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Processo nº 5006969-51.2024.8.13.0394

ID: 332203372

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006969-51.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE MORAIS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA PERSICO

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GABRIEL AMORA GONCALVES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 16º andar, torre 2, Con…

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Leopoldina Graciana Benevides x Banco Votorantim S.A.

ID: 256156068

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-85.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINA GRACIANA BENEVIDES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA LUIZA GREGORIO

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MARIA EMILIA FERNANDES MONTEIRO BARBOSA

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR…

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Processo nº 5006969-95.2024.8.13.0153

ID: 329970377

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006969-95.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GERVASIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MONTEIRO JUNIOR

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MARIA FERNANDA LIMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -…

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Processo nº 5006969-71.2023.8.13.0431

ID: 277282272

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006969-71.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELENE CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO

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NEITON BATISTA CAMPOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5006969-71.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) Nome: SELENE CARDOSO SOARES Rua Gonçalves Dias, 66, apto 01, Centro, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 Nome: MARIA DE LOURDES CARDOSO SOARES Rua Gonçalves Dias, 66, apto 01, Centro, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para recolhimento de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. DANIELA DOS SANTOS SILVA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5006969-27.2025.8.13.0035

ID: 330161503

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-27.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENIA CRISTINA PEREIRA QUIRINO

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LUCIANO MARQUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5006969-27.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio, Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] AUTOR: MARIA EUNICE DOS SANTOS CPF: 796.180.656-34 RÉU: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA CPF: 045.831.206-13 e outros DESPACHO Vistos etc. I – Ratificam-se de inteiro teor os termos da ata de audiência (Id 10498012856). II – Com base nos princípios norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), dê-se vista às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil) ou se pretendem a designação de AIJ, oportunidade em que deverão especificar as provas que pleiteiam produzir, justificando-as, de forma que fiquem claras a utilidade e a necessidade para a adequada solução da lide, sob pena de preclusão. III – A parte autora ratifica seu requerimento liminar realizado na peça de ingresso de Id 10474028240 (Id 10498012856). Ocorre que não há fatos e documentos novos que alterem a situação anteriormente analisada, objeto de decisão fundamentada no Id 10479067295. Repise-se que, conforme dispõe o art. 59, §1º, VIII, da Lei n. 8.245/1991, o despejo para uso próprio somente pode ser requerido liminarmente durante a vigência do contrato por prazo determinado se houver cláusula de denúncia cheia, o que não se verifica no caso concreto. Lado outro, a parte autora não comprovou a sua alegada hipossuficiência econômica para fins de dispensa da caução legalmente exigida. Ausentes, portanto, os requisitos legais e a probabilidade do direito alegado, impõe-se a ratificação do indeferimento da tutela de urgência, por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV – Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, a fim de subsidiar a análise do requerimento de nomeação de advogado dativo (Id 10498012856). Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari 2

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Gabriel Bertolini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 275632467

