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"5022869-39.2023.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 5000171-39.2023.8.13.0223

ID: 282093097

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000171-39.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAPANEMA, DRUMOND & CAPANEMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON NUNES MOREIRA

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LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100…

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Processo nº 5006476-39.2023.8.13.0223

ID: 278636675

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006476-39.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVEIS DIVINAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5006476-39.2023.8.13.0223 AUTOR: MOVEIS DIVINAL LTDA - ME CPF: 05.948.742/0001-67 RÉU: LUCIANA VALERIO DA SILVA C…

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Processo nº 5022869-05.2024.8.13.0223

ID: 308488276

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-05.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILZA ALVES DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA RIBEIRO CUNHA

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LEONARDO RITIELLE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1ºJD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum …

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Processo nº 5023936-39.2023.8.13.0223

ID: 337240406

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023936-39.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CAMILO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis/MG. Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, F…

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Processo nº 5022869-26.2024.8.13.0701

ID: 312838478

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5022869-26.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINOMAR LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FAQUIM NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA MENEZES FAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5022869-83.2025.8.13.0024

ID: 294093282

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022869-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5008028-39.2023.8.13.0223

ID: 326520794

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008028-39.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEK CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLINDA AUXILIADORA DA SILVA LOREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008028-39.2023.8.13.0223 AUTOR: LEK CONFECÇÕES LTDA - ME CPF: 25.796.442/0001-17 RÉU: M E MAIA DE AQUINO COMERCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008028-39.2023.8.13.0223 AUTOR: LEK CONFECÇÕES LTDA - ME CPF: 25.796.442/0001-17 RÉU: M E MAIA DE AQUINO COMERCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CPF: 18.389.633/0001-07 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por Lek Confecções Ltda - ME em face de M e Maia de Aquino Comércio de Gêneros Alimentícios, por meio da qual a parte autora busca o recebimento do saldo remanescente dos boletos apresentados na petição inicial, aduzindo o pagamento parcial dos valores neles consubstanciados. Compulsando os autos, verifico que se impõe o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. A regra de competência territorial para as causas que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis é estabelecida no artigo 4º da Lei nº 9.099/95, que dispõe: Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. In casu, a presente ação foi ajuizada no foro do domicílio da parte autora, ao passo que o domicílio da parte ré se encontra localizado em Potel/PA. Destaco que, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que afasta a necessidade de provocação da parte ré. Em face do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Cilesia Aparecida De Oliveira e outros x Emerson Eustaquio Soares

ID: 332350620

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5015589-51.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CILESIA APARECIDA DE OLIVEIRA JOSE VANDERLEI SOARES

Polo Passivo:

EMERSON EUSTAQUIO SOARES

Intimação

Advogados:

MARIA OLINDA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MAIA PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5015589-51.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CILESIA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 076.626.576-55 e outros RÉU: EMERSON EUSTAQUIO SOARES CPF: 004.502.916-42 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por José Vanderlei Soares e Cilésia Aparecida de Oliveira, visando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel localizado na Rua São Luiz, nº 220, Bairro Maria Helena, nesta Comarca de Divinópolis/MG, registrado sob a matrícula nº 56.161. Compulsando os autos, verifico que os autores já propuseram anteriormente ação de usucapião referente ao mesmo imóvel, sob o nº 0231844-69.2014.8.13.0223, a qual tramitou perante a 1ª Vara Cível e de Sucessões desta Comarca, tendo sido julgada improcedente, com trânsito em julgado da respectiva sentença em 26/11/2021, conforme documentos acostados aos autos. Naquele feito, restou expressamente reconhecido que os autores não comprovaram a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal exigido para a procedência do pedido. A presente ação versa sobre o mesmo bem, mesmos fundamentos de fato e de direito, tendo sido ajuizada em 14/09/2022, ou seja, menos de um ano após o trânsito em julgado da decisão anterior, sendo, portanto, inviável a caracterização de novo lapso temporal legal apto a ensejar a usucapião. Assim, constata-se que a presente demanda encontra-se atingida pelos efeitos da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, o que obsta seu prosseguimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada material. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junte-se cópia da presente sentença nos autos de nº 5001238-39.2023.8.13.0223. P.R.I.C. Após, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Divinópolis,data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5022869-83.2025.8.13.0024

ID: 291258422

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022869-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022869-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Nos termos do art. 59 da Lei Complementar n.º 59/01, compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLO PASSIVO COMPOSTO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COPASA RECONHECIDA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. O artigo 59, caput, da Lei Complementar n. 59/2001 prevê que compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. Tendo sido reconhecida a legitimidade da sociedade de economia mista do Estado de Minas Gerais (COPASA) para figurar no polo passivo da relação processual instaurada, por maioria da Turma Julgadora do agravo de instrumento interposto no curso do processo, forçoso também concluir pela competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação, sendo imperioso o acolhimento do presente conflito de competência . (TJ-MG - CC: 10000210545109000 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 01/06/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) Assim, e considerando que a ação foi ajuizada em face da COPASA/MG, declino a competência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição dos autos para uma das varas da Fazenda Pública Estadual da comarca de Belo Horizonte/MG. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5023548-39.2023.8.13.0223

ID: 320672383

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023548-39.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UPPA VET UNIDADE POPULAR DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINARIO EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

JAIRO GERALDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5023548-39.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. CPF: 42.898.825/0001-15 UPPA VET UNIDADE POPULAR DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINARIO EIRELI - ME CPF: 26.327.506/0001-01 intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do CPC/2015, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º, do mesmo código). 2.1. Nos termos do § 2º, do art. 513, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. 3. Deverá a Secretaria observar quanto a intimação eletrônica, sempre que possível, conforme art. 4º, da Portaria nº 5.058/CGJ/2017. Conste da referida intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do CPC/2015. ELIETE PEREIRA ANACLETO GONCALVES Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5022869-39.2023.8.13.0223" – Página 4 de 5

Processo nº 5000171-39.2023.8.13.0223

Processo nº 5006476-39.2023.8.13.0223

Processo nº 5022869-05.2024.8.13.0223

Processo nº 5023936-39.2023.8.13.0223

Processo nº 5022869-26.2024.8.13.0701

Processo nº 5022869-83.2025.8.13.0024

Processo nº 5008028-39.2023.8.13.0223

Cilesia Aparecida De Oliveira e outros x Emerson Eustaquio Soares

Processo nº 5022869-83.2025.8.13.0024

Processo nº 5023548-39.2023.8.13.0223