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Processo nº 5003669-09.2020.8.13.0625

ID: 299202935

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-09.2020.8.13.0625

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March…

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Processo nº 5003669-84.2025.8.13.0317

ID: 320746495

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-84.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VIEIRA BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estaçã…

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Processo nº 5003669-09.2020.8.13.0625

ID: 262939655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-09.2020.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March…

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Processo nº 5003669-25.2023.8.13.0133

ID: 258850637

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-25.2023.8.13.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARANGOLA-MG ALUHANA APARECIDA PEREIRA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de adv… EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARANGOLA-MG ALUHANA APARECIDA PEREIRA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de advogado nomeado, conforme decisão de ID 10427238217, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 525, §11, do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES realizada via SISBAJUD, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DOS FATOS A executada teve valores bloqueados judicialmente, por meio do sistema SISBAJUD, no curso do presente cumprimento de sentença. Entretanto, os referidos valores possuem natureza absolutamente impenhorável, tendo em vista que são destinados exclusivamente ao tratamento médico de seu filho menor, diagnosticado com autismo, dois cistos intracranianos e um cisto na coluna torácica. Para realizar o exame de ressonância magnética com sedação, necessário à avaliação do quadro clínico da criança, há a necessidade de contratação de serviço particular, tendo em vista que tal procedimento não é fornecido pelo SUS, em razão da exigência de sedação profunda. Os valores bloqueados, ora impugnados, foram obtidos por meio de doações realizadas por terceiros, com a finalidade exclusiva de custear o exame e a consulta médica do menor. A constrição judicial desses valores impede a continuidade do tratamento médico da criança, colocando em risco sua saúde e afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. Por fim, os documentos comprobatórios foram juntados no ID 10391529523. II. DO DIREITO A legislação processual civil assegura a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência e à saúde, nos seguintes termos: Art. 833, IV, do CPC: “São impenhoráveis: IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de trabalho autônomo e os demais rendimentos de caráter alimentar, inclusive os provenientes de liberalidade de terceiro.” No caso em tela, os valores bloqueados provêm de liberalidade de terceiros (doações) e se destinam exclusivamente ao tratamento médico urgente de menor de idade, o que atrai, com maior razão, a incidência da impenhorabilidade absoluta. A jurisprudência tem reconhecido o caráter impenhorável de quantias destinadas à saúde, especialmente quando comprovada a origem por doações: “É impenhorável o valor depositado em conta bancária destinado ao custeio de tratamento médico de menor, sobretudo quando comprovada a origem de doações.” (TJMG – AI 1.0000.20.456123-0/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, j. 12/02/2021) Ademais, o artigo 525, §11, do CPC dispõe que: “Transcorrido o prazo previsto no §1º sem impugnação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, na qual poderá alegar: (...) III – impugnar a penhora, a avaliação e os atos executivos.” Assim, é plenamente cabível a presente impugnação à penhora, devendo ser reconhecida a ilegalidade da constrição e determinada a imediata liberação dos valores. III. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO Não obstante a ilegitimidade da penhora, a executada não se exime de suas obrigações, razão pela qual manifesta interesse em quitar a dívida, dentro de sua capacidade financeira. Diante de sua atual condição, propõe o parcelamento do débito em parcelas mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com início no mês seguinte à sentença homologatória. Trata-se de proposta viável, razoável e condizente com a realidade financeira da impugnante, notadamente considerando as despesas urgentes com a saúde de seu filho. IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) O recebimento e deferimento da presente Impugnação à Penhora, nos termos do artigo 525, §11, III, do CPC; b) A declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, com a consequente liberação imediata dos mesmos, diante da natureza alimentar e da destinação exclusiva à saúde do filho menor da executada, nos termos do artigo 833, IV, do CPC; c) A intimação da exequente para se manifestar sobre a proposta de parcelamento do débito, no valor de R$ 150,00 mensais, com início em maio de 2025; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, cujos comprovantes seguem em anexo. Termos em que, Pede deferimento. Carangola-MG, 22 de abril de 2025 WEMERTON MONTEIRO SOUZA OAB/MG 208.354

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Processo nº 5003669-46.2025.8.13.0362

ID: 305485292

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5003669-46.2025.8.13.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R.E TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA

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MARCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclima…

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Processo nº 5003669-67.2021.8.13.0271

ID: 338281149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003669-67.2021.8.13.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA PUGINI DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERIO FALEIROS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5003669-67.2021.8.13.0271

ID: 306302429

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003669-67.2021.8.13.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA PUGINI DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERIO FALEIROS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5003669-07.2021.8.13.0194

ID: 295785733

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-07.2021.8.13.0194

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA ELIUDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES NEVES ANDRADE

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VITOR VIEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone…

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Processo nº 5003669-59.2021.8.13.0112

ID: 326231992

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-59.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Intimação

Advogados:

ANDREA DITOLVO VELA

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JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5003669-45.2022.8.13.0073

ID: 262726849

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-45.2022.8.13.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEREMIAS CARVALHO ROCHA ROCHAS LAJES PREMOLDADOS

Intimação

Advogados:

LAIZZA MARIA SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39…

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