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BERTOLINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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CAROLINA AZEDO WON HELD DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006969-60.2025.8.13.0024 AUTOR: GABRIEL BERTOLINI CPF: 467.192.698-95 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por GABRIEL BERTOLINI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A sob a alegação de que adquiriu passagem aérea de Belo Horizonte a Navegantes, com conexão em Campinas, com saída na parte da manhã do dia 03/12/2024, mas que o voo inicial foi cancelado, havendo reacomodação em novo voo na parte da noite, causando-lhe transtornos de ordem moral, os quais requer lhe sejam indenizados. Contestação em “id 10436244992” em que sustenta que o voo foi cancelado em virtudes das más condições climáticas no aeroporto de Campinas, tendo sido a promovente reacomodada em novo voo no mesmo dia, seguindo com segurança ao destino final e que nada nos autos comprova que o atraso experimentado pela parte Autora tenha sido capaz de acarretar-lhe qualquer tipo de prejuízo. Impugnação em “id 10436886670”. Ata de audiência de conciliação em “id 10437290861”. É a breve síntese dos pontos relevantes, uma vez que dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38, da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Trata-se o caso ora em espeque de relação de consumo, porquanto a promovente é caracterizado como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços, adequando-se aos conceitos delineados nos artigos 2o e 3o, do CDC. Incontroverso nos autos que a promovente adquiriu passagem aérea junto à promovida, de Belo Horizonte a Navegantes, com conexão em Campinas, voo que seria realizado em 03/12/2024, com partida às 08hmin e chegada prevista para às 11h10min no destino final. Fato é que o voo inicial foi cancelado, culminando na reacomodação do promovente em voo no mesmo dia, chegando ao destino final na parte da noite. Delineados os fatos, o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade das companhias aéreas quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que exclui, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Ainda assim, eventual demonstração de impedimento operacional por problemas técnicos e mecânicos na aeronave e/ou na logística da operação, manutenção não programada da aeronave, ainda que para a segurança da tripulação e passageiros, reajuste/alteração de malha aérea, atraso de tripulação, atendimento a passageiros, problemas climáticos e meteorológicos, como alegado no caso ora em espeque, dentre outros, não teriam o condão de afastar a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, por se tratar de risco inerente à atividade por ela desempenhada, enquadrando-se nas hipóteses de fortuito interno e que, por esta razão, não pode ser transferido ao consumidor, não configurando fortuito externo ou caso de força maior. Bem por isso, por dicção do artigo 734, caput, do Código Civil, "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O artigo 737, do CC, reza que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é, portanto, de resultado, ou seja, é adimplida com a condução do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade. Frise- se que, ainda que tenha sido confirmada a realocação do promovente em outro voo, tratar-se-ia de dever da companhia aérea, bem como cumprimento ao princípio da boa-fé, mas isto, por si só, não elidiria a responsabilidade pelos danos morais porventura suportados. E, embora seja certo que a promovida transportou a promovente ao destino contratado, ao final, fato é que o transporte não foi realizado nos termos do contrato celebrado, já que não foi respeitado o horário inicial e final da viagem, o que justifica a conclusão de que houve inadimplemento parcial do contrato. Ato contínuo, cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Assim, merecem guarida os pleitos autorais, uma vez que foi possível vislumbrar nos autos o dano realmente sofrido pelo promovente, capaz de ensejar indenização. Inegável a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, no tocante ao atraso do voo contratado, a reacomodação com chegada ao destino somente no final do dia, restando caracterizada violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Ora, todos estes acontecimentos ultrapassaram o conceito de mero desconforto e aborrecimento, bem como impactaram, sobremaneira, na programação de viagem do promovente, submetendo-os a prolongamento da viagem, esperas, incertezas e perda de compromisso profissional, devendo a companhia aérea ser responsabilizada por danos morais. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no valor total de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando os elementos do caso em concreto. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a importância de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de indenização por danos morais, utilizando-se para este fim os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024, inclusive e, a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até 29/08/2024, inclusive e, a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406, do Código Civil; Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I Belo Horizonte, 14 de maio de 2025 JÉSSICA FALCI NEVES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006969-60.2025.8.13.0024 AUTOR: GABRIEL BERTOLINI CPF: 467.192.698-95 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de maio de 2025 ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006969-27.2025.8.13.0035

ID: 308352163

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-27.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MARQUES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZENIA CRISTINA PEREIRA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5006969-27.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio, Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] AUTOR: MARIA EUNICE DOS SANTOS CPF: 796.180.656-34 RÉU: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA CPF: 045.831.206-13 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO” ajuizada por MARIA EUNICE DOS SANTOS em desfavor de CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA e FERNANDA EUSTAQUIA MARQUES, qualificados em Id 10474028240, na qual a parte autora alega, em síntese, que “é legítima proprietária de imóvel residencial situado na Rua Major Joaquim Magalhães nº 82, Centro, AraguariMG, CEP: 38.440-152, conforme comprova a inclusa matrícula/escritura pública anexa; imóvel referido encontra-se locado aos requeridos desde 10/12/2024, mediante contrato de locação em anexo, com prazo 12 (doze) meses, e valor mensal de aluguel de R$1.450,00 (hum mil quatrocentos e cinquenta reais); ocorre que a requerente necessita reaver o imóvel para uso próprio, uma vez que seu filho (Rodrigo Santos Rezende), que não possui imóvel próprio, venha a residir no local; insta salientar que os requeridos estão sem pagar aluguel a 05 (cinco) meses, e já foram protestados; a requerente notificou os requeridos extrajudicialmente acerca de sua intenção de reaver o imóvel para uso próprio, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, prazo este que se encerrou em 13/06/2025 sem que o imóvel estivesse desocupado; diante da recusa do requerido em desocupar o imóvel voluntariamente, não restou a requerente outra alternativa senão a propositura da presente ação; […] embora o artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 preveja a necessidade de caução para a concessão da liminar de despejo em algumas hipóteses, o presente caso se enquadra na possibilidade de dispensa da caução em situações excepcionais, onde o perigo de dano e a probabilidade do direito são manifestos e graves, e a exigência de caução poderia inviabilizar o acesso à justiça ou a efetividade da tutela jurisdicional; a doutrina e a jurisprudência têm admitido a dispensa da caução em casos onde a urgência é premente e a prova da necessidade de retomada do imóvel para uso próprio é robusta, demonstrando-se a impossibilidade ou a excessiva onerosidade de sua prestação pela requerente uma vez que a mesma não possui condições financeiras para prestar a caução exigida, pois sua situação econômica atual é totalmente hipossuficiente, com renda insuficiente, única provedora de família numerosa […]”. Formula requerimento de tutela antecipada colimando a imposição de preceito cominatório destinado a constranger a parte ré à desocupar o ”imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da prestação de caução, com fulcro no poder geral de cautela do juiz e nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e acesso à justiça” (Id 10474028240). Decido. Preceitua o art. 300, do Código de Processo Civil, que o requerimento de tutela de urgência antecipada tem lugar quando houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. O primeiro consiste na plausibilidade da tutela reclamada e, o segundo, no risco iminente de a demora comprometer a realização imediata ou futura do direito material, aferido no caso concreto; ausente um ou outro, a tutela liminar deve ser indeferida. A prova exigida, mesmo revestida do prisma de provisoriedade processual, deve estar atrelada ao rigor legal e trazer um juízo de certeza do direito invocado, próprio do momento. No caso concreto, à luz das alegações iniciais e dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra a razoável probabilidade do direito invocado. A análise do requerimento liminar exige o devido enquadramento jurídico da pretensão formulada, à luz das disposições contidas na Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), especialmente no que refere ao art. 59, §1º, que regula as hipóteses excepcionais de concessão de despejo liminar, independentemente da oitiva da parte adversa. O referido dispositivo legal autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel em ações de despejo fundadas nas hipóteses taxativamente previstas, como a falta de pagamento do aluguel e dos acessórios da locação, o término do prazo do contrato não renovado expressamente e a retomada para o uso próprio — esta última, apenas se satisfeitas condições específicas, como o ajuizamento da ação no prazo de até 30 (trinta) dias do término do prazo contratual, a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel e a comprovação da propriedade do imóvel por parte do locador (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.044844-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021). O contrato de locação foi firmado entre as partes no dia 10/12/2024, com termo final previsto para 10/12/2025 (Id 10474035321). Assim, a sua vigência, por ora, impede a concessão do despejo motivado por retomada para uso próprio, diante da indisponibilidade do direito à desocupação antecipada durante a vigência do contrato por prazo determinado, ressalvadas as hipóteses legais, cuja análise de mérito não é cabível neste momento processual. Lado outro, a parte autora requer a dispensa da caução legal sob a alegação de hipossuficiência financeira, mas não trouxe aos autos nenhum documento idôneo capaz de evidenciar a suposta fragilidade econômica; limitou-se a menções genéricas acerca de sua renda e composição familiar. Com tais considerações, indefiro o requerimento de antecipação de tutela, pois não se vislumbra um dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Cite(m)-se e intime(m)-se para a audiência designada. Após, aguarde-se a sessão. Intimem-se. Expeça-se carta precatória, se necessário. Araguari, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari 2

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Condominio Edificio Bauxita x Marilis Andrade Dias

ID: 329230304

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-72.2021.8.13.0518

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BAUXITA

Polo Passivo:

MARILIS ANDRADE DIAS

Intimação

Advogados:

VIANEY MREIS LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR ALVES KLEIN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5006969-72.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO BAUXITA CPF: 25.636.382/0001-75 RÉU: MARILIS ANDRADE DIAS CPF: 132.312.988-06 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAUXITA em desfavor de MARILIS ANDRADE DIAS, visando à satisfação de créditos oriundos de despesas condominiais inadimplidas. No curso da execução, foi realizada a constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 5.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG, localizado na Rua Elis Regina, nº 72, Bairro Estância São José, nesta comarca. A executada, em resposta à constrição, apresentou impugnação à penhora, com fundamento no artigo 525, IV, do Código de Processo Civil e na Lei nº 8.009/90, alegando a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Preliminarmente, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando hipossuficiência econômica e anexando declaração de próprio punho. No mérito, sustentou que o bem é de sua única propriedade, sendo alugado a terceiros e que o valor do aluguel seria revertido integralmente à sua subsistência e de seu filho. Aduziu, ainda, que o imóvel é pequeno, indivisível e que se enquadra na proteção da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a impenhorabilidade de imóvel locado, desde que o produto da locação se destine à manutenção da entidade familiar. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a realização de mandado de constatação para comprovação do uso residencial do imóvel, a procedência da impugnação, com o levantamento da penhora ou, subsidiariamente, a designação de nova avaliação pericial e a designação de audiência de conciliação (ID 10290912932). O exequente apresentou manifestação à impugnação, onde pugnou pelo indeferimento da gratuidade de justiça, ao argumento de que a executada é pensionista da Aeronáutica, possui renda estável, é proprietária de imóvel e não comprovou documentalmente sua alegada hipossuficiência, infringindo o disposto no art. 99, §3º, do CPC. No mérito, sustentou que o imóvel penhorado não se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90, por ausência de comprovação do vínculo locatício e por se tratar de bem multifamiliar. Alegou que não foram juntados aos autos documentos comprobatórios da suposta locação, como contrato ou recibos de pagamento, incumbindo à executada o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC. Acrescentou que a natureza multifamiliar do imóvel descaracterizaria a impenhorabilidade legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e no precedente do REsp 1.178.469/SP, pois a proteção legal é restrita ao único imóvel utilizado como residência da entidade familiar. Por fim, quanto à avaliação do imóvel, embora tenha pleiteado a manutenção da penhora, o exequente anuiu parcialmente à impugnação da executada ao reconhecer que a avaliação judicial não contemplou adequadamente a natureza multifamiliar do imóvel (ID 10438878688). É o relatório. DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pelo exequente quanto à alegada ausência de comprovação de hipossuficiência econômica por parte da executada, no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, entende-se que assiste razão à parte impugnante. Conforme estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem. No caso em exame, embora o exequente tenha apontado a condição de pensionista da executada e a titularidade de patrimônio imobiliário, não se verifica, de forma inequívoca, que tais condições afastem, por si só, a presunção legal de insuficiência. Ademais, observa-se que a parte impugnante juntou declaração de hipossuficiência e apresentou manifestação jurídica suficientemente fundamentada, em conformidade com os requisitos legais. A jurisprudência tem assentado que impugnação do benefício da gratuidade exige prova robusta da suficiência financeira da parte, o que não se configura, neste momento processual. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, DEFIRO os benefícios da gratuidade à parte executada. No que diz respeito à impugnação à penhora fundada na alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, a pretensão também não merece prosperar. Conforme consta nos autos, a executada reconheceu expressamente que o imóvel situado na Rua Elis Regina, nº 72, objeto da matrícula nº 5.474 do CRI de Poços de Caldas, é destinado à locação a terceiros, o que afasta, desde logo, sua utilização como moradia permanente da entidade familiar. A própria reside em outro imóvel, situado no Edifício Bauxita, sendo este, inclusive, o objeto da cobrança das cotas condominiais que deram origem ao presente cumprimento de sentença. O instituto do bem de família, regulado pela Lei nº 8.009/90, protege o único imóvel destinado à residência da entidade familiar, sendo esta a finalidade essencial do regime protetivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha flexibilizado tal conceito por meio da Súmula 486, reconhece como impenhorável o imóvel locado apenas quando a renda dele proveniente é revertida, comprovadamente, à subsistência do devedor e sua família. Vejamos a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS - SÚMULA 486 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA AGRAVANTE - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. I - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que comprovado que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia de sua família, nos termos da Súmula 486 do STJ. II - Não comprovada, de forma idônea, a destinação dos frutos da locação para a subsistência ou moradia da agravante, não subsiste a alegação de impenhorabilidade do bem, competindo à parte o ônus de demonstrar tal circunstância. III - O estado de superendividamento, embora relevante para fins de justiça gratuita, não afasta a necessidade de prova específica quanto à afetação dos valores da locação para fins de proteção legal ao bem. IV - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.071340-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025). No caso concreto, além da ausência de comprovação documental do vínculo locatício, a própria autora informa nos autos que é pensionista militar da aeronáutica do Brasil, conforme consta do ID 10183166287, percebendo mensalmente R$5.178,06 (ID 10183175586), demonstrando que existe outro meio de subsistência além do suposto aluguel. Dessarte, a existência de imóvel diverso, utilizado como domicílio da executada, aliado à destinação do bem penhorado à locação a terceiros, exclui, de modo inequívoco, a incidência da proteção da Lei nº 8.009/90. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora no que concerne à alegação de impenhorabilidade do bem de família, mantendo-se hígida a constrição realizada nos autos. No que tange à avaliação do imóvel, não se verifica equívoco material no auto de avaliação judicial, na medida que, o Oficial de Justiça, no momento da diligência, não considerou a configuração multifamiliar do imóvel penhorado. Ademais, conforme consta da impugnação do ID 10290912932, a executada informa que o imóvel é indivisível, o que ratifica em parte o auto apresentado. Se não bastasse, a parte executada não demonstrou através de documento idôneo que o imóvel possui valor superior ao da avaliação. Posto isso, indefiro o pedido de reavaliação do imóvel. Ao exequente pelo prazo de 10 dias. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5006969-81.2022.8.13.0245

