Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 4 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Vs Procedimentos Esteticos …

Envolvido

VS PROCEDIMENTOS ESTETICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procedimentos Odontológicos…

Envolvido

PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Lafaete De Jesus Vieira

Envolvido

LAFAETE DE JESUS VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael De Lima Santos 10172…

Envolvido

RAFAEL DE LIMA SANTOS 10172201667 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander (Brasil) S.…

Envolvido

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito De 1ª Fazen…

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DE 1ª FAZENDA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia De Protecao E Defes…

Envolvido

AGENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente Do Departamento De …

Envolvido

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRATIVAS DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA ("PROCON/JF") consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Juiz De Fora

Envolvido

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Instruçã…

Envolvido

SUPERINTENDENTE DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA ("PROCON/JF") consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supervisora De Instrução De…

Envolvido

SUPERVISORA DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA ("PROCON/JF") consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5018513-93.2025.8.13.0105

ID: 310542751

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5018513-93.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO TEIXEIRA GIOSTRI LUMA TEIXEIRA GIOSTRI

Intimação

Advogados:

LUCIANO TEIXEIRA GIOSTRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUMA TEIXEIRA GIOSTRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5018513-93.2025.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] AUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5018513-93.2025.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EUCIONIO ALMEIDA DE PAULA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de EUCIONIO ALMEIDA DE PAULA, autuado pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Com o auto de prisão em flagrante delito vieram cópias da nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais, despacho ratificador da prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência, CAC e FAC do autuado. A Autoridade Policial ratificou a prisão em flagrante delito e arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória mediante fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, fundamentando que não se revela presente o periculum libertatis tendo em vista a natureza do delito, mas considerando a necessidade de manutenção da fiança face à reincidência do autuado e a existência de termo circunstanciado pela prática de crime de trânsito (ID 10480790272). É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente: (a) relaxar a prisão, se ilegal; (b) conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança; ou (c) converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Não verifico no APFD ofensa aos requisitos previstos pela Constituição da República de 1988, em especial o art. 5º, inciso LXV, e nem dos arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal, acerca da regularidade da prisão em flagrante, razão pela qual o HOMOLOGO. Conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, há prova da ocorrência do delito e indícios suficientes de autoria. Contudo, considerando que se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e que a pena máxima cominada é inferior a 04 (quatro) anos, não se justifica a conversão em prisão preventiva. Todavia, considerando que o autuado possui antecedentes pela prática de crime de trânsito (processo n.º 5011505-65.2025.8.13.0105), revela-se necessária a fixação de medidas cautelares adequadas para coibir a reiteração delitiva e assegurar a eficácia da aplicação da lei penal. O valor da fiança arbitrado pela Autoridade Policial mostra-se adequado e proporcional, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de que a medida cumpra sua finalidade preventiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante Delito e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA condicionada ao pagamento da fiança ao autuado EUCIONIO ALMEIDA DE PAULA, RATIFICANDO a fiança arbitrada pela Autoridade Policial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades (inciso I); b) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização do juízo (inciso IV). Fica o autuado devidamente ADVERTIDO de que deverá comparecer em Juízo todas as vezes em que for citado/intimado e comunicar toda mudança de endereço, bem como que o descumprimento das condições implicará no restabelecimento de sua custódia cautelar, com a expedição de mandado de prisão (art. 350, parágrafo único c/c art. 282, §§ 4º a 6º, ambos do Código de Processo Penal). Após a comprovação do recolhimento da fiança OU decorrido o prazo de 03 (três) dias sem que haja o recolhimento da fiança (contado da data da presente decisão), expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo o autuado não estiver preso, devendo constar as condições acima mencionadas no corpo do próprio alvará. Comunique-se como de costume. Intimem-se na forma da lei. Necessário registrar que, diante da concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao autuado, deixo de realizar a audiência de custódia, que apenas atrasaria a soltura do autuado, já que tal decisão seria exarada naquela oportunidade. Não obstante, é possível ao autuado realizar exame de corpo de delito, caso haja irregularidade quando de sua prisão em flagrante, comunicando aos órgãos oficiais. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, nos autos da Consulta n.º 002134-87.2024.2.00.0000 – Relatoria do Conselheiro Alexandre Teixeira – deliberou no sentido da desnecessidade de audiência de custódia quando presentes, na espécie, os requisitos para a imediata liberação do flagrado. Deve o autuado ser cientificado, por ocasião do cumprimento do Alvará de Soltura, de que, em caso de ter sofrido algum tipo de violência, abuso, ilegalidade ou irregularidade no ato de sua prisão, poderá informar ao Juízo ou ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública ou procurador(a) constituído(a). Distribuído o inquérito policial relacionado a estes fatos, dê-se baixa e arquive esse APFD, atendendo-se ao preconizado no Provimento nº 355/2018 (que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais), em especial juntando cópia desta decisão. Aguarde-se a remessa do Inquérito Policial. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura digital. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002072-57.2022.8.13.0775

ID: 335385945

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002072-57.2022.8.13.0775

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILAS BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATA JULIANA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORAH KAROLINE CARDOSO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOARES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA COUTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMABILY NATHANIELLE OLIVEIRA ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WARLEM FREIRE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELLIPE VITORINO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA SOARES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE ELLEN SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO COUTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MADUREIRA MAFRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIO RIBEIRO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 0002072-57.2022.8.13.0775 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)i ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MATHEUS RAMOS CPF: 123.570.866-70 e outros DECISÃO Em atenção ao disposto na Portaria Presidência CNJ nº 167, de 30 de maio de 2025, que “Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais durante os meses de junho e julho de 2025”, passo a analisar o presente feito, que se enquadra nas hipóteses indicadas no artigo 2º, inciso II da referida Portaria: “II – prisões preventivas com duração superior a 1 (um) ano, reavaliando-se os requisitos que ensejaram a custódia processual e a possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar alternativa;” A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção inocência e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos artigos 312, 313 e 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Ainda, a custódia preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Considerando que os demais réus estão cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, passo à análise da prisão do réu MÉRCIO RODRIGUES CASTRO, que se encontra custodiado. No caso em análise, permanece hígida a necessidade da prisão preventiva do acusado, considerando que os requisitos que fundamentaram a decisão originária continuam presentes. O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/03, bem como nas do artigo 155, §4º, incisos I e IV, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), tudo na forma do artigo 69 do CP; No dia 18/10/2022 foi decretada a prisão preventiva do réu e dos demais investigados e, no dia 24/10/2022 foi dado cumprimento ao mandado de prisão expedido contra o o réu, que foi recolhido no Presídio de Montes Claros. Para decretação da prisão preventiva do réu, observou-se o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal: restaram comprovadas a materialidade delitiva e indícios robustos de autoria referentes ao réu e demais corréus, que foram verificados nas interceptações telefônicas, que comprovaram que o acusado estava no local do crime em horário noturno, coincidente com a hora da perpetração dos delitos e se comunicava continuamente com os demais codenunciados. A medida cautelar se mostrou necessária para garantia da ordem pública nesta Comarca, cuja zona rural, que abriga grande parte dos munícipes, se viu terrivelmente abalada com a ação dos quadrilheiros, especializados em furto de gado, sendo necessário prevenir a ocorrência de novos delitos e, assim, resguardar a paz pública até então existente na região. Ademais disso, verifica-se que os delitos imputados ao acusado são dolosos e puníveis com pena privativa de liberdade máxima cominada superior a 04 (quatro) anos, restando preenchido o requisito do artigo 313, inciso I do CPP, o que afasta a razoabilidade da substituição da prisão por medidas cautelares diversas, a fim de que fosse preservada a correta instrução criminal bem como garantir a aplicação da lei penal. Na sentença condenatória (Id Num. 9835878164), entendeu esse juízo pela materialidade e autoria do réu nos crimes de organização criminosa e de furto qualificado, condenando-o a pena privativa de liberdade fixada em 14 (quatorze) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §3° do Código Penal), mantendo a sua prisão preventiva em razão da presença de todos os motivos que a ensejaram, que se mostra adequada e proporcional, notadamente em razão da confirmação dos indícios de autoria. Posteriormente, em acórdão proferido no julgamento da apelação criminal, foi fixada a pena definitiva em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, mantido o regime inicial fechado, conforme documento de Id Num. 10307091276. Nesse contexto, mantém-se a necessidade da prisão preventiva, especialmente para garantir a aplicação da lei penal, já que o réu foi condenado a pena significativa e não possui vínculos no distrito da culpa. Ressalte-se que os indícios iniciais de autoria foram confirmados por decisão condenatória, o que reforça os motivos da custódia, não sendo suficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas. Diante disso, permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, os quais adoto como razões de decidir, mantenho a prisão cautelar de MÉRCIO RODRIGUES CASTRO. Intime-se. Coração de Jesus, 23/07/2025. Documento assinado eletronicamente MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5138416-74.2025.8.13.0024

ID: 305435721

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138416-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA GUERRA CAMPOS LIMA GISELE CAMPOS LIMA MARIA SUELI TRINDADE XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CRISTELLI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. As promoventes requerem, em sede de tutela, a suspensão das cobranças indevidas pelas partes promovidas. Decido. Analisando o conteúdo do pedido inicial e os documentos que o instruem ve… Vistos, etc. As promoventes requerem, em sede de tutela, a suspensão das cobranças indevidas pelas partes promovidas. Decido. Analisando o conteúdo do pedido inicial e os documentos que o instruem vejo não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do pedido do autor, qual seja, plausibilidade (fumus boni iuris) e o caráter de urgência (periculum in mora) já que o pedido de tutela antecipada formulado se confunde com o mérito, razão pela qual se faz necessária maior dilação probatória. Ressalte-se, ainda, o caráter satisfativo da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar para suspensão das cobranças indevidas. Em relação aos demais pedidos. Ainda, requerem que a ré AZUL forneça o áudio gravado da ligação realizada entre si. Entretanto, em relação ao pedido de exibição de documentos, friso que, tem-se, portanto, que os procedimentos especiais são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, conforme já pacificado pelo Enunciado nº 8 do FONAJE: as ações cíveis sujeitas a procedimentos especiais não são admitidas nos Juizados Especiais. Nesse sentido, ensinam J.E. Carreira Alvim, Antônio Campos e Leandro Ribeiro da Silva: No que pertine ao artigo 51, inciso II, a Lei previu a extinção do processo, quando o procedimento da ação encetada for inadmissível ao que prevê a lei em exame, como ocorre com as ações de consignação em pagamento, com as ações de depósito e com as cautelares, quer nominadas, quer inominadas, ou seja, todas aquelas que possuam rito próprio ou as que o legislador exigiu o rito ordinário (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Comentada e Anotada. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005, p. 158). No mesmo sentido, julgado da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CONFORMAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. NÃO CONFORMAÇÃO COM O PROCEDIMENTO REGRADO PELA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONVOLAÇÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS E DO PEDIDO. ILEGALIDADE. NULIDADE PROCLAMADA. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO DESAFIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. [...] IV. De seu turno, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. Como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do artigo 8º daquele diploma legal, todas as ações de menor complexidade cujo valor não ultrapasse a alçada legalmente fixada são da sua competência. Contudo, as ações sujeitas a procedimento especial, tal como a cautelar, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, refogem da competência do Juízo Especial Cível em decorrência da circunstância de que os ritos a que estão sujeitas não se conformam com o procedimento especial delimitado pela Lei nº 9.099/95.V. Sendo impassível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado por esse diploma legal, a ação cautelar inicialmente aviada, e que fora indevidamente convolada pelo Juízo singular em ação de conhecimento, ultrapassada a fase de conciliação, deve ser extinta, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de ser processada pelo Juizado Especial e da conseqüente incompetência deste Juízo. VI. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Processo extinto. Unânime. (ACJ 2002111001353-5, 2ª TRJE, Acórdão n. 169.069. Relator Juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto. Publicado em 14.03.2003; DJ 3, P. 144)(negrito nosso) Diante disto, INDEFIRO. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004564-59.2025.8.13.0183

ID: 258340975

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004564-59.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. E.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOEMA RABELO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / Vara Plantonista da Microrregião XI PROCESSO Nº: 5004564-59.2025.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / Vara Plantonista da Microrregião XI PROCESSO Nº: 5004564-59.2025.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS RÉU: (SIGILOSO) - CPF: ***.***.***-** DECISÃO Em análise o expediente de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de que recebeu nota de culpa pela prática de crime de embriaguez ao volante e lesões corporais de natureza culposa. Consigna o histórico do REDS: OCORRÊNCIA ADVINDA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM 16 DE ABRIL DO ANO DE 2025, POR VOLTA DAS 13 HORAS, ESTA EQUIPE COMPARECEU NO KM 632.7 DA BR 040, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, QUANDO SE INICIARAM OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. , NA QUALIFICAÇÃO DE AUTOR DE CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONFORME APURADO, CONDUZIA O VEÍCULO GOLF DE PLACAS HLY2H58 QUANDO SE ENVOLVEU EM SINISTRO NA ALTURA DO KM 632,7 DA BR 040, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. O OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO FOI O FIAT/PALIO ELX FLEX DE PLACAS EBZ9792, CONDUZIDO POR MOISES WILIAN DE SOUZA, CPF 10454941609, REMOVIDO PARA ATENDIMENTO MÉDICO NA MATERNIDADE SÃO JOSÉ. O ST ROGER FOI SUBMETIDO A EXAME DE ALCOOLEMIA, CONFORME O COMPROVANTE NO 5806, IMPRESSO PELO APARELHO (ETILÔMETRO) DE MARCA INTOXIMETERS, MODELO ALCO SENSOR IV E NÚMERO DE SÉRIE 111940, CONSTATOU-SE O TEOR DE 1.24 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES, SENDO CONSIDERADO, CONFORME A PORTARIA N.O 369/2021/INMETRO, O VALOR DE 1.14 MG/L. VEÍCULO RELACIONADO NA OCORRÊNCIA: VW/GOLF 1.6 SPORTL, COR PRATA E PLACA HLY2H58. DIANTE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS FOI CONSTATADA, A PRINCÍPIO, OCORRÊNCIA DE CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. A ação policial se revestiu de toda a legalidade não havendo indícios de violência ou grave ameaça em relação à condução, autuação e recolhimento do indiciado preso. Não é caso de relaxamento porquanto a normalidade da autuação encontra amparo no artigo 302, Inciso I, do Código de Processo Penal. Como bem salientou o Parquet, entendo não haver necessidade de conversão em prisão preventiva, porquanto a primariedade do indiciado e a ausência de maior gravidade na sua conduta ao volante, ainda que embriagado, não causa clamor público. Lado outro o indiciado é primário e de bons antecedentes podendo se livrar a solto. Sobrevindo uma condenação não seria imposto regime prisional que ensejaria segregação corporal. Diante do exposto e pelo contido no expediente, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de . De acordo com o artigo 310, Inciso III c/com o artigo 282, Incisos I e II, c/com o artigo 319, Incisos I e VIII I, ambos do Código de Processo Penal concedo ao investigado: a liberdade provisória devendo se submeter às seguintes medidas cautelares: 1 – Pagamento de fiança no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de sua soltura; 2 – comparecimento obrigatório a todos os atos investigatórios e processuais quando regularmente intimado, mantendo endereço sempre atualizado. O indiciado deverá estar ciente de que o descumprimento imotivado de qualquer das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar a prisão preventiva. Expeça-se o alvará de soltura em favor de , para cumprimento imediato, se por outro motivo não estiver preso, constando nele as condições de liberdade e a advertência pelo descumprimento imotivado. Requisite-se o inquérito policial. Intimem-se. Conselheiro Lafaiete, 16 de abril de 2025. Paulo Roberto Caixeta Juiz de Direito – PLANTÃO FORENSE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006757-88.2025.8.13.0040

ID: 299118187

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006757-88.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DE JESUS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PRADO CARDOSO BRAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5006757-88.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: JOSE DOMINGOS DE JESUS GUIMARAES CPF: 068.294.215-43 RÉU: MATEUS RIBEIRO DA SILVA CPF: 156.238.946-74 SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial em que a parte exequente pretende o recebimento da cifra de R$2.878,00 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais), montante este supostamente devido pela parte executada. Compulsando os autos, verifico que a presente execução arrima-se no contrato de compra de cessão de direitos carreado no ID 10468584520, sendo certo que se pretende o recebimento da multa por ter havido supostamente descumprimento do contrato pela parte executada. Pretende ainda, a parte autora, cautelar de busca e apreensão, na qual pleiteia que seja liminarmente apreendido o veículo descrito na inicial, que se encontra na posse da parte ré. Ocorre que, a meu juízo, tal documento carece de eficácia executiva, não se subsumindo, por si só, ao disposto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Deveras, o que se extrai dos autos é o alegado inadimplemento contratual da parte executada, descumprimento esse que requer uma criteriosa análise cognitiva da questão controversa posta em juízo, circunstância essa avessa ao procedimento executivo ora instaurado, sobretudo porque se pretende o recebimento de valores atinentes a uma multa contratual. Com efeito, no caso em questão, o necessário processo de conhecimento refutaria dúvidas acerca da existência do crédito almejado, bem como quanto a sua liquidez e eventual exigibilidade, circunstâncias essas não verificadas, de plano, na presente execução. Decerto, a ausência de título executivo acarreta a nulidade da execução, por falta de interesse de agir. A esse respeito, de todo pertinente é a lição de Vicente Greco Filho: O credor (ou pretenso credor), que proponha a execução sem título dela, é carecedor por falta de interesse de agir, porque só o título torna adequado o processo de execução e suas medidas executivas1. Sendo o interesse processual um dos requisitos do provimento satisfativo, em sede de execução, conclui-se que sua ausência acarreta a extinção do processo, ainda que de ofício, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, na forma do artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda, ao meu aviso, as cautelares possuem rito especial, notadamente as de busca e apreensão (artigo 839 e seguintes, do Código de Processo Civil). É consabido que, havendo rito específico para determinados tipos de ações, a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n° 9.099, de 1995. Os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade não recomendam a adoção de novo ritual. Cumpre fazer menção, ainda, ao Enunciado Cível n° 8, do IV Fórum Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Portanto, com exceção das tutelas antecipatórias e das cautelares incidentais, não se mostra possível, nos Juizados Especiais, a propositura das cautelares preparatórias, porquanto, repita-se, regradas por procedimento especial. Nesse cenário, a extinção do presente feito executivo é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e sua combinação com os artigos 783 e 803, inciso I, ambos do mesmo diploma processual civil e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099, de 1.995. Considerando que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa economicamente hipossuficiente, haja vista os valores discutidos no presente contrato, máxime em razão de sua representação por advogado(a) particular, desprovida de qualquer prova no sentido de se trata de patrocínio gratuito, apta a justificar o acolhimento do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, atento à norma constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Ao final, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 Direito processual civil brasileiro. 10. ed., São Paulo: Saraiva. 1995. vol. III. p. 23.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0578684-40.2018.8.13.0024

ID: 331375042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0578684-40.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA SANTOS CARINA RIBEIRO DOS SANTOS FLAVIO DA COSTA SILVA JOAO PAULO CRISOSTOMO DOS SANTOS JOSENILDO PEREIRA DOS SANTOS JULIA CASSIA GONCALVES ALVES JULIO CESAR BATISTA RAMOS KESIA PRISCILA DE SOUZA AMARAL RAPHAELA GRIGATTO SOUZA WANDERSON ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DA COSTA ROLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AUGUSTO DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA LUCAS BERNARDES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIDE DUARTE ROLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROLIM DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO FERREIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HABIB RIBEIRO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHAN FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HERMANO NOGUEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0578684-40.2018.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FLAVIO DA COSTA SILVA CPF: 702.280.906-28 e outros DECISÃO Vistos. Recebo o aditamento da denúncia do ID 10492824202, pois, como consignado na decisão do ID 10489568138, as condutas da denúncia adequam-se à Lei nº 12.850/2013. Ademais, observo que os fatos descritos na denúncia ocorreram entre 22/02/2017 e 25/04/2018, anterior à vigência da Resolução nº 956/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que atribuiu às Varas de Tóxicos desta capital a competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e na Lei nº 9.613/1998 (lavagem de bens e valores), com efeitos a partir de 01/02/2021: Art. 5º Compete às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, de que tratam os arts. 1º e 2º desta Resolução, processar e julgar: I – os procedimentos cautelares, os inquéritos e os fatos que sejam conexos com qualquer delito praticado na forma da Lei n.º 12.850, de 2013, ressalvada a competência do Tribunal do Júri; II – os procedimentos cautelares, os inquéritos e as ações penais dos crimes de: a) Tóxicos (Lei federal nº 11.343, de 2006); b) Lavagem ou Ocultação de Bens e Valores (Lei federal n° 9.613, de 1998); c) Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 -Código Penal). § 1º As varas especializadas referidas no ``caput'' terão competência territorial para processar e julgar os fatos típicos descritos no inciso I e nas alíneas ``b'' e ``c'' do inciso II deste artigo, praticados a partir da data de vigência desta Resolução, na Comarca de Belo Horizonte e em todos os municípios que integram as Comarcas de Barão de Cocais, Belo Vale, Betim, Bonfim, Brumadinho, Caeté, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Divinópolis, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Itabira, Itabirito, Itaguara, Itaúna, Jaboticatubas, João Monlevade, Lagoa Santa, Mariana, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Nova Serrana, Ouro Branco, Ouro Preto, Pará de Minas, Paraopeba, Pedro Leopoldo, Rio Piracicaba, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia, Sete Lagoas e Vespasiano. § 2º As varas especializadas referidas no “caput” terão competência territorial para processar e julgar os fatos típicos de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo, praticados na Comarca de Belo Horizonte. (…) Art. 10. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2021. Assim, este Juízo não é competente para processar e analisar o feito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA CAPITAL – RESOLUÇÃO/TJMG N.º 956/2020 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não estando presentes indícios concretos da prática de crimes descritos na Lei n.º 12.850/13, não há que se falar em competência das Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, nos termos da Resolução n. 956/2020 deste Tribunal de Justiça. 2. Conflito acolhido. (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.24.321679-3/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024). (Grifei). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES DE ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RESOLUÇÃO Nº 956/2020 - VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA - CRITÉRIO TEMPORAL - DATA DA PRÁTICA DO CRIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As varas especializadas de tóxicos, organização criminosa e lavagem de bens e valores de Belo Horizonte possuem competência para julgamento de todos os procedimentos cautelares, inquéritos, ações penais e fatos conexos concernentes aos crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e outras legislações especificadas, desde que praticados após a data de vigência da Resolução 956/2020, qual seja 1º de fevereiro de 2021. 2. Se os fatos em apuração foram cometidos em data anterior, a competência pertence às Varas Criminais comuns. 3. Declarada a competência do Juízo Suscitado. (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.21.261134-7/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022). (Grifei). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA DE TÓXICOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES - VARA DE INQUÉRITOS - RESOLUÇÃO Nº 956/2020 DESTE TRIBUNAL - CRITÉRIO TEMPORAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Resolução nº 956 de 23 de dezembro de 2020, estabelece competência especializada das Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores para análise e julgamento dos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor de suas atribuições, 01 de fevereiro de 2021. Se os fatos apurados foram, em tese, praticados em data anterior à vigência da referida resolução, resta clara a incompetência da Vara Especializada. (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.21.232241-6/000, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 03/06/2022). (Grifei). EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS - VARA DE TÓXICOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES - CRIMES DA LEI 9.613/98 - RESOLUÇÃO Nº 956/2020 DO TJMG QUE ALTEROU A COMPETENCIA DAS VARAS DE TÓXICOS - VARAS QUE SÃO COMPETENTES PARA ANALISAR OS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES PRATICADOS APÓS A VIGENCIA DA RESOLUÇÃO - TEOR DO ART. 5º, §1º - DELITOS DO CASO PRATICADOS ENTRE 2007 E 2010 - COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 956/2020 deste Tribunal, as Varas de Tóxicos serão competentes para analisar, também, os crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, desde que estes tenham sido praticados após a entrada em vigência da referida norma. (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.21.112111-6/000, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado), 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/09/2021, publicação da súmula em 10/09/2021). (Grifei). Para além da incompetência à época dos fatos, consigno que não há falar em prevenção deste Juízo para processar o feito por suposta conexão probatória com a ação penal nº 0658039-65.2019.8.13.0024 (Caixa Forte I), diante da necessidade de produção de novas provas, com linhas de investigação e réus evidentemente distintas, valendo ressaltar que, naquele feito, apurava-se a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), enquanto, na hipótese presente, as imputações versam sobre organização criminosa e lavagem de capitais, o que impõe o processamento independente. Ainda que a prova produzida naquela ação penal pudesse contribuir para o esclarecimento dos fatos ora em apuração, o processo nº 0658039-65.2019.8.13.0024 já se encontra sentenciado, o que obsta o reconhecimento de eventual conexão, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, bastando a utilização da prova produzida de forma emprestada, se o caso. Ante todo o exposto, acolho o parecer Ministerial e declino da competência e determino a redistribuição destes autos para a 1ª ou 5ª Vara Criminal desta Comarca (competentes à época dos fatos), por sorteio. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008631-67.2025.8.13.0183

ID: 331042468

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008631-67.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA IVONE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008631-67.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Piso Salarial] AUTOR: DILMA DO NASCIMENTO CPF: 009.637.056-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. A Lei 12.153 de 2009, que dispõe sobre os procedimentos atinentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seu artigo 3º consigna que: “Art. 3o. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.” No caso dos autos, entendo que a Requerente não logrou demonstrar, através de elementos probatórios consistentes, que o suposto decréscimo remuneratório afirmado na inicial esteja lhe ocasionando dano de difícil ou incerta reparação, na medida em que não há provas de que esteja abalada a subsistência econômica da Autora e de seu grupo familiar. Além disso, deve ser ponderada a possibilidade de reversibilidade da medida em relação ao Réu, que, acaso perca a ação, terá plenas condições de pagar os valores aos Requerentes. O contrário, todavia, não se verifica, especialmente pela declaração de que não pode suportar os encargos econômicos da demanda sem prejuízo de seu sustento, conforme documentos que acompanham a inicial, o que, por força do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, impede a concessão da medida. Face ao exposto, indefiro o pedido antecipatório formulado pela parte Autora. Exclua-se o cadastramento do pedido liminar perante o Sistema PJe. Cite-se e intime-se o Requerido, nos moldes da Portaria n. 01/UJJESP/2018. Intime-se a Requerente. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. WILSON DUARTE TAVARES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025885-45.2025.8.13.0024

ID: 281956238

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5025885-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA AMARAL HOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SOARES CORDEIRO GUATIMOSIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900pm PROCESSO Nº: 5025885-45.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RENATA AMARAL HOMEM RÉU: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Intimada para juntar aos autos documentação probatória de sua miserabilidade financeira, veio a autora ao id 10411913098 provar fazer jus ao benefício. Contudo, posteriormente, por intermédio da manifestação de id 10424510918, juntou a guia e o comprovante de recolhimento das custas iniciais. Assim, tendo em vista que o recolhimento das custas iniciais é ato incompatível com aquele que diz ser pobre no sentido legal, indefiro o pedido de justiça gratuita feito na petição inicial. À Secretaria Judicial para proceder com as anotações pertinentes junto ao Pje. 2. Custas iniciais recolhidas (ids 10424485586 e 10424513223), passo a apreciar o feito. 3. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). 4. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Renata Amaral Homem em face de RMS Móveis Modulares ltda. e Todeschini S.A Industria e Comercio, partes qualificadas. Aduziu a parte autora ter solicitado um orçamento para execução de móveis planejados junto à empresa Todeschini no dia 23/05/2024, sendo-lhe cobrado o valor de R$ 8.000,00 para a execução dos serviços. Afirmou que pagou um boleto no valor de R$ 2.000,00 no dia 27/08/2024. Declarou que em 26/09/2024 recebeu um e-mail informando acerca do encerramento das atividades da franquia na cidade de Belo Horizonte e, a partir daí, salientou que desistiu de dar prosseguimento à relação negocial, requerendo a devolução do valor pago. Contudo, alegou que o valor não foi devolvido, o serviço não foi prestado e que a ré passou a realizar incessantes cobranças em seu nome, mesmo não havendo contrato formalmente por ela assinado, tendo, inclusive, realizado negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pelo exposto, em sede de tutela de urgência, requereu a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para concessão das tutelas satisfativas e cautelares, devendo a parte, ao pretender a sua concessão, trazer aos autos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tenho que a tutela merece ser deferida. É sabido o potencial lesivo dos apontamentos realizados pelos órgãos de proteção ao crédito, o que demonstra o perigo de dano à parte autora. Além disso, afirmando a parte autora desconhecer a dívida (o que denota probabilidade do direito, haja vista a natureza negativa do fato alegado), uma vez que, em primeiro lugar, o serviço não teria sido prestado e, em segundo, não há título assinado que dê azo à cobrança, sendo a medida de fácil reversão, tenho que a exclusão provisória do apontamento não gera prejuízo à parte promovida. Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) para que, no prazo de 05 dias, procedam à baixa do apontamento lançado pela parte ré em relação à dívida em discussão nestes autos. 5. Deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Citar e intimar a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e tomar ciência da antecipação de tutela ora deferida, respectivamente. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5143602-78.2025.8.13.0024

ID: 309366967

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5143602-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EBDER DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5143602-78.2025.8.13.0024 (L) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE DOS SANTOS NETO CPF: 533.365.006-30 RÉU: 99 Tecnologia LTDA CPF: 18.033.552/0001-61 DECISÃO Vistos, etc. Em análise dos pedidos acostados pela parte requerente na exordial, verifico que dentre eles o pedido para exibição de documentos (item b. dos pedidos). Como é cediço, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para julgamento das causas elencadas no Artigo 3º, da Lei de Nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que estabelece as diretrizes adotadas no âmbito dos Juizados Especiais: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” Verifica-se que não se encontra na listagem elaborada pelo legislador, a ação para exibição de documentos, vez que esta não se enquadra como ação cível de menor complexidade, mas sim cautelar preparatória, pois exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta o direito que antes suspeitava ostentar. Destaque-se ainda que por possuir procedimento próprio, esse tipo de ação é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme já pacificado pelo Enunciado nº 8 do FONAJE. ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. No mesmo sentido, ensinam J.E. Carreira Alvim, Antônio Campos e Leandro Ribeiro da Silva: No que pertine ao artigo 51, inciso II, a Lei previu a extinção do processo, quando o procedimento da ação encetada for inadmissível ao que prevê a lei em exame, como ocorre com as ações de consignação em pagamento, com as ações de depósito e com as cautelares, quer nominadas, quer inominadas, ou seja, todas aquelas que possuam rito próprio ou as que o legislador exigiu o rito ordinário (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Comentada e Anotada. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005, p. 158). Ainda sobre o tema, o julgado da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CONFORMAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. NÃO CONFORMAÇÃO COM PROCEDIMENTO REGRADO PELA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONVOLAÇÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS E DO PEDIDO. ILEGALIDADE. NULIDADE PROCLAMADA. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO DESAFIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. […] IV. De seu turno, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. Como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do artigo 8º daquele diploma legal, todas as ações de menor complexidade cujo valor não ultrapasse a alçada legalmente fixada são da sua competência. Contudo, as ações sujeitas a procedimento especial, tal como a cautelar, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, refogem da competência do Juízo Especial Cível em decorrência da circunstância de que os ritos a que estão sujeitas não se conformam com o procedimento especial delimitado pela Lei nº 9.099/95. V. Sendo impassível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado por esse diploma legal, a ação cautelar inicialmente aviada, e que fora indevidamente convolada pelo Juízo singular em ação de conhecimento, ultrapassada a fase de conciliação, deve ser extinta, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de ser processada pelo Juizado Especial e da conseqüente incompetência deste Juízo. VI. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Processo extinto. Unânime. (ACJ 2002111001353-5, 2ª TRJE, Acórdão n. 169.069. Relator Juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto. Publicado em 14.03.2003; DJ 3, P.144) (grifei) Portanto, possuindo a ação de exibição de documentos rito próprio, não há como se afastar o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para conhecer de tal demanda. Dessa maneira, já decidiu este Tribunal: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DECLINADA PELA VARA CÍVEL. O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC, não cabendo o processamento da cautelar de exibição de documento perante o Juizado Especial Cível. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. (TJ-MG - CC: 10000160892998000 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017) (grifei) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE. Os procedimentos especiais tem rito incompatível com o Juizado Especial Cível, conforme se observa do art. 3º, incisos de I a IV da Lei 9.099/95. Além do mais é facultado ao autor o ajuizamento da ação no juizado especial ou no juízo comum. (TJ-MG - CC: 10000170424014000 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 26/10/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2017) (grifei) Ante o exposto, considerando que na inicial existem outros pedidos para além da exibição de documentos, intime-se a parte demandante para, acaso queria, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial desistindo de sua pretensão em relação a apresentação de documentos, de modo a viabilizar o prosseguimento do presente feito, em relação aos demais pedidos. Paralelamente, intime-se a parte demandante para acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de contas de consumo (água, luz, energia, telefonia, internet, televisão por assinatura e congêneres), ou ainda, correspondências que contenham o carimbo de chancela da empresa de correios e telégrafos, emitidas há menos de 90 (noventa) dias, em nome PRÓPRIO, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se e Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Augusto Martins x Banco Pan S.A.

ID: 325771757

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5155956-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5155956-38.2025.8.13.0024 (C) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CESAR AUGUSTO MARTINS CPF: 754.221.156-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Em análise dos pedidos acostados pela parte requerente na exordial, verifico que dentre eles o pedido para exibição de documentos. “Que LIMINARMENTE seja a ré compelida a juntar aos autos o CONTRATO firmado com o autor além de PLANILHA com todos os descontos efetivados desde o inicio do contrato e também os descontos efetivados após a exclusão automática de seu nome do SPC/SERASA INCLUSIVE AQUELES A VENCER, pena de confesso e pagamento de multa diária a ser fixada por Vossa Excelencia. Que seja declarada a prescrição e consequentemente a ilegalidade do debito cobrado pela parte re, com a devolução EM DOBRO de todos os valores indevidamente descontados, inclusive aqueles descontos ocorridos durante o tramite da presente ação com correção e juros desde a data do desconto. Como é cediço, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para julgamento das causas elencadas no Artigo 3º, da Lei de Nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que estabelece as diretrizes adotadas no âmbito dos Juizados Especiais: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” Verifica-se que não se encontra na listagem elaborada pelo legislador, a ação para exibição de documentos, vez que esta não se enquadra como ação cível de menor complexidade, mas sim cautelar preparatória, pois exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta o direito que antes suspeitava ostentar. Destaque-se ainda que por possuir procedimento próprio, esse tipo de ação é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme já pacificado pelo Enunciado nº 8 do FONAJE. ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. No mesmo sentido, ensinam J.E. Carreira Alvim, Antônio Campos e Leandro Ribeiro da Silva: No que pertine ao artigo 51, inciso II, a Lei previu a extinção do processo, quando o procedimento da ação encetada for inadmissível ao que prevê a lei em exame, como ocorre com as ações de consignação em pagamento, com as ações de depósito e com as cautelares, quer nominadas, quer inominadas, ou seja, todas aquelas que possuam rito próprio ou as que o legislador exigiu o rito ordinário (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Comentada e Anotada. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005, p. 158). Ainda sobre o tema, o julgado da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CONFORMAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. NÃO CONFORMAÇÃO COM PROCEDIMENTO REGRADO PELA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONVOLAÇÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS E DO PEDIDO. ILEGALIDADE. NULIDADE PROCLAMADA. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO DESAFIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. [...] IV. De seu turno, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. Como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do artigo 8º daquele diploma legal, todas as ações de menor complexidade cujo valor não ultrapasse a alçada legalmente fixada são da sua competência. Contudo, as ações sujeitas a procedimento especial, tal como a cautelar, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, refogem da competência do Juízo Especial Cível em decorrência da circunstância de que os ritos a que estão sujeitas não se conformam com o procedimento especial delimitado pela Lei nº 9.099/95. V. Sendo impassível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado por esse diploma legal, a ação cautelar inicialmente aviada, e que fora indevidamente convolada pelo Juízo singular em ação de conhecimento, ultrapassada a fase de conciliação, deve ser extinta, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de ser processada pelo Juizado Especial e da conseqüente incompetência deste Juízo. VI. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Processo extinto. Unânime. (ACJ 2002111001353-5, 2ª TRJE, Acórdão n. 169.069. Relator Juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto. Publicado em 14.03.2003; DJ 3, P.144) (grifei) Portanto, possuindo a ação de exibição de documentos rito próprio, não há como se afastar o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para conhecer de tal demanda. Dessa maneira, já decidiu este Tribunal: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DECLINADA PELA VARA CÍVEL. O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC, não cabendo o processamento da cautelar de exibição de documento perante o Juizado Especial Cível. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. (TJ-MG - CC: 10000160892998000 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017) (grifei) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE. Os procedimentos especiais tem rito incompatível com o Juizado Especial Cível, conforme se observa do art. 3º, incisos de I a IV da Lei 9.099/95. Além do mais é facultado ao autor o ajuizamento da ação no juizado especial ou no juízo comum. (TJ-MG - CC: 10000170424014000 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 26/10/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2017) (grifei) Dessa forma, por possuir a ação procedimento especial, previsto no artigo 397 e seguintes do CPC não é este Juizado Especial competente para conhecer da causa. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes