Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5016288-74.2023.8.13.0686" – Página 4 de 5

Joziana Aparecida Serqueira Pires Freitas x Josias Serqueira Pires

ID: 317496753

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CARATINGA, 1ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5016288-47.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOZIANA APARECIDA SERQUEIRA PIRES FREITAS

Polo Passivo:

JOSIAS SERQUEIRA PIRES

Interdição/Curatela

Advogados:

JONHTAN DE FREITAS ALVES

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COMARCA DE CARATINGA 1ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CARATINGA - PRAZO DE 10 (dez)DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - SAIBAM todos quan…

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Givaldo Rodrigues Bezerra e outros x Elcio Donizetti Da Silva e outros

ID: 277465842

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONTAGEM, 3ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016288-23.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO RODRIGUES BEZERRA JOANA BRAMUSSE BEZERRA

Polo Passivo:

ELCIO DONIZETTI DA SILVA JEFFERSON CORREA DA COSTA LUCILENE FERREIRA

Procedimento Ordinário

Advogados:

GUSTAVO ALEXANDRE CAMPOS DO VALLE

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ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

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MARCELLUS DE ALMEIDA BRAGA

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COMARCA DE CONTAGEM 3ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL-Comarca de Contagem - Edital de Citação- prazo de 20 (vinte)dias ¿ Dr MARCUS …

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Processo nº 5016288-48.2025.8.13.0672

ID: 320574956

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016288-48.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITHORIA DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí…

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Processo nº 5016288-77.2025.8.13.0145

ID: 255828776

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016288-77.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO ITALO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBSON GOLDNER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5016288-40.2024.8.13.0686

ID: 298677761

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016288-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANDINO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE BARROS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5006879-74.2023.8.13.0686

ID: 320720993

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006879-74.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IARA PEREIRA CAMINHAS

Citação

Advogados:

ADAILDE MOREIRA LEMES

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COMARCA DE TEÓFILO OTONI - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO-PJE)– O Dr. Emerson Chaves Motta, Juiz de Direito em exercício na Primeira Vara Cível desta cidade e c… COMARCA DE TEÓFILO OTONI - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO-PJE)– O Dr. Emerson Chaves Motta, Juiz de Direito em exercício na Primeira Vara Cível desta cidade e comarca de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc...FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que se encontram em trâmite por este Juízo e Secretaria da Primeira Vara Cível desta Comarca, os autos nº 5006879-74.2023.8.13.0686 da ação de USUCAPIÃO requerido por LUCIANA PEREIRA DE SOUZA em face do Espólio de Antônio Pereira e outros, sobre:“Um terreno localizado numa estrada próxima Brejaúba, Sítio Fortaleza – N°04, BR116, Km 290, Lajinha, município de Teófilo Otoni—MG, confrontando pela frente com a Estrada de acesso ao imóvel com 5,00m (cinco metros) e acesso ao imóvel vizinho, em linha quebrada (4,00m+5,60m) totalizando 9,60m (nove metros e sessenta centímetros; pelos fundos com JOÃO PACHECO MARIOTTI, portador do CPF:033.431.546-87, com 11,43m(onze metros e quarenta e três centímetros); pela lateral direita com JAIRA COSTA MARIOTTI, portadora do CPF:861.096.006-44, em linha quebrada(l8,20m+3,00m+2,03m),totalizando 23,23m (vinte e três metros e vinte e três centímetros); pela lateral esquerda com MARLENE DOS SANTOS GOEKING, com 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros),totalizando a área de 219,40m’(duzentos e dezenove metros e quarenta centímetros quadrados), consta edificada uma casa de morada composta de dois quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro, uma varanda e área de serviço, com uma área construída de 87,10m² (oitenta e sete metros e dez centímetros quadrados),conforme matrícula nº 54.535 de SRI do 1º Ofício desta Comarca”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei, ficando CITADOS os requeridos ESPÓLIO DE ANTÔNIO PEREIRA e ESPÓLIO DE IARA PEREIRA CAMINHAS, bem como todos os interessados incertos e não sabidos, para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do término de sua publicação no “Diário Judiciário Eletrônico”, sob pena de ser-lhe nomeado curador especial, nos termos do art. 257, II do CPC, e ainda ciente de que nos termos do artigo 344 do novo C.P.C.: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Teófilo Otoni (MG), 08 de julho de 2025. Eu (a), Thiago Fernandes Santiago, Gerente de Secretaria, escrevi. (a), Emerson Chaves Motta, Juiz de Direito em Substituição legal.(Adv. Dr. Thiago Flores-OAB/MG nº 148.355).