ID: 321056874

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006969-81.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006969-81.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: EDER CHRISTIAN NONATO SOUZA LOPES CPF: 013.370.956-64 RÉU: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA CPF: 27.406.222/0001-65 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizadoS por EDER CHRISTIAN NONATO SOUZA LOPES em face de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, ambos já qualificados. Aduz que foi celebrado contrato de crédito, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), embora a execução tenha sido promovida com base em valor superior, de R$11.243,70 (onze mil duzentos e quarenta e três reais e setenta centavos), com posterior cobrança de R$16.491,38 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos). Afirma que o termo de adesão apresentado pela exequente é obscuro, ilegível e unilateral, sem clareza quanto à formação do valor final e com ausência de informações relevantes para o consumidor. Argumenta que os juros cobrados são de 9,66% ao mês e 202,40% ao ano, o que representa mais do que o dobro da taxa média de mercado na data da contratação, configurando abuso. Ressalta que o valor total devido, conforme cálculo com base na taxa média de mercado de fevereiro de 2016, seria de R$8.889,12 (oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), já incluindo juros de R$3.889,12 (três mil oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos). Argumenta que a cláusula contratual que impõe os encargos é nula, por descumprir os requisitos de clareza e legibilidade previstos no artigo 54, §§3º e 4º do CDC. Sustenta que a cobrança de juros superiores a 150% da média de mercado configura prática abusiva, sendo cabível a revisão contratual nos termos do artigo 6º, inciso V, e artigo 51, inciso IV, ambos do CDC. Sustenta, ainda, que, devido à cobrança indevida de encargos abusivos, não há mora caracterizada, e que, como consumidor hipossuficiente, deve ser-lhe garantida a inversão do ônus da prova, sendo atribuído à exequente o dever de demonstrar a inadimplência alegada. Relata que apresentou comprovantes de pagamento e que não possui condições de apurar com precisão os valores efetivamente quitados. Requer que seja declarado inexigível o título executivo por ausência de certeza e liquidez, que seja revisado o contrato com a fixação dos juros na taxa média de mercado do período da contratação, que sejam afastados os encargos de mora, que a exequente seja condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Também solicita a designação de audiência de conciliação para solução consensual do conflito. Com a inicial vieram os documentos. Embargos recebidos em ID n.°9496718304. Impugnação aos embargos em ID n.°9524361272, na qual a embargada sustenta que o embargante não comprovou a hipossuficiência econômica e que os embargos têm caráter meramente protelatório. Alega que o título executivo está plenamente constituído, pois possui assinatura do devedor e de duas testemunhas, além de planilha de cálculo detalhada. Reforça que os valores contratados foram informados e aceitos livremente pelo devedor, não havendo nenhuma ilegalidade e que a revisão contratual deve ser objeto de ação própria. Sustenta ainda que não há planilha de cálculo apresentada pelo embargante com os valores que entende corretos, o que torna a alegação de excesso infundada e que a Defensoria Pública não estaria isenta de cumprir os requisitos legais nesse ponto. Rebate o pedido de inversão do ônus da prova por considerá-lo genérico e sem fundamentação concreta. Requer a rejeição integral dos embargos à execução, com julgamento de improcedência. Intimados para especificarem provas ambas as partes informaram não haver provas a produzirem. Ata de audiência de conciliação em ID n.° 9896031040. Alegações finais apresentadas pela parte embargante em ID n.°10179425434, tendo decorrido o prazo da parte embargada, conforme certidão de ID n.°10399840086. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO O artigo 784, inciso III do CPC, dispõe acerca de um dos requisitos para que um instrumento possa ser considerado um título executivo extrajudicial, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O contrato escrito, subscrito pelas partes e por duas testemunhas, goza de eficácia imediata para fins de execução, independentemente de reconhecimento de firma ou registro público. In casu, a parte exequente instruiu a execução com instrumento particular devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, trata-se, portanto, de documento revestido das formalidades exigidas para caracterização como título executivo extrajudicial. A presença das assinaturas das testemunhas tem por finalidade conferir maior segurança jurídica ao negócio celebrado e atestar a autenticidade das declarações nele constantes. Portanto, estando o título dotado de todos os elementos exigidos pela norma processual, especialmente a assinatura de duas