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Processo nº 5001822-54.2022.8.13.0672

ID: 315217198

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001822-54.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5015111-54.2022.8.13.0672

ID: 257110964

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015111-54.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA PASSOS

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LILIANE MENEZES SOUZA

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WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

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RENATO DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5001822-54.2022.8.13.0672

ID: 315219533

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001822-54.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001822-54.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MIRTES DA CONCEICAO VIANA Rua Araguari, 57, Catarina, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-238 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Núcleo Cidade De Deus, S/N., Prédio Prata, 4 Andar, Vila Yara, Osasco - SP - CEP: 06029-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 775,43(setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA TEREZINHA DE SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5018603-92.2022.8.13.0433

ID: 256122381

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018603-92.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5018021-54.2022.8.13.0672

ID: 314502493

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018021-54.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA ARAUJO GODINHO MAYRA PAMELLA NEVES SOARES

Intimação

Advogados:

LAURA ARAUJO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA PAMELLA NEVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018021-54.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: ROMITEX MALHAS LTDA CPF: 80.415.433/0001-47 RÉU: CATAVENTINHO COMERCIAL EIRELI CPF: 12.162.938/0001-97 Vistos etc. Inicialmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Após, intime-se a parte devedora para em 15 dias pagar a dívida informada pela parte credora, sob pena de ser acrescida de 10% (dez por cento) a título de multa e de outros 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 517, CPC). Fica a parte devedora cientificada do prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. Proceda à intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Não havendo ou quando representado pela Defensoria Pública através de carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do CPC). É por edital a intimação acerca do presente despacho, contudo, na hipótese de encontrar-se o réu assistido por Curador Especial, ou seja, em caso de ter havido nomeação de Curador Especial ao réu citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, IV, do CPC). Por fim, a intimação é por carta com aviso de recebimento, ainda, na hipótese de cumprimento de sentença movido após 01 (um) ano do trânsito da sentença exequenda (art. 513, § 4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5026654-54.2022.8.13.0672

ID: 260257858

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026654-54.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PINTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026654-54.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SONIA MARIA PINTO NOGUEIRA CPF: 952.627.096-72 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DECISÃO Conforme entendimento jurisprudencial, o acordo regularmente firmado produz efeitos independentemente de homologação judicial, na forma do art. 200 do CPC; efeitos que não podem ser afastados pela mera desistência unilateral e imotivada de uma das partes. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o acordo supostamente celebrado entre as partes está assinado por advogado não constituído pela ré. E, intimada, na pessoa da advogada devidamente constituída, a ré não manifestou. Diante disso, o processo deve prosseguir, desconsiderando a minuta de acordo. Na forma do art. 854, caput, do CPC, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros do(s) executado(s). Não obstante, conforme se depreende dos documentos anexos, não foram encontrados ativos financeiros nas contas bancárias mantidas pelo(s) executado(s), ou, por serem ínfimos, foram prontamente desbloqueados, uma vez que não satisfazem a execução e não justificam a prática de atos processuais em prol da conversão da indisponibilidade em penhora. Intime-se a parte exequente para requerer outra medida eficiente à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do Provimento nº 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Posteriormente e a qualquer momento, a pedido da parte credora o processo poderá ser desarquivado, independentemente do pagamento de custas ou despesas. Findo o prazo e nada requerido, ao arquivo na forma do provimento supracitado. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Savik Cursos E Idiomas Ltda x Silvia Aparecida Ferron Louret

ID: 316523501

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018603-75.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAVIK CURSOS E IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

SILVIA APARECIDA FERRON LOURET

Intimação

Advogados:

ERICK SILVA AVELINO

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OCTAVIO FERREIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5018603-75.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Mensalidades] AUTOR: SAVIK CURSOS E IDIOMAS LTDA CPF: 34.955.303/0001-80 RÉU: SILVIA APARECIDA FERRON LOURET CPF: 022.888.067-02 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Savik Cursos e Idiomas Ltda. em face de Sílvia Aparecida Louret, em razão do inadimplemento de três mensalidades, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, referentes a dois cursos contratados pela ré, totalizando o débito de R$ 1.351,08, já com a aplicação da multa contratual. 3. A autora, empresa que presta serviços educacionais presenciais por meio de recursos digitais, alega ter tentado resolver a pendência extrajudicialmente, sem sucesso. Fundamenta a pretensão em cláusula contratual expressa e nos artigos 389 e 397 do Código Civil. Requer a citação da ré, a condenação ao pagamento do débito atualizado com multa, custas e honorários, e atribui à causa o valor do débito. 4. A suplicada contestou através do documento de ID 10424054469. Sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, com fundamento no artigo 330 do CPC, sob o argumento de que a inicial é genérica, com pedido indeterminado e ausência de narrativa lógica dos fatos, além de não demonstrar a existência da dívida nem a prestação dos serviços. Sustenta que a autora deixou de instruir a ação com documentos essenciais, como lista de presença, materiais fornecidos ou comprovação do efetivo oferecimento do curso, o que revela ausência de interesse processual e prova do fato constitutivo do direito. No mérito, a Ré confirma a assinatura do contrato, mas afirma não ter frequentado nenhuma aula por incompatibilidade de horário, comunicada previamente à autora, que teria ignorado a informação. Alega ainda a inexistência de qualquer documento que comprove o débito, como carnê, planilha de cálculo ou matrícula, requerendo, ao final, a improcedência da ação. 5. Apesar de devidamente intimada, a Requerida não compareceu em Audiência de Instrução e Julgamento. Brevemente relatado. Decido. 6. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, à luz do disposto no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, bem como dos documentos anexados à inicial, não há fundamento para acolher tal alegação. Após análise minuciosa dos autos, não se verificam elementos que justifiquem o indeferimento da petição inicial. 7. Quanto ao Mérito, razão parcial assiste à Autora. 8. Registra-se que a parte Ré, não compareceu em audiência. Desta feita, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099, tem-se como reconhecida a Revelia, bem como impõe-se a aplicação de seus efeitos. 9. Referidos efeitos têm o condão de gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. 10. Do exame minucioso dos autos, observa-se que não há prova de que a Requerida tenha, efetivamente, frequentado o curso. Todavia, a Suplicante acostou aos autos o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado (ID 10367716561), o qual não foi objeto de impugnação específica. Ao revés, em sua contestação, a Ré reconheceu a assinatura do instrumento contratual, limitando-se a alegar que, embora tenha celebrado o contrato, não chegou a frequentar as aulas. 11. Dessarte, impõe-se à Requerida o pagamento da multa contratual estipulada, correspondente a duas mensalidades por curso contratado, totalizando o valor de R$480,00, montante este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a validade da cláusula penal nos casos de desistência imotivada do curso após sua contratação, desde que respeitados os limites contratuais e não configurada cobrança da integralidade do curso. Ressalta-se que, havendo a formação da turma e posterior desistência do aluno, é legítima a exigência da multa prevista, ainda que não comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme os termos contratuais pactuados. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO ESCOLAR - PÓS-GRADUAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO ALUNO - REGULARIDADE - Se na sentença a parte ré foi condenada ao pagamento da multa prevista por rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços educacionais de pós-graduação, cuja formalização e posterior desistência por parte do aluno restaram incontroversas no feito, sem imputação do pagamento da integralidade do curso, não há que falar em reforma do pronunciamento judicial atacado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.250901-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 03/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES ESCOLARES - DESISTÊNCIA DO CURSO APÓS A FORMAÇÃO DA TURMA - COMPROVADA - PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA. A prestação de serviço educacional está sujeita as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do contrato firmado entre as partes, o aluno que apresentar desistência do curso após a formação da turma e antes do início das aulas, deve arcar com o pagamento da multa prevista contratualmente, acrescida das despesas administrativas. Compete a parte autora comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, ao deixar de provar a prestação de serviços educacionais. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.17.003837-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2019, publicação da súmula em 12/12/2019) 12. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido vertido na inicial e condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$480,00, atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da ação, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). 13. Sem custas nesta fase. 14. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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