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Francisco De Assis Costa x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao

ID: 336897788

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013265-93.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Intimação

Advogados:

EDER GERALDO FERREIRA MARTINS

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CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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CLEMILDES DE MELO OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5013265-93.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS COSTA CPF: 009.794.706-76 RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO CPF: 02.216.963/0001-52 SENTENÇA É de conhecimento público e notório, ante a ampla divulgação em todos os meios de comunicação, que no dia 23.04.2024 foi realizada operação pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União contra diversas associações1 e sindicatos suspeitos de realizar descontos em benefícios previdenciários de aposentados em pensionistas2. Nesse contexto, em caráter administrativo e oficioso, a Autarquia Federal divulgou publicamente o compromisso de cessar os descontos associativos e restituir valores indevidamente retidos, bem como anunciou que serão realizadas medidas de punição a tais associações, bem como medidas administrativas com intuito de ressarcirem os aposentados e pensionistas que tiverem suportados descontos indevidos. O magistrado não deve permanecer indiferente a tais informações, consoante inteligência dos artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil. No dia 08.05.2025, a Justiça Federal determinou o bloqueio das contas-correntes e investimentos das associações acima listadas e dos seus dirigentes3, do que se infere que eventuais medidas executórias promovidas contra os dirigentes da associação não surtirão o efeito pretendido, tendo em vista que já se tem notícia de indisponibilidade de seus bens. Assim, sendo de conhecimento tanto do juízo quanto da parte exequente que medidas constritivas em desfavor dos dirigentes serão inócuas, a realização de diligências constritivas nesse sentido contraria os princípios desta Justiça Especializada, importando em gasto de dinheiro público para impulsionamento do feito e prolongamento excessivo e infindável do processo. O artigo Lei nº 9.099/95 dispõe que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O Enunciado 76 do FONAJE estabelece que, inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese tal dispositivo se refira ao procedimento de execução de título executivo extrajudicial, concluo que o mesmo entendimento deve ser empregado nos cumprimentos de sentença, sobretudo a luz dos princípios que regem esta justiça especializada. Os Juizados Especiais visam o processamento de causas de menor complexidade, prezando pela celeridade e economia processual, não se mostrando razoável que um processo em fase de cumprimento de sentença se arraste indefinidamente no tempo. As diligências realizadas contra o executado não lograram êxito, indicando a inexistência de bens penhoráveis, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099 de 1995. Certificado o trânsito em julgado, fica deferida a determinação de protesto extrajudicial via PJe, nos termos do Provimento Conjunto nº 108. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga 1BALZA, Guilherme. Suspeitas de fraudes bilionárias no INSS, entidades tentam não pagar custos de processos. Empresa Brasil de Comunicação. G1 – Grupo Globo. Rio de Janeiro/RJ. Disponível em: . Publicado em 04 de junho de 2025. Acessado em 10 de junho 2025, às 14h50min. 2 AMARATO, Fábio, LABOISSIÉRE, Mariana. Fraude no INSS: veja lista de entidades suspeitas de envolvimento em esquema bilionário. Empresa Brasil de Comunicação. G1 – Grupo Globo. Rio de Janeiro/RJ. Disponível em: . Publicado em 24 de abril de 2025. Acessado em 10 de junho 2025, às 15h00min. 3 Governo bloqueia bens de associações corruptas e determina ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS. Empresa Brasil de Comunicação. Brasília/DF. Disponível em: . Publicado em 08 de maio de 2025. Acessado em 10 de junho de 2025, às 15h05min. Justiça Bloqueia R$ 23,8 milhões de investigados por fraude no INSS. Empresa Brasil de Comunicação. Brasília/DF. Disponível em: . Publicado em 02 de junho 2025. Acessado em 10 de junho 2025 às 15h16min.

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Processo nº 5013265-38.2024.8.13.0702

ID: 256918547

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5013265-38.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE FATIMA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DE SOUZA RICARDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013265-38.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Alienação Parental, Curatela] AUTOR: CRISTINA DE FATIMA FARIA CPF: 003.057.426-98 RÉU: NILTON DE FARIA CPF: 159.824.166-49 DESPACHO Vistos, Intime-se a curadora provisória para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de receitas e despesas do requerido. Verifica-se a necessidade de realização de exame pericial por um expert, que desde já determino (art.753 NCPC). Nesta data, conforme documento em anexo, foi nomeado o perito Dr Marcelo Carleial Rodrigues através do sistema AJ, no qual terá 10 (dez) dias para manifestar se aceita a nomeação. A perícia será realizada através do convênio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em razão da parte autora e requerida estar sob o pálio da gratuidade da justiça e onde o curatelado se encontrar, caso haja informação da impossibilidade de se locomover. Aceitando a nomeação, deverá o profissional, no prazo de 20 (vinte) dias, informar nos autos o dia e horário da perícia. Marcada a perícia as partes deverão ser intimadas para comparecerem ao ato, através de seus procuradores ou pessoalmente se assistidos pela Defensoria Pública, bem como para apresentarem os quesitos que entenderem necessários e indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso. Após a realização da perícia, o perito terá prazo de 60 (sessenta) dias para entregar o laudo. Adianto ao perito nomeado que eventual pedido de majoração dos honorários periciais em virtude de “despesas de deslocamento”, em casos análogos, a COASA atentou-se quanto a observação do Ofício Circular nº100/COASA/2020 e ressaltou que despesas de deslocamento não estão compreendidas entre os requisitos ensejadores de majoração de honorários. O pedido de majoração deverá ser devidamente apontado os motivos ensejadores que o justifica. O perito deverá responder os seguintes quesitos do juízo, com observância às normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n°13146/2015: 1 – O curatelando possui alguma doença/deficiência física que estejam limitando sua capacidade funcional? Em caso positivo, qual? (colocar também o CID) 2 – O curatelando possui alguma doença/deficiência mental ? 3 – O curatelando tem condições de expressar conscientemente total ou parcialmente sua vontade?(justifique) 4 – Em sendo parcial, o curatelando tem condições de praticar ator negociais mais complexos como comprar, vender, permutar e tomar empréstimo ? 5 – A deficiência/doença física/mental apontada é temporária ? 6 – Em caso positivo no quesito anterior, esclareça se existe possibilidade de prever prazo de recuperação. Qual seria o prazo ? 7 – O curatelando tem condições de realizar atividades mínimas de cuidado pessoal? Havendo limitação, especificar. 8 – Pode o Sr. Perito prestar mais algum esclarecimento relevante acerca da condição de saúde física ou mental do curatelando, sob a nova ótica da Lei 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência? QUESITOS DO CURADOR ESPECIAL: 1 – A pessoa periciada tem doença ou deficiência física? Se sim, ela consegue se locomover sozinha ou com auxílio de muletas ou cadeira de rodas? Ainda em caso positivo, a pessoa periciada consegue se locomover sozinha, utilizando o transporte público ou por aplicativos? 2 – A pessoa periciada tem impedimento de longo prazo, de natureza psíquica, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual? 3 – O impedimento psíquico, mental ou intelectual da pessoa periciada a impede de manifestar conscientemente sua vontade? Fundamentar. 4 – Existe tratamento médico, terapêutico, medicamentoso ou tecnologia assistiva que permita ou aumente, de algum modo, a manifestação de vontade da pessoa periciada? 5 – Havendo vontade residual, a pessoa periciada consegue, “com ou sem apoio” realizar atividades diárias, como comprar alimentos, medicamentos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, aparelhos celulares e outros objetos de menor valor? De igual modo, “com apoio” a pessoa periciada consegue participar de redes sociais e manusear aplicativos diversos, inclusive de mensagens?” 6 – Havendo vontade residual, a pessoa periciada consegue, “com ou sem apoio”, adquirir bens (móveis, semoventes e imóveis), adquirir ou conceder empréstimos, fazer doações, etc.? Havendo vontade residual, a pessoa periciada consegue “com apoio”, realizar operações bancárias (presencialmente ou através de aplicativos de aparelho celular)? 7 – A pessoa periciada consegue sair sozinha de casa, utilizar transporte público ou por aplicativo, dirigir veículos, realizar viagens desacompanhada? 8 – A pessoa periciada consegue compreender sua deficiência psíquica, mental ou intelectual e as respectivas consequências para sua vida diária? Em caso positivo, ela consegue empenhar esforço para a melhoria de sua condição de saúde? 9 – A pessoa periciada consegue “com ou sem apoio” se medicar, conforme as prescrições médicas? Ela consegue adquirir regularmente os medicamentos que lhe são ministrados pelos médicos na rede privada ou pública? 10 – A pessoa periciada consegue buscar ajuda em casos de urgência e emergência, através de telefones de contato ou diretamente em hospitais ou postos de saúde privados e públicos? 11 – A pessoa com deficiência consegue viver sozinha, cuidar da arrumação da residência, cozinhar, cuidar da limpeza dos talheres? Consegue se alimentar sozinha? Consegue fazer sozinha sua higiene pessoal? Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia ME

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Jose Carlos Zeferino e outros x Rany Transportes E Comercio De Veiculos Ltda - Me

ID: 336923011

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013265-35.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ZEFERINO JOSE CARLOS ZEFERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS ZEFERINO

Polo Passivo:

RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RONEFO ALVES MARQUES DE MOURA

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JUAREZ CESAR FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5013265-35.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE CARLOS ZEFERINO registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS ZEFERINO CPF: 497.368.256-04 RÉU: RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME CPF: 11.184.888/0001-86 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ CARLOS ZEFERINO em face de RANY TRANSPORTE E COM VEÍCULOS LTDA., suscitando, em síntese, que adquiriu junto ao réu veículo seminovo. Todavia, afirma que o automóvel apresentou vícios ocultos que impediram a utilização do veículo e o cumprimento de contrato de transporte realizado pelo autor junto a terceiros, provocando a ocorrência de danos morais indenizáveis. Sustenta que em razão dos vícios apresentados, encaminhou-o para concerto despendendo o montante de R$41.587,00. Por fim, requereu a procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento de R$41.587,00 (quarenta e um mil quinhentos e oitenta e sete reais), a título de danos materiais, R$17.537.00 (dezessete mil quinhentos e trinta e sete reais) a título de lucros cessantes e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. A inicial foi instruída com os documentos ao Id nº 10151939387/10151947635. Despacho inicial concedendo em favor da autora os benefícios da justiça gratuita e determinando a designação de audiência de conciliação, Id nº 10154958417. Ata de audiência de conciliação ao Id nº 10211542922, restando-se frustrada em razão da ausência de composição de acordo. Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao Id nº 10224052124, suscitando, preliminarmente, a impugnação do valor da causa. No mérito suscitou, em síntese, que o veículo fora vistoriado pelo autor e que o requerente assumiu os riscos referente a compra de veículo usado. Por fim, requereu a improcedência de todos os pedidos constantes na inicial. Impugnação ao Id nº 10247609706. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10247615448). Os requeridos pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas (ID 10259897417). Decisão ao Id nº 10382228066, indeferindo a prova oral requerida. É o relato. Decido. Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou nulidade sanáveis de ofício. Passo, assim, diretamente à análise do mérito da presente demanda. Quanto ao mérito, verifica-se que é incontroverso nos autos que autor e réu celebraram contrato de compra e venda do veículo VOLVO/FH 460 6X2T, ano de fabricação 2020 modelo 2021, TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto a existência de vício oculto no veículo e se desses fatos decorreram para o autor algum dano a ser indenizado. Há que se reconhecer, inicialmente, que há no caso típica relação de consumo, na qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente da autora, que se apresenta como consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré se apresenta como revendedora de automóveis seminovos, nos termos do art. 3º, do mesmo diploma. Em se tratando de situações submetidas à legislação consumerista, conforme o art. 14, caput, CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes de falha na prestação do serviço. Assim, a responsabilização da requerida depende da demonstração da ocorrência de ato ilícito, da prova do dano efetivo e do nexo de causalidade, não havendo que se falar em necessidade de demonstração de culpa ou dolo por parte do prestador de serviços. A configuração do vício redibitório exige a presença de três elementos essenciais: a) que o defeito seja oculto, escapando à percepção do adquirente mesmo diante de exame cuidadoso; b) que tenha origem anterior à aquisição do bem; e c) que, por sua gravidade, torne o bem impróprio para o uso pretendido ou provoque sensível redução em seu valor de mercado. É ônus da autora comprovar os alegados vícios ocultos exististes no veículo adquirido junto à ré, tendo em vista, sobretudo e no caso dos autos, a autora não desincumbiu-se de seu ônus probatório, previsto no art. 373, I, do CPC, na medida em que não comprovou a existência de vícios ocultos no veículo adquirido junto ao réu. No presente caso, intimadas as partes para especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, razão pela qual forçoso concluir que não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar a existência de vícios ocultos no veículo objeto dos autos. Ademais, observa-se dos documentos que instruem a inicial, quais sejam, declaração do mecânico (Id nº 10151938056 e 10151934857), constatando, a existência de defeito no veículo; bem como as notas fiscais juntas ao Id nº 10151944099, 10151947682 e 10151948082 referem-se a veículo diverso do objeto do contrato de compra e venda celebrado junto ao réu. Isso porque o contrato junto ao Id nº 10151917729 indica que o veículo objeto da contratação é o “VOLVO FH 460, Ano:2020/2021, Cor: Prata, Chassi: 9BVRG20C2ME886620 Renavam: 01234492986, Placa: DUG-5G18, porquanto o veículo indicado nos documentos acima referenciados possuí placa diversa. Outrossim, os comprovantes de gastos com o veículo apresentados à inicial, se relacionam a despesas ordinárias para aquele que se propõe a adquirir um automóvel, sobretudo quando este é seminovo e apresenta alta quilometragem. Nesse sentido, tratando-se o bem objeto dos autos de um veículo seminovo, as manutenções realizadas pela autora se mostram perfeitamente aceitáveis e condizentes com o automóvel, inexistindo qualquer elemento que possa indicar a presença de vícios ocultos. Esclarece-se, ainda, que, ao contrário do que afirmou o autor, o vendedor de veículos usados não tem a obrigação de proporcionar cobertura a todas as peças do veículo, uma vez que, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, é dever do adquirente de veículo seminovo ser diligente no momento da compra, a fim de verificar qual a real condição do automóvel e quais os serviços de manutenção serão necessários para o seu perfeito funcionamento. Considerando que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível, em regra, a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão, dano e nexo de causalidade e, tendo em vista que no caso dos autos não restou caracterizado o ato ilícito, uma vez que não comprovada a falha na prestação do serviço da requerida, não há que se falar em indenização. Em face do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados por JOSÉ CARLOS ZEFERINO em face de RANY TRANSPORTE E COM VEÍCULOS LTDA. Fica julgado o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa, porém, a exigibilidade das custas, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. P.R.I Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

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