testemunhas, resta incontroversa a sua validade formal e, consequentemente, sua exigibilidade. Importa destacar que as alegações de suposta ausência de clareza na cobrança de IOF e Custo Efetivo Total (CET) não são suficientes para infirmar a validade ou a exigibilidade do título executivo apresentado. A cobrança do IOF em operações de crédito está prevista na legislação tributária federal, especialmente no Decreto nº 6.306/2007, sendo tributo passível de repasse ao consumidor. Desde que devidamente discriminado no contrato, como ocorreu no caso em análise, o repasse do IOF ao contratante não configura irregularidade. No que diz respeito ao CET, a Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil e normas complementares exigem que as instituições financeiras informem ao consumidor, de forma clara e destacada, o custo total da operação, englobando todos os encargos incidentes sobre o crédito concedido. No presente caso, ainda que o embargante alegue ausência de clareza e suposta letra ilegível, o documento contratual anexado pela exequente demonstra a apresentação do CET no momento da contratação, inclusive com indicação das taxas aplicadas. É certo que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, §4º, exige que cláusulas que impliquem limitação de direitos sejam redigidas com destaque, de forma clara e ostensiva. No entanto, eventual questionamento quanto à forma de apresentação do CET ou tamanho da fonte utilizada não é suficiente, por si só, para anular o contrato ou tornar o título inexigível. Desse modo, inexistindo qualquer vício de forma ou conteúdo capaz de comprometer a eficácia executiva do título apresentado, impõe-se o reconhecimento de sua plena exigibilidade. Assim sendo, rejeito a alegação de inexigibilidade do título. APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO Entendo ser o CDC (Código de Defesa do Consumidor) aplicável aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme pacificado na súmula 297 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) in verbis: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DA COBRANÇA DE JUROS: Aduz a parte embargante que, no contrato celebrado com a parte embargada, há cobrança ilegal de juros. Há de se ressaltar inicialmente que não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras eis que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da Súmula n° 596 do STF. Além disso, o disposto no então revogado §3º do artigo 192 da Constituição da República não era autoaplicável, consoante a Súmula vinculante nº.: 07 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, poder-se-ia revisar, em tese, uma estipulação contratual que estabelecesse condições iníquas, abusivas, visando ao restabelecimento do equilíbrio contratual. Como parâmetro de objetivo geral, a jurisprudência tem trabalhado com o limite de uma vez e meia a média de mercado, para considerar abusivos os juros que excedam esse patamar. Como se extrai do voto da Ministra Nancy Andrighi: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) (...). Grifei. In casu, comparada a taxa de juros prevista no contrato em comento de – 193,20% a.a – com a taxa média praticada pelas instituições financeiras com relação ao mesmo tipo de operação em fevereiro de 2016 – 52,41% ao ano, conforme acusam as séries temporais divulgadas pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValores Series. do?method=visualizarValores) –, constata-se que foi ultrapassado o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, devendo os juros serem reduzidos e limitados a 52,41% ao ano. Dessa forma, impõe-se a restituição imediata dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para: A) RECONHECER a abusividade dos juros remuneratórios e LIMITÁ-LOS à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, qual seja 52,41% ao ano. B) O quantum deverá ser apurado e quitado em parcela única, e sobre o qual incidirão juros legais de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com a tabela da E. Corregedora Geral de Justiça, contadosa partir do respectivo pagamento. Determino a continuidade da execução n° 5005425-92.2021.8.13.0245. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50 % (cinquenta por cento) cada uma. Condeno, ainda, a o embargante a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa; assim como condeno a parte embargada a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte embargante, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade dos valores em relação à parte embargante, haja vista a AJG que defiro , neste momento, por estar assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, certifique-se no processo principal, trasladando-se cópia desta decisão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, sem o devido pagamento, expeça-se a CNPDP. Nada mais havendo, tratando-se de processo virtual, arquive-se junto ao Sistema do PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Joao Carlos Do Amaral x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 306349762

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-69.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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CAIO GANDRA MOREIRA

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RICARDO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006969-69.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO CARLOS DO AMARAL CPF: 615.202.176-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL CPF: 17.184.037/0018-68 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO JOÃO CARLOS DO AMARAL propôs ação contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, argumentando, em síntese, que, na data de 30 de junho de 2024, recebeu uma ligação do “nº (85) 99605-6084, na qual o interlocutor, alegando ser funcionário do Banco Mercantil”, lhe ofereceu “uma redução nos juros de um empréstimo anteriormente contratado” e “após fornecer informações solicitadas pelo suposto representante da instituição”, “foi informado que deveria aguardar 48 horas para obter o retorno da proposta”. Asseverou que, “ao compulsar seu extrato bancário do mês 07/2024, notou um desconto a título de ‘PAGAMENTO EMPRÉSTIMO’, no valor de R$666,69”, referente ao contrato nº 807791851, celebrado por terceiro fraudador no dia 1º de julho de 2024, cujo valor liberado foi de R$6.173,13. Sustentou que, na mesma data, também de forma fraudulenta, foi celebrado o contrato nº 910002097690, sendo liberado o valor de R$413,96, a ser adimplido em duas parcelas. Afirmou que ambos os empréstimos foram celebrados de forma digital, através do “MOBILE BANK”, sendo os valores acima descritos “creditados em sua conta corrente junto a instituição ré, em conjunto com o pagamento de seu benefício previdenciário”. Aduziu que, de algum modo, em posse de suas informações pessoais, o fraudador conseguir acesso a sua conta, transferindo os valores provenientes dos contratos de empréstimo, somado ao saldo que nela havia, no importe de R$6.531,00, através de PIX para a conta de terceiro, de nome ‘CARLA DOS SANTOS DA SILVA’, pessoa totalmente desconhecida. Alegou que, no dia 2 de julho de 2024, após registrar o Boletim de Ocorrência nº 2024-029646012-001, procurou a instituição financeira ré solicitando esclarecimentos, porém, até o momento, não obteve resposta. Asseverou que os valores descontados indevidamente da sua conta devem ser restituídos em dobro. Sustentou que, ante a situação vivenciada, sofreu prejuízo de cunho moral. Requereu a concessão da tutela de urgência para a cessação dos descontos advindos dos contratos nºs 807791851 e 910002097690. Ao final, requereu a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta e ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$20.000,00 (ID 10306498914). Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 10349382222). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10391716236). Em seguida, o réu apresentou contestação, aduzindo, em suma, que, apesar de o autor afirmar que, diante de uma oferta de redução de juros, “seguiu o atendimento”, ele não tomou nenhum dever de cuidado e não observou que o telefone não pertencia ao Banco. Afirmou que o autor não comprovou ter sido vítima da suposta fraude, uma vez que o Boletim de Ocorrência foi produzido de forma unilateral. Sustentou que “as operações debatidas pela parte Autora foram feitas via Internet Banking/APP Mercantil, diretamente pelo aparelho da mesma, sendo certo que, pelo histórico de acessos, o referido dispositivo era confiável”. Alegou que afasta a tese de fraude o fato de as operações terem sido feitas “mediante apresentação de senha numérica e digitação de letras de confirmação, cujo conhecimento é exclusivo da parte autora”. Asseverou que, “se não bastasse, a própria parte autora realizou as transferências pix, por sua livre e espontânea vontade, sendo certo que não compete ao banco tutelar esse tipo de operação”. Afirmou que o ocorrido se deu por culpa exclusiva do autor e/ou de terceiros. Sustentou que, diante da ausência de falha na prestação de serviço, não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10402385915). Juntou documentos. Apesar de intimado (ID 10391716236), o autor não impugnou a contestação. Na decisão de ID 10437634624, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requereu o chamamento do feito à ordem para que seja intimado para impugnar a contestação (ID 10442034611), ao passo que o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10457025248). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que o autor foi intimado por ocasião da audiência de conciliação para impugnar a contestação, não há que se cogitar em necessidade de chamamento do feito à ordem. Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão do autor, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pela parte ré, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre aquele ato e o dano. O ato ilícito atribuído ao réu consiste na disponibilização de um serviço que não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Quanto aos fatos, restou incontroverso que, no dia 1º de julho de 2024, foram realizadas as contratações do “Empréstimo Imediato” nº 807791851 (ID 10306485453) e “Empréstimo 13º Salário INSS 2025” nº 910002097690 (ID 10306498570), além da transferência via PIX do valor de R$6.531,00 em favor de Carla dos Santos da Silva (ID 10306481763). Por outro lado, não obstante a inexistência de indícios de que o autor tenha recebido um telefone de um suposto preposto do réu, o caso em questão possui nuances que permitem o reconhecimento da responsabilidade de ambas as partes. Com efeito, em que pese a responsabilidade objetiva do réu quanto aos danos sofridos por seus clientes, não se pode negar que o próprio autor autora colaborou de forma significativa para a ocorrência do evento, ao repassar a terceiros informações que lhe foram solicitadas, como reconhecido em sua inicial. Certo é que, da parte dos clientes bancários, espera-se, no mínimo, que sigam as orientações e as dicas de segurança que são constantemente divulgadas por todos os meios de comunicação pelas instituições financeiras. Noutro norte, apesar de as instituições financeiras não poderem prever o modo como agirão os fraudadores, o que se exige é a adoção de medidas de fiscalização e detecção de operações anormais para os padrões do correntista, efetuadas em volume atípico em curto espaço de tempo, que lhe permitam tomar as devidas providências, a fim de evitar a concretização dessas ações danosas ou ao menos minimizá-las. Entretanto, não foi o que ocorreu no caso em questão, haja vista que as transações contestadas pelo autor foram realizadas num intervalo de menos de 2 minutos (IDs 10306485453 e 10306498570) e fogem totalmente ao perfil do consumidor em questão. Nesse cenário, resta autorizada a mitigação da responsabilidade objetiva da instituição financeira, de forma a atribuir a cada uma das partes sua parcela de culpa, devendo incidir, na espécie, o art. 14, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 945, do Código Civil, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...); II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Assim, tendo em vista que tanto a omissão do réu ao não bloquear as operações atípicas realizadas na conta do autor, quanto a conduta do próprio consumidor de repassar dados pessoais a terceiros contribuíram para a ocorrência do evento danoso, restou configurada a existência de culpa concorrente, pelo que ambos devem suportar o prejuízo ocasionado, na proporção de 50% para cada. Quanto ao nexo, reconhecida a existência de culpa concorrente, não se pode cogitar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro apta a afastá-lo. Outrossim, destaco que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a fraude praticada por terceiros não elide a responsabilidade do banco pelos danos daí advindos, por se constituir em risco inerente à atividade econômica por ele desenvolvida. A respeito: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica desenvolvida, não elide a responsabilidade da empresa pelos danos daí advindos. Precedentes (4ª Turma, AgRg no AREsp 241516/MG, rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2013) Com relação ao pedido de restituição em dobro, a partir do novo entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, consolidou-se que a regra do Código de Defesa do Consumidor é a repetição em dobro, ao passo que a devolução se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor. Ademais, nos termos da modulação dos efeitos determinada, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. No caso, apesar de os fatos narrados na inicial serem posteriores à modificação do entendimento pelo e. Superior Tribunal de Justiça, as cobranças somente ocorreram em razão da ação do próprio autor, que possibilitou o acesso de terceiro a sua conta e a realização das transações questionadas. Dessa feita, não se pode cogitar em restituição em dobro do indébito. No que se refere ao montante a ser restituído, deve ser determinada a compensação do importe transferido para terceiro com os valores depositados pelo réu na conta bancária do autor em razão da contratação dos empréstimos cuja irregularidade ora se reconhece. Dessa feita, tendo em vista a responsabilidade recíproca e o fato de o prejuízo efetivamente sofrido pelo autor decorrente de tais transações corresponder a R$165,00 (R$6.531,00 – R$6.366,00), deve o réu ser condenado a restituir o importe de R$82,50 a tal título. Além disso, impõe-se a condenação do réu a restituir ao autor o equivalente à metade das parcelas descontadas da conta bancária dele em decorrência dos empréstimos em questão. No que pertine ao dano moral, entretanto, tenho que o autor nada trouxe para demonstrar que os fatos ocorridos foram suficientes para atingir-lhe os direitos da personalidade. De fato, o e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a fraude bancária, por si só, não pode ser considerada suficiente para a caracterização do dano moral, haja vista que "há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). In casu, embora não se negue o imenso descontentamento do autor com a ocorrência do sinistro, não vislumbro a efetiva comprovação de que daí advieram repercussões de magnitude a configurar o dano moral indenizável. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR a nulidade das operações de IDs 10306485453 e 10306498570; 2) CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária segundo a tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Minas Gerais, a partir da data da transação, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir de quando deverá ser aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para fins de atualização, e a SELIC, como encargo moratório, nos termos da nova redação do art. 406, do Código Civil; 3) CONDENAR o réu a restituir ao autor o equivalente à metade do valor das parcelas descontadas de sua conta bancária em decorrência do “Empréstimo Imediato” nº 807791851 e do “Empréstimo 13º Salário INSS 2025”, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculos. Sobre o quantum encontrado deverá incidir correção monetária segundo a tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data de desconto de cada parcela, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir de quando deverá ser aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para fins de atualização, e a SELIC, como encargo moratório, nos termos da nova redação do art. 406, do Código Civil. Resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, em âmbito total, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, cabendo àquele arcar com o correspondente a 60% (sessenta por cento) das referidas verbas. Em relação ao autor, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, uma vez que litiga sob o palio da justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 18 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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