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"5011069-57.2022.4.04.7102" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5011069-53.2019.8.13.0223

ID: 311046287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011069-53.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON GONCALVES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERTON DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5011069-53.2019.8.13.0223 AÇÃO DE USUCAPIÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de usucapião de um veículo marca Chevrolet, modelo Chevy 500, ano 1990, pla… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5011069-53.2019.8.13.0223 AÇÃO DE USUCAPIÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de usucapião de um veículo marca Chevrolet, modelo Chevy 500, ano 1990, placa JTV-2770, cor branca, chassi nº 9BGTC80JMLC108242. Alega a parte autora que o veículo é originado do estado do Pará, que foi objeto de arrematação, eis que apreendido judicialmente, em uma ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Itaú contra Maria do Socorro Batista de Souza, em Recife, aos 13/08/1996, sendo certo que o falecido Paulo Eustáquio (2º réu) o adquiriu do arrematante. Posteriormente, através de um acordo firmado, em outra ação, entre o autor Adelson e o réu Paulo, este transmitiu a posse do veículo àquele, que a detêm até os dias atuais, sem interrupção, mansa e pacificamente. Aduz o autor, na inicial, que a transferência e regularização da situação do veículo dependia do pagamento de impostos ao estado do Pará e que estas diligências que deveriam ter sido feitas pelo falecido Paulo, mas nunca conseguiu os documentos do veículo, tanto que o usucapiente gozava de uma autorização judicial para trafegar no automóvel, fornecida pela Juíza que presidia o processo em que foi homologado o acordo, pois nunca conseguiu regularizar sua situação junto ao DETRAN/MG. Afirma o autor que, desde a tradição do bem havida em 1998, que se mantêm na posse mansa e pacífica do veículo, com animus domini, ou seja, há mais de 20 anos. Juntou certidão cível expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de provar que não há nenhuma ação intentada em face do autor em que se discuta posse, propriedade ou mesmo eventuais dívidas relacionadas ao veículo em questão. O documento de – ID 93355824, comprova que o veículo foi arrematado em leilão em Recife/PE aos 13/08/1996; cuja sentença, proferida nos autos da ação de Busca e Apreensão, conferiu isenção de impostos e multas anteriores à apreensão. No ID 2046569828, verifica-se a propriedade anterior da 1ª ré – Maria do Socorro Batista de Souza, bem como o gravame de alienação fiduciária, a existência de débito referente ao IPVA e Licenciamento e lançamento de penhora oriunda da Justiça Federal, datada de 13/04/2006. O ofício do DETRAN, de ID 6357698064, revela que o veículo que se pretende usucapir ainda se encontra registrado no Estado do Pará e que não possui nenhuma outra autuação, como roubo ou furto, além da restrição de alienação fiduciária. Intimada a Fazenda Pública do Estado do Pará, esta se manifestou no ID 9621869792, dizendo não ter interesse no bem objeto deste Usucapião. O espólio de Paulo Eustáquio da Silva, 2º réu, foi devidamente citado, conforme certidão de ID 9641681403. Determinada a inclusão no polo passivo da Sra. Maria do Socorro Batista de Sousa (em nome de quem o veículo está registrado), não foi possível, até a presente data, promover a citação dela, tendo sido informado nos autos o seu falecimento. O despacho de ID 10206119486 determinou a suspensão do processo a fim de habilitar os sucessores dessa parte, porém, o autor informou estar com imensa dificuldade de conseguir a certidão de óbito da Sra. Maria do Socorro Batista de Sousa, considerando que ela faleceu no Pará, e não se conseguiu apurar em qual cartório foi registrado seu óbito. Contudo, o documento obtido através do INFOSEG, juntado no ID 10335969091, comprova o falecimento da ré, posto que o CPF dela se encontra “cancelado por óbito sem espólio.” É certo que a posse de bens móveis se transmite pela tradição, que é a entrega da coisa ao adquirente. Essa tradição pode ser real (entrega física), como no caso dos autos, ou simbólica (como a entrega somente das chaves, p.ex.), e o registro do bem em órgãos como o DETRAN, apesar de importante para fins administrativos, não é o ato que transfere a propriedade em si. Assim, entendo desnecessária a inclusão dos sucessores da falecida ex-proprietária no polo passivo, uma vez que há mais de vinte anos já não estava na posse do bem. Isso posto, a fim de comprovar “lapsu tempore” e o “animus domini” alegado na petição inicial, designo o dia 12/08/2025, às 14 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, na pessoa de seus Procuradores. As testemunhas deverão ser de no máximo três e o rol deverá ser juntado aos autos em 15 dias. Somente será admitida quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para prova de fatos distintos. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) e comprovar isso nos autos, até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a AIJ, sob pena de desistência de inquirição da testemunha, conforme estabelece o §3º do art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito

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Processo nº 5011069-49.2025.8.13.0027

ID: 321937022

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-49.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUANDER HENRIQUE DE AREDES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO SILVA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5011069-49.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: RUANDER HENRIQUE DE AREDES CARDOSO CPF: 136.435.006-88 RÉU: ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 17.374.745/0001-13 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1.995. Passo imediatamente à fundamentação. RUANDER HENRIQUE DE AREDES CARDOSO ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. O autor narra que vendeu o veículo de sua propriedade em 06 de fevereiro de 2019, mas foi surpreendido com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e cartório de protesto em razão de débitos de IPVA referentes a anos posteriores à venda. Alega que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Fundamenta que, conforme o art. 134 do CTB, a responsabilidade por tributos do veículo é do atual proprietário. Sustenta que a negativação indevida configura ato ilícito gerador de dano moral. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Em contestação, a parte requerida suscita preliminar e, no mérito, pretende a improcedência do pleito. A contestação foi impugnada. Pois bem. Preliminar Em sede de preliminar, a parte ré sustenta que não detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, devendo a ação ser ajuizada em desfavor do atual proprietário. Contudo, tenho que razão não assiste ao requerido, uma vez que, nos termos acima descritos, o objeto da lide é a declaração de inexistência do débito, e não a transferência para quem de direito. Assim, afasto a preliminar. Mérito Cotejando-se as alegações das partes, verifico que a pretensão deduzida pela parte autora na exordial é improcedente. A parte autora não comprovou, ainda que de forma mínima, suas alegações. Não apresentou sequer um comprovante de venda do veículo e, no print por ele juntado na petição inicial, consta o autor como último proprietário (ID 10423639310). Além disso, não há prova alguma de que as cobranças realizadas pelo cartório sejam decorrentes de IPVA de anos subsequentes à da suposta venda do veículo e, mais, que sejam relativas ao automóvel em questão. Em se tratando de alienação de veículo automotor, o Código de Trânsito Brasileiro prevê no art. 123 que “será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade”. Estabelece, ainda, no §1º do citado artigo que “no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. De outro lado, no artigo 134 do mesmo diploma legal está previsto que “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Dessa forma, vê-se que, quando da venda, o proprietário tem o prazo de trinta dias para tomar as providências necessárias à expedição do novo certificado de Registro de Veículo. Entretanto, cabe ao antigo proprietário comunicar a venda no prazo de trinta dias, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Por todo exposto, percebo que a parte autora não produziu nenhuma prova capaz de corroborar com a matéria inserida na peça inaugural, não cumprindo com o ônus de constituir o direito suscitado. Não se cuida de hipótese de inversão do ônus da prova, pois as alegações do autor não são verossimilhantes e a prova que lhe cabia era de fácil produção. Com estas considerações e de tudo que dos autos consta, tenho na improcedência do pedido inicial, então, medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. A competência para apreciar o requerimento de assistência judiciária gratuita pertence à C. Turma Recursal. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5011069-06.2023.8.13.0452

ID: 292456186

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS CORNELIO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5011069-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA CPF: 037.125.286-55 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA e CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, MUNICÍPIO DE LAVRAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados na inicial. Narraram os autores que, em 26/01/2021, foram vítimas de um acidente automobilístico na BR-381, no perímetro do município de Carmo da Cachoeira/MG. Após o sinistro, foram socorridos e encaminhados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na cidade de Lavras/MG. Alegaram que, apesar da gravidade do ocorrido e do sangramento aparente na cabeça do segundo autor, a classificação de risco estipulada pela enfermeira foi "verde", indicando menor gravidade e tempo de espera prolongado. Sustentaram que, após exames de Raio X e Tomografia Computadorizada, o médico diagnosticou "ausência de sinais de lesões osteo-traumáticas" para a primeira autora e "não havia qualquer sinal de lesão" para o segundo autor, liberando-os para prosseguir viagem. Contudo, ao chegarem em Nova Serrana/MG, devido à persistência das dores e sangramentos, buscaram novo atendimento na UPA local, tendo sido a primeira autora diagnosticada com "fratura cervical de arco posterior de C1 tipo A1", necessitando de internação e uso de colar cervical, com afastamento de 90 dias de suas atividades. O segundo autor, após se consultar com profissional médico na cidade de Perdigão/MG, foi diagnosticado com 03 (três) costelas quebradas, já em processo de calcificação irregular, com indicação de cirurgia para remoção de "calos ósseos". Diante dos fatos, os autores pleitearam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Citados, os réus apresentaram suas contestações. Em suas respectivas defesas, o Município de Lavras alegou não ter havido comprovação de negligência, imperícia ou imprudência em seu atendimento, que seguiu o Protocolo de Manchester; o Município de Nova Serrana defendeu a ausência de erro médico e de sequelas permanentes, alegando que os procedimentos médicos são de meio e não de fim, e que o valor pleiteado a título de danos morais seria excessivo; o Estado de Minas Gerais, por sua vez, defendeu a ausência de responsabilidade estatal, de conduta e nexo causal, e a inexistência de provas quanto à causa do evento e aos danos morais. Em despacho de ID nº 10245117430, as partes foram intimadas para especificar os fatos controvertidos e as provas que pretendiam produzir. Em resposta, os autores, por meio da manifestação de ID nº 10253696720, reiteraram a imprescindibilidade da realização de perícia médica e a oitiva de testemunhas. O Município de Lavras, em manifestação de ID nº 10281672284, apresentou pedido genérico de provas. O Estado de Minas Gerais informou que pretendia produzir prova documental (ID nº 10302900617). O Município de Nova Serrana, por sua vez, quedou-se inerte. Posteriormente, foi proferida decisão (ID nº 10332530515) que declinou da competência para o Juizado Especial Cível desta Comarca. É o relatório do essencial. A presente demanda, conforme exaustivamente relatado, versa sobre a responsabilidade civil dos entes públicos por suposto erro médico e negligência no atendimento prestado aos autores em unidades de pronto atendimento. A controvérsia central reside na apuração da conduta dos profissionais de saúde, na existência de nexo causal entre essa conduta e as lesões alegadamente sofridas pelos autores, e na extensão dos danos, especialmente no que tange à fratura cervical da primeira autora e às costelas quebradas do segundo autor, com a necessidade de intervenção cirúrgica para correção de calcificação irregular. A decisão de nº ID 10332530515 declinou a competência para este Juizado Especial Cível com base no valor da causa, que se enquadra no limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Lei nº 12.153/09 para as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Contudo, a análise aprofundada dos autos revela que a complexidade da matéria fática e a natureza da prova necessária para o deslinde da controvérsia são incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Os autores, desde a petição inicial e reiteradamente em suas manifestações, pugnam pela produção de perícia médica complexa. Tal perícia é indispensável para aferir a correção dos procedimentos médicos adotados, a existência de negligência, imperícia ou imprudência no diagnóstico e tratamento inicial, a relação de causalidade entre a conduta dos profissionais e as sequelas apresentadas, e a real extensão dos danos físicos e psicológicos, incluindo a necessidade de futuras intervenções cirúrgicas. A apuração de um suposto erro médico, especialmente em casos que envolvem diagnósticos divergentes, fraturas não identificadas inicialmente e a necessidade de procedimentos cirúrgicos corretivos, demanda uma análise técnica aprofundada que vai muito além da perícia informal ou de baixa complexidade que, porventura, poderia ser admitida no âmbito dos Juizados Especiais. A complexidade da matéria exige a nomeação de perito especializado, a formulação de quesitos técnicos detalhados, a análise de prontuários médicos extensos, exames de imagem e relatórios clínicos, bem como a possibilidade de esclarecimentos e contraprovas, procedimentos que não se coadunam com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais. Embora seja possível a realização de prova técnica simplificada no âmbito dos Juizados Especiais, a perícia médica requerida neste caso não se enquadra como "informal" ou "simplificada". A avaliação da conduta médica, a determinação da existência de erro e a quantificação das sequelas permanentes exigem um grau de especialização e profundidade que transcende as limitações impostas ao rito dos Juizados Especiais. A própria natureza das lesões descritas pelos autores – fratura cervical e costelas quebradas com calcificação irregular – indica a necessidade de uma perícia de alta complexidade, que não pode ser suprida por meros laudos ou pareceres informais. Dessa forma, embora o valor da causa esteja dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a complexidade da prova pericial médica necessária para a elucidação dos fatos e a justa resolução da lide impõe o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito. A manutenção do processo neste Juizado, diante da imprescindibilidade da perícia complexa, implicaria em cerceamento de defesa e na impossibilidade de se alcançar a verdade real dos fatos, em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional. A situação configura, portanto, um conflito de competência, uma vez que a decisão anterior declinou a competência para este Juizado, mas a natureza da prova essencial ao processo impede seu regular trâmite sob o rito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intimem-se as partes. Oficie-se, conforme art. 953 do CPC, ao e. TJMG para que seja dirimido o conflito, bem como para, caso entenda necessário, designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do caput do art. 955 do CPC. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Larissa Caldeira Do Bem Franco x Vale S/A

ID: 318407928

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011069-64.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CALDEIRA DO BEM FRANCO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

AMANDA LARISSA OLIVEIRA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENEIDA ANTUNES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011069-64.2025.8.13.0313J CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LARISSA CALDEIRA DO BEM FRANCO CPF: 109.118.326-02 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros SENTENÇA Cuida-se de ação movida por LARISSA CALDEIRA DO BEM FRANCO em face das empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., visando à reparação por danos morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015, no distrito de Bento Rodrigues, município de Mariana/MG. A parte autora, residente em Ipatinga/MG, afirma ter sido diretamente afetada pela tragédia ambiental causada pelo desastre, que resultou em extensa devastação ambiental e comprometeu o abastecimento de água potável na cidade, atingida pelos rejeitos de mineração lançados no Rio Doce. Alega que, à época do desastre, a lama contaminada atingiu o município de Ipatinga, levando à suspensão do fornecimento de água pela COPASA, devido à detecção de metais pesados na água. Tal fato, segundo a parte autora, acarretou enorme perturbação em sua vida cotidiana, privando-a de acesso a recurso essencial e impondo-lhe insegurança sanitária e ambiental, cujos efeitos persistem até os dias atuais. Pugna pela “procedência total da ação, com o reconhecimento do direito da parte autora, que ficou por um longo período sem acesso à água potável, devido à interrupção do fornecimento pelo SAAE, além de viver em um ambiente contaminado pela lama da barragem, decorrente da responsabilidade da Samarco, com acréscimo de juros e correção monetária”. Requer a condenação dos réus ao pagamento solidário de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a título de danos morais. DECIDO. Prima facie, importa ressaltar que é fato notório na cidade de Ipatinga que não houve falta d'agua e muito menos lama ou contaminação na água consumida na cidade oriunda do referido acidente, o que deixa perplexo este juízo diante desta inicial. A água da cidade não é captada no Rio Doce. A confusão da parte autora é tanta que ela menciona o SAAE como sendo o responsável pelo fornecimento de água no município de Ipatinga, quando a empresa que realmente cuida da captação e abastecimento de água nesta Comarca é a COPASA. A cidade de Ipatinga é banhada pelo Rio Doce, mas a água da COPASA não é extraída desse rio e não houve desabastecimento ou qualquer problema relacionado à falta d'água em virtude do rompimento da Barragem de Mariana. Além de todos esses fatos, verifica-se que a cobrança está prescrita. Isso porque o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelas rés, em que houve liberação do prazo prescricional, não se aplica a Ipatinga. As empresas rés firmaram um “TERMO DE TRANSAÇÃO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA” com a União, o Estado de Minas Gerais, o Estado do Espírito Santo e diversas autarquias federais estaduais, em 02/03/2016, para a recuperação, remediação, mitigação, reparação e indenização pelos danos causados em razão do incidente ambiental. Na Cláusula 171 do referido Termo, há a previsão de medidas a serem tomadas nas localidades cuja operação do sistema de abastecimento público ficou comprometido temporariamente como decorrência do evento. Nos parágrafos segundo e terceiro da referida cláusula, são listados os Municípios e os Distritos em que a operação do sistema de abastecimento público ficou inviabilizada temporariamente. Ipatinga não está entre os municípios que tiveram o sistema de abastecimento público inviabilizado. O prazo prescricional é quinquenal, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - Caracterizam-se como consumidores por equiparação (art. 17, CDC) os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art . 27 do CDC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 36058055420248130000, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 13/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) Como o acidente ocorreu em 05/11/2015 e o presente feito foi distribuído em 19/05/2025, o direito está fulminado pela prescrição. A pretensão deduzida nos autos pela parte autora caracteriza-se como litigância predatória, fenômeno caracterizado pela propositura massiva e artificial de ações judiciais, destituídas de lastro fático mínimo, com o exclusivo propósito de obtenção de honorários advocatícios e ganhos indevidos. Nos termos do art. 80 do CPC: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Observa-se dos autos que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos e provocou o Judiciário com uma pretensão totalmente infundada. A comarca de Ipatinga vem sendo novamente assolada por uma onda de processos relativos ao acidente de Mariana que revelam o claro uso abusivo do Poder Judiciário, facilitado pela possibilidade de se litigar sem nenhum ônus, conferida pela Justiça Gratuita. Portanto, faz-se necessário que tais atitudes reprováveis sejam devidamente punidas, a fim de se evitar o aviltamento da Justiça com o ajuizamento massivo de ações cujos propósitos são claramente ilegais. A litigância predatória tem efeitos nefastos no Poder Judiciário, que se assoberba em demasia e deixa de atuar com a celeridade necessária naqueles processos que discutem direitos "reais" e não fabricados. Assim sendo, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, reconheço a prescrição dos direitos da parte autora e JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no art. 487, II, do CPC. Custas pela parte autora. Suspensa a exigibilidade, pois lhe defiro a justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 5% sobre o valor da causa (R$ 48.000,00), a favor do Estado, já que ainda não houve citação da parte contrária, nos termos do art. 81 do CPC. A multa deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação. Convém destacar que a justiça gratuita não abrange a condenação referente a litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo da multa e intime-se a parte autora (como diligência do juízo) para efetuar o pagamento. Não sendo paga a multa, expeça-se a certidão de CNPDP para cobrança pela AGU. Em seguida, arquive-se com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5011069-57.2022.4.04.7102" – Página 4 de 4

Processo nº 5011069-53.2019.8.13.0223

Processo nº 5011069-49.2025.8.13.0027

Processo nº 5011069-06.2023.8.13.0452

Larissa Caldeira Do Bem Franco x Vale S/A