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Processo nº 5011669-60.2017.8.13.0024

ID: 332833102

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5011669-60.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAULA CARVALHO

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MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5011669-60.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 17.253.253/0002-50 RÉU: RODRIGO VILHENA DIAS DE ANDRADE CPF: 953.452.566-91 SENTENÇA Vistos, etc.… RELATÓRIO: FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA propôs AÇÃO MONITÓRIA contra RODRIGO VILHENA DIAS DE ANDRADE, ambos qualificados na inicial. Alega que o réu contratou os serviços educacionais, cursando regularmente as disciplinas relativas ao curso de Direito. Aduz que adimpliu a sua obrigação, prestando os serviços educacionais previstos no contrato, entretanto, o requerido encontra-se inadimplente em relação aos serviços prestados entre o 2º Semestre do ano de 2009 ao 1º Semestre do ano de 2012, perfazendo o montante atualizado de R$10.428,61 (dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos). No mérito, aduz que possui prova escrita do débito, mas sem eficácia executiva, preenchendo os requisitos para a propositura da ação monitória, requerendo a condenação da demandada ao pagamento dos valores inadimplidos. Requer a conversão em mandado executivo, para condenar a requerida ao pagamento da quantia. Faz os pedidos de praxe, valora a causa e junta documentos. Após várias tentativas de citação frustrada, foi nomeado curador ao requerido, que apresentou defesa por negativa geral em ID 10320005483. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação em ID 10381483173. Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, em ID 10408374949, o requerido não tem provas a produzir segundo consta em ID 10408695906. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação monitória por meio da qual a parte autora visa o recebimento da quantia atualizada de R$10.428,61 (dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), conforme planilha em ID 9685354202, consubstanciado em Contratos de Prestação de Serviços Educacionais, em ID 18174810, sendo portanto possível sua cobrança, diante da alegada inadimplência do requerido. Impõe-se que, para efeitos de ação monitória, a causa de pedir se sustenta tão somente na existência de um documento hábil a comprovar que a autora da ação é credora do requerido, cabendo a estes demonstrarem, nos seus embargos, as possíveis irregularidades na constituição do crédito autoral. Caso não haja a apresentação de embargos monitórios acompanhados de prova capaz de desconstituir o crédito da autora, a prova escrita que instrui a ação monitória servirá de fundamento jurídico para a constituição. Neste caso, a autora cumpriu com o ônus que lhe cabia, acostando aos autos o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em ID 18174810; comprovante de matrícula em ID 18174830; histórico escolar em ID 18174862, notas e faltas, em ID 18174877; comprovante de situação financeira em ID 18174897. Ademais, conforme entendimento do Eg. Tribunal, referida documentação constitui prova hábil: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E DEMAIS DOCUMENTOS - PROVA ESCRITA IDÔNEA - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO - NÃO COMPROVADOS - TÍTULO CONSTITUÍDO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. - A ação monitória pode ser manejada pela parte que pretender o pagamento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo desnecessária a indicação da causa debendi, suficiente, para tanto, a juntada de documento escrito que represente um crédito e não tenha eficácia executiva. - O contrato de prestação de serviços educacionais acompanhado de outros documentos que demonstram o débito, a frequência às aulas e as notas da parte ré, comprovando a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida, é prova escrita apta a embasar o pleito monitório. - Ao embargante incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, posto que a decisão judicial de expedição do mandado monitório culmina no reconhecimento, ainda que de forma sumária, da existência do direito alegado na petição inicial do feito monitório, cabendo ao embargante afastar a presunção constituída. - Não se desincumbindo o embargante de seu ônus, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, assim como a constituição de pleno direito do título executivo judicial. - Em se tratando de dívida positiva e líquida, com termo certo de vencimento, os encargos moratórios (multa e juros) e a correção monetária devem ser aplicados a partir do inadimplemento, haja vista que a mora verificou-se já no momento em que o devedor, ciente do vencimento do débito, não efetuou seu pagamento. - Primeiro recurso provido. Segundo recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.207257-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 15/05/2023) O art. 700, do CPC dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tendo em vista que o demandado não se desincumbiu do ônus de apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da autora, a procedência da ação é a medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - REAJUSTE VERBAL DAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARCELAMENTO - LIBERALIDADE DO CREDOR. 1. Há que julgar procedente o pedido formulado em ação de cobrança de mensalidades de serviços educacionais, se evidenciada nos autos a celebração do contrato entre as partes, sem que a parte ré se desincumba do ônus de demonstrar o pagamento ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ao recebimento da contraprestação pecuniária contratualmente prevista. 2. A mera alegação do excesso da cobrança por descumprimento de reajuste das mensalidades realizado verbalmente, desacompanhada de elementos comprobatórios, não basta para infirmar o direito do autor à cobrança da dívida integral nos termos pactuados. 3. Não havendo disposição contratual nesse sentido, o parcelamento do débito consubstancia mera liberalidade do credor, que não pode ser compelido ao recebimento fracionado da prestação devida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.212461-2/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) Portanto, é incontestável que o embargante utilizou dos serviços oferecidos pela embargada, inexistindo elementos capazes de desconstituir o crédito autoral, de modo que a cobrança do respectivo valor é legítima. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para converter o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC, e reconhecendo como crédito da autora em face da requerida, o montante de R$10.428,61 (dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), atualizado monetariamente com base no INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a última atualização, devendo o montante final ser apurado por meros cálculos aritméticos; Em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais. Fixo a verba honorária advocatícia em R$3.000,00, nos termos do art. 85 §§ 8º e 8º-A do CPC, pela parte demandada, suspensa a exigibilidade por estar amparada pelas benesses da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Maria Jose Ferreira e outros x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 307413491

