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Processo nº 5013249-53.2025.8.13.0313

ID: 323473907

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013249-53.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA AMORIM AREDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOI VASCONCELOS LUCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013249-53.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AMANDA AMORIM AREDES CPF: 121.078.886-12 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por AMANDA AMORIM AREDES em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, em virtude de suposta negativação indevida. Afirmou, em síntese, a parte autora que realizou o pagamento das faturas de água e ainda assim teve o seu nome incçuído no SPC. Desta forma, requereu a liminar para a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Passo a decidir. A análise detida dos documentos acostados, em especial a imagem do sítio da COPASA (ID 10490490949), revela que a fatura de R$ 355,93 (ID 10468836569), apontada na petição inicial (ID 10468825082) como aquela que motivou a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa, conforme ID 10468823687), não mais figura entre os débitos em aberto no sistema da concessionária. A própria parte autora, em sua manifestação (ID 10490439766), assevera que a ré "retirou a conta que fora inclusa no cadastro de devedores, COM ISSO DEMONSTRANDO QUE A INCLUSÃO FORA INDEVIDA, CONFESSANDO ASSIM A O ERRO". Tal circunstância, aliada às alegações de inconsistência nos consumos registrados nas faturas anteriores (ID 10468837770, ID 10468845273, ID 10468841870, ID 10468853598, ID 10468853050, ID 10468846109) e à informação da própria COPASA de que o imóvel não possuía hidrômetro para leitura (ID 10468821634), confere robusta probabilidade do direito à pretensão autoral. A aparente exclusão do débito que gerou a negativação do sistema da ré, conforme demonstrado pela imagem do sítio eletrônico, constitui um forte indício de reconhecimento da indevida cobrança. O perigo de dano (periculum in mora) é manifesto. A manutenção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em decorrência de um débito que se mostra, em juízo de cognição sumária, indevido, acarreta prejuízos contínuos à sua honra, imagem e capacidade creditícia, com potencial de causar constrangimentos e restrições financeiras que se protraem no tempo, dificultando o acesso a bens e serviços essenciais na vida civil. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG proceda à imediata exclusão do nome da parte autora, AMANDA AMORIM AREDES, de quaisquer cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres) em relação ao débito de R$ 355,93, referente à fatura de Março/2025 (ID 10468836569), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpra-se com urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, e intime-a da presente decisão. Da contestação, de-se vista à parte autora. Após, venham os autos conclusos para a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5013249-89.2024.8.13.0183

ID: 263049315

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013249-89.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5013249-89.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: OMEGA COMERCIO E SERVICOS LTDA. CPF: 21.526.083/0001-27 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no DL nº 911/69 movida por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de OMEGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, visando à restituição do bem descrito na inicial, o qual foi alienado fiduciariamente em garantia do contrato de financiamento que instruiu a inicial. Alega a parte autora que a parte ré está em débito com as prestações devidas, tendo sido regularmente constituída em mora, conforme notificação anexada aos autos. Requereu a busca e apreensão liminar do bem dado em garantia, com posterior citação do réu, julgando-se, ao final, procedente o pedido, consolidando-se, definitivamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em suas mãos. Pugnou, ainda, pelas providências processuais e cominações legais de praxe, conforme petição inicial, instruída de documentos. Liminar deferida em decisão proferida em id. 10353442618. Auto de busca e apreensão (id. 10405895925 - Pág. 3). Citada, a parte ré não contestou o feito (id. 10430447962). Sem provas a produzir, o feito retornou à conclusão. É, em síntese, o relatório, passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTOS Os documentos acostados aos autos comprovam a citação da parte ré, que, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para defesa sem qualquer manifestação, operando-se, destarte, à revelia. Por outro lado, não há requerimento de novas provas, tanto pelo autor quanto pelo réu revel. Partindo desta premissa, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, o qual assim dispõe, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: [...] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. (negritei). A revelia, por sua vez, induz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, que passam a prescindir de comprovação, ficando a cargo do julgador apenas a apuração das consequências jurídicas de tais fatos, que podem ou não ser aquelas pretendidas pela parte. Diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido, dada a presunção de veracidade. Nesse passo, feito em ordem, sem preliminares a serem apreciadas, portanto, apto ao provimento jurisdicional final. Cuida-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/1969, não contestada pela parte ré, sem requerimento por novas provas, razão pela qual o feito deve ser julgado de plano. A prova documental trazida aos autos comprova a celebração do contrato de financiamento para a aquisição de um veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. A constituição em mora restou comprovada através da notificação acostada com a inicial, evidenciando o descumprimento da obrigação contratual de efetuar o pagamento mensal das prestações. Portanto, não havendo o cumprimento da obrigação assumida pela parte requerida, tampouco o pagamento integral da dívida após a citação, à busca e apreensão liminar do bem dado em garantia devem ser confirmadas e a procedência do pedido inicial é medida a ser imposta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar concedida, CONSOLIDANDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial nas mãos da requerente, a teor do art. 3º, § 1º do Decreto Lei nº 911/69, que deverá proceder a sua venda, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. PROCEDI com a retirada das restrições impostas sobre o veículo objeto da lide (id. 10353425453 e 10387022331). Por derradeiro, CONDENO a parte ré ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em R$2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), importância esta que reputo adequada à natureza e complexidade da lide. Após o trânsito em julgado, nada a prover, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 de abril de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5013249-53.2025.8.13.0313

Processo nº 5013249-89.2024.8.13.0183