Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5020512-23.2022.8.13.0223" – Página 4 de 4

Processo nº 5000918-23.2022.8.13.0223

ID: 314290047

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000918-23.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIVINóPOLIS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEY TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000918-23.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: Divinópolis Comercio de Medicamentos LTDA ME JOSE GABRIEL MEDEF, 81, PADRE LIBERIO, Divinópolis - MG - CEP: 35502-565 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$70,80 (Setenta reais e oitenta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Ressalta-se que a data de vencimento da guia emitida para pagamento, não sobrepõe da data de vencimento débito. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA PINHO Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.H.O.R.N.S. x R.N.S.C.

ID: 298036985

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5020512-75.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.H.O.R.N.S.

Polo Passivo:

R.N.S.C.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Advogados:

JOSTTER PEIXOTO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA¿MG ¿ Secretaria do Juízo da 2ª Vara de Famíli…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020512-38.2023.8.13.0433

ID: 336035200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020512-38.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ADRIANA RODRIGUES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5020512-38.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: GERALDO ROBERTO DOS SANTOS CPF: 802.174.196-15 RÉU: MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES CPF: 21.498.274/0001-22 e outros DESPACHO Diante da aquiescência das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente. Expeça-se Ofício Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 100 da Constituição da República, em favor do exequente, para o pagamento do crédito principal, devendo constar que se trata de crédito de natureza alimentar. Proceda a Secretaria à criação do Ofício Precatório através do sistema SEI Administrativo, conforme as disposições da Portaria nº 5.047/PR/2021. Após, intime-se o exequente através de seu procurador da criação do ofício e para, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher o formulário disponível no sítio eletrônico do TJMG, através do link: , devendo juntar os documentos indicados no link acima e o formulário preenchido nos autos do Processo SEI. Com a juntada no SEI Administrativo dos formulários devidamente preenchidos e dos documentos indicados no link acima, proceda a Secretaria ao envio do ofício precatório, conforme as disposições da Portaria nº 5.047/PR/2021. Cumpridas as determinações e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Transcorrido o prazo e inerte o exequente no preenchimento do formulário e juntada de documentos, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior reativação do processo pelo titular do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013334-23.2022.8.13.0223

ID: 278298455

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013334-23.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DE OLIVEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO MIRANDA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5013334-23.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 RÉU: FABIO DE OLIVEIRA CAMPOS CPF: 882.088.426-72 DECISÃO Vistos etc., ID10438093313. Fábio de Oliveira Campos, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 10436239714, alegando erro material na decisão embargada, ao mencionar o documento de ID10377934576 que, segundo alega, não consta dos autos da execução em curso. Sustenta que a decisão teria deferido providência judicial com base em pedido inexistente, o que violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da legalidade dos atos processuais. Requer a correção do suposto erro material, bem como, sucessivamente, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, sob o argumento de que a manutenção da decisão poderá ensejar constrição patrimonial indevida, com risco de prejuízos de difícil reparação. É o relatório. Recebo os embargos de declaração, eis que são próprios e tempestivos. Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material em decisões judiciais. De fato, conforme apontado, a menção ao ID10377934576 constante da decisão de ID10436239714 decorre de mero erro material, passível de correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de equívoco na referência ao documento nos autos, o que, contudo, não compromete a substância do pronunciamento jurisdicional. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada teve por base o requerimento apresentado pela parte exequente constante do ID 10431151085, no qual foi expressamente solicitado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, mediante utilização do sistema SISBAJUD. Assim, ainda que tenha havido equívoco na identificação do número do documento, a decisão proferida encontra respaldo em requerimento efetivamente existente nos autos, o que afasta qualquer nulidade ou prejuízo ao contraditório. A correção da referência equivocada, por sua natureza meramente formal, não altera o conteúdo essencial da decisão proferida, tampouco implica em modificação do mérito ou em ofensa à regularidade processual. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para retificar a menção indevida ao ID10377934576, que deve ser substituída pelo correto ID10431151085. Aguarde-se o fim da ordem reiterada de bloqueio via SISBAJUD. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Farnen Alves Dutra x Banco Bradesco S.A.

ID: 259890948

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009357-23.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARNEN ALVES DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARQUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO DE MELO JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE VARGAS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5009357-23.2022.8.13.0223 AUTOR: LUCAS FARNEN ALVES DUTRA CPF: 087.710.746-78 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU/RÉ: AF INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI CPF: 41.333.024/0001-40 RÉU/RÉ: SAMONEY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF: 03.666.509/0002-47 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Apesar de intimada, a parte autora não cumpriu o que restou determinado no despacho de ID 10260590780 e abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando, assim, ensejo à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A Lei n. 9.099/95, em sua Seção XIV, ao tratar da extinção do processo, sem resolução de mérito, no artigo 51, enumera alguns casos em que haverá a extinção do feito, sem resolução do mérito, ressalvando, ainda, os casos previstos em lei. Para os casos previstos em lei, temos, por exemplo, as hipóteses elencadas no artigo 485, do CPC. Mais adiante, no parágrafo 1º do citado artigo 51, está consignado: “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Joel Dias Figueira Júnior, in Juizados Especiais Cíveis Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei n. 9.099/95, Editora RT, 4ª. edição, pág. 311, ao comentar o artigo 51, quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, escreve: “Em qualquer das hipóteses previstas em Lei para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, desde que configurada a situação específica, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de ser a parte interessada ou seus sucessores intimados pessoalmente. Não se aplica, portanto, o artigo 267, § 1º do CPC” (atual art. 485, § 1º, do NCPC). Portanto, diferentemente da Justiça Comum, nos Juizados Especiais Cíveis, não tem aplicação o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte interessada, para suprir a falta em 5 dias, antes da extinção do processo, por inércia e consequente abandono da causa por mais de 30 dias. Não tem aplicação ao caso ora em julgamento, o § 6º do art. 485, do CPC. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004701-23.2022.8.13.0223

ID: 262848474

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004701-23.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERT ANTONIO BRAGA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTÔNIO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004701-23.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ALBERT ANTONIO BRAGA DE FARIA CPF: 132.483.566-42 RÉU: FINANCIAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA CPF: 07.251.489/0001-13 Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Albert Antônio Braga de Faria em desfavor de Financial Administradora de Cartões de Crédito Ltda. afirmando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços e possuía débito junto à parte ré, o qual alega ter quitado integralmente; narra que, após a quitação, entrou em contato com a parte ré e foi informado de que todos os débitos estavam devidamente pagos; contudo, ao tentar realizar compras no comércio local, constatou que a restrição cadastral havia sido mantida; afirma, ainda, que possui outros lançamentos indevidos junto aos órgãos de crédito, os quais estão sendo impugnados nos autos nº 5013629-94.2021.8.13.0223. Com base nessa fundamentação, pede a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja suspensa a restrição cadastral, confirmando-se a medida ao final; e, no mérito, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de compensação pecuniária por dano moral. A petição inicial (ID 9307913041) foi instruída com documentos (ID 9306258095 e seguintes). O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora, sendo a tutela provisória de urgência deferida (ID 9547215425). Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição (ID 9641902022). A parte ré apresentou contestação, alegando que após a quitação em 21/2/2022, a ordem de retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes foi imediatamente enviada à CDL Divinópolis; sustenta ainda que existem outros 8 (oito) apontamentos preexistentes em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, todos anteriores à restrição promovida pela contestante. Com isso, pela improcedência do pedido. A defesa (ID 9661362277) foi instruída com documentos (ID 9661344700 e seguintes). A parte autora apresentou réplica (ID 9704323090). Não houve dilação probatória. Encerrada a instrução, apenas a parte autora apresentou razões finais escritas (ID 10223520884). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, registre-se que não há questões prévias a serem dirimidas. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação acerca da manutenção indevida da negativação do nome da parte autora após o pagamento do valor acordado extrajudicialmente. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado na petição inicial, a parte autora é cliente da parte ré desde setembro de 2017; porém, o débito que ensejou a manutenção da negativação foi renegociado em outubro de 2021 e somente adimplido em fevereiro de 2022. Cumpre salientar que, embora a parte autora alegue a existência de negativação pretérita, não há nos autos qualquer comprovação de que o débito anterior tenha sido quitado, tampouco de que a inscrição tenha sido excluída, de modo que a existência de eventual discussão nos autos nº 5013629-94.2021.8.13.0223, por si só, não altera a situação jurídica da parte autora, uma vez que, ausente medida liminar suspendendo a negativação naquele processo, seu nome permaneceria regularmente inscrito nos cadastros restritivos. Ademais, o débito que originou a negativação mostra-se legítimo, e a breve permanência do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, até a efetivação da baixa após o pagamento, não configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, notadamente porque inexiste comprovação de abalo à honra ou à imagem da parte autora. Por fim, constata-se que, a partir do momento em que ocorreu o pagamento do débito, a parte ré demonstrou ter comunicado imediatamente a quitação à CDL Divinópolis, inexistindo, portanto, a prática de ato ilícito. Desse modo, não se constata a ocorrência de ilícito, tampouco de dano juridicamente relevante, sendo certo que, para a configuração da lesão extrapatrimonial, seria necessária a ofensa à honra, à imagem ou a outro aspecto da personalidade da parte autora, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido, apenas para confirmar a tutela provisória de urgência e determinar o cancelamento definitivo da restrição cadastral especificada na peça de ingresso, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e ré são condenadas, respectivamente, ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 29 de abril de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sacha Camilla Pugoni Lopes Santiago x Sind Trab Ind Calcados B L P C G S B T F P Mat Bh Reg