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011669-38.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA MARIA JOSE FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

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WANDERSON ROUSENCLEVER MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5011669-38.2023.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA registrado(a) civilmente como MARIA JOSE FERREIRA CPF: 563.065.396-20 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 ja SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos, etc. MARIA JOSÉ FERREIRA, qualificada nos autos, aforou “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”, em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 15.000,00, a título de danos morais; a condenação da requerida ao pagamento de R$ 505,55 a título de dano material, investido no pagamento de contas em atraso, as quais alega que não eram de sua responsabilidade. Afirma, a autora, que é locadora de um imóvel situado na Rua Peru, nº 43, e nº 43 CS 2, Bairro Canaã, na cidade de Varginha/MG e que as duas residências estão alugadas, possuindo relógios de energia distintos. Assevera que, no imóvel de nº 43, reside a inquilina Flávia Cândida Ponciano, sob a unidade consumidora nº 7200565117 e no nº 43 CS 2, reside o inquilino Marcos Alberto Tiago Galdino, sob a unidade consumidora nº 7010305737. Informa que, após alugar uma das casas para Flávia, em abril de 2023, foi procurada pela inquilina, em 5/5/2023, com alegações de que a energia do nº 43 tinha sido cortada, porém não havia contas de luz em atraso. Aduz que, após investigação do motivo, foi constatado que os funcionários da CEMIG foram suspender a energia da residência do inquilino Marcos, que estava em atraso havia quatro meses, contudo, sem a conferência de qual medidor deveriam interromper a energia, cortaram o fornecimento de luz de Flávia, que se encontrava em pós-operatório de retirada de útero. Alega, a autora, que pegou empréstimo com familiares para quitar os débitos de Marcos que estavam em atraso, para que a energia de Flávia fosse religada. Discorre que, mesmo após o pagamento das contas de luz em atraso, a religação ocorreu apenas cinco dias após o corte, em 9/5/2023, causando transtorno para si e para a locatária, Flávia. Contestação (Id 10086466531). Impugnação (Id 10092357501). Decisão que deferiu a justiça gratuita à parte autora acostada ao Id 10208135203. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, tendo a requerida pugna pelo julgamento antecipado da lide (Id 10223858103) e a parte autora pugna pelo depoimento pessoal da requerida e oitiva de testemunha (Id 10227683241). Despacho saneador que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do pedido de indenização por danos materiais, disposto no Id 10357580197. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 26/3/2025, as 15:00 h, conforme ata de Id 10419573023. Alegações finais apresentadas pelas partes nos Ids 10429171073 e 10429847698. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não constatei nenhuma nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada ao exame dos autos, porquanto respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Verifica-se que a controvérsia dos autos está em saber a autora possui direito ao recebimento de indenização por danos morais, em virtude do suposto corte indevido da energia elétrica na residência de sua inquilina, Flávia Cândida Ponciano, haja vista que o pedido de dano material, ora pleiteado, foi julgado sem resolução de mérito no despacho saneador. Salienta-se que as relações jurídicas havidas entre usuários e concessionárias de serviço público submetem-se ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculativo (REsp 976836/RS). O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A análise do dispositivo supramencionado revela que o constituinte estabeleceu, para as entidades estatais e prestadoras de serviço público, a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros, independentemente do exame da culpa. Nos dizeres de Carlos Alberto Bittar: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais, n.º 7, p. 41, in CAHALI, Yussef Said, Idem.) Outrossim, dispõe ainda o art. 14, §1º do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais :I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Pois bem. Ressai do processado que a inquilina da autora, Flávia, supostamente sofreu corte indevido de energia elétrica em sua residência, em razão do corte dos serviços no padrão de sua residência ser confundido com o padrão da residência de Marcos, o qual realmente possuía dívidas com a requerida. A requerida contesta as afirmações trazidas pela autora e apresenta telas sistêmicas para corroborar com as suas alegações de que somente a unidade consumidora nº 3011121540, de titularidade de Marcos Alberto Tiago Galdino, sofreu o corte de energia elétrica, enquanto na unidade consumidora nº 3001564515, de titularidade de Flávia Cândida Ponciano não houve corte. Constata-se que, após reclamação de Flávia junto à requerida, foi aberto novo chamado para verificar se houve a troca dos medidores quando do corte de energia na unidade consumidora nº 3011121540 e, após diligência pelo técnico, foi constatado que não houve erro no procedimento de corte, ou seja, não ocorreu a troca do medidor. De todos os documentos trazidos aos autos, não foi demonstrado que a interrupção do serviço de energia elétrica foi realizada de maneira indevida, ônus que competia à autora. Além da ausência de comprovação do corte na unidade consumidora nº 3001564515, a autora não comprovou os danos contraídos pela suposta prática da requerida, visto que, embora seja proprietária do imóvel, não reside no local. Afastada a responsabilidade da requerida quanto ao corte indevido, não se mostra possível acolher o pedido de indenização por danos morais, uma vez que restou comprovada a regularidade das medidas tomadas pela CEMIG. Portanto, ausente a demonstração da suposta falha no serviço de fornecimento prestado pela requerida, não se caracteriza o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, de modo que extingo o feito com resolução do mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente no pagamento das custas, taxas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, porém, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à requerente, fica suspensa a cobrança dos honorários e das custas. Publicar, registrar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 5011669-85.2025.8.13.0701

ID: 260973843

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011669-85.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES

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JACQUELINE ARAUJO BORGES

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MARCO TULIO ARAUJO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5011669-85.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: MICHELE FERREIRA CARDOSO CPF: 075.606.616-61 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária proposta por MICHELLE FERREIRA CARDOSO em face de BANCO C6 S.A., todos qualificados. Liminarmente, requereu: A antecipação da tutela recursal, para deferir que a parte autora realize depósitos judiciais da parcela recalculada, no importe de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) e, em contrapartida determine que a parte requerida retire seu nome do rol dos inadimplentes (SPC/SERASA/SCR), bem como, autorize que o veículo financiado permaneça em sua posse até o julgamento final da lide; É a breve síntese dos fatos. Decido. Do pedido de gratuidade da justiça Diante dos documentos apresentados (ID 10434070275), vislumbro ter sido comprovada a hipossuficiência alegada, razão pela qual defiro o pedido. Do pedido de tutela de urgência Dispõe o art. 300 do CPC que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS No caso dos autos, nota-se que a cédula de crédito bancário prevê a incidência de juros remuneratórios capitalizados diariamente, conforme cláusula 8 do respectivo instrumento (ID 10434074712). Todavia, a despeito da expressa previsão contratual da capitalização diária, o contrato celebrado entre as partes NÃO indica a taxa diária aplicada, mas tão somente as taxas mensal e anual aplicadas, induzindo o consumidor em erro quanto à periodicidade da capitalização, violando o dever de informação disposto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SEM MENÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ILEGALIDADE. REQUISITOS DO ART. 300, do CPC. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). - Cabe à Instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato e das respectivas taxas, sob pena de se reputar abusiva tal prática. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/10/2020, DJe 29/10/2020). - Presentes os requisitos da tutela de urgência, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.042658-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024. Grifo nosso.) Assim, a princípio se vislumbra a ilicitude da cláusula que prevê a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem a devida informação quanto à taxa de juros diária, de moro que resta descaracterizada a mora, conforme precedente vinculante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, objeto do Tema Repetitivo nº 28, segundo o qual: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Sendo assim, presente a probabilidade do direito em relação à alegação de abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios e consequente descaracterização da mora. Da mesma forma, também há probabilidade do direito relativamente ao pedido de vedação à inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, já que presentes os requisitos previstos no precedente vinculante firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 32 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, segundo o qual: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. No caso, a ação questiona parcialmente o débito, a demonstração da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e há pedido de recálculo das parcelas ou depósito da parcela incontroversa. Com efeito, diante da aparente abusividade da capitalização diária dos juros, impõe-se o reconhecimento da descaracterização da mora, imprescindível para a busca e apreensão e inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS Despesa de registro e tarifa de avaliação Quanto a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do veículo, não podem ser consideradas, de plano, como abusivas, já que somente assim podem ser consideradas em circunstâncias específicas, conforme decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Tema Repetitivo nº 958: [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, num primeiro olhar não se vislumbra a onerosidade excessiva dessas despesas, sendo que a comprovação da efetiva prestação do serviço depende da parte requerida, que ainda não foi citada. Do seguro prestamista O mesmo ocorre com o seguro prestamista, que não pode ser reconhecido como abusivo apenas como base nas alegações contidas na inicial. Afinal, no julgamento do Tema Repetitivo nº 972 o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entendeu que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Assim, o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista demanda a oitiva da parte contrária, que terá a oportunidade de demonstrar não ter havido a chamada “venda casada”, e que o consumidor não foi obrigado a contratar com a seguradora por ela indicada. Desta forma, em relação às taxas administrativas e ao seguro prestamista não há verossimilhança das alegações da parte autora, não se autorizando a revisão liminar do contrato em relação a tais parcelas. CONCLUSÃO Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a parte requerida promova ao recálculo das parcelas vincendas do débito, com a substituição da capitalização diária dos juros pela capitalização, no mínimo, de periodicidade mensal, devendo emitir novos boletos relativos a tais parcelas, devendo proceder o débito em conta apenas do valor calculado conforme estipulado nesta decisão, sob pena de multa no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada valor debitado acima do limite aqui previsto. Fica a parte requerida proibida de promover a busca e apreensão do bem e a incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, enquanto as parcelas estiverem sendo pagas nos termos da presente decisão. Intime-se pessoalmente a parte ré da presente decisão. Outras disposições Não vislumbro, neste momento processual, a possibilidade de acordo entre as partes, por isso deixo de designar audiência de conciliação, ante a necessidade de se imprimir maior celeridade ao feito e priorizar a efetivação da prestação jurisdicional. Cite-se a parte requerida para que, querendo, ofereça contestação, no prazo legal, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como para informar, quando da apresentação da defesa, o interesse ou não na realização de audiência de conciliação, visando evitar eventual alegação futura de nulidade do feito. Oferecida a contestação, caso sejam alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, se forem suscitadas questões de ordem pública ou se forem acostados documentos, intime-se o autor para impugnação, no prazo legal. Havendo reconvenção, deverá a Secretaria realizar as anotações de praxe, e, recolhidas as custas iniciais, deverá proceder à intimação do autor/reconvindo para apresentar contestação à reconvenção, no prazo legal e, posteriormente, abra-se vista ao réu/reconvinte para impugnação, em igual prazo. Saliento que as provas que se pretende produzir devem vir ESPECIFICADAS, inclusive com esclarecimentos sobre a sua necessidade, na contestação e na impugnação, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Jose De Souza Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 310307147

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011669-70.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

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VANI DE PAIVA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5011669-70.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE DE SOUZA SILVA CPF: 415.297.076-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO JOSÉ DE SOUZA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito de cartão de crédito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada, cujo objeto repousa na existência ou não de empréstimo da modalidade sobre a RMC. Sustenta a parte autora que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e, ao realizar o saque de seu benefício, notou que estava sendo descontado valores ao qual não sabia do que se tratava. Aduz que foi informado que o desconto se tratava de valor referente a cartão de crédito. Contudo, afirma que não assinou nenhum contrato e nem recebeu cartão. Pelo narrado, o autor vem requerer liminarmente que se abstenha o requerido de realizar o desconto mensal no benefício da parte autora. No mérito, pugna (01) pela declaração de inexistência de negócio jurídico; (02) declaração de inexigibilidade da cobrança das parcelas; (03) determinação de devolução das quantias indevidamente descontadas no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais); (04) condenação do requerido à repetição do indébito; (05) exibição dos contratos de origem que deu origem ao cartão de crédito consignado; (06) citação da requerida; (07) inversão do ônus da prova; (08) condenação a requerida para pagar indenização por danos morais a parte requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); condenação a requerida no pagamento das custas, processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; (09) os benefícios da justiça gratuita; (10) provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente prova documental inclusa, depoimento pessoal da parte autora, prova pericial grafotécnica e eventual apresentação de documentos que forem ordenados. Foi determinada a intimação da parte requerente para regularizar sua representação processual (ID 10150246218). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 10169057638). Em decisão, o agravo de instrumento não foi conhecido (ID 10221210134). Em IDs 10255978399 e 10255994014, a requerente regularizou sua representação processual. Vislumbra-se em ID 10257825088 o indeferimento da tutela provisória à parte autora e deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em sua contestação (ID 10295341188), a parte requerida requereu o afastamento dos pedidos de inexistência e inexigibilidade da contratação do serviço de cartão de crédito consignado, julgando-se improcedentes todos os pedidos formulados na inicial e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados no patamar de 20% (vinte por cento). Audiência de conciliação realizada em 09/09/2024, infrutífera a realização de acordo (ID 10303380297). Em impugnação à contestação (ID 10305605150), a parte autora tece considerações sobre as argumentações trazidas pela requerida, bem como reitera a procedência de seu pedido. Ambas as partes informaram não possuir novas provas a produzir, bem como pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10315421651 e 10315949046). É o relatório. II DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o feito tramitou de forma regular, em respeito ao devido processo legal, motivo pelo qual ausente de qualquer vício conhecível de ofício. Noutro giro, constata-se que o feito comporta o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, decorrente de pedido de ambas as partes. Sem preliminares, passa-se a análise do mérito. A) DA APLICABILIDADE DO CDC Inicialmente, verifica-se que o caso posto aos autos se sujeita as disposições do direito consumerista. Isso porque embora a parte autora possa não ter realizado o contrato questionado com a parte requerida, aquela é vítima dos serviços por esta oferecidos, motivo pelo qual se enquadra no conceito de consumidor por equiparação ou “by standart”, na forma do art. 17, do CDC. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMG, confira-se: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- CDC - APLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - INOBSERVÂNCIA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- PESSOA JURÍDICA -DANO MORAL- RECONHECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -- PARÂMETROS - CRITÉRIOS. Patente a ocorrência de ato ilícito atribuível ao prestador de serviços, quando este determina a inscrição do nome de consumidor por equiparação em cadastro de restrição ao crédito com base contratação inexistente, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Se a parte alega ausência de contratação ou relação jurídica com o prestador de serviços que comandou a inscrição de seu nome em cadastro de restrição a crédito, é daquele o ônus de apresentar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão autoral. Sofre dano moral indenizável, por ser in re ipsa, a pessoa jurídica que tem seu nome indevidamente levado à inscrição em cadastro de restrição ao crédito. No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Deve a condenação ecoar, em relação ao ofensor, o necessário efeito dissuasório, a fim de que sejam desestimuladas eventuais condutas ilicitamente análogas. (TJMG - Apelação Cível 1.0002.18.002898-3/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 08/11/2019) B) DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, cumpre destacar que, se a parte autora alega a ausência de contratação de empréstimo na modalidade reserva de margem consignável (RMC) com determinado prestador de serviços, o ônus de apresentar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão autoral é do requerido (art. 373, II, do CPC), por meio da comprovação da relação jurídica questionada. (TJMG – Apelação Cível 1.0002.18.002898-3/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 08/11/2019). “In casu”, em que pese as alegações do requerente, o requerido realizou a juntada aos autos da autorização para reserva de margem consignável, adesão ao cartão de crédito consignado e saque (ID 10295337559); termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (ID 10295348269); comprovantes de transferências (ID 10295347268), bem como faturas do cartão (ID 10295341737). Portanto, considerando as provas juntadas aos autos pelo requerido, as quais demonstram que houve adesão ao empréstimo por reserva de margem consignável em cartão de crédito, não sendo comprovado erro ou vício de consentimento, não há razão para anulação ou conversão do contrato, bem como não reconhece ilícito. Confira-se o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTOS DEVIDOS. A assinatura digital através da biometria facial, atualmente, é admitida pelo ordenamento jurídico. Tal modalidade é capaz de comprovar a higidez do negócio jurídico. Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado, são lícitos os descontos realizados, a título de RMC, diretamente no benefício previdenciário do consumidor. Diante da regularidade contratual, ausente é a ilicitude alegada pelo apelante, não havendo se cogitar em indenização por eventual dano moral ou material sofrido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.419031-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) – grifo nosso. A ausência de ato ilícito afasta a responsabilidade civil, tendo em vista que constitui um de seus pressupostos. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil não há que se falar em dever do requerido em indenizar a requerente. Isto posto, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, extingue-se o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Atento à regra do art. 85, §2º, do CPC, condena-se a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor da causa, uma vez que esta restou vencida em todas as questões submetidas nos autos. Em que pese a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, suspende-se a exigibilidade, uma vez que esta litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC/15). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após, feitas as anotações de praxe, ARQUIVE-SE o feito, com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Unaí para Sabará, data do sistema. Júlio Alexandre Fialho Moreira Juiz de Direito Cooperador Sabará, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SANTANA COMUNIAN STARLING Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Processo nº 5011669-74.2024.8.13.0134

ID: 329254809

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011669-74.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE SOUZA PEDROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAYCE CARLA ALMEIDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011669-74.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono da Lei 8.178/91, Abono de Permanência] AUTOR: MARLENE DE SOUZA PEDROZA CPF: 048.364.086-79 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Marlene de Souza Pedroza, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade com pedido liminar, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício, alegando estar incapacitado para o trabalho e ser segurada do requerido. Apresentação de quesitos pela parte requerida ao ID: 10312511077. Juntada de laudo pericial médico ao ID: 10312511077. Juntada de documentos pela parte autora ao ID: 10338394632. Apresentação de contestação pela parte ré ao ID: 10344469447, ocasião em que esta arguiu a preliminar de litispendência da presente demanda com os autos de nº 5011432-40.2024.8.13.0134 em tramitação na 1ª Vara Cível desta Comarca. Pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora ao ID: 10357420500. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10376355185), tanto a parte ré quanto a parte autora pugnaram pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (ID: 10381704971 e 10462905488). Decisão ao ID 10470404632 na qual o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca declarou a incompetência para o processamento do feito, ao passo que o processo de nº 5011432-40.2024.8.13.0134 teve julgamento sem resolução do mérito, ao passo que a autora desistiu da ação. Pela regra da prevenção o Juízo da 3ª Vara Cível declarou incompetência e determinou a remessa destes autos à 1ª Vara Cível. Decisão ao ID 10475189474 na qual foi recebido o declínio e determinada intimação das partes para ciência. As partes pugnaram pelo julgamento do feito. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Colima a parte autora a concessão de benefício junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que é segurado do suplicado. Estando acometida de gravíssimos problemas de saúde, que a impossibilitaram de laborar, impetrou junto ao suplicado pedido de benefício de auxílio-doença ao qual teve seu pedido indeferido ao argumento de não comprovação, pela perícia médica, da incapacidade laborativa. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, juntamente da comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. No caso concreto, a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento do período de carência restaram devidamente comprovados, conforme documentação existente nos autos. Os documentos juntados pela requerente, comprovam sua qualidade de segurada, bem como o período de carência, sendo este de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão do referido benefício (art. 25, I da Lei 8.213/91). Assim, restou comprovado pelo autor a presença do primeiro requisito para a concessão do benefício pleiteado. Porém, quanto ao segundo requisito, verifica-se no laudo pericial de ID 10334191457, em que o perito esclareceu que: “…Após minuciosa análise pericial do caso, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente constatou-se que: A periciada comprova realização continuada e recorrente de tratamento de doença psiquiátrica com psiquiatra. As modificações na proposta de tratamento medicamentoso sugerem doença em mau estado de controle. A periciada não realiza psicoterapia (acompanhamento com psicólogo), um pilar do tratamento de doenças psiquiátricas, especialmente as que apresentam início após evento traumático (prisão do filho, no caso). De qualquer forma, apresenta alterações em exame psíquico que, aliadas à modificação medicamentosa recente com aumento de dose, sugerem incapacidade. Entende que há incapacidade laboral total provisória multiprofissional com data de início em 20/01/2024 (conforme encaminhamento médico presente na folha 17 dos autos) e data estimada para cessação de incapacidade em 20/11/24 (60 dias após modificação de medicação psiquiátrica segundo documento trazido na data da perícia, datado de 20/09/24). Considera-se 60 dias tempo hábil e suficiente para adequação medicamentosa e início da psicoterapia, com consequente retorno às condições de exercer seu labor. A autora não apresenta alienação mental/incapacidade civil e não necessita de auxílio de terceiros para suas atividades de vida diária. ” Em caso semelhante, em que não foi verificada a incapacidade da parte autora ao exercício de suas funções, assim decidiu o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial (fls. 267) atestou que a autora apresenta lordose, espondioartrose e lombociatalgia, entretanto, tais enfermidades não a incapacitam para o labor. 3. Não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, de modo que a parte autora não faz jus a quaisquer benefícios por incapacidade. 4. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000267-10.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) grifei. Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. E ainda: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL MÉDICO. PREVALÊNCIA. 1. A autora nasceu em 07/01/1967, manteve vínculo empregatício como balconista a partir de 08/06/2005 e gozou auxílio-doença de 12/04/2006 a 29/02/2008, benefício que foi restabelecido por força da decisão que antecipou a tutela (fls. 48/49). 2. A perícia realizada judicialmente em 14/09/2009 (fls. 134/136 e 153/154) revelou que a autora é portadora de doença de natureza degenerativa na coluna, mas mantém marcha normal, bem como preserva os movimentos da coluna cervical e dos membros inferiores e superiores, não havendo sinais de atrofia, contraturas musculares ou atitude antálgica; diante desse cenário, o perito concluiu que a autora se encontra apta para o trabalho habitual de balconista, havendo apenas restrição para atividades que reclamem esforços físicos. 3. A autora sustenta a sua incapacidade para o exercício da função de balconista (fls. 16), defendendo a inaptidão identificada nos laudos médicos juntados aos autos, mas essas conclusões são incompatíveis com aquelas apresentadas pelo perito do juízo; embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que as conclusões do perito comungam com o laudo da equipe médica da autarquia, que atesta a aptidão laborativa da autora para o exercício de sua profissão, que não envolve esforço físico capaz de comprometer o seu estado clínico. 4. "Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido" (AC 0035997-34.2017.4.01.9199 / MG, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 01/09/2017). 5. Apelação não provida. (AC 0035774-23.2013.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 18/12/2017) (grifei). Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3- Dispositivo 3.1- Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. 3.2- CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, 17 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5011669-51.2024.8.13.0271

ID: 333346686

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011669-51.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLAS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHOUGLAS ARAUJO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5011669-51.2024.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: CARLAS MENDES DOS SANTOS CPF: 026.500.781-03 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., No caso em exame, não havendo a ocorrência de quaisquer irregularidades ou vícios no laudo pericial, não vejo razões para não o acolher, pois o perito observou os requisitos legais para a produção da prova pericial (arts. 464 a 480 do CPC – Seção X – Da Prova Pericial). Nesse diapasão, homologo o laudo pericial de ID. 10480842144. Nesta data foi requisitado o pagamento dos honorários periciais, conforme comprovante anexo. Segue sentença. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por CARLAS MENDES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é segurada da Previdência Social e que está acometida de problemas de saúde, o que lhe impossibilita exercer o trabalho. Requer, assim, a concessão judicial do benefício previdenciário a que tem direito. Perícia médica realizada no ID. 10480842144. Citado, o réu ofertou contestação no ID. 10487248853 pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID. 10489824473. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Falta de Interesse Processual Sustenta o réu a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que, no âmbito administrativo, ela forçou o indeferimento do benefício ao deixar de comparecer à perícia médica. Conforme exegese do art. 17 do Código de Processo Civil, depreende-se que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o interesse de agir, o doutrinador Fredie Didier Júnior ensina em seu novo curso de direito processual civil: O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir o pedido não será examinado. (…). A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em tese, em abstrato se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Juspodivm. 2015. 17ª ed., p. 359) No caso dos autos, verifica-se que não merece acolhida a falta de interesse processual arguida. O réu não demonstrou nos autos de forma efetiva que a parte autora não compareceu a perícia médica, tendo ela sustentado o contrário, sendo que consta do processo administrativo (ID. 10362778475): “Conclusão da tarefa devida a conclusão da perícia”, o que indicia ter sido concluída/realizada a perícia. Por conseguinte, REJEITO a preliminar. Mérito A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença está disciplinado nos arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). O art. 59 assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez condiciona-se à incapacidade do segurado de exercer atividade que lhe garanta a subsistência, revelando-se, ainda, insusceptível de reabilitação. Dispõe o artigo 42, caput, da Lei n.º 8.213/91, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91 estabelece que o período de carência necessário para concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez é verificado pela existência de 12 (doze) contribuições mensais. No caso, a condição de segurada da parte autora restou evidenciada pelo Extrato Previdenciário de ID. 10487248854. Assim, demonstrada a qualidade de segurado da autora, resta verificar se ela está incapacitada. Quanto à incapacidade, concluiu o perito (ID. 10480842144) que a autora se encontra incapacitada total e temporariamente, o que a impossibilita de exercer a atividade laborativa. O perito informou que é possível a reversibilidade clínica. Para que o segurado seja aposentado por invalidez é exigido que ele não seja capaz de exercer qualquer outra atividade ou trabalho que lhe assegure a subsistência. Assim, a incapacidade deve ser total e permanente, vale dizer, não deve ser somente para o exercício da atividade que habitualmente exercia, mas em relação a qualquer outra que possa lhe prover a manutenção, em caráter definitivo. Nesse diapasão, o arcabouço processual demonstra que o quadro apresentado pela autora não autoriza a concessão da aposentadoria por incapacidade, eis que não comprovados suficientemente os requisitos legais previstos no art.42 da Lei 8.213/91, não tendo sido considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Lado outro, tem-se que a perícia realizada nos autos leva a conclusão de que a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença anteriormente recebido e que veio a ser cessado, visto que ficou constatada a incapacidade momentânea e superior a 15 (quinze) dias para o trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho ou doença, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo o seu pagamento ocorrer enquanto subsistir a incapacidade. Portanto, comprovada a incapacidade atual da autora para o exercício de atividade laboral, e inexistindo provas de que a segurada nunca mais poderá trabalhar em razão da lesão de que é portadora, deve ser deferido tão somente o restabelecimento do auxílio-doença, sendo que o benefício não deverá cessar até que a autora seja dado como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. No que pertine ao termo inicial do benefício, este deve se a data da incapacidade fixada pelo perito – janeiro/2024. Ressalta-se que deve ser considerado o marco estabelecido pelo expert como sendo o termo inicial da data de incapacidade da parte autora. Não há razões para se desconsiderar o marco estabelecido pelo perito do juízo, o que foi feito sob o crivo do contraditório. Em relação a necessidade da fixação da data de cessação do benefício, dispõe a Lei n° 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (…). §8° Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. §9° Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8° deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. §10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (…). Grifei O segurado é obrigado a se submeter a exame médico pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo Portanto, o auxílio-doença deverá ser mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade e que a parte autora seja dada como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. No caso em exame, o perito judicial atestou a incapacidade temporária da autora, no entanto, afirmou que não é possível estimar o tempo necessário para que a autora se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho. Assim sendo, diante da ausência de uma data concreta estabelecida pelo perito, o exame dos autos revela que o pagamento do auxílio-doença deve ser mantido pelo prazo de 1 ano a contar da concessão do benefício, sendo que, após este período, poderá o INSS submeter a autora à nova perícia médica, cuja conclusão pode ser pela prorrogação ou não do benefício ou ainda encaminhá-la para reabilitação profissional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de Auxílio-doença, a contar da data fixada no laudo pericial como de início da incapacidade – janeiro/2024, no valor mensal equivalente a 91% (noventa e um por cento) do valor do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/91). Consigno que o benefício de auxílio-doença ora concedido deverá ser mantido até o prazo de 1 ano a contar da concessão do benefício, sendo que, após este período, poderá o INSS submeter a parte autora à nova perícia médica, para que seja verificado se persistem as condições que deram origem ao benefício, cuja conclusão pode ser pela prorrogação ou não do benefício ou ainda encaminhá-la para reabilitação profissional. As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ). Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas desde a data de início do benefício até a publicação da presente sentença, consoante Súmula nº 111 do STJ. Sem custas, pois no Estado de Minas Gerais, a Lei nº 44.939 de 2003 (art. 10, I) isenta o INSS do pagamento de custas. Expeça-se ofício para intimação da Gerente da APSADJ, que deverá ser acompanhado de cópia dos documentos da autora (CPF e documento de identidade) e cópia da presente sentença, nos termos da Recomendação nº 4 do CNJ. Intime-se o INSS, com remessa dos autos. Desnecessário o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do §3º do art. 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao e. TRF 6ª Região. Ficam as partes advertidas de que, havendo a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Lorena Rebellato Rodrigues Diniz x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 309089275

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011669-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LORENA REBELLATO RODRIGUES DINIZ

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS REIS MATTOZO

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PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011669-79.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Overbooking] AUTOR: LORENA REBELLATO RODRIGUES DINIZ CPF: 098.283.416-03 RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CPF: 03.834.757/0001-79 DY SENTENÇA LORENA REBELLATO RODRIGUES DINIZ ajuizou a presente ação em desfavor de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), alegando que adquiriu passagens aéreas junto à ré, com embarque programado para o dia 26/12/2024, às 01h35, no trecho Confins - Panamá, para realizar viagem de férias com sua mãe. Aduz que, apesar do check-in regular, foi surpreendida com a informação de que não poderia embarcar, sob a alegação de lotação da aeronave (overbooking), sendo realocada para novo voo somente no dia seguinte, 27/12/2024, às 01h35, o que acarretou atraso de 24 horas em sua viagem. Salienta que sua mãe embarcou normalmente, e que a ré não prestou a assistência devida, tampouco efetuou o pagamento imediato da compensação prevista de 500 DES (R$4.219,69). PEDE a diferença não quitada do valor dos 500 DES, estimada em R$4.219,69, bem como indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A apresentou contestação, alegando a inexistência de overbooking. Aduz que não houve falha na prestação do serviço e que a situação decorreu da necessidade inesperada de troca de aeronave. Defende que foram oferecidas todas as assistências cabíveis, como realocação para voo no dia seguinte, vouchers de alimentação no aeroporto de Confins, além do pagamento de compensação em voucher, no valor de USD 600,00/BRL 3.692,46 (página 6 do ID 10390768421; ID 10390766878). Sustenta que o valor cobrado pela autora foi desproporcional. Argumenta que não restou comprovado qualquer dano moral, o que inviabiliza a indenização pretendida. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, a autora LORENA REBELLATO RODRIGUES DINIZ apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, adentro ao mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais (compensação de 500 DES) e morais decorrentes da preterição de embarque no voo originalmente contratado e da sua realocação em um novo voo. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso entre as partes o impedimento de embarque da autora no voo internacional AD 734, com partida programada de Confins para o Panamá no dia 26/12/2024, às 01h35, conforme bilhete adquirido conjuntamente com sua mãe (ID´s 10375357900 e 10375378487). Aponto que a requerente foi surpreendida ao ser arbitrariamente impedida de embarcar (ID 10375365651), mesmo tendo chegado ao aeroporto com mais de 2 horas de antecedência e realizado check-in normalmente. Após negativa de realocação em outro voo no mesmo dia, foi forçada a aceitar reacomodação para o voo do dia seguinte, 27/12/2024, também às 01h35, com chegada às 06h10 (ID´s 10375364204 e 10375385576). Tal remarcação imposta causou atraso de 24 horas na chegada ao destino, separação da mãe com quem viajaria, perda de 1 diária já paga, além de frustração decorrente das alterações. Nesse contexto, observo que a preterição de embarque ocorreu sem aviso prévio, ou seja, a autora não teve ciência do ocorrido com a sua reserva com a antecedência prevista no caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a companhia aérea ré limitou-se a alegar a inexistência de overbooking, justificando que a mudança decorreu da necessidade de alteração da aeronave que iria operar o voo da autora, além de ter comprovado a ocorrência de “oversold” a partir do comprovante colacionado na página 6 do ID 10390768421, sem demonstrar, no entanto, qualquer situação de força maior que justificasse a alteração. Ressalto que, mesmo se comprovadas as justificativas alegadas pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Nesse sentido, reconheço que, embora a ré tenha procedido à reacomodação da autora em voo no dia seguinte, a preterição no embarque originalmente contratado (voo AD 734, 26/12/2024, às 01h35) ocorreu de forma arbitrária e sem aviso prévio, em descumprimento ao já mencionado art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC. A autora compareceu ao aeroporto com antecedência e realizou check-in normalmente, sendo impedida de embarcar por lotação da aeronave. A ré juntou tela que menciona “oversold” (página 6 do ID 10390768421), expressão que, embora distinta de “overbooking”, revela o mesmo vício de comercialização excessiva de passagens, o que configura falha na prestação do serviço. Ainda que decorrente de troca de aeronave, trata-se de risco inerente à atividade aérea, não sendo excludente de responsabilidade. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve a alteração do voo sem justificativas plausíveis, frustrando a programação da autora. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar da falha na prestação de serviços da parte ré, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que a parte requerida alega que prestou à autora os auxílios materiais devidos ao conceder vouchers para alimentação, tendo em vista todo o atraso para o novo voo. Nesse sentido, destaco que a ré cumpriu o disposto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Nessa linha de compreensão, a legislação vigente supracitada determina que, em casos de preterição de embarque, deve ser garantida a devida assistência ao passageiro, conforme previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, não constituindo benefício, mas sim obrigação legal da companhia aérea. No tocante ao pedido de R$4.219,69, valor correspondente à compensação de 500 DES por preterição em voo internacional, nos termos do art. 24, II, da referida resolução, entendo que a pretensão da autora merece parcial acolhimento. A ré comprovou nos autos que forneceu voucher no valor de USD 600,00 (equivalente a BRL 3.692,46), conforme a página 6 do ID 10390768421 e o ID 10390766878. Contudo, o valor devido em reais, com base na cotação do DES em 26/12/2024 (R$8,43937), totaliza R$4.219,69, havendo, portanto, saldo remanescente de R$527,23 a ser pago. Assim, a compensação parcial já realizada não exclui a obrigação de quitação integral do montante estabelecido pela regulamentação, uma vez que se trata de indenização devida pela preterição de embarque, independentemente da utilização posterior de outro voo. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional Quanto aos danos morais, a jurisprudência pacífica dos tribunais entende que a alteração de voo sem comunicação prévia, aliada a algum prejuízo decorrente do cancelamento, configura abalo moral indenizável, uma vez que tal situação extrapola os meros dissabores do cotidiano e causa transtornos significativos aos passageiros. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem decidido da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM AÉREA - OVERBOOKING - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). - A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a falha na prestação do serviço, e estando ausente qualquer excludente de responsabilidade, acolhe-se a pretensão de reparação dos danos comprovados nos autos. - Há violação ao direito da personalidade, passível de indenização por dano moral, o fato do consumidor ter que embarcar em voo diverso daquele adquirido em decorrência de overbooking, impondo à empresa aérea o dever de ressarcir o dano moral e material sofrido resultante do ato ilícito praticado pela sobrevenda de passagem em limite superior ao número de assentos disponíveis da aeronave. - Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.232198-4/001, Rel. Des.(a) Luiz Artur Hilário, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) Assim, a situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de danos efetivamente suportados pela parte autora, com nexo causal ligado diretamente à conduta da parte ré. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República c/c artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, impõe-se o dever de indenizar a parte lesada pelos danos efetivamente suportados. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099, de 1995, vejo por bem arbitrar o quantum indenizatório em R$3.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A: a) a pagar à autora LORENA REBELLATO RODRIGUES DINIZ a quantia de R$527,23 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) correspondente ao saldo remanescente da compensação pecuniária de 500 DES por preterição, prevista no art. 24, II, da Resolução 400 da ANAC, a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar à autora LORENA REBELLATO RODRIGUES DINIZ a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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