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Processo nº 5010565-74.2023.8.13.0686

ID: 331209157

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010565-74.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IOLE CRISTINA SOARES DA SILVA MURTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINA COLEN MURTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5010565-74.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: IOLE CRISTINA SOARES DA SILVA MURTA CPF: 028.494.156-50 RÉU: ANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR CPF: 114.977.196-82 e outros DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por IOLE CRISTINA SOARES DA SILVA MURTA. A autora requereu a citação por edital de LÚCIA BERNADETE SILVA ALMEIDA, herdeira de LEÔNIDAS FERREIRA DA SILVA (ID 10257196636). Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1.º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2.º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3.º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Neste caso, houve apenas uma tentativa de citação (ID 10247835867), e não foram razoavelmente esgotadas as diligências possíveis para sua localização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS - VALIDADE - DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL. 1- A citação por edital é válida quando esgotados todos os meios para a localização do réu, incluindo pesquisas em sistemas conveniados, como o INFOSEG, e tentativas por órgãos públicos. 2- O direito concedido à Defensoria Pública de contestar por negativa geral, não se estende às razões recursais, as quais devem necessariamente impugnar os fundamentos da sentença. Não impugnados os fundamentos de mérito da sentença, não se conhece do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391441-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Posto isso, indefiro o pedido de citação por edital. Vista à autora para no prazo de 155 dias promover as citações pendentes, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de existência. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5016288-71.2024.8.13.0223

ID: 324055215

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5016288-71.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOLIN ALBERT EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARRA

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ROSILENO ARIMATEA MARRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5016288-71.2024.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Inscrição na Matrí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5016288-71.2024.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] AUTOR: MARCOLIN ALBERT EVANGELISTA CPF: 995.967.176-34 Vistos. 1. Inicialmente, determino que a Secretaria proceda ao cadastro do CNPJ informado no ID n.° 10339929895 junto ao polo passivo. 1.1. Após, retifique-se o nome do autor no sistema, observando seu documento de identificação. 2. No artigo 98, DO CPC, existe previsão de que gozará na forma da lei o benefício da gratuidade judiciária, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No art. 5°, LXXIV, CR, existe previsão de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A gratuidade judiciária deve, assim, ser analisada caso a caso, sem que se abra mão da necessária comprovação da insuficiência de recursos, não bastando para essa comprovação, em casos que tais, a simples presença da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, conforme aresto seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.045150-6/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da súmula em 26/07/2016) Dessa forma, o autor juntou aos autos sua declaração de hipossuficiência (ID n° 10311033565) e impressão de folha de restituição de imposto de renda (ID n° 10339933385). Contudo, após análise detida de tais documentos, verifico que não restou comprovado sua exarada hipossuficiência financeira, até porque, mesmo intimado para juntar documento indispensável para a devida verificação de sua situação financeira, tais como os 3 últimos extratos bancários (o que, levando em consideração que o autor disse ser comerciante, seria providência simples de realizar), quedou-se o mesmo inerte. Assim sendo, indefiro a gratuidade judiciária. 3. Malcoln Albert Evangelista, devidamente qualificado, ajuizou o presente pedido de Retificação de Escritura Pública, asseverando que houve erro na escritura registro do imóvel, onde consta o CPF da de cujus com o nº 119.191.695-49, sendo que o número correto é 741.753.786-34. Dessa forma, intime-se o autor para juntar aos autos a sentença que homologou a partilha de bens da Sra. Zilda Valadares Evangelista, bem como documento comprobatório de que é o único herdeiro e, portanto, único legitimado para requerer a presente retificação de registro civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. Na mesma oportunidade, deverá recolher as custas iniciais. 4. Renove-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Após, retornem-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Gabriel Augusto Italo De Andrade x Amplexus Corporation Ltda e outros

ID: 323693120

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016288-77.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO ITALO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AMPLEXUS CORPORATION LTDA SC OPERATING BRAZIL LTDA

Intimação

Advogados:

RUBSON GOLDNER DA SILVA

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FERNANDA LIMA BATISTELLA

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FLAVIO AUGUSTO PICCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016288-77.2025.8.13.0145 AUTOR: GABRIEL AUGUSTO ITALO DE ANDRADE CPF: 114.459.216-00 RÉU/RÉ: AMPLEXUS CORPORATION LTDA CPF: 54.764.703/0001-15 RÉU/RÉ: SC OPERATING BRAZIL LTDA CPF: 54.068.631/0001-71 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por Gabriel Augusto Italo de Andrade em face de Amplexus Corporation Ltda. e SC Operating Brazil Ltda. Citados, os réus apresentaram defesas. A conciliação não foi alcançada. As partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. O autor alega que mantinha conta ativa no site www.parimatch.com, devidamente verificada com envio e aprovação de seus documentos antes da realização do primeiro depósito. Após essa liberação, efetuou depósitos que resultaram em saldo final de R$13.657,00 (treze mil seiscentos e cinquenta e sete reais). Contudo, em 20/06/2023, ao tentar movimentar a conta, foi surpreendido por nova exigência de envio de documentos adicionais, os quais foram prontamente encaminhados. Apesar disso, recebeu notificação de que sua conta não passou na verificação e que o saldo seria anulado com base nas regras da plataforma, sem posterior resposta às tentativas de contato. Em razão disso, requer a condenação solidária das rés à restituição da quantia de R$13.657,00 (treze mil seiscentos e cinquenta e sete reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). SC Operating Brazil Ltda. alega, em síntese, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois os fatos narrados ocorreram em 2023, período em que a plataforma era operada pela empresa PARIMATCH, sem qualquer vínculo ou ingerência da contestante. Afirma a inexistência de sucessão empresarial entre as duas empresas, pois não houve aquisição ou incorporação, mas mera migração de clientes para nova plataforma. Argumenta, ainda, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos idôneos que comprovem as alegações, juntando o Requerente apenas "prints" de tela sem autenticidade. Por fim, aponta a necessidade de perícia forense tecnológica para verificar a autenticidade dos documentos, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No mérito, sustenta a ausência de sua responsabilidade pelos fatos, a impugnação das provas apresentadas pelo autor e a atuação da plataforma em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e políticas de jogo responsável. Por fim, defende a inexistência de danos materiais e morais passíveis de serem indenizados. Amplexus Corporation Ltda. alega, em síntese, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois os fatos ocorreram em 2023, quando a plataforma Parimatch era operada por empresa estrangeira, sem qualquer ingerência da contestante. Sustenta, ainda, inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios idôneos, havendo apenas "prints" de tela sem autenticidade. Argumenta a necessidade de perícia forense tecnológica para aferir a autenticidade das provas, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial, ensejando a extinção do feito. No mérito, aduz ausência de responsabilidade, impugna as provas apresentadas por serem "prints" não periciáveis, e afirma que o bloqueio se deu por responsabilidade social e prevenção à lavagem de dinheiro, ou por políticas de jogo responsável. Por fim, defende a inexistência de danos materiais e morais passíveis de serem indenizados. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, trazidas pelas rés, nos moldes da Teoria da Asserção, segundo a qual os pressupostos processuais devem ser analisados à luz das alegações contidas na peça inicial, mediante um exame de possibilidade. Assim, considerando que se revela incontroverso a existência de vínculo jurídico entre as partes, as rés são legítimas para integrarem o polo passivo do presente litígio. Rejeito a preliminar arguida pelos réus de inépcia da petição inicial, visto que a análise dos documentos apresentados na inicial se confunde com a análise do mérito. Portanto, será analisada no momento oportuno, qual seja, com a análise do mérito. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa, trazidas pelos réus em suas defesas, devido à alegada necessidade de produção de prova pericial, visto que a causa pode ser decidida com segurança, levando em consideração as provas documentais já apresentadas, sendo desnecessária a prova técnica. A controvérsia dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte das rés, consistente no bloqueio da conta do autor na plataforma de apostas Parimatch e no consequente não pagamento do saldo existente, sob a justificativa de reprovação em procedimento de verificação cadastral. Considera-se falha na prestação do serviço quando as obrigações contratuais não são cumpridas de forma adequada, o serviço não atende às expectativas do cliente, falta comunicação ou transparência, ou ainda, não há resolução de problemas, entre outros fatores. Em estrita análise dos autos, tenho que não restou caracterizada a falha na prestação do serviço pelas rés. O autor alega ter mantido conta ativa e verificada no site www.parimatch.com, com saldo final de R$ 13.657,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), que teria sido anulado após exigência de novos documentos e falha na verificação. As rés, por sua vez, impugnaram as alegações, sustentando a ausência de responsabilidade e a inexistência dos fatos narrados. Diante disso, e nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, incumbia ao autor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações e o fato constitutivo do seu direito. Em que pese o previsto no CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova, o autor, na qualidade de consumidor, não se desincumbiu sequer do ônus mínimo de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. A inicial carece de elementos probatórios minimamente robustos aptos a conferir verossimilhança às alegações. Não foi juntada qualquer informação essencial para a verificação das alegações apresentadas, a exemplo do login utilizado na plataforma, elemento imprescindível à identificação do suposto vínculo da parte autora com a conta na Parimatch. Outrossim, não há nos autos qualquer comprovante de depósito realizado na mencionada plataforma. Os valores que teriam originado o saldo de R$ 13.657,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais) não foram demonstrados por meio de extratos bancários ou outros documentos financeiros idôneos que confirmassem as transferências alegadas. Ademais, o conjunto probatório limita-se a capturas de tela ("prints") e cópias de e-mails, cuja validade e autenticidade não puderam ser aferidas com a segurança necessária. Frise-se que os e-mails apresentados, que supostamente demonstrariam o envio de documentos, a verificação cadastral e o bloqueio do saldo, consistem em documentos eletrônicos desacompanhados de qualquer certificação digital ou elemento de prova adicional capaz de garantir sua integridade e origem. Tenho que, no caso dos autos, há manifesta fragilidade probatória. Cabia integralmente ao autor comprovar a existência da conta, a realização dos depósitos, a formação do saldo e o alegado bloqueio indevido. Sem esses elementos, as alegações permanecem no campo das suposições, não sendo possível formar um juízo seguro de convencimento em seu favor. A jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que "meras alegações, desprovidas de qualquer suporte probatório, não são suficientes para gerar o direito pleiteado". Assim, entendo que diante da ausência de elementos probatórios minimamente capazes de corroborar as alegações iniciais não há se falar em ocorrência de falha na prestação do serviço pelas rés. Passo à análise dos pedidos iniciais. Quanto a indenização por danos materiais, a sua procedência está intrinsecamente ligada à efetiva comprovação do prejuízo patrimonial suportado. O dano material, para ser indenizável, exige a prova cabal de sua ocorrência e de seu valor, não podendo ser presumido. Conforme pacífica orientação jurisprudencial, "o dano material não se presume, exigindo prova efetiva de sua ocorrência". No caso dos autos, a ausência de provas idôneas que atestem a existência do saldo alegado de R$ 13.657,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais) e a sua anulação indevida impede o reconhecimento do efetivo prejuízo material. O autor não apresentou extratos da plataforma, comprovantes de depósitos vinculados, ou qualquer outra documentação hábil a demonstrar a existência e o valor do alegado saldo, condição sine qua non para a reparação patrimonial. Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, entendo que este é improcedente. A simples insatisfação com um serviço ou falha na sua prestação não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a comprovação de lesão extrapatrimonial significativa. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMG reconhece que o mero aborrecimento, dissabor, transtorno ou contratempo inerente às relações cotidianas não são suficientes para configurar o dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação do efetivo abalo psicológico ou da violação a direitos da personalidade. No caso dos autos, não há comprovação de que os fatos narrados na inicial tenham causado ao autor sofrimento intenso, humilhação ou constrangimento aptos a configurar dano moral indenizável. Não foram demonstradas consequências concretas como a exposição vexatória, prejuízos à sua imagem ou reputação, tampouco impacto significativo em sua esfera pessoal ou profissional. Portanto, não restando comprovado o efetivo abalo moral, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, 27 de junho de 2025 MATHEUS LOPES LIMA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016288-77.2025.8.13.0145 AUTOR: GABRIEL AUGUSTO ITALO DE ANDRADE CPF: 114.459.216-00 RÉU/RÉ: AMPLEXUS CORPORATION LTDA CPF: 54.764.703/0001-15 RÉU/RÉ: SC OPERATING BRAZIL LTDA CPF: 54.068.631/0001-71 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 27 de junho de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5016288-77.2025.8.13.0145

ID: 330334304

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016288-77.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMPLEXUS CORPORATION LTDA SC OPERATING BRAZIL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LIMA BATISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO PICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016288-77.2025.8.13.0145 AUTOR: GABRIEL AUGUSTO ITALO DE ANDRADE CPF: 114.459.216-00 RÉU/RÉ: AMPLEXUS CORPORATION LTDA CPF: 54.764.703/0001-15 RÉU/RÉ: SC OPERATING BRAZIL LTDA CPF: 54.068.631/0001-71 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por Gabriel Augusto Italo de Andrade em face de Amplexus Corporation Ltda. e SC Operating Brazil Ltda. Citados, os réus apresentaram defesas. A conciliação não foi alcançada. As partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. O autor alega que mantinha conta ativa no site www.parimatch.com, devidamente verificada com envio e aprovação de seus documentos antes da realização do primeiro depósito. Após essa liberação, efetuou depósitos que resultaram em saldo final de R$13.657,00 (treze mil seiscentos e cinquenta e sete reais). Contudo, em 20/06/2023, ao tentar movimentar a conta, foi surpreendido por nova exigência de envio de documentos adicionais, os quais foram prontamente encaminhados. Apesar disso, recebeu notificação de que sua conta não passou na verificação e que o saldo seria anulado com base nas regras da plataforma, sem posterior resposta às tentativas de contato. Em razão disso, requer a condenação solidária das rés à restituição da quantia de R$13.657,00 (treze mil seiscentos e cinquenta e sete reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). SC Operating Brazil Ltda. alega, em síntese, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois os fatos narrados ocorreram em 2023, período em que a plataforma era operada pela empresa PARIMATCH, sem qualquer vínculo ou ingerência da contestante. Afirma a inexistência de sucessão empresarial entre as duas empresas, pois não houve aquisição ou incorporação, mas mera migração de clientes para nova plataforma. Argumenta, ainda, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos idôneos que comprovem as alegações, juntando o Requerente apenas "prints" de tela sem autenticidade. Por fim, aponta a necessidade de perícia forense tecnológica para verificar a autenticidade dos documentos, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No mérito, sustenta a ausência de sua responsabilidade pelos fatos, a impugnação das provas apresentadas pelo autor e a atuação da plataforma em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e políticas de jogo responsável. Por fim, defende a inexistência de danos materiais e morais passíveis de serem indenizados. Amplexus Corporation Ltda. alega, em síntese, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois os fatos ocorreram em 2023, quando a plataforma Parimatch era operada por empresa estrangeira, sem qualquer ingerência da contestante. Sustenta, ainda, inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios idôneos, havendo apenas "prints" de tela sem autenticidade. Argumenta a necessidade de perícia forense tecnológica para aferir a autenticidade das provas, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial, ensejando a extinção do feito. No mérito, aduz ausência de responsabilidade, impugna as provas apresentadas por serem "prints" não periciáveis, e afirma que o bloqueio se deu por responsabilidade social e prevenção à lavagem de dinheiro, ou por políticas de jogo responsável. Por fim, defende a inexistência de danos materiais e morais passíveis de serem indenizados. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, trazidas pelas rés, nos moldes da Teoria da Asserção, segundo a qual os pressupostos processuais devem ser analisados à luz das alegações contidas na peça inicial, mediante um exame de possibilidade. Assim, considerando que se revela incontroverso a existência de vínculo jurídico entre as partes, as rés são legítimas para integrarem o polo passivo do presente litígio. Rejeito a preliminar arguida pelos réus de inépcia da petição inicial, visto que a análise dos documentos apresentados na inicial se confunde com a análise do mérito. Portanto, será analisada no momento oportuno, qual seja, com a análise do mérito. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa, trazidas pelos réus em suas defesas, devido à alegada necessidade de produção de prova pericial, visto que a causa pode ser decidida com segurança, levando em consideração as provas documentais já apresentadas, sendo desnecessária a prova técnica. A controvérsia dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte das rés, consistente no bloqueio da conta do autor na plataforma de apostas Parimatch e no consequente não pagamento do saldo existente, sob a justificativa de reprovação em procedimento de verificação cadastral. Considera-se falha na prestação do serviço quando as obrigações contratuais não são cumpridas de forma adequada, o serviço não atende às expectativas do cliente, falta comunicação ou transparência, ou ainda, não há resolução de problemas, entre outros fatores. Em estrita