ID: 330662711

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008872-23.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SACHA CAMILLA PUGONI LOPES SANTIAGO

Polo Passivo:

SIND TRAB IND CALCADOS B L P C G S B T F P MAT BH REG

Intimação

Advogados:

ELLEN APARECIDA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYSSA NATASHA GUIMARAES CARVALHO MARQUES COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008872-23.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SACHA CAMILLA PUGONI LOPES SANTIAGO CPF: 069.561.436-31 RÉU: SIND TRAB IND CALCADOS B L P C G S B T F P MAT BH REG CPF: 17.451.147/0001-09 SENTENÇA Vistos, etc. Sacha Camilla Pugoni Lopes Santiago, devidamente qualificada na inicial de ID nº 9501642310, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados em Geral e Complementos, também qualificado, alegando, em síntese, que o requerido incluiu seu nome nos cadastros restritivos de crédito indevidamente. Para tanto, informou que em 17/11/2015 firmou contrato de adesão de plano de saúde ofertado pelo demandado. Aduz que em 05/03/2021 pleiteou seu desligamento, bem como procedeu o pagamento de todas as taxa solicitadas. Todavia, passado algum tempo, restou surpreendida pela notícia de que seu nome havia sido negativado pelo réu, mesmo já tendo sido quitada a mensalidade que ensejou a referida negativação. Ressalta que tentou solucionar o imbróglio na seara administrativa, sem êxito, contudo. Diante destas circunstâncias, ajuizou a presente, pugnando pela concessão da tutela antecipada, para que o requerido seja compelido a promover a imediata exclusão do nome da autora de todos os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 9501630637 e seguintes. Na decisão de ID nº 9536150642 foi deferida a Justiça gratuita e indeferiu a medida liminar pleiteada pelo requerente e determinou a citação e intimação das partes. Tentada a conciliação, essa restou sem êxito, conforme ata de ID n° 9632404609. Devidamente citado, o requerido contestou o feito (ID nº 9645060470). Na oportunidade argumentou que em 17/11/2015 a autora firmou contrato de adesão de plano de saúde da Unimed junto ao requerido e em 05/03/2021 requereu o cancelamento, sendo este programado para 30/03/2021. Asseverou que em 2020, em razão da pandemia do Covid, suspendeu os reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020, por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo estes realizados no boleto de competência de novembro/2020 e dezembro/2020, totalizando a importância de R$192,00. Outrossim, afirmou que, por determinação da ANS, os valores relativos à suspensão dos reajustes deveriam ser diluídos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. Afirmou, ainda, que, após o cancelamento do plano, que ocorreu em 30/03/2021, continuou enviando no e-mail da autora apenas os valores referentes a esta recomposição, sendo que a requerente questionou essas cobranças, no entanto, mesmo após explicações, a mesma se negou a efetuar os pagamentos. Arguiu, ainda, que a autora recebeu todos os comunicados e boletos no e-mail, contudo, mesmo ciente desta questão e após várias cobranças via telefone, se recusou a efetuar o pagamento, ficando inadimplente referente a 10 parcelas de R$16,00 (dezesseis reais), totalizando a quantia de R$160,00 (cento e sessenta reais). De mais a mais, destacou que em 10/02/2022 enviou via correios, a cobrança dos boletos em aberto, que foi recebido pela autora, bem como, ela foi notificada em 13/04/2022, antes da efetiva negativação e se manteve inerte, sendo seu nome incluído no rol de inadimplente em 29/04/2022. Asseverou também, que, após a negativação, a autora procurou diretamente a Unimed, abrindo uma reclamação e, em seguida, a Unimed entrou em contato com o requerido, e mesmo ciente da legalidade da cobrança, por sua própria liberalidade em razão do valor ínfimo das cobranças, realizou um acordo com a Unimed, onde ela daria o reembolso ao requerido dos valores cobrados da autora, a título de recomposição e, em contrapartida, o Sindicato daria a isenção dos valores a autora, com a retida da restrição do seu nome. Destacou que, em 24/05/2022 foi efetuado a retirada da restrição do nome da autora, mesma data em que ela foi informada e, mesmo ciente da resolução do conflito, em 13/06/2022 a autora ajuizou a presente ação. Destarte, pugnou que os pedidos autorais fossem julgados totalmente improcedentes. Impugnando a contestação, a demandante buscou afastar todos os argumentos apresentados pela requerida, reiterando os termos da inicial, conforme ID nº 967503571. Instadas as partes para especificarem provas que pretendiam produzir (ID nº 9723783197), ambas quedaram-se silentes (ID n°9788935159). A decisão de saneamento ID n° 10163258800, garantiu a regularidade da demanda, ocasião em que fora invertido o ônus probatório e indeferida a gratuidade judiciária em desfavor da ré. Alegações finais pela autora ID nº 10348629235. Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Inicialmente, destaco que a questão discutida no presente feito encerra matéria eminentemente de direito, sendo, portanto, a hipótese de julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a presente demanda em ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória em que o autor alega ter sido incluído em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente. Pois bem, da análise dos autos, entendo que razão não assiste ao requerente, senão vejamos: A sistemática probatória trazida pelo art. 373 do CPC/2015 dispõe que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo do réu a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, motivo pelo qual o ônus da prova é atribuído à parte que faz cada alegação. No mesmo sentido já proclamou o Eg. TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, CPC. ÔNUS DA PROVA. - Constitui regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do réu, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. - Não havendo comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no caso, de que este não faria jus a receber os valores decorrentes do contrato de locação, impõe-se a procedência dos pedidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0607.13.003652-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) (Destaquei) Partindo das premissas acima mencionadas, analisando os autos, verifica-se que a autora não nega a relação jurídica com o requerido, aduziu apenas que estaria em dia com os pagamentos e que a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção foi realizada de forma indevida. Vale destacar que a inversão do ônus da prova não é uma medida que automaticamente conduz no reconhecimento das alegações autorais, haja vista a necessidade de produção mínima de prova dos fatos narrados na inicial. Neste sentido, na exordial, a autora alega que procedeu com o pagamento de todas as taxas solicitadas, quando do cancelamento, bem como, da mensalidade que ensejou a referida negativação, não restando nenhum valor à ser adimplido. Contudo, não acostou aos autos nenhum comprovante de quitação da dívida que ensejou a propositura da demanda. Por outro lado, o requerido comprovou satisfatoriamente o débito havido entre as partes, com apresentação dos boletos de ID’s n° 9645044760, 9645043497 e 9645050044, todos enviados para o e-mail da autora, bem como que o débito em questão teve origem na suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020, por determinação da ANS, conforme documentos de ID’s n° 9645060920 e n° 9645061070, fato comunicado à autora, por e-mail (ID’s n° 9645044760 e n° 9645043497). Assim, comprovada a existência da relação jurídica e não tendo a parte autora vindo a Juízo demonstrar o pagamento do valor negativado, não restou demonstrada a abusividade da conduta do réu, quando da negativação do nome da parte autora, posto ter praticado exercício regular de direito em razão da inadimplência. Não havendo que se falar em qualquer conduta ilícita, ausente a responsabilidade civil, afastando-se desta forma toda e qualquer alegações de danos morais, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, comprovada a relação jurídica que originou a dívida inscrita nos cadastros de inadimplentes, incumbe ao autor o ônus de demonstrar que se manteve em dia com as obrigações assumidas. Não se desincumbindo desse ônus, a inscrição do débito em cadastros restritivos configura exercício regular do direito do credor. 2. Nos termos do art. 293 do CC, o cessionário pode concretizar atos conservatórios do direito cedido, tal como a negativação do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de notificação deste acerca da cessão de crédito havida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.104295-8/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025). (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA - LASTRO NA PROVA COLHIDA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - CARATERIZAÇÃO AUSENTE. 1. Em se tratando de cessão de crédito, quando questionada a existência da relação jurídica originária, cumpre ao cessionário fazer tal comprovação. 2. Ausente verossimilhança nas alegações do consumidor, desincumbe do ônus probatório o cessionário que demonstra que a regularidade da dívida encontra lastro na prova colhida. 3. Demonstrada a constituição regular do débito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, pelo cessionário do crédito, não enseja a indenização por dano moral, haja vista a configuração de exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.043459-4/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025)(destaquei) Posto isso e, pelo que contém nos autos, encerro a fase preponderantemente cognitiva do presente procedimento e com base nos artigos 487, I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos iniciais. As custas processuais ficarão a cargo da demandante, bem como honorários advocatícios em favor da representação processual do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de ambas suspensa em razão da Justiça gratuita deferida sob o ID n.º 9536150642. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com baixa. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. JULIANO ABRANTES RODRIGUES Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes