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Resultados para "5048976-04.2022.8.13.0079" – Página 4 de 5

Municipio De Contagem x Petterson Luiz Godinho

ID: 283195604

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONTAGEM, 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008624-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Polo Passivo:

PETTERSON LUIZ GODINHO

Execução Fiscal

COMARCA DE CONTAGEM 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE CONTAGEM - PUBLICAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA, DE ACORDO COM O ART.…

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Processo nº 5001689-44.2022.8.13.0241

ID: 321732736

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001689-44.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAINE LUCIA DOS SANTOS FERREIRA JEOVANI LUCIA DOS SANTOS KARLA FERNANDA LUIZA DA SILVA MOURA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

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LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA

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DANIEL CORREIA RAFAEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contag…

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Processo nº 5048976-07.2024.8.13.0702

ID: 262738480

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5048976-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GRAZIELA ANGELO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048976-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Citação, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível, Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais] AUTOR: DILSON JOSE DE OLIVEIRA CPF: 094.411.746-53 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 DECISÃO Vistos etc. MM Verifica-se que o recurso interposto em ID. 10313222003 refere-se à outro processo. Dessa forma, determino o desentranhamneto da petição de ID. 10313213058. Do pedido de reconhecimento da citação pessoal Os embargantes sustentam que as correspondências de citação foram assinadas pelos destinatários, o que, em tese, comprometeria a regularidade da citação por edital. Entretanto, razão não assiste aos embargantes. Com efeito, verifica-se nos autos que as cartas de citação expedidas foram entregues no endereço indicado na inicial, constando como recebedor a assinatura “Dilson José” em ambas as correspondências. Contudo, observa-se que os embargantes possuem nomes coincidentes: Dilson José de Oliveira e Dilson José de Oliveira Júnior, o que impede a identificação inequívoca de qual das partes teria efetivamente assinado o recebimento das citações. Ademais, é possível constatar que ambas as assinaturas constantes nos respectivos Avisos de Recebimento foram feitas pela mesma pessoa, dadas as semelhanças gráficas entre os traços lançados, o que reforça a dúvida sobre a exata identidade do signatário. Trata-se de uma situação em que há incerteza sobre qual dos destinatários foi efetivamente citado. Portanto, ante a ausência de prova cabal da pessoalidade exigida pelo art. 248, §1º, do CPC, afasto a possibilidade de reconhecimento da citação real. Nulidade da citação por edital Antes da análise da preliminar suscitada, cite-se os embargantes nos dois endereços faltantes, informados pela defensoria públia na inicial (pag. 10). Após, retornem os autos para nova deliberação. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Policia Militar - Pmmg x Paulo Henrique D Andrea Curcio

ID: 260518544

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONTAGEM, 3ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023562-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

POLICIA MILITAR - PMMG

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE D ANDREA CURCIO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CONTAGEM 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 Comarca de Contagem- Justiça Gratuita- Edital de Citação para responder à acusação, com prazo d…

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Processo nº 5039470-04.2022.8.13.0079

ID: 309842245

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5039470-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOLEDO PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISPIM ZUIM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5039470-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: IVONE DE TOLEDO Rua Bernardo Monteiro, 1000, Santa Edwiges, Contagem - MG - CEP: 32040-250 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Complemento 2235, Bloco A, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-011 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 704,65 (setecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Contagem, data da assinatura eletrônica. ALINE MARIA JULIAO DE JESUS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5039470-04.2022.8.13.0079

ID: 309842261

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5039470-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISPIM ZUIM NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5039470-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: IVONE DE TOLEDO Rua Bernardo Monteiro, 1000, Santa Edwiges, Contagem - MG - CEP: 32040-250 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Complemento 2235, Bloco A, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-011 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 704,65 (setecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Contagem, data da assinatura eletrônica. ALINE MARIA JULIAO DE JESUS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5039470-04.2022.8.13.0079

ID: 309842269

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5039470-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5039470-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: IVONE DE TOLEDO Rua Bernardo Monteiro, 1000, Santa Edwiges, Contagem - MG - CEP: 32040-250 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Complemento 2235, Bloco A, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-011 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 301,99 (trezentos e um reais e noventa e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Contagem, data da assinatura eletrônica. ALINE MARIA JULIAO DE JESUS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5022204-04.2022.8.13.0079

ID: 310968384

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022204-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 3 PROCESSO Nº: 5022204-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA ALVES CPF: 625.460.156-72 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CNPJ: 62.232.889/0001-90 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, proposta por VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA ALVES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., conforme petição inicial de ID 9469004011. Por determinação anterior, foi expedido mandado para a intimação pessoal da autora, a fim de que informasse ao Sr. Oficial de Justiça se reconhece a outorga da procuração juntada aos autos, bem como se tem conhecimento da presente ação e manifesta interesse em seu prosseguimento. Todavia, conforme certidão anexada no ID 10325017253, o Sr. Oficial de Justiça deixou de proceder à intimação, uma vez que, após percorrer toda a extensão da Rua Antônio de Pádua Pinto, no Bairro Santa Helena, não localizou o número 687, tampouco obteve êxito na localização da autora por meio de consulta à lista telefônica ou contato com moradores, os quais afirmaram desconhecer a pessoa a ser intimada. Diante desses elementos, há fortes indícios de que o presente feito possa se enquadrar como litigância predatória, o que autoriza o juízo a adotar medidas para verificação do efetivo interesse de agir. Assim, intime-se o advogado cadastrado para o polo ativo da presente demanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a situação relatada e apresentar novo endereço válido da autora, sob pena de extinção do processo. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5044417-04.2022.8.13.0079

ID: 298239617

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044417-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5044417-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS CPF: 211.696.756-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DESPACHO Da análise dos autos, vê-se que a sentença de ID. 9834278023 julgou procedentes os pedidos iniciais para “a) declarar inexistentes os contratos de empréstimo indicados na inicial (especialmente os contratos que se encontram ativos, de números 991000060647, no valor de R$1.411,42, que deveria ser quitado em 77 parcelas de R$26,56, e de nº 991000060810, no valor de R$6.654,45, que deveria ser quitado em 78 parcelas de R$124,15) e inexigíveis os débitos respectivos; b) condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor pelos contratos apontados na inicial, a serem corrigidos monetariamente conforme índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) condenar a parte ré a compensar o dano moral sofrido pela parte autora, por meio do pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente, segundo a tabela da CGJ-MG, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros moratórios legais, desde a citação.” Constata-se, assim, que o cumprimento da sentença não depende de qualquer documentação que está em posse exclusiva do réu, uma vez que o cálculo do montante devido depende de simples cálculo aritmético, à luz dos extratos previdenciários do próprio autor. Em vista do exposto, intime-se o autor para, em quinze dias, apresentar requerimento adequado de cumprimento de sentença, instruído com planilha de cálculo do valor exigido, devidamente detalhada, sob pena de arquivamento dos autos, com baixa. Caso o autor permaneça inerte, arquivem-se os autos, com baixa. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5001058-04.2022.8.13.0079

ID: 330085031

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001058-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5001058-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA CPF: 031.623.496-64 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DESPACHO Vistos, etc. Manifestem-se as partes acerca do trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25 IRDR – TJMG. Prazo 15 dias. Cito, pois, a tese firmada: Tese firmada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. Intimem-se. Após, remetam-se os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem AS

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