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Luciana Da Silva Pinto x Cooperativa De Crédito - Sicoob Credivale

ID: 325022196

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5016482-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB CREDIVALE

Intimação

Advogados:

PATRICIA CARNEIRO AHUALLI

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VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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MARIA ALICE FERNANDES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5016482-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: LUCIANA DA SILVA PINTO CPF: 011.753.216-99 RÉU: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB CREDIVALE CPF: 25.387.655/0001-95 SENTENÇA LUCIANA DA SILVA PINTO opôs embargos de terceiro “em face de NILTON JOSÉ RIBEIRO”, relativos ao processo 0178751-05.2010.8.13.0686. Alegou em prolixa e algo confusa petição inicial que “ é testamenteira e herdeira do Espólio de NILSON DA SILVA PINTO”. “Trata-se de pedido de cancelamento de indisponibilidade exclusivamente para o imóvel lote de terreno nº 15, quadra 13, do Loteamento denominado Cidade Jardim de Lurdes, localizado na cidade de Curvelo/MG, que não possui registro de matrícula, adquirido pelo Espólio de Nilson da Silva Pinto em 02/10/1981, (...) não há o registro de de matricula do referido imóvel mas há a indisponibilidade decretada no presente autos contra o CPF do réu NILTON JOSÉ RIBEIRO.” Pediu liminar. Apresentou procuração e outros documentos. Após despacho deste magistrado, emendou a petição inicial. “(...) requer a inclusão no polo passivo da demanda a requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICOOB CREDIVALE”, o que defiro porque a constrição aproveita à agora ré, exequente. Corrigiu o valor da causa para R$ 90.000,00. Deferi-o no ID 10351637489, no qual também deferi-lhe a gratuidade da justiça, quanto a NÍLTON JOSÉ RIBEIRO e indeferi a petição inicial . Citou-se e a embargada não contestou, ID 10390146247. A autora pediu o julgamento antecipado do pedido. A embargante apresentou, entre outros documentos, escritura pública que comprova a alienação do imóvel indicado na inicial (ID 10338991363), certidão de óbito que comprova o falecimento do comprador em 27 de dezembro de 2015 (ID. 10338994657), escritura pública de testamento (ID 10338991363) que comprova sua qualidade de herdeira e sentença que homologou-a (ID 10339002068). Alegou, em resumo, que não consegue regularizar a propriedade de imóvel no cartório porque consta indisponibilidade no sistema CNIB em nome do réu e de sua cônjuge determinada nos autos 0686 10 017875-1, em trâmite neste juízo (ID 10338999029). “(...) requer concessão de medida liminar em caráter inaudita altera pars para CANCELAR a indisponibilidade em favor de NILTON JOSÉ RIBEIRO e sua mulher FÁTIMA MATOS RIBEIRO, em relação ao imóvel cadastrado sob inscrição municipal nº 01.07.048.0299.001, lote de terreno nº 15, quadra 13, do Loteamento denominado Cidade Jardim de Lurdes, localizado na cidade de Curvelo/MG, para que se efetive o registro perante o Registro de Imóveis de Curvelo/MG, vez que, presentes os requisitos ensejadores de tal medida, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora (assevera o art. 300, CPC 2015.” Nos termos da Súmula 84 do STJ “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. No caso, a escritura pública de compra e venda foi lavrada há mais de 40 anos (ID 10338998330). A falta de registro da escritura pública e compra e venda caracteriza a embargante como mera possuidora, e o documento em questão, por ser antigo, seria prova insuficiente de que a embargante atualmente exerce poder de fato sobre a coisa. Ocorre que a embargada não contestou, o que significa que implicitamente desistiu da constrição. Posto isso, acolho o pedido inicial e cancelo a ordem de indisponibilidade. Condeno a embargada a pagar as custas processuais e honorários ao advogado da parte contrária, cujo valor, levando em conta a simplicidade da demanda, arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado. Após o trânsito em julgado, junte-se uma cópia desta sentença aos autos da execução e proceda-se à baixa da constrição, faça-se a cobrança das custas finais, se devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e inscrição na dívida ativa (arts. 25 e 30 da Lei Estadual 14.939/2003). E se transcorrido “in albis”, se for o caso, o prazo de 15 dias para pedido de cumprimento de sentença, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5013669-29.2023.8.13.0701

ID: 310124941

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERNANDES AGUIAR GONCALVES CARDOSO MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013669-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Seguro] AUTOR: MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO CPF: 657.931.026-04 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Mario Lúcio Gonçalves Cardoso e Ana Fernandes Aguiar Gonçalves Cardoso em face do Banco do Brasil S.A., visando ao recebimento integral da indenização por invalidez permanente, sob a alegação de que não receberam a cobertura devida. Do Saneamento Prejudicial de Mérito – Prescrição: A requerida, em sua contestação, afirma a prescrição da pretensão autoral, visto que o autor teve ciência inequívoca da alegada invalidez em 06 de novembro de 2019, momento em que foi concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO (IPA) - INVALIDEZ LABORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA MÉDICA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – UM ANO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO – SUSPENSÃO ENTRE REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Na forma do art. 370 do CPC, compete ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, indeferir pedidos de diligências inúteis ao deslinde da controvérsia. “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (Súmula 101/STJ). O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da invalidez. “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão” (Súmula 229/SSTJ). Decorrido período superior a um ano entre a ciência inequívoca do segurado e o ajuizamento da ação exigindo a indenização securitária, já considerando a suspensão entre o pedido administrativo e a resposta negativa, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.151690-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) Trata-se de cobrança de indenização estipulada em seguro de vida coletivo, em razão de invalidez por doença, aplicando-se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1°, inciso II do Código Civil. No mesmo sentido a Súmula 101 do STJ determina que “A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano”. Torna-se indiscutível que o prazo prescricional incidente, neste caso, para a cobrança de indenização prevista em contrato de seguro de vida em grupo decorrente de invalidez permanente, é o ânuo, restando apenas definir qual o termo inicial do prazo prescricional, e nesse sentido a Súmula 278 do STJ é clara ao dispor que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Com efeito, nas hipóteses de invalidez, não é possível que esta seja constatada no momento do acidente, pois naquele instante não é possível dimensionar qual o real estado de saúde da vítima. Denota-se que o autor tomou ciência de sua incapacidade permanente em 06 de novembro de 2019 (ID 9811223514), impondo-se o reconhecimento da prescrição, considerando que a demanda foi ajuizada em 18 de maio de 2023. Isto posto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, II do CPC. Em face do que restou decidido, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, já observando o disposto no artigo 85, §§1°, 2° e 11°, suspendendo-as por ser beneficiário da Justiça Gratuita. P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba L.H.

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Processo nº 5013669-52.2025.8.13.0024

ID: 257340937

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5013669-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Turismo] AUTOR: RAISSA BATISTA NUNES DE QUEIROZ CPF: 125.552.506-11 AUTOR: LEIANY RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA CPF: 104.598.176-12 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIFICO que FICA A PARTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, REDESIGNADA para o dia 22/07/2025 às 13:00 horas, conforme LINK abaixo e as instruções a seguir: SALA: https://x.gd/Y5X3t (REUNIÃO:1791794680)T/AMARE-1 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Francisco Costa Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 328391084

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000477-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FRANCISCO COSTA OLIVEIRA CPF: 712.016.376-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA FRANCISCO COSTA OLIVEIRA ajuizou ação contra BANCO PAN S.A. Alegou a abusividade de tarifas e serviços incluídos no contrato de financiamento celebrado com a parte ré, especificamente, a tarifa de avaliação do bem, a tarifa de registro do contrato e a cobrança de seguro. Sustentou que foram-lhe impostas sem a devida transparência e sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, aumentando indevidamente o montante financiado e impactando o valor financeiro das parcelas. Requereu a exclusão das tarifas, a revisão do contrato com o recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.685,81. Apresentou procuração e outros documentos. Deferiu-se-lhe a gratuidade da justiça (ID 10213725244). Citou-se (ID 10216121191). No CEJUSC, não houve autocomposição porque a parte ré não compareceu à audiência (ID 10239750536). Então, foi-lhe aplicada multa (ID 10243322372). 1 . Certifique-se acerca de sua cobrança. A parte ré contestou (ID 10268838479). A parte autora replicou (ID 10290290817). As partes requereram o julgamento antecipado. Relatei. Fundamento e decido. 2 . Remova-se o sigilo indevidamente lançado sobre os documentos anexos à petição inicial, uma vez que não há justificativa legal para sua manutenção. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimou-se o réu em 17/06/2024 para contestar, com prazo final em 18/07/2024. No entanto, a defesa foi protocolada apenas em 19/07/2024, fora do prazo. Diante da intempestividade, não a conheço. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica a revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, a presunção de veracidade daí decorrente é relativa, cabendo a análise das provas constantes dos autos para verificar se o alegado tem verossimilhança e não destoa do conjunto probatório, inclusive para evitar que o processo seja utilizado para fins escusos. Cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação de bens O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Resp 1.578.553 – SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, ser válida a cobrança de despesa com o registro do contrato e da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. In casu, quanto ao registro, a cobrança consta do contrato firmado pelas partes e a autora não alegou, nem vislumbra-se, onerosidade excessiva. Ademais, por tratar-se de contrato com cláusula de alienação fiduciária, demanda-se o registro do gravame para conhecimento por terceiros. Já em relação à tarifa de avaliação do bem, a parte autora sustenta que a instituição financeira não comprovou a efetiva realização do serviço. O réu não juntou qualquer laudo técnico ou documento diverso que ateste a prestação do serviço e justifique a cobrança. Que, entretanto, é devida porque presumível que o automóvel foi avaliado antes de ser aceito como garantia, por se tratar de um Gol 2014 usado. Portanto, não houve abusividade. Seguro O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972). Enuncia o item ‘6.2’ da cédula de crédito: “DECLARO ter ciência da importância do seguro prestamista e de que posso optar por contratá-lo, ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha”. A proposta de adesão ao seguro está desvinculada da cédula de crédito (ID 10150137671 - Pág. 17/21). A liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor afasta a alegação de venda casada, verificada quando o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor). Juros A parte autora alega que a taxa de juros contratada foi de 3,72% ao mês, mas na prática a instituição aplicou uma taxa superior, de 4,20% ao mês. No entanto, tal diferença decorre do critério de cálculo adotado pela própria parte autora, que considerou um valor financiado de R$ 21.713,01 (ID 10150152941), divergente do montante pactuado no contrato, de R$ 23.803,11 (ID 10150137671). Essa discrepância influenciou diretamente a taxa de juros, elevando-a para 4,2% a fim de manter a prestação fixa em R$ 996,89. Assim, o cálculo apresentado não reflete os termos efetivamente contratados. Portanto, não há que se falar em abusividade dos juros. Posto isso, rejeito os pedidos da autora e sentencio com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais (art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Municipio De Ouro Verde De Minas x Karine Gomes Ramos

ID: 309566218

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017064-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE OURO VERDE DE MINAS

Polo Passivo:

KARINE GOMES RAMOS

Intimação

Advogados:

GRASIELE FROEDE

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MARCIO DE ARAUJO SANTOS

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Processo nº: 5017064-40.2024.8.13.0686 Recorrentes: Município de Ouro Verde de Minas Recorrida: Karine Gomes Ramos Decisão Monocrática Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMI… Processo nº: 5017064-40.2024.8.13.0686 Recorrentes: Município de Ouro Verde de Minas Recorrida: Karine Gomes Ramos Decisão Monocrática Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. FGTS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo Município de Ouro Verde de Minas contra sentença do Juízo do Juizado Especial que julgou procedente o pedido formulado por Karine Gomes Ramos, condenando o ente municipal a depositar os valores de FGTS devidos durante os períodos de contratação temporária da autora entre janeiro de 2021 e junho de 2024. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica das contratações e da existência ou não do direito ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Se as contratações temporárias da parte autora observaram os requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) Se, constatada a irregularidade das contratações, há direito ao recebimento dos depósitos de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do Enunciado nº 102 do FONAJE, é admissível o julgamento monocrático de recurso contrário à jurisprudência consolidada do STF em sede de repercussão geral. A contratação temporária na Administração Pública somente é válida se atender aos requisitos legais previstos no art. 37, IX, da CF/1988, o que não ocorreu no caso concreto, dada a ausência de excepcionalidade e a reiteração das designações, evidenciando o desvirtuamento do instituto. A função desempenhada pela parte recorrida (enfermeira) possui natureza permanente, sendo incompatível com a forma de contratação temporária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 705.140 (Tema 916), reconheceu o direito ao FGTS ao servidor contratado irregularmente. Tal entendimento encontra respaldo também no Tema 551 da repercussão geral, que trata de contratações sucessivas e irregulares no serviço público. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária sem observância das hipóteses legais previstas no art. 37, IX, da CF/1988 é irregular. O servidor temporário contratado de forma irregular tem direito ao recebimento dos depósitos do FGTS, conforme os Temas 551 e 916 do STF. A sucessiva designação sem justificativa configura vínculo em desacordo com os preceitos constitucionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, IX; CPC, art. 932, IV, “b”; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual/MG nº 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 22.10.2009; STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 04.11.2014 (Tema 916); STF, RE nº 765.320, Plenário (Tema 551); TJMG, Grupo de Representativos nº 22. Inicialmente registro que a possibilidade de julgamento monocrático do recurso é não só uma necessidade de racionalização do sistema recursal como também um mecanismo de conformidade com a garantia da razoável duração do processo prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. À luz desse panorama, o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No mesmo sentido do Código de Processo Civil é o Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). 1 Juízo de admissibilidade recursal. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 Mérito recursal Dispensado o relatório, nos termos do enunciado nº 92 do FONAJE, registro que o Município de Ouro Verde de Minas interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial, dr. Rafael Arrieiro Continentino, o qual, em ação ajuizada por Karine Gomes Ramos, julgou procedente o pedido inicial para condenar o recorrente ao depósito dos valores de FGTS em favor da recorrida, devidos nos períodos em que suas contratações foram realizadas, quais sejam: a) Janeiro de 2021 a Dezembro de 2021; b) Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022; c) Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023; d) Janeiro de 2024 a junho de 2024; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. Em suas razões recursais, o recorrente alegou que a parte recorrida foi contratada para exercer funções públicas em caráter temporário, motivo pelo qual os contratos firmados entre as partes não possuem natureza trabalhista, mas sim administrativa. Pois bem. Segundo orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária exige que o ente federativo regulamente, por lei específica, a necessidade da contratação temporária, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. Nesse sentido, invoco o julgamento da ADI nº 3430/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009. A Suprema Corte, em julgamento com repercussão geral, em voto que foi relatado pelo saudoso min. Teori Zavascki, decidiu que é direito do servidor contratado temporariamente receber o saldo do FGTS quando da extinção do vínculo com o poder público, na hipótese de o vínculo ser irregular (RE nº 705140, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014). No caso deste processo não restou comprovado qual a legislação que embasou as contratações. A despeito disso, houve sucessivas designações para desempenho de função pública. Assim, as chamadas “designações” correspondem, na realidade, à contratação temporária de servidor público, destinada a suprir a ausência de servidores públicos. Contudo, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, a regra para o ingresso na Administração Pública é o concurso público, salvo nas hipóteses previstas no art. 37, inciso IX da CR/1988, que estabelece que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. As contratações temporárias da recorrida não foram justificadas e foram renovadas ano após ano, o que já demonstra a irregularidade delas. Além disso, a função exercida por ela (enfermeira) corresponde a serviço ordinário permanente do Estado, que deveria estar sob o espectro das contingências normais da Administração e não da excepcionalidade de dispensa do concurso público. Portanto, tendo em vista que as designações contrariam flagrantemente o caráter de excepcionalidade temporária admitida pela Constituição da República, deve ser reconhecida a irregularidade das contratações. Assim, o caso deste processo, amolda-se perfeitamente ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no tema 916, já que o recorrido realizou contratações temporárias em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, conforme fundamentei acima. Registro que no julgamento do tema 916 o Supremo Tribunal Federal não restringiu o recebimento do FGTS às contratações realizadas sob a égide da Lei Complementar nº 100, tampouco decidiu que após a declaração de inconstitucionalidade de referida lei, todas as contratações temporárias realizadas são regulares. Em outras palavras, independentemente da data em que ocorreu, a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal é irregular e gera direito ao recebimento de FGTS. A conclusão acima foi reforçada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, entendeu que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações -como no caso deste processo-, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Dessa forma, entendo que o juiz sentenciante analisou, com profundidade, as questões de fato e de direito, razão pela qual o provimento recorrido merece permanecer intacto, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Em comentário ao art. 46 da Lei nº 9.099/1995, Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior sustentam que “se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não há necessidade de composição de um conteúdo decisório novo - diga-se de passagem, o que é absolutamente desnecessário, porquanto verdadeira perda de tempo - bastando que a esse respeito se refira claramente o acórdão, servindo para ele a súmula do julgamento” (Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei nº 9.099/1995. 7ª ed. São Paulo: RT; 2011. p. 349 - destaquei). Mediante esses fundamentos, com base no art. 932, IV, “b”, do CPC, c/c Enunciado 102 do FONAJE, nego provimento ao recurso. Com base no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, e considerando o grau de zelo com a causa; o lugar de prestação de serviço; a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte recorrida em 20 % (vinte por cento) sobre o valor condenação. Deixo de condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de custas processuais, por ser isento nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito Relator

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Alcione Souza Do Monte x Banco Do Brasil Sa

ID: 318760385

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011147-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SOUZA DO MONTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

AGNELLO ZENOBIO BRITO DE CERQUEIRA

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ARABEL BATISTA COSTA NUNES

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THALES NASCIMENTO CERQUEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011147-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ALCIONE SOUZA DO MONTE CPF: 242.563.076-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0061-22 SENTENÇA A parte autora ajuizou ação contra BANCO DO BRASIL S/A, reclamando a correção do saldo de PASEP. Apresentou procuração e documentos. Deferiu-se-lhe a gratuidade da justiça. Citou-se. Não houve audiência de conciliação ou frustrou-se tentativa de acordo no CEJUSC. Adveio contestação com preliminares (suscitadas fora de ordem), prejudicial e defesa direta de mérito, a qual a parte autora replicou. Causa madura para sentença. Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo porque a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre alegada responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP (STF, tema repetitivo 1.010). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça porque baseada em argumentos genéricos, que não são hábeis a infirmar a presunção de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3.º, do Código de Processo Civil - CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no tema repetitivo 1.010 a tese que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Quanto à prescrição, no tema repetitivo 1.150 o STJ assentou que: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem decidido que o titular toma ciência dos desfalques quando realizado o último saque. Veja-se (destaquei): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor, na condição de herdeiro, pleiteia o ressarcimento de valores supostamente não creditados na conta PASEP de seu falecido pai, alegando que somente teve ciência do prejuízo ao acessar extrato bancário em 10.04.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150 sob o rito dos recursos repetitivos. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, segundo a jurisprudência consolidada, coincide com a data do último saque realizado na conta PASEP. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 07.12.1992, configurando-se a ciência do titular acerca dos valores disponibilizados e, consequentemente, o início da contagem do prazo prescricional. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2024, verifica-se o transcurso integral do prazo prescricional, impossibilitando a análise do mérito da pretensão indenizatória. Diante da prescrição consumada, correta a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição ocorre na data do último saque realizado na conta PASEP pelo titular. Transcorrido integralmente o prazo prescricional, resta inviabilizada a análise do mérito da pretensão indenizatória. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 dos recursos repetitivos; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.338206-8/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.042348-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 18.06.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020809-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO FUNDO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1) Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA FLUENCIA DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DATA DO SAQUE DO SALDO PRINCIPAL DE SUA COTA INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A Primeira Seção do STJ, ao julgar os REsp nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e 1.951937/DF, todos da relatoria do Ministro Herman Benjamim, os quais foram afetados ao Tema Repetitivo nº 1150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havido em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2) Na ratio decidendi dos recursos afetos ao Tema Repetitivo nº 1150, foi explanado que os dies a quo para a contagem do prazo prescricional deverão ter fluência, por força do princípio da actio nata, somente quando o titular do direito subjetivo passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, o que corresponde ao dia em que ele, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 3) No momento em que o titular efetua o saque do saldo principal de sua cota individual no PASEP, surge, para ele, o direito subjetivo de deduzir pretensão de recebimento de diferenças a que entendesse fazer jus, caso entendesse que o que foi recebido tenha sido inferior ao que lhe seria devido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.498059-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - TEMA 1150/STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. I. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150), a pretensão de ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, contado a partir da ciência inequívoca dos alegados valores depositados a menor. II. Resta demonstrada a ciência da parte autora na data em que realizado o saque do benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455592-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Entendimento ao qual me alinho porque é razoável, sob o prisma da segurança jurídica, concluir que a pretensão à diferença de saldo de PASEP surge quando a pessoa titular da conta vinculada toma conhecimento de seu saldo mediante saque. Se ela não solicita os extratos da conta para verificar a respectiva movimentação em busca de diferença a cobrar, não pode se beneficiar de sua inércia. Assim, o evento da “actio nata” é aquele indicado na jurisprudência do TJMG. A parte ré foi depositária do saldo de PASEP da parte autora até quando ela fez saque integral e zerou a conta, data do surgimento da pretensão exercitável em juízo. O Código Civil de 1916, elaborado sob a teoria imanentista da ação, previa no art. 177 que as ações pessoais prescreviam ordinariamente em 20 anos. Foi revogado em 11 de janeiro de 2023, a partir de quando o ora vigente Código Civil passou a prever no seu art. 205 que a prescrição em regra ocorre no prazo de 10 anos, não existindo na lei prazo menor para o caso da autora. Tem o Código Civil de 2002, no art. 2.028, uma regra de transição, que aplicada na hipótese específica da pretensão à correção do PASEP traduz duas situações: (1) se o último saque foi realizado até 10 de janeiro de 1993, a prescrição será vintenária; (2) se o último saque foi realizado a partir de 11 de janeiro de 1993 até 10 de janeiro de 2003, a prescrição será decenal, seu prazo começou a ser recontado a partir de 11 de janeiro de 2003 e portanto, venceu em 11 de janeiro de 2013. Logo, (3) se o último saque foi realizado a partir de 11 de janeiro de 2003, o prazo prescricional será de 10 anos, contado a partir da data da retirada. No caso, a parte ré alegou que o último saque ocorreu há mais de 10 anos antes da propositura da ação. Apresentou extrato no qual consta a realização de último saque em “17.11.2009”. A parte autora não impugnou-o. Passados portanto mais de 10 anos desde o nascimento da pretensão, restou ela fulminada pela prescrição. Posto isso, pronuncio a prescrição da pretensão da autora à prestação reclamada na petição inicial e sentencio com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária, arbitrados em 10 % sobre o valor da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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