análise dos autos, tenho que não restou caracterizada a falha na prestação do serviço pelas rés. O autor alega ter mantido conta ativa e verificada no site www.parimatch.com, com saldo final de R$ 13.657,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), que teria sido anulado após exigência de novos documentos e falha na verificação. As rés, por sua vez, impugnaram as alegações, sustentando a ausência de responsabilidade e a inexistência dos fatos narrados. Diante disso, e nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, incumbia ao autor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações e o fato constitutivo do seu direito. Em que pese o previsto no CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova, o autor, na qualidade de consumidor, não se desincumbiu sequer do ônus mínimo de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. A inicial carece de elementos probatórios minimamente robustos aptos a conferir verossimilhança às alegações. Não foi juntada qualquer informação essencial para a verificação das alegações apresentadas, a exemplo do login utilizado na plataforma, elemento imprescindível à identificação do suposto vínculo da parte autora com a conta na Parimatch. Outrossim, não há nos autos qualquer comprovante de depósito realizado na mencionada plataforma. Os valores que teriam originado o saldo de R$ 13.657,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais) não foram demonstrados por meio de extratos bancários ou outros documentos financeiros idôneos que confirmassem as transferências alegadas. Ademais, o conjunto probatório limita-se a capturas de tela ("prints") e cópias de e-mails, cuja validade e autenticidade não puderam ser aferidas com a segurança necessária. Frise-se que os e-mails apresentados, que supostamente demonstrariam o envio de documentos, a verificação cadastral e o bloqueio do saldo, consistem em documentos eletrônicos desacompanhados de qualquer certificação digital ou elemento de prova adicional capaz de garantir sua integridade e origem. Tenho que, no caso dos autos, há manifesta fragilidade probatória. Cabia integralmente ao autor comprovar a existência da conta, a realização dos depósitos, a formação do saldo e o alegado bloqueio indevido. Sem esses elementos, as alegações permanecem no campo das suposições, não sendo possível formar um juízo seguro de convencimento em seu favor. A jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que "meras alegações, desprovidas de qualquer suporte probatório, não são suficientes para gerar o direito pleiteado". Assim, entendo que diante da ausência de elementos probatórios minimamente capazes de corroborar as alegações iniciais não há se falar em ocorrência de falha na prestação do serviço pelas rés. Passo à análise dos pedidos iniciais. Quanto a indenização por danos materiais, a sua procedência está intrinsecamente ligada à efetiva comprovação do prejuízo patrimonial suportado. O dano material, para ser indenizável, exige a prova cabal de sua ocorrência e de seu valor, não podendo ser presumido. Conforme pacífica orientação jurisprudencial, "o dano material não se presume, exigindo prova efetiva de sua ocorrência". No caso dos autos, a ausência de provas idôneas que atestem a existência do saldo alegado de R$ 13.657,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais) e a sua anulação indevida impede o reconhecimento do efetivo prejuízo material. O autor não apresentou extratos da plataforma, comprovantes de depósitos vinculados, ou qualquer outra documentação hábil a demonstrar a existência e o valor do alegado saldo, condição sine qua non para a reparação patrimonial. Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, entendo que este é improcedente. A simples insatisfação com um serviço ou falha na sua prestação não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a comprovação de lesão extrapatrimonial significativa. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMG reconhece que o mero aborrecimento, dissabor, transtorno ou contratempo inerente às relações cotidianas não são suficientes para configurar o dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação do efetivo abalo psicológico ou da violação a direitos da personalidade. No caso dos autos, não há comprovação de que os fatos narrados na inicial tenham causado ao autor sofrimento intenso, humilhação ou constrangimento aptos a configurar dano moral indenizável. Não foram demonstradas consequências concretas como a exposição vexatória, prejuízos à sua imagem ou reputação, tampouco impacto significativo em sua esfera pessoal ou profissional. Portanto, não restando comprovado o efetivo abalo moral, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, 27 de junho de 2025 MATHEUS LOPES LIMA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016288-77.2025.8.13.0145 AUTOR: GABRIEL AUGUSTO ITALO DE ANDRADE CPF: 114.459.216-00 RÉU/RÉ: AMPLEXUS CORPORATION LTDA CPF: 54.764.703/0001-15 RÉU/RÉ: SC OPERATING BRAZIL LTDA CPF: 54.068.631/0001-71 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 27 de junho de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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