-F c/c STF, RE 870.947); (ii) correção monetária a contar do vencimento (CC, 389 c/c Lei 6.899/81, 1ª, §2º), pelo índice remuneratório da poupança até 29.06.2009 (Lei 9.494/97, 1º-F c/c ADI 4357) e, após, pelo índice IPCA-E (STJ, REsp 1.495.146, Recurso Repetitivo, Tema 905, Info 620), até 08/12/2021. E a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.” No dispositivo da decisão embargada se fez constar: “DETERMINO a intimação da parte exequente para apresentar planilha de cálculos, devendo utilizar como termo inicial para a incidência dos juros e correção a data do vencimento, qual seja, a data da nota fiscal e entrega dos serviços contratados – 07/02/2017, atentando-se, também, às datas de incidência do IPCA-E e SELIC, tudo conforme comando judicial. Prazo de 10 dias.” A expressão “conforme comando judicial” se referiu aos termos do acórdão acima transcrito. Portanto, não há omissão a ser sanada, eis que abarcada a forma de correção e aplicação dos juros de mora. No entanto, deixo consignado que, em se tratando de Fazenda Pública, embora não tenha constado do dispositivo explicitamente, deve-se observar os seguintes parâmetros: “A redação dada ao art. 1º, F, da Lei 9.494/1997 pela Lei 11.960/2009, dispõe: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Ressalta-se que, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, devem incidir correção e juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, qual seja, incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento.” Assim, conheço dos embargos declaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO. CUMPRA-SE, CONFORME DETERMINADO NO ID10199336636. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Leandro Coelho Da Silva e outros x Cemig Distribuição S.A.

ID: 338936763

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010293-09.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COELHO DA SILVA MARGARIDA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ADALTON RAMOS MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5010293-09.2025.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5010293-09.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA ANTONIA DA SILVA CPF: 798.379.996-91 e outros RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DESPACHO Vistos, etc. As questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova oral. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim sendo, entendo ser necessária a produção de prova oral para elucidação dos fatos e, via de consequência, designo audiência de instrução e julgamento, conforme pretendido pela PARTE REQUERENTE, pelo que torno preclusa a oportunidade da PARTE REQUERIDA, eis que dispensou a produção de outras provas. Intimar as partes, seus advogados e as testemunhas que porventura forem arroladas. Advirto as partes sobre a necessidade de apresentação prévia do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias antes da data da AIJ, sob pena de não serem ouvidas as testemunhas não arroladas ou arroladas intempestivamente – nos termos do art. 357, § 4º do CPC. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Eventual requerimento de intimação das testemunhas deverá ser apresentado até 5 dias antes da audiência, sendo que, se a parte estiver assistida/patrocinada por advogado, este ficará responsável por informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Conforme § 1º do art. 455 do CPC, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Mesmo as testemunhas que serão trazidas independentemente de intimação deverão constar no rol, visto que sua finalidade consiste em proporcionar ciência à parte contrária para que, se quiser, diligencie na obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade; impedimento ou suspeição). O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Na forma do art. 451 do CPC: Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Testemunhas residentes em outra comarca serão ouvidas por meio de carta precatória, já que não se pode obrigar a parte depoente a se deslocar até a comarca onde o feito se desenvolve, pois a lei lhe faculta a oitiva na comarca de residência. Em caso de expedição de eventual carta precatória, consignar o prazo de cumprimento até o dia e hora designados para a audiência (art. 261 do Código de Processo Civil). Se a prova oral a ser coletada por carta precatória foi solicitada em caráter de indispensabilidade, após a audiência, em não tendo sido devolvida até a realização do referido ato, o processo será suspenso, nos termos do art. 377 do CPC, até o seu cumprimento. Publicar. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Processo nº 5006060-35.2025.8.13.0471

ID: 292896168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006060-35.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART WERNER TEIXEIRA

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VANESSA ALBERGARIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5006060-35.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] JOSE MARIA RODRIGUES CPF: 201.580.256-87 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( X) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas, mas há pedido de justiça gratuita; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( X ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 5001380-07.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 13/02/2025 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Autor: JOSE MARIA RODRIGUES - Réu - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Conclusos para decisão. 5001381-89.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 13/02/2025 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Autor: JOSE MARIA RODRIGUES - Réu - PARANA BANCO S/A - Conclusos para decisão. 5002127-54.2025.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - 06/03/2025 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Autor: JOSE MARIA RODRIGUES - Réu - BANCO BMG S.A - Arquivado Definitivamente. 5002128-39.2025.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - 06/03/2025 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Autor: JOSE MARIA RODRIGUES - Réu - BANCO BMG S.A - Conclusos para Juiz Leigo. 5003484-69.2025.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - 04/04/2025 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Autor: JOSE MARIA RODRIGUES - Réu - BANCO PAN S.A. - Sentença ''JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fincas no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicando ao autor a pena de contumácia. Sendo assim, condeno o autor JOSÉ MARIA RODRIGUES nas custas do processo, consoante o disposto no Enunciado 28 do FONAJE.'' 5003835-42.2025.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - 14/04/ 2025 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado definitivamente. 5004409-36.2023.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 10/05/2023 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Certidão de Trânsito. 5004410-21.2023.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 10/05/2023 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado definitivamente. 5009274-68.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 28/06/2024 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Conclusos para Decisão. 5009276-38.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 28/06/2024 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Conclusos para Decisão. 5010288-87.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 25/07/2024 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -Sentença. 5010289-72.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 25/07/2024 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado definitivamente. 5010293-12.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 25/07/2024 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Conclusos para despacho. 5010295-79.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 25/07/2024 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado definitivamente. 5010297-49.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 25/07/2024 - - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Conclusos para julgamento. 5010298-34.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 25/07/2024 - - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Decisão. 5014693-69.2024.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - 19/11/2024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Conclusos para Juiz Leigo 5049167-15.2025.8.13.0024 - 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte - 26/02/2025 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/09/2025 12- ( X ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. AMANDA CIRA DE OLIVEIRA GOUVEA ABREU Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5010293-17.2022.8.13.0686

ID: 276104786

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010293-17.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIANA PEREIRA NASCIMENTO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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ALICE FREITAS CRUZ

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MARIA EDUARDA PEREIRA REIS

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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Processo nº 5010293-17.2022.8.13.0686 Requerente: Diana Pereira Nascimento Paulino Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRA… Processo nº 5010293-17.2022.8.13.0686 Requerente: Diana Pereira Nascimento Paulino Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por professora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.2 Prejudicial de mérito: prescrição. Pois bem. A perda da pretensão em face da Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe: Art. 1o - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Portanto, sem prejuízo de eventual aplicação da prescrição quinquenal no dispositivo da sentença, não merece acolhimento a prejudicial de mérito. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. 2.3 Mérito. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Diana Pereira Nascimento Paulino propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante do cargo efetivo de professora de educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9634599128), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no cargo de professora de educação básica, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior, com relação ao cargo de professora de educação básica. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 no cargo de professora de educação básica, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a correta incidência dos valores de vencimento de acordo com a tabela V.3.1, do anexo V, da Lei 22.062/2016, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como 13º salário, terço de férias e ADVEB), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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