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Paulo Alves Da Silva Neto x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 294609688

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-15.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Processo nº 5011369-62.2024.8.13.0183

ID: 257628658

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011369-62.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA BIBIANO INACIO ANTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TOLEDO PINTO

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RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Processo nº 5011369-15.2024.8.13.0134

ID: 320625539

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-15.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Paulo Cezar Caetano Ltda x Thiago Levi Marqueole De Souza

ID: 325588954

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011369-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR CAETANO LTDA

Polo Passivo:

THIAGO LEVI MARQUEOLE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUSA ALENCAR

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GUILHERME SIMPLICIO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011369-20.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: PAULO CEZAR CAETANO LTDA CPF: 31.000.518/0001-59 RÉU: THIAGO LEVI MARQUEOLE DE SOUZA CPF: 139.936.246-10 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados pela parte executada, sob o argumento de que o título apresentado não possui exigibilidade. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se em ID 10465419472. Decido. Analisados os autos, verifico que os Embargos à Execução não atendem ao requisito de admissibilidade, qual seja a garantia do juízo. Nesse sentido, o magistério da doutrina: “Desde que seguro o juízo, o devedor poderá oferecer embargos, que versarão, tão somente, sobre as matérias enumeradas nas quatro alíneas do inciso IX deste artigo, tratando-se, portanto, de um rol taxativo, e não meramente exemplificativo.” (JUNIOR, Joel Dias Figueira; NETO, Fernando da Costa Tourinho. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9099/95. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 458). Portanto, a ausência de segurança do juízo pela parte executada impede o conhecimento dos embargos, conforme entendimento pacificado no seguinte enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Ainda, anoto que a alegada ilegitimidade passiva diz respeito à assinatura do contrato objeto da execução, matéria que se confunde com o próprio mérito dos embargos. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos à execução e determino o prosseguimento nos termos do despacho de ID 10418946184. O pedido de assistência judiciária será analisado pela Turma Recursal, no caso de eventual interposição de recurso. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte 5

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Processo nº 5011369-88.2024.8.13.0433

ID: 333186121

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011369-88.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DUSAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER SOARES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5011369-88.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) c ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: DUSAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA CPF: 34.734.685/0001-11 RÉU: AGROPECUARIA COQUEIRO LTDA CPF: 29.075.185/0001-85 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DUSAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA contra AGROPECUARIA COQUEIRO LTDA, buscando o pagamento de R$ 8.468,75. Após tentativas infrutíferas de citação nos endereços fornecidos, a exequente requereu a citação da executada na pessoa de seu sócio-administrador, Sr. Jose Arlencerle Rodrigues Pereira, informando que ele se encontra preso no Presídio Regional de Montes Claros, e solicitou a nomeação de curador especial em caso de revelia. O pedido da exequente, contudo, colide com os princípios e normas da Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis. O artigo 8º da referida Lei é claro ao proibir que "o preso" seja parte em processos dos Juizados. Embora a executada seja uma pessoa jurídica, a citação pretendida na pessoa de seu representante legal que está preso compromete a capacidade da empresa de exercer sua defesa plenamente, o que é incompatível com a simplicidade e celeridade do rito sumaríssimo. Ademais, a citação em estabelecimento prisional e a eventual nomeação de curador especial (prevista no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil) são procedimentos que extrapolam a informalidade e a economia processual dos Juizados Especiais, não havendo amparo legal para subsidiar sua aplicação. A finalidade da Lei nº 9.099/1995 é proporcionar acesso rápido e desburocratizado à justiça para causas de menor complexidade, e a situação apresentada desvirtua essa premissa. Diante do exposto, e considerando a incompatibilidade do pedido com os artigos 2º e 8º da Lei nº 9.099/1995, INDEFIRO o pedido de citação formulado pela exequente na petição de ID 10390807275. Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 10 dias, forneça novo endereço ou meio de citação da executada que seja compatível com as regras dos Juizados Especiais, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Karlla Beatriz Pacheco Rocha x Clic Celulares Ltda

ID: 303361490

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011369-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

KARLLA BEATRIZ PACHECO ROCHA

Polo Passivo:

CLIC CELULARES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARCELOS DE CASTRO

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LIGIA NAYRA FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5011369-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: KARLLA BEATRIZ PACHECO ROCHA CPF: 021.544.966-52 RÉU: CLIC CELULARES LTDA CPF: 44.337.502/0001-88 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela executada CLIC CELULARES LTDA, objetivando a correção dos cálculos apresentados pela exequente, sob a alegação de que houve aplicação incorreta dos critérios de atualização monetária e juros moratórios estabelecidos na sentença exequenda. A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que independem de dilação probatória, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a sentença transitada em julgado estabeleceu critérios específicos para atualização do débito, determinando a aplicação da correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês até 28 de agosto de 2024, após o que deveriam incidir os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA. Compulsando os cálculos apresentados pela exequente nos documentos ID 10395695627 e ID 10395696077, verifica-se que foram aplicados juros de 1% ao mês durante todo o período da execução, sem a observância da mudança de critério determinada na sentença para o período posterior a 28 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para atualização monetária e juros moratórios. O artigo 389, parágrafo único, passou a prever a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto o artigo 406, § 1º, estabeleceu que os juros legais corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária. A sentença exequenda, ao determinar a aplicação dos novos critérios a partir de 28 de agosto de 2024, observou adequadamente a legislação superveniente, sendo imperativo que os cálculos executórios reflitam exatamente o que foi decidido. Destarte, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente não observaram integralmente os parâmetros estabelecidos na sentença, especificamente no que tange à aplicação dos juros moratórios para o período posterior a 28 de agosto de 2024, quando deveria incidir a taxa SELIC deduzido o IPCA, e não mais os juros de 1% ao mês. Por outro lado, também se constata erro na aplicação da correção monetária no período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, vez que a exequente aplicou o IPCA desde o início, quando deveria ter aplicado os índices da Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais até 28 de agosto de 2024, conforme determinação expressa da sentença. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, determinando que seja procedida nova elaboração dos cálculos do débito executório, observando-se rigorosamente os critérios estabelecidos na sentença exequenda, a saber: correção monetária pelo IPCA desde a data pactuada do desembolso (15/01/2024) e juros de 1% ao mês a contar do desembolso (15/01/2024) até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, para o dano material e corrigido monetariamente pelo IPCA a contar deste arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação inicial até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, para a indenização por danos morais. Intime-se a exequente para apresentar novos cálculos no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros ora estabelecidos. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011369-26.2025.8.13.0313

ID: 300366291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011369-26.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELINI PULINHO MICHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011369-26.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: MICHELINI PULINHO MICHEL CPF: 921.552.196-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO 1. A parte requerente apresentou a procuração de ID 10455243629 assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, tratando-se, pois, de uma Assinatura Eletrônica Avançada, vale dizer, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Com efeito, segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil no artigo 105 e seu § 1º estabelece para sua validade a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. 2. Feitas tais considerações, intimar a parte requerente para, no prazo de 10 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Alexandre Simoes Estevao e outros x Cooperativa De Credito Credifor Ltda. - Sicoob Credifor

ID: 313361507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011369-22.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIMOES ESTEVAO NIRLENE TAIS DE FARIA ESTEVAO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Intimação

Advogados:

REMACLO DE OLIVEIRA NUNES

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FELIPE COUTO E SILVA LOPES

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MISLENE APARECIDA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011369-22.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ALEXANDRE SIMOES ESTEVAO CPF: 038.287.346-77 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Considerando que não houve arguição de qualquer prejudicial de mérito, bem como que não existe vício a ser sanado, JULGO SANEADO o presente feito. Os pontos controvertidos assim se apresentam: 1. Questões de Fato a) Liquidez do título executivo: Os embargantes alegam que a Cédula de Crédito Bancário foi instruída apenas com memória de cálculo simples, sem detalhamento dos critérios de atualização do débito (juros, índices aplicados, evolução da dívida). A embargada, por sua vez, afirma que juntou planilha suficiente para caracterizar a liquidez da obrigação. b) Cobrança de encargos abusivos: Os embargantes sustentam a existência de tarifas bancárias indevidas (registro de contrato, serviços de terceiros, entre outras) e de venda casada referente à imposição de contratação de seguro. c) Finalidade do crédito contratado: Os embargantes alegam relação de consumo. Já a embargada sustenta que o crédito foi contratado para fins empresariais, descaracterizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). d) Situação financeira dos embargantes: Há controvérsia sobre a real condição econômica dos embargantes para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, questionada pela exequente. 2. Questões de Direito a) Nulidade da execução por iliquidez do título: Debate sobre se a ausência de planilha detalhada com base no art. 798, I, “b” e 803, I do CPC, torna o título inexequível. b) Aplicação do CDC à relação contratual: Divergência quanto à incidência do CDC, especialmente sobre a inversão do ônus da prova, legalidade das cláusulas contratuais e proteção contra cláusulas abusivas. c) Excesso de execução: Disputa sobre se houve cobrança superior à prevista no contrato e se isso restou efetivamente demonstrado nos autos. d) Legalidade da cumulação de multa e juros moratórios: Embargantes sustentam que a cobrança simultânea de ambos configura penalização dupla, o que é impugnado pela embargada. e) Legalidade da contratação de seguro: Alegação de venda casada versus tese de legalidade contratual e ausência de imposição de contratação exclusiva. f) Inversão do ônus da prova: Discute-se se estão presentes os requisitos legais (verossimilhança e hipossuficiência) para aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova pericial requeridos pelo Autor (ID 10473168848). Para tanto, seguindo orientação do TJMG, nos processos em que a parte que requer a prova pericial esteja sob a gratuidade de justiça, a nomeação do experto deve se dar por meio do sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Em vista disso, nomeio o perito ULISSES CAETANO PEREIRA pelo sistema AJ. Fixo os honorários perícias em R$612,00, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como o zelo do profissional nomeado. Aguarde-se a resposta do Perito, e em sendo positiva, deverá ser intimado para informar data, horário e local para realização dos trabalhos. Em sequência, as partes e eventuais assistentes técnicos deverão ser intimados a esse respeito. As partes poderão, em 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O laudo deverá ser juntados nos autos em 30 dias. Com a resposta, vista às partes. Cumpra-se. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Raquel Rosana Ribeiro x Kátia Maria De Lima Rezende Boa Vida e outros

ID: 309656330

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-94.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ROSANA RIBEIRO

Polo Passivo:

KÁTIA MARIA DE LIMA REZENDE BOA VIDA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SAO JOAO DEL REI

Intimação

Advogados:

LETICIA UEBE PIRES BRAGA

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FERNANDA MACHADO DE SOUZA

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ROBERTA CERQUEIRA REIS

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FRANCISCO GILMAR DE MIRANDA GAUDERETO

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FABIANA SANTOS SILVA FRADE

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MARINA HELENA VALE SOUSA

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ANA RAQUEL CANAVESE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5011369-94.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5011369-94.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: RAQUEL ROSANA RIBEIRO CPF: 103.196.936-51 RÉU: KÁTIA MARIA DE LIMA REZENDE BOA VIDA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Com base no balanço contábil acostado em id. 10458572067, observo que a requerida Santa Casa de Misericórdia de São João del-Rei possui cerca de 11 milhões de reais aplicados, bem com patrimônio líquido e crescente e ainda superavit no período, o que demonstra que a referida Instituição possui condições de arcar com os custos do processo, ficando, portanto, indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Passo, agora, ao saneamento do feito. Conheço das contestações apresentadas em id. 10458344913 e em id. 10458562328 em razão da tempestividade delas. Preliminarmente, a requerida Kátia Maria de Lima aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o atendimento médico foi prestado pelo SUS, sendo que no atendimento a Requerida é equiparada a servidor público, devendo ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 940. Pois bem. De fato, o STF, no julgamento do tema nº 940, fixou tese no sentido de que, "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Portanto, Ainda que sem vínculo direto com a Administração Pública, o médico que atua por meio de pessoa jurídica conveniada ao SUS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização movida por usuário do serviço, respondendo apenas em ação regressiva. Isto posto, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Kátia Maria, haja vista que a tese fixada pela Corte Suprema possui caráter vinculante, tal como dispõe o art. 1.040 do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Kátia Maria de Lima Rezende Boa Vida, e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Condeno a Autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Preclusa a presente decisão, determino que seja corrigido o polo passivo do feito, excluindo a requerida Kátia Maria. Por sua vez, pela requerida Santa Casa de Misericórdia não foram arguidas questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Não há questões preliminares pendentes de análise. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ante a ausência de vícios a serem sanados no atual momento processual, declaro o feito saneado. Quanto aos requerimentos de provas formulados pelas partes, decido o seguinte: Defiro o pedido de produção de prova testemunhal e pericial formulado pela Autora e pela requerida Santa Casa de Misericórdia. Como a prova pericial foi requerida por ambas as partes, caberão a elas o ônus de adiantarem o valor dos honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Após, proceda a nomeação do perito (de preferência médico na área de ginecologia obstetrícia) pelo sistema AJ. Com o aceite do profissional, intime-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o valor de seus honorários, intimando, posteriormente, as partes para efetuarem o recolhimento das respectivas quotas-partes, no mesmo prazo. Em seguida, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, ficando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e entrega do laudo técnico, ficando autorizado o levantamento prévio de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários em caso de requerimento expresso do perito. Acostado o laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados eventuais esclarecimentos, indicando o fim dos trabalhos, expeça-se alvará para o levantamento do valor integral ou residual dos honorários. Cumprido o acima determinado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem aos autos o rol de testemunhas, com posterior conclusão para designação da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5011369-26.2025.8.13.0313

ID: 314669562

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011369-26.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELINI PULINHO MICHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011369-26.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: MICHELINI PULINHO MICHEL CPF: 921.552.196-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuidam os autos de ação ajuizada por MICHELINI PULINHO MICHEL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega o autor que ocupa o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social – ASEDS na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, e que deveria receber adicional de local de trabalho da parte autora de 47,5% sobre o seu vencimento básico, no entanto, informa na inicial que, desde 2020, a administração pública paga o patamar de 37,5% do seu vencimento básico. Requer, em sede de tutela antecipada: “No que tange à antecipação de tutela de evidência, requer seja determinando os efeitos já de imediato, uma vez que não restará qualquer dúvida quanto ao direito pleiteado nos autos, condenando o Estado a conceder o percentual de 47,5% referente ao adicional de local de serviço.” (sic). Decido. Trata-se de ação em que a peticionário requer a concessão da tutela de evidência, de natureza liminar, prevista no art. 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (grifei) Sobre o tema esclarece Humberto Theodoro Júnior: "A tutela da evidência não se funda no fato da situação geradora do perigo de dano, mas no fato de a pretensão da tutela imediata se apoiar em comprovação suficiente do direito material da parte" (THEODORO, Humberto. Júnior. "Curso de Direito Processual Civil - Volume I". 57ª ed. Rio de Janeiro: GEN | Editora Forense, 2016. P.689) Com efeito, entendo que, no caso concreto, não se faz possível o deferimento da medida postulada. É que o caso sub judice não se enquadra entre as hipóteses transcritas no inciso II do art. 311 do CPC e, nem mesmo, emerge dos autos o requisito elencado por Humberto Theodoro Júnior supra, haja vista que os documentos apresentados nos autos não produzem provas suficientes para embasar o direito material pretendido pelo autor, em caráter liminar. Nesse mesmo sentido, não se pode atropelar os princípios do contraditório e da ampla defesa sob a alegação autoral de que o percentual pago pela administração pública a título de adicional de local de trabalho é inferior ao que deveria receber, uma vez que a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho possui quantitativo de presos superior a 800. Impondo-se, assim, o aprofundamento da dilação instrutória, mormente em razão da presunção de legalidade e legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Nestes termos, prejudicados os requisitos previstos no inciso II do art. 311 do CPC, não se pode falar em concessão da tutela de evidência pretendida. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada pela parte requerente. Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, apresentar contestação, fazendo-lhe as advertências de estilo. Após, intime-se a parte requerente para, em cinco dias, impugnar a contestação. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, nada mais sendo postulado pelas partes acerca de eventual complementação da instrução do feito, conclusos para julgamento. Esclareço às partes que, em caso de prova testemunhal, a parte interessada deverá arrolar devidamente a testemunha, nos termos do artigo 450 do CPC, no número máximo de três, conforme determinado no artigo 34 da Lei 9099/95, sob pena de indeferimento. Int. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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