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Jennifer Da Silva x Lara Riguete Almeida

ID: 295218508

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013010-89.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DA SILVA

Polo Passivo:

LARA RIGUETE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LARYSSA RIGUETE ALMEIDA

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JENNIFER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5013010-89.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JENNIFER DA SILVA CPF: 116.291.546-36 RÉU: LARA RIGUETE ALMEIDA CPF: 133.605.756-44 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Os embargos à execução foram interpostos pela executada, sob o argumento de que a cobrança realizada pela exequente é indevida, pois os honorários advocatícios pactuados em contrato estão sujeitos a condição suspensiva: o pagamento somente seria devido após a prolação de sentença na ação originária (processo nº 5009832-06-2022.8.13.0699), a qual ainda se encontra em andamento, na fase pericial. A executada não nega a dívida, mas sustenta que a obrigação ainda não se tornou exigível, conforme estabelecido contratualmente. Portanto, sustenta que a emissão e preenchimento da nota promissória com data de vencimento anterior à sentença configura descumprimento do contrato e má-fé por parte da exequente. Requereu o acolhimento dos embargos à execução, com suspensão do processo até a sentença da mencionada ação, ou a improcedência ante a suposta exigibilidade do título executivo. Em sua resposta, a embargada sustentou que a nota promissória emitida pela embargante é líquida, certa e exigível, não estando condicionada a nenhuma cláusula contratual futura, como alegado. Alegou que a tentativa da executada de vincular o pagamento à sentença da ação originária é infundada e representa mera estratégia para postergar o cumprimento da obrigação. Defendeu que a nota promissória foi devidamente assinada, com vencimento claro, e tem força de título executivo extrajudicial conforme o art. 784, I, do CPC. Discorreu sobre a autonomia cambial do título e que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, bem como a troca de advogado não impede o recebimento proporcional dos honorários pelos serviços já prestados. Requereu a rejeição dos embargos. Passo ao julgamento. Inicialmente, saliente-se a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. Analisando as alegações e os documentos constantes na inicial, especialmente o título apresentado sob ID 10361887454, constata-se que a embargada anexou prova idônea da relação jurídica estabelecida entre as partes, consistente na prestação de serviços advocatícios à embargante, cujo valor é objeto da presente execução. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à embargante em sua tese de inexigibilidade do título. É fato que as partes firmaram contrato de honorários advocatícios prevendo o pagamento dos serviços após a prolação de sentença na ação de origem (processo nº 5009832-06.2022.8.13.0699). No entanto, esse pacto contratual não tem o condão de suspender a exigibilidade da nota promissória apresentada. Observa-se que a embargante, por livre manifestação de vontade, emitiu e assinou a nota promissória, fixando vencimento em data anterior à prolação da sentença, abrindo mão da condição inicialmente pactuada no contrato de honorários. A emissão do título com data definida implica sua autonomia e exigibilidade, afastando a alegação de inexigibilidade fundada em cláusulas contratuais anteriores. Importa ressaltar que a nota promissória, como título de crédito, possui natureza autônoma e desvinculada do negócio jurídico subjacente, salvo prova inequívoca de vício ou causa invalidante, o que não foi demonstrado pela embargante. Assim, eventual discussão sobre a condição suspensiva prevista no contrato não interfere na validade e exigibilidade do título cambial regularmente emitido. Dessa forma, a nota promissória apresentada preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, tratando-se, portanto, de título executivo extrajudicial plenamente válido e eficaz. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, devendo a ação prosseguir para satisfação do crédito cabível à embargada. As custas processuais ficam a cargo da embargante. P. R. I Ubá, 09 de junho de 2025 CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

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Processo nº 5012257-92.2025.8.13.0701

ID: 292703218

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5012257-92.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MORAIS PARONETO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5012257-92.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: DIEGO OLIVEIRA GURGEL CPF: 090.301.416-54 RÉU: RICARDO CAETANO DE LIMA CPF: 425.977.146-91 Custas iniciais recolhidas, conforme ID 10436760561. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS, ajuizada por Diego Oliveira Gurgel em face de Ricardo Caetano de Lima, ambos qualificados. Relata-se que o autor adquiriu, em 24/02/2025, por meio de venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua Carlos Salge, nº 161, apto 304, bloco 4, cuja propriedade foi regularmente registrada em seu nome, conforme matrícula nº 68.844 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Argumenta-se que apesar da formalização da transferência dominial, a posse do bem não foi fruída pelo autor, uma vez que permanece indevidamente exercida pelo requerido, que não possui qualquer título hábil e não figura na matrícula do imóvel. Informa-se, ainda, que houve tentativas de solução extrajudicial para a desocupação, todas infrutíferas, diante da resistência do réu. Ressalta-se que o ocupante jamais contribuiu com o pagamento de tributos ou encargos condominiais, os quais foram assumidos integralmente pelo autor, totalizando débito superior a R$22.000,00. Diante da posse injusta, requer-se, liminarmente, a imissão imediata do autor na posse do imóvel, inaudita altera parte, autorizando-se, em caso de descumprimento voluntário no prazo fixado, o uso de força pública, ordem de arrombamento e auxílio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença simultânea da probabilidade do direito invocado, do risco de dano ou prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional, além da reversibilidade dos efeitos da medida, nos moldes do §3º do referido dispositivo legal. No caso concreto, os documentos anexados aos autos, notadamente a certidão de matrícula (ID 10436722984) e a escritura pública de compra e venda (ID 10436738157), demonstram que o autor é o atual proprietário do bem descrito na exordial. Isso se deu em virtude de aquisição pós-consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. O novo direito ao exercício da posse decorre da alteração do titular da propriedade. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que, comprovada a propriedade e a injusta ocupação do bem por terceiro, mostra-se legítima a concessão de tutela antecipada para imissão liminar na posse, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997: "É assegurado ao credor fiduciário, por força do leilão, a imissão na posse do bem, que poderá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. (...)" (TJMG – AI 1.0000.24.350574-0/001, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 23/04/2025) "Nos termos do parágrafo único do art. 30, da Lei nº 9.514/1997, uma vez arrematado o imóvel, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão (...) não obstarão a reintegração de posse do adquirente." (TJMG – AI 1.0000.24.510556-4/001, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 24/04/2025) O perigo de dano se evidencia no fato de o autor, embora atual proprietário, ser privado do uso do bem, suportando as despesas que recaem sobre o imóvel. Enquanto isso, o requerido permanece na posse de um imóvel que não é seu. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel descrito na matrícula nº 68.844 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Uberaba, situado na Rua Carlos Salge, nº 161, apto 304, bloco 4, bairro Parque Hiléia, Uberaba/MG, em favor do autor. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária. Advirta-se no mandado que, decorrido o prazo sem a desocupação espontânea, a medida será cumprida de forma coercitiva por Oficial de Justiça, com autorização expressa de arrombamento e, se necessário, com requisição de força policial, nos termos do art. 212, §2º, do CPC. Citar e intimar o réu (réus), cientificando-o (os) da audiência de conciliação a ser designada na pauta do CEJUSC. Em caso de ausência ou infrutífera tentativa de composição, decorrerá da data da audiência o prazo de defesa, que não se confunde com o prazo de recurso quanto a esta decisão, se interesse houver. Decorrido o prazo de defesa, vista para impugnação sobre preliminares e documentos. E, após, a parte (partes) será (serão) intimada(s) para especificação justificada de provas. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ AUXILIADORA REZENDE MACHADO Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Thais Soares Silva x Consulplan Consultoria E Planejamento Em Administracao Publica Ltda

ID: 294383093

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012257-48.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SOARES SILVA

Polo Passivo:

CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA

Intimação

Advogados:

NILO SERGIO AMARO FILHO

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RENATA SPORCH FILGUEIRAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5012257-48.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: THAIS SOARES SILVA CPF: 114.691.046-01 RÉU: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA CPF: 01.185.758/0001-04 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Thais Soares Silva em face da Consulplan Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA e do Município de Juiz de Fora, sustentando, em síntese, que prestou concurso público para o provimento de vagas ao cargo de magistério, Edital n° 02/2024, cuja fase prática compreendia a elaboração de plano de aula e a realização de aula simulada. Alega a autora que o intervalo superior a um ano entre a realização da prova prática e sua correção lhe causou prejuízos, culminando na atribuição de nota zero e consequente inaptidão no certame. Aduz que tentou a resolução administrativa, mas não obteve êxito. Pugna pela reavaliação de sua nota e consequente majoração, a fim de que seja nomeada para o cargo que prestou concurso. A tutela de urgência foi indeferida em ID 10220325741. Em contestação (ID 10245325879), a Consulplan sustenta que a autora não realizou a simulação de aula exigida no edital, limitando-se à leitura do plano de aula, o que justifica a nota. Defende que não houve irregularidade na aplicação ou correção da prova, e tampouco violação a princípios legais. O Município de Juiz de Fora, em contestação (ID 10252119378) , reitera os fundamentos da banca examinadora, afirmando que a autora não atendeu às exigências editalícias para a fase prática, razão pela qual não há nulidade na avaliação. Eis o breve resumo dos fatos. Decido. Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem examinadas, passo a análise do mérito. Discute-se a possibilidade de reavaliação da prova prática da autora na etapa prática do concurso público para o provimento de vagas ao cargo de magistério, Edital n° 02/2024. Ressalto, inicialmente, a vedação cediça do Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, limitando-se à preservação dos princípios da legalidade, da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, dispostos na Constituição Federal. Nesse sentido, quando os demais Poderes se desprenderem dos alicerces constitucionais, violando direitos, seja do indivíduo, seja da coletividade, exsurge a possibilidade de ser exercido o controle judicial, com o escopo de restaurar-se a situação de legitimidade e legalidade. Em se tratando de análise das provas aplicadas em concurso público, é sedimentado que a banca examinadora detém soberania para decidir a respeito das questões presentes nos exames prestados pelos candidatos, devendo, assim, a apreciação do Poder Judicante se restringir aos aspectos relativos à legalidade e à vinculação ao Edital. Sobre o assunto, decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 632853, afetado ao regime de repercussão geral, no controle de legalidade das questões cobrados dos candidatos de concurso público, que o órgão jurisdicional não deve substituir a banca examinadora, analisando o acerto ou desacerto das respostas dadas pelo participante do certame, pois se ausente demonstrativo idôneo de que as questões indicadas pelo candidato contêm erro manifesto, e, ainda, apurando-se que o intento do particular é discutir o mérito das questões, por não se admitir intromissão judicial nos critérios técnicos razoavelmente utilizados pelo ente público para a realização do concurso, improcede o pleito de anulação, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Nesse viés, em inúmeros julgados sobre o concurso em questão, está decidindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Contudo, admite-se, excepcionalmente, o controle jurisdicional sobre a aferição de legalidade do certame, assim entendida a possibilidade de apreciar se a questão objetiva foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital ou, ainda, com evidente erro grosseiro. Não demonstrado que as questões judicialmente impugnadas se encontram em desarmonia com as regras do concurso público ou que possuem erro grosseiro, não há que se falar na sua anulação, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.103286-5/002, Rel. Des. Des. Edilson Olímpio Fernandes) - GN. Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, percebe-se que a competência do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, limita-se à análise da legalidade das normas instituídas no Edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Dessa forma, resta notoriamente impossibilitado o exame da prova discursiva, cuja resposta e formulação são de responsabilidade exclusiva da instituição organizadora. No caso em apreço, não foi evidenciado flagrante erro quanto à correção do exame prático, de modo que deve prevalecer o entendimento da banca examinadora, não cabendo a este juízo adentrar em questões referentes à esfera executiva da Administração Pública, sob pena de violar a separação dos poderes. Logo, deve-se salientar, ainda, a discricionariedade do órgão público em questão, que, ao elaborar o Edital do concurso, estabeleceu pressupostos legais para a correção da prova. Ademais, mostra-se indevida eventual reavaliação da correção de prova já regularmente realizada pelos examinadores, com a oportunização dos respectivos recursos, sob pena de violação aos critérios igualmente aplicados aos demais candidatos. Assim, não restou comprovado nenhum ato ilícito do ente público, uma vez que a mera narração dos fatos, desacompanhada da produção de outras provas, não possui presunção de veracidade por si só, motivo pelo qual a compensação por danos morais é indevida. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. A assistência judiciária gratuita poderá ser apreciada caso haja recurso. P.R.I.C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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