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Processo nº 5004867-44.2023.8.13.0183

ID: 323101728

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-44.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Processo nº 5004867-44.2023.8.13.0183

ID: 323101745

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-44.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Antonio Thiago Borges x Banco Bmg S.A

ID: 256730125

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-73.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO THIAGO BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5004867-69.2025.8.13.0637

ID: 335548243

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004867-69.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAST FAMILY FORMATURAS E EVENTOS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren…

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Maria Pereira Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 333571833

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-20.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RICARDO TORRES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5004867-20.2024.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 070.991.577-28 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB CPF: 23.713.047/0001-06 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por MARIA PEREIRA DOS SANTOS contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, todos qualificados. Intimada para regularizar o polo passivo da demanda (ID 10465250124), a parte autora desistiu da ação quanto a ré UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ID10477952509), razão pela qual a ação deve prosseguir apenas em face do réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB. 1.1 – Preliminares a) Suspensão do processo O requerido solicitou a suspensão do andamento do feito, a declaração de incompetência absoluta da justiça estadual e responsabilização da União/INSS pelo pagamento de eventuais condenações e despesas processuais. Requereu ainda a suspensão do processo até que o ato decisório do INSS seja reconsiderado ou tornado sem efeito, ou a responsabilização da União/INSS, ante o conteúdo e efeitos do ato estatal prolatado. Por fim, solicitou a extinção do processo, com base no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual superveniente, uma vez que o INSS suspendeu todos os Acordos de Cooperação Técnica, inviabilizando a cobrança dos valores que deram origem à demanda, o que torna o prosseguimento da lide inútil e inócuo. O pedido não merece acolhimento. A referida Instrução Normativa estabelece um caminho administrativo para ressarcimento de valores descontados sem autorização dos segurados, não sendo condição de procedibilidade da ação judicial ou como fundamento para suspensão do feito. Além disso, observa-se que a demanda em juízo, distribuída em desfavor do requerido que efetivamente se beneficiou dos pagamentos, não se limita ao pedido de cancelamento de descontos ou restituição de valores, mas também abrange pleitos indenizatórios decorrentes de supostos danos morais e materiais, a ser apreciado pelo Poder Judiciário. Ainda, não há correlação direta entre o ato administrativo do INSS e a impossibilidade de desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, não havendo justificativa processual para a suspensão pleiteada. Assim, rejeito a preliminar arguida. b) Da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a parte ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. 1.2 – Mérito Presentes os pressupostos processuais, e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora, sob a rubrica “Contribuição SINAB”, sem que tenha havido, segundo ela, anuência ou vínculo contratual com a associação requerida. Aplicável à espécie as normas da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Direito do Consumidor) equiparando-se as partes a consumidor e fornecedor de serviços, nos termos do 17 do CDC, colhendo-se da jurisprudência a consideração de que “a relação entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados configura relação de consumo, mormente por haver a cobrança de contribuição para o fornecimento das atividades e serviços previstas nos seus objetivos sociais” (TJMG – AC 1.0000.24.309042-0/001 – Rel. Des. Eveline Felix – DJe 25/09/2024). A responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o artigo 14 da Lei n° 8.078/90. Nesse contexto, para que seja acolhida a pretensão da parte autora, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pela instituição financeira ré, aqui configurado pela falha na prestação dos serviços, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre ambos. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso comprovado que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). No caso em apreço, a parte ré juntou em ID 10387640220 “Dossiê da Proposta”, “Termo de Adesão” e “Autorização de Desconto” contendo selfie e cópias do documento de identidade da parte autora. A autora, apesar de ser pessoa idosa, é pessoa capaz e alfabetizada, sendo que o contrato discutido estabeleceu claramente as condições do negócio jurídico firmado. Além disso, não foi comprovada qualquer hipótese de vício de consentimento por ocasião da avença, sendo que em sede de especificação de provas, aliás, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. No que diz respeito a geolocalização do contrato, inexistem óbices para que a parte autora opte por fazer um contrato eletrônico estando em local distinto de sua residência, pois, mais importante que isso, é o fornecimento da selfie e cópia dos documentos pessoais. Em casos similares o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim decidiu: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] O sindicato réu apresenta prova suficiente da relação jurídica, incluindo biometria facial da autora, fotografias de seu documento de identidade, áudio confirmando a contratação do seguro e documentos assinados digitalmente, contendo data, horário e local. A ausência de manifestação da autora quanto à produção de outras provas, mesmo após intimação, configura sua inércia em contestar o conjunto probatório apresentado. A jurisp rudência do TJMG confirma que, comprovada a contratação e a autorização para descontos, caracteriza-se o exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar ou restituir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O réu que comprova a existência de relação jurídica válida e a autorização para descontos em benefício previdenciário exerce direito regular, afastando a configuração de ilícito. 2. Inércia da autora em contestar provas robustas apresentadas pelo réu reforça a presunção de validade dos documentos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.463498-6/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) Nesse contexto, diante do conjunto probatório, não se verifica a prática de ato ilícito pelo réu, tendo em vista a autorização de descontos no benefício da parte autora, inexistindo vedação legal para a prática de descontos em vencimento, desde que comprovada a contratação, situação verificada nos autos. Dessa maneira, inexistindo irregularidade na contratação ou abusividade a ser sanada, não há que se falar em restituição de valores ou danos morais, impondo-se a improcedência da ação. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora em face da ré UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação a ela, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face do réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Uma vez que não há condenação em custas e honorários na primeira instância em sede de juizados especiais cíveis, a gratuidade judiciária deverá ser apreciado na instância recursal em caso de eventual interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

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Rodrigo De Paiva Eloy 10692771697 e outros x Municipio De Andradas

ID: 294515798

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004867-64.2022.8.13.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE PAIVA ELOY 10692771697 THIAGO MOIA TORRES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANDRADAS

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

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THIAGO MOIA TORRES

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ELIABE JOSUE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1º Juizado Especial da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, A…

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Processo nº 5004867-05.2024.8.13.0702

ID: 281585200

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SHELDON DOS SANTOS SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5004867-08.2024.8.13.0216

ID: 329090736

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-08.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SALVINA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CURZIO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Processo nº 5004867-53.2025.8.13.0707

ID: 259252105

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004867-53.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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Processo nº 5004867-81.2025.8.13.0342

ID: 306278193

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5004867